‘Projeto de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas: Por um Sistema Político Identificado com as Reivindicações do Povo’ foi o tema da palestra ministrada na tarde de hoje, 11/05, na Assembleia Legislativa de Sergipe, pelo advogado sergipano Cézar Britto, ex-presidente do Conselho Federal da OAB e Presidente da Comissão Especial da OAB de Mobilização para a Reforma Política. O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Luiz Mendonça, compareceu à Al e acompanhou a entrega da Medalha da Ordem Parlamentar a Cézar Britto.

“É uma homenagem importante por tudo que ele representa para Sergipe. É um reconhecimento da Assembleia Legislativa pelo trabalho que Cézar Britto desenvolveu, tendo uma vida dedicada à advocacia”, sintetizou o Presidente do TJSE.

A medalha da Ordem do Mérito Parlamentar é a maior honraria concedida pelo Poder Legislativo em Sergipe. Natural de Propriá (SE), Cézar Britto formou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, em 1984. Foi Presidente da OAB/SE no triênio 1998/2000 e do Conselheiro Federal da OAB no triênio 2001/2003.

Já Projeto de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas é elaborado pela OAB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), que coordenam a Rede de Coalização pela Reforma Política formada por mais de cem entidades e movimentos sociais.

Na manhã de hoje, dia 11/05, na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, foi assinado o Protocolo de Cooperação Interinstitucional para difusão da Justiça Restaurativa como estratégia de solução autocompositiva e pacificação de conflitos e violências envolvendo crianças e adolescentes. A ação é resultado da iniciativa e articulação da Coordenadoria da Infância e Juventude - CIJ do TJSE, num trabalho conjunto com o Fórum Estadual de Juízes da Infância e Juventude de Sergipe - Foeji/SE. 

Além do Tribunal de Justiça de Sergipe, participaram da assinatura do termo o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude – Abraminj, a Associação de Magistrados de Sergipe - Amase, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SE, o Fórum Estadual de Juízes da Infância e Juventude de Sergipe – Foeji, a Associação de Magistrados Brasileiros, a Escola Judicial de Sergipe – Ejuse, a Secretaria de Segurança Pública, a Universidade Federal de Sergipe, a Secretaria de Estado da Educação, a Fundação Renascer, a Prefeitura Municipal de Canindé do São Francisco e a Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social.

De acordo com o Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, a implantação de métodos consensuais de resolução de conflitos é uma das preocupações do Judiciário de Sergipe. “Quando se restaura, se está pacificando, conciliando. E essa é uma preocupação do TJSE, contribuir para a pacificação social”.

O Estado de Sergipe é o primeiro do Brasil a assinar um Protocolo de Cooperações Interinstitucional nos termos do protocolo formalizado nacionalmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, no segundo semestre de 2014. Para a Juíza Coordenadora da Infância e da Juventude do TJSE, Vânia Barros, o dia de hoje tem uma grande representatividade. "Esse propósito vai além dos limites do Poder Judiciário. Outros órgãos e instituições foram chamados para aderir a um pacto interinstitucional para difusão da Justiça Restaurativa em Sergipe. Todos eles estão se comprometendo e dizendo que abraçam essa ideia. E ainda estamos fazendo isso como o primeiro Estado do país a formalizar esse protocolo. Amanhã teremos o lançamento nacional da campanha pela Justiça Restaurativa, em Brasília, pela AMB com o apoio do CNJ, e o termo que foi assinado aqui será apresentado no evento”.

Em Sergipe, no âmbito do TJSE, inicialmente será implementado um projeto-piloto na 17ª Vara Cível - Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracaju e outro na Comarca de Canindé do São Francisco. O Presidente do Foeji, Juiz Paulo Roberto Barbosa, que é titular na Comarca de Canindé, descreveu a importância do evento. “Essa primeira reunião é um ponta-pé inicial muito importante porque conta com o apoio de várias instituições de relevo aqui de Sergipe, inclusive, porque não poderáimos dar início a um projeto sem o apoio dessas instituições. Agora temos certeza que a Justiça Restaurativa deixa de ser sonho para se tornar uma realidade produtiva com alcance social muito grande, onde várias pessoas serão beneficiadas em Sergipe”.

O Procurador Geral de Justiça, José Rony Almeida, destacou o comprometimento do Ministério Público de Sergipe em colaborar com a difusão das práticas da Justiça Restaurativa. “É de extrema importância esse ato e o MP quer colaborar com essa cultura da paz”.

Para o Presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Nascimento, qualquer método que vise desobstruir o Judiciário, o acúmulo de processos e, ao mesmo tempo, transmitir resultados efetivos para a resolução dos conflitos é sempre bem-vindo na comunidade jurídica. “A Ordem, através de nossa Comissão de Direitos Humano, da Coordenadoria da Infância e do Adolescente e outras comissões, poderá auxiliar muito nesse trabalho de cooperação, nessa parceria firmada com diversas outras instituições. Já aproveitamos para parabenizar o TJSE pela iniciativa e empenho dos juízes que estão à frente do projeto e as instituições pela sensibilidade com o tema”.

A assinatura do Protocolo de Cooperação Interinstitucional contou com a presença do Juiz Coordenador do Núcleo de Estudos de Justiça Restaurativa da Escola Paulista da Magistratura, Egberto de Almeida Penido. De acordo com ele, apesar de já haver outras iniciativas pelo Brasil, Sergipe é pioneiro a instituir a Justiça Restaurativa nos moldes do Protocolo. “O Tribunal de Justiça de Sergipe está de parabéns, uma vez que é muito significativo esse grau de adesão ao Termo de Cooperação para difusão da Justiça Restaurativa. É raro ver uma convergência de ações na busca pela materialização do valor de justiça envolvendo tantas instituições, trazendo a consciência de que hoje não há a figura do herói do conflito, mas sim do coletivo, com cada um contribuindo com o outro”.

A Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa é um conjunto de ações que visa resolver uma situação de violência, seja devido a um ato infracional ou uma situação de conflito de relacionamento, de modo não violento, de modo não punitivo, através da construção de espaços seguros e acolhedores para que o ofensor se encontre com a vítima, com a participação da comunidade. A condução é feita por um facilitador formado em técnicas restaurativas. O objetivo é compreender porque o causador do dano agiu dessa forma, focar na recuperação do dano, atender às necessidades da vítima e criar um plano de ação que atenda a todos os setores envolvidos, inclusive o ofensor.

“A perspectiva não é apenas de uma responsabilização só individual, mas de uma responsabilização coletiva. Ou seja, não se quer passar a mão na cabeça de ninguém, mas se buscar uma efetiva responsabilização, que é diferente de uma punição. Responsabilizar é reparar o dano, é entender as causas que levaram o agente ao ato danoso e lidar com essas causas para que não se repitam”, explicou o Juiz Coordenador do Núcleo de Estudos de Justiça Restaurativa da Escola Paulista da Magistratura, Egoberto de Almeida Penido.

A Escola Judicial de Sergipe realiza, na tarde de hoje, o segundo módulo do curso ‘Perspectivas teórica e prática da jurisdição da infância e juventude’, com o tema Justiça Restaurativa, o qual será ministrado para os magistrados sergipanos pelo Juiz Egberto de Almeida Penido.

A Assembleia Legislativa de Sergipe realizou na manhã de hoje, 08/05, uma audiência pública com o relator da comissão especial da reforma política no Brasil, o deputado federal Marcelo Castro (PMDB/PI). O Tribunal de Justiça de Sergipe foi representado no evento pelo Desembargador Ruy Pinheiro. “Representei o Presidente do TJ, Desembargador Luiz Mendonça, fazendo algumas observações e discutindo pontos controversos. Tudo que pude aquilatar será repassado aos membros do TRE”, destacou.

“A reforma política é um dos temas mais importantes em nível nacional atualmente. Até porque os brasileiros desejam uma melhoria no nível eleitoral do país. O que se espera com a reforma é que aconteça uma diminuição com os gastos de campanha, entre outras mudanças. Isso trará um grande benefício à sociedade porque também aproximará mais o povo do Poder Legislativo”, completou o Desembargador Ruy Pinheiro.

Alguns dos assuntos discutidos na audiência pública foram: suplência de senadores, coincidência de eleições majoritárias e proporcionais, mandato de cinco anos para todos, representação partidária na Câmara e mudanças no tempo de candidatura. Segundo o deputado federal Marcelo Castro, a dificuldade de se fazer uma reforma política no Brasil existe há mais de 30 anos. Primeiro, pela grande quantidade de deputados (513) e, segundo, por ser um assunto delicado e com ideias divergentes.

Com informações da Alese

O Juiz Manoel Costa Neto, da 1ª Vara Cível de São Cristóvão, julgou procedente o pedido do Ministério Público de Sergipe para que o Município regularize o fornecimento de merenda escolar na rede pública de ensino. A denúncia foi feita ao Ministério Público, no ano passado, por duas merendeiras. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a multa diária será de R$ 10 mil, direta e pessoalmente à Prefeita Municipal, sem prejuízo do enquadramento no crime de desobediência da mesma.

No processo, o Ministério Público Estadual informou que o Município havia celebrado diversos contratos emergenciais com empresas para fins da prestação do fornecimento da merenda escolar, entretanto os contratos eram temporários, vez que não passaram por processo licitatório, mediante sua urgência. Por isso, informou que a merenda não foi regularizada em sua plenitude e, assim, requereu o julgamento antecipado da causa, ante a ausência da necessidade de produção de outras provas.

“No tocante à alegação de ausência de interesse de agir, saliento o seguinte. Trata-se de ação que visa obrigação de trato sucessivo para fornecimento regular e permanente da alimentação aos infantes, cuja falta foi flagrada pelo MPE e confessada pelo réu, havendo surgido a necessidade de contrato emergencial, ante a manifestação judicial de caráter decisório”, ressaltou o Juiz em um trecho de sua sentença. Em outro, o magistrado destacou que o caso é extremamente grave: “consoante os documentos nos autos, trata-se de falta de fornecimento de merenda escolar, que é a grande incentivadora da assiduidade dos alunos carentes”.

Nesta terça-feira, 5/5, duas comitivas do Estado de Alagoas, uma com servidores do Governo do Estado e outra do Poder Judiciário, visitaram as dependências do Tribunal de Justiça de Sergipe para conhecerem a infraestrutura do TJSE e, principalmente, o Memorial do Judiciário, que servirá de modelo para implantação de um projeto semelhante naquele Estado.

As comitivas foram recebidas pelo Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, que reforçou a disponibilidade do Poder Judiciário de Sergipe nessa troca de informações com o Estado vizinho. "O que for preciso, em qualquer seguimento, nós estamos disponíveis para o auxiliar o TJ de Alagoas", ressaltou.

Durante a manhã, os visitantes conheceram as dependências do Palácio da Justiça e dos anexos administrativos, onde se reuniram com o Chefe do Departamento de Obras do TJSE, Alessandro Santos Vasconcelos, que destacou a interação entre os órgãos. "Eles conheceram um pouco do trabalho as estruturas dos nossos prédios. É uma importante parceria porque esses encontros servem para troca de experiências muito rica para os Tribunais", enfatizou Alessandro.

Memorial do Judiciário

Alvo principal da visita, o prédio centenário que abriga o Memorial do Poder Judiciário de Sergipe foi muito elogiado pelos servidores. Eles foram recepcionados pela Diretora Anuska Sampaio, que junto com a equipe técnica da casa da memória da Justiça de Sergipe, apresentou a estrutura do prédio, o organograma administrativo, o planejamento anual de trabalho e as exposições atuais. “Fizemos uma apresentação de todo Memorial, desde o porão histórico até as nossas peças expostas atualmente”, informou Anuska.

Integrante da comitiva, a Secretária do Estado da Cultura de Alagoas, Mellina Freitas, declarou que pretende se inspirar nas experiências positivas encontradas no TJSE. “Fiquei impressionada com o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, que resgata e apoia esse patrimônio cultural do Estado”, salientou Mellina.

O Juiz auxiliar da Presidência do TJAL, Claudemiro Avelino, também destacou o trabalho desenvolvido pelo Judiciário sergipano. “O que é louvável aqui é essa preocupação responsável com a preservação da memória. É esse fato que nos traz aqui”. O magistrado informou ainda que o Desembargador Washington Damasceno, Presidente do TJAL, designou a comissão justamente para que um trabalho semelhante de resgate de memória possa ser implantado no Judiciário alagoano.

A comitiva do Poder Judiciário Alagoano é formada também pela Chefe da Secretaria de Infraestrutura, Claudia Lisboa; pelo assessor jurídico, Marcelo Cavalcanti; pelas arquitetas Juliana Pimentel, Daniela Fonseca, Kelly Pepeu e Camilla Vasconcelos; e pelos engenheiros André Luiz Lopes, Fábio Zuazo e Henrique Rodrigo Evaristo. Já a comitiva do Governo do Estado de Alagoas também era composta por Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Cultura, Cirleide Medeiros e pela Assessora de Comunicação da secretaria, Teresa Machado.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), deu início, na tarde desta segunda-feira, 4 de maio de 2015, ao primeiro módulo do curso ‘Perspectivas teórica e prática da jurisdição da infância e juventude: acolhimento institucional, medidas socioeducativas e justiça restaurativa’, que está dividido em três módulos. O Módulo I foi ministrado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Recife Elio Braz Mendes, que também é Psicólogo. A aula ocorreu no 8º andar do Anexo Administrativo Desembargador Antonio Goes, também conhecido como Anexo I do TJSE.

“O Tribunal de Justiça de Sergipe está de parabéns pela preocupação e pelo exercício da responsabilidade, perante todos os juízes e toda a sociedade em realizar um encontro dessa natureza, focada na preocupação de trazer aos magistrados uma discussão sobre os procedimentos especiais que nós temos hoje determinados não só pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas também pelas portarias, resoluções e instruções normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como pelo envolvimento dos magistrados com toda a rede de proteção”, disse o Juiz Elio Braz.

Referindo-se ao tema de seu módulo, ou seja, ‘Acolhimento institucional e familiar: procedimento legal’, o magistrado informou que se deve ter o foco na relação intersetorial. Segundo ele, o Judiciário, a Saúde e Educação devem trabalhar em conjunto.

“É uma integração que se dá no modelo interdisciplinar. Daí a importância de um encontro como esse para que os juízes debatam e entendam como funcionam os aparelhos da assistência social (os Cras, os Creas, os benefícios sociais que estão aí para proteger as famílias) e evitar que as crianças sejam vítima da violência e da negligência e tenham que sair de suas famílias para serem acolhidas. A discussão do acolhimento não é só sobre o procedimento legal, mas também intersetorial, quando buscamos entender como o Judiciário se insere na rede de proteção para garantir a convivência familiar e comunitária da criança como manda nossa Constituição Federal”, concluiu o magistrado.

De acordo com a Juíza-Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Vânia Ferreira de Barros, o curso prossegue na próxima segunda-feira, dia 11 de maio, com o Módulo II, intitulado ‘Introdução à Justiça Restaurativa’. O ministrante será Juiz de Direito da 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo/SP, Egberto de Almeida Penido. O Módulo III (Medidas Socioeducativas: aspectos práticos e teóricos) será realizado no dia 18 de maio, no mesmo local, e será ministrado pelo Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Lages/SC e Juiz-Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Alexandre Karazawa Takashima.

Confira a programação completa:

Curso Perspectivas teórica e prática da jurisdição da infância e juventude: acolhimento institucional, medidas socioeducativas e justiça restaurativa 

Objetivo geral Desenvolver uma atuação qualificada na jurisdição em infância e juventude, com efetiva priorização dos processos envolvendo crianças e adolescentes e observância dos princípios, normas e parâmetros procedimentais previstos em lei.
Horário 14h
Local 8º andar do Anexo Administrativo Desembargador Antonio Goes, também conhecido como Anexo I do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).
Público-alvo Magistrados do TJSE
Vagas 50
Realização Coordenadoria de Cursos para Magistrados da Ejuse e Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSE

Módulo I Acolhimento institucional e familiar: procedimento legal
Dia 4 de maio de 2015
Ministrante Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Recife e Psicólogo Elio Braz Mendes
Conteúdo programático a) Novas abordagens legais e interprofissionais sobre o acolhimento familiar e institucional;

b) Doutrina da Proteção Integral e da Intervenção Mínima e Princípios do Superior Interesse da Criança, Convivência Familiar e Comunitária e da Brevidade e Excepcionalidade da Medida de Acolhimento.;

c) Normativa Internacional;

d) Atos normativos do CNJ e a interpretação dada ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

e) Casos concretos de acolhimento institucional e suas repercussões sócio familiares;

f) Práticas e Programas Judiciais para restrição do acolhimento institucional.

Módulo II Introdução à Justiça Restaurativa
Dia 11 de maio de 2015
Ministrante Juiz de Direito da 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo/SP, Egberto de Almeida Penido
Conteúdo programático a) Justiça Restaurativa e sua história;

b) Concepção teórica;

c) Práticas restaurativas;

d) Estratégias de implementação;

e) fluxos;

f) Casos.

Módulo III Medidas Socioeducativas: aspectos práticos e teóricos
Dia 18 de maio de 2015
Ministrante Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Lages/SC e Juiz-Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Alexandre Karazawa Takashima.
Conteúdo programático a) O adolescente e a lei: a infância e a adolescência como prioridade;

b) Ato infracional e medidas socioeducativas;

c) A questão da maioridade penal;

d) Execução da medidas socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 – Sinase);

e) Políticas públicas de atendimento direcionadas ao adolescente em conflito com a lei;

f) A problemática das unidades de execução de medida socioeducativa em meio fechado;

g) Os Creas e a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
Mais informações (79) 3226-3364 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.