A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) apresentou nesta segunda-feira, 17/08, o cronograma de implantação do Processo Criminal Eletrônico para a Secretaria de Segurança Pública e Polícias Civil e Militar. A previsão do Tribunal é que a virtualização das unidades criminais da Comarca de Aracaju e das varas de competência plena do interior do Estado esteja em funcionamento no primeiro semestre de 2016.

Nesse primeiro encontro, ficou definido que as equipes técnicas do TJSE e da SSP iniciarão os estudos para a integração dos sistemas. De acordo com o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, Diógenes Barreto, “é preciso desenvolver o Processo Criminal Eletrônico com os órgãos do sistema de Justiça Criminal como a SSP, o Ministério Público e a Defensoria”.

Na oportunidade, foi apresentado também o Projeto do Controle Integrado de Fiscalização das Alternativas Penais (Cifap), que possibilitará às polícias, através do banco de dados do Tribunal, no momento das abordagens, a consulta sobre possíveis restrições à liberdade deferidas contra aquele cidadão. “Será mais um instrumento para a efetivação da segurança pública, pois naquele momento o policial saberá se contra aquele indivíduo há alguma alternativa penal aplicada”, comentou o Subcomandante Geral da Polícia Militar, coronel Jackson Figueiredo.

Para o Juiz Diógenes Barreto, o Cifap dará maior segurança aos juízes no momento da aplicação das alternativas penais. “Com a disponibilização das informações para as polícias, a fiscalização do cumprimento das alternativas penais será mais eficiente”, constata o magistrado.

Outra funcionalidade desenvolvida pelo TJSE e demonstrada para os integrantes da cúpula da SSP foi o sistema eletrônico de Requisição de Policiais Militares para a participação em audiências. Como o novo sistema, as requisições serão realizadas via malote digital, garantindo agilidade no envio e recepção da informação e redução de custo com papel.

Participaram também da reunião, o Presidente do TJSE, Des. Luiz Mendonça; o Secretário de Segurança Pública, Mendonça Prado; a Juíza Corregedora, Elbe Carvalho; o Delegado-Geral, Ewerton Santos, além de servidores da Modernização Judiciária e da Tecnologia da Informação do TJSE.

Na última sexta-feira (14), a Juíza-Coordenadora da Infância do TJSE, Vânia Barros, participou do VI Encontro de Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento, realizado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, reuniu juízes e desembargadores coordenadores da infância de 24 tribunais para aprofundar a discussão e deliberar sobre a atuação do Colégio.

Nesse encontro, os trabalhos desenvolvidos foram focados em cinco eixos de atuação relacionados às atribuições das Coordenadorias: aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e da juventude; suporte de servidores e equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional; articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude com outros órgãos governamentais e não-governamentais; formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área; e gestão dos cadastros nacionais da infância e juventude.

O Juiz Renato Rodovalho Scussel, Presidente do Colégio e Coordenador da Infância do Distrito Federal, enfatizou a importância dos encontros. “O objetivo principal do Colégio de Coordenadores da Infância é a troca de experiências vivenciadas pelas Coordenadorias Estaduais voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e uniformização de procedimentos, bem como a busca da estruturação das Coordenadorias”, pontuou.

“O Colégio de Coordenadores vem se constituindo como instância cada vez mais sólida, atuando para o fortalecimento das Coordenadorias e propiciando a troca de experiências, como também enfrentando os desafios da estruturação da Justiça da Infância e Juventude e da melhoria da prestação jurisdicional. Nesse encontro, foram obtidos diversos encaminhamentos dentro dos eixos de atuação do Colégio, que serão concretizados nos próximos meses”, afirmou a Juíza-Coordenadora do TJSE e Vice-Presidente do Colégio, Vânia Barros.

‘Mobilização do Poder Judiciário no enfrentamento da violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher’ foi o tema da conferência proferida pela Ministra Carmem Lúcia Rocha, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, durante a IX Jornada da Lei Maria da Penha. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado na Escola Paulista de Magistratura (EPM), ontem (11/08) e segunda-feira. O Tribunal de Justiça de Sergipe foi representado no evento pela Coordenadoria da Mulher, através da Juíza- Coordenadora Adelaide Moura e da Assistente Social Heloísa dos Santos, e pelas Juízas Cláudia do Espírito Santo e Patrícia Cunha de Carvalho.

A ministra, que idealizou o projeto Justiça pela Paz em Casa, citou dados do programa que conclamou os Tribunais de Justiça a julgarem o maior número possível de casos de homicídio praticados contra a mulher no país. Em média, no Brasil, os tribunais julgam entre 10 e 12 ações de feminicídio por semana. Durante a segunda edição do projeto, no início de agosto, os tribunais participantes realizaram 12 mil audiências, com um saldo de 513 decisões judiciais finalizadas.

Ela sugeriu a realização de parcerias para disponibilização de pessoal adequado para lidar com casos de violência doméstica. “As varas de violência lidam com sangue humano, com a ferida física das pessoas, de mulheres, de crianças. Essas unidades precisam de um espaço especial, de juízes treinados, de psicólogos. Temos de acelerar o julgamento desses casos e para isso o Estado precisa se unir”, exortou a ministra.

Entre os resultados mais importantes em nove anos de Jornada estão a implantação e o incentivo à uniformização de procedimentos das varas especializadas no atendimento à mulher vítima de violências nos Estados; cursos de capacitação para juízes e servidores e a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que promove a discussão do tema entre agentes do sistema de Justiça.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Luiz Mendonça, e o Reitor da Universidade Tiradentes (Unit), Jouberto Uchôa, assinaram na tarde desta sexta-feira, 07/08, um termo de cooperação para a realização de conciliações pré-processuais pelos alunos voluntários do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) de Estância. Um dos objetivos da parceria é contribuir para a diminuição da demanda de processos, já que no local serão solucionados casos da área cível, a exemplo dos relacionados ao direito de família e do consumidor, através de acordos homologados pela Justiça.

O Desembargador Luiz Mendonça disse que educação e Justiça são dois grandes pilares da sociedade e quando eles se encontram têm a capacidade de melhorar a vida das pessoas. “Estamos fazendo uma peregrinação em busca da paz e nos surpreende a disposição do professor Uchôa nessa parceria com o Tribunal. É uma grande contribuição para a pacificação da sociedade. O amanhã dirá a importância desse convênio”, enfatizou o Desembargador Luiz Mendonça. Um termo similar foi assinado em abril deste ano e o atendimento à população no NPJ da Unit em Aracaju já está em funcionamento.

“A universidade está reiterando seu compromisso primeiro com a qualidade de ensino para nossos alunos e, segundo, dando as mãos para a Justiça para ver se conseguimos diminuir a demanda de processos nas Varas”, ressaltou o Reitor da Unit. Ele ainda parabenizou o TJSE pela iniciativa e manifestou interesse em levar a parceria para os núcleos de Direito da Unit em Itabaiana e Propriá. “O Desembargador Luiz Mendonça está de parabéns porque se preocupa com os mais carentes, com aqueles que não têm condições de bancar um advogado de renome”, acrescentou.

Para o professor Manuel Caldas, coordenador do curso de Direito da Unit em Estância, o convênio beneficia não só os alunos, mas também a população. “Vamos incorporar um nível maior de qualidade à pedagogia e assimilação de conteúdo para os alunos, possibilitando que eles trabalhem diretamente com o direito das pessoas, dando um salto na percepção deles e formando profissionais ainda mais qualificados. Para a sociedade estamos oferecendo um importante canal de solução de conflitos”, analisou o professor, lembrando que o NPJ também possui psicólogos e assistentes sociais.

Inicialmente, 16 alunos do curso de Direito da Unit em Estância serão treinados, já a partir da próxima quarta-feira, para realizarem as audiências de conciliação, supervisionadas por três professores e homologadas pelo TJSE. “Nossa equipe acompanhará cada aluno em dez audiências. Depois, eles já estarão aptos a fazer o atendimento da população”, explicou a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A expectativa é que os NPJs da Unit em Aracaju e Estância atendam a mais de 10 mil pessoas por ano.

O Tribunal de Justiça de Sergipe informa que – conforme a Portaria nº 35/2015, GP1 – Normativa, publicada no Diário da Justiça do dia 21 de julho de 2015 – será ponto facultativo o expediente do dia 10 de julho e feriado no dia 11 de julho, segunda e terça-feira, em todas as unidades jurisdicionais da capital e interior de Sergipe, devido ao dia do magistrado.

Na Comarca de Riachuelo, que tem como Distritos Judiciários os municípios de Divina Pastora e Santa Rosa de Lima, foi realizada ontem, 5/8, uma reunião ampliada do Programa de Ações Integradas para o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD), com o objetivo de otimizar a rede de atendimento.

O PRAIF/SGD, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe, a partir de julho de 2013, em parceria com o Ministério Público e com a Secretaria de Estado da Mulher, Inclusão e Assistência Social, do Trabalho, dos Direitos Humanos e Juventude (SEIDH), foi levado à Comarca de Riachuelo por solicitação do Juízo.

Participaram da reunião a Juíza-Coordenadora da CIJ, Vânia Ferreira de Barros; a Juíza Titular da Comarca, Taiane Danusa Gusmão Barroso Sande; o Promotor de Justiça, Waltenberg Lima de Sá; a Gerente da Proteção Social Especial da SEIDH, Kátia Cristina Ferreira dos Santos; a Prefeita de Riachuelo, Cândida Emília Sandes Viciso Locili; o Prefeito de Santa Rosa de Lima, Valdir Bispo dos Santos; Secretários Municipais da Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura e Lazer; Conselheiros Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente; técnicos da CIJ e da rede sociassistencial.

Partindo dos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, os encaminhamentos delineados no evento foram focados na municipalização/regionalização do atendimento, de forma a viabilizar a manutenção de crianças e adolescentes na família e na comunidade e a permitir a solidificação da premissa básica do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto.

Na reunião, avaliada como muito positiva pela Juíza-Coordenadora Vânia Barros, obteve-se o consenso dos gestores municipais para implementação de uma Unidade de Acolhimento em Riachuelo para atender crianças e adolescentes dos três municípios da Comarca; de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) em Divina Pastora, também para atendimento aos três municípios; de agilização na instalação do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), em Riachuelo e Divina Pastora, equipamento este já existente em Santa Rosa de Lima. No final, foi agendado pelo Promotor de Justiça o próximo dia 19/08 para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Para a Juíza da Comarca, Taiane Gusmão, o momento foi muito significativo. “Tornamos possível o adequado encaminhamento para a solução de pendências estruturais relevantes. Entendo ser inconcebível aplicar o ECA sem os equipamentos de retaguarda necessários”, ressaltou.

A Gerente da Proteção Social Especial da SEIDH, Kátia Ferreira, destacou a atuação da CIJ e a importância do PRAIF/SGD, demonstrando a grande evolução que se operou nesse espaço de tempo de execução do Programa. No início, havia apenas 9 CREAS instalados e agora já são 68 instalados e 7 em processo de implantação, alcançando todos os municípios do Estado. O serviço de acolhimento era concentrado em Aracaju e hoje há 33 Unidades de Acolhimento em funcionamento, atendendo a 39 municípios, e outras já em fase de instalação.