Decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na Capital, condenou uma empresa de elevadores e um condomínio a pagarem indenização aos familiares de um homem, que morreu ao cair no poço do elevador. O valor pelos danos morais foi fixado em R$ 150 mil para a mãe e R$ 25 mil para a filha.

As autoras alegaram que a vítima acionou o equipamento no sétimo andar. Ao abrir a porta, caiu no poço e foi encontrado no teto da cabine, que estava parada no térreo. Foi socorrido, mas não resistiu. O laudo do Instituto de Criminalística, realizado na data do acidente, apontou falha no funcionamento.

Em sua decisão, o juiz Alexandre David Malfatti entendeu que, longe de configurar força maior, o acidente teve motivação na falha da manutenção, restando configurada a culpa do condomínio e da empresa, já que o equipamento não estava no andar chamado. “As autoras sofreram um enorme trauma com a perda de seu ente familiar, no caso, marido e pai. Trata-se de um fato que refletirá para sempre em suas vidas, principalmente diante das circunstâncias tão trágicas já que se tratava de um homem com menos de 60 anos”, concluiu.

O magistrado fixou, ainda, pensão mensal para a viúva no valor de 6,31 salários mínimos, contados desde o dia do acidente até a data que a vítima completaria 70 anos (conforme pedido na inicial). “Há incidência do artigo 948, inciso II do Código Civil, verificando-se dos autos que a viúva autora recebe uma pensão oriunda da atividade do falecido marido, ex-sargento da Polícia Militar. A filha autora não fez prova de dependência do falecido pai.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1013412-87.2014.8.26.0002

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Latour Capital do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 5 mil uma engenheira de negócios por danos à sua imagem. O entendimento foi o de que houve abuso do poder diretivo na inclusão do nome da ex-empregada no rol de principais executivos na página da internet da empresa, sem o seu consentimento, após a extinção do contrato de trabalho.

Inicialmente, a 24ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido de ressarcimento da trabalhadora. Ela contestou alegando que seu nome foi mantido na página por mais de um ano após o desligamento, e que a empresa fez uso indevido de seu prestígio profissional, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, com o fundamento de que a menção dizia respeito a trabalhos realizados pela engenheira na vigência do contrato de trabalho, não implicando nenhum prejuízo à sua imagem.

Para o TRT-SP, não há obstáculo legal ao procedimento da Latour, e não se pode presumir que a empresa obteve vantagem com a situação, "porque eventuais negócios jurídicos atraídos pelo interesse na participação da profissional simplesmente não se concretizariam".

Com entendimento diverso, o desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, relator do recurso da engenheira ao TST, concluiu que o Tribunal Regional, ao concluir pela ausência de dano à imagem, infringiu o disposto no Código Civil. Ele destacou que, de acordo com o artigo 20 do Código, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, "poderão ser proibidas a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais".

Lima Júnior ressaltou o abuso do poder diretivo no procedimento da empresa e proveu o recurso da engenheira civil, condenando a Latour a indenizá-la por danos morais. A decisão foi unânime.

Um dos mais populares aplicativos de mensagens do mundo, o WhatsApp conta com mais de 900 milhões de usuários ativos em todo o planeta. A ferramenta, criada em 2009 por um migrante ucraniano (Jan Koum) no Vale do Silício – eldorado da indústria de tecnologia mundial -, inspirou um jovem magistrado goiano a aprimorar o funcionamento do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba, cidade a cerca de 90 km de Goiânia, próxima ao balneário de Caldas Novas.

Há seis anos como juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Gabriel Consigliero Lessa, 30 anos, assumiu o Juizado Especial de Piracanjuba em maio de 2013. Foi a deficiência no quadro de servidores, bem como a lentidão burocrática dos procedimentos judiciais, que o inspiraram a introduzir o aplicativo de mensagens, comprado por US$ 22 bilhões pela gigante Facebook em 2014, na rotina da Comarca de Piracanjuba.

Foi em março de 2015 que Lessa passou a utilizar o WhatsApp no Juizado. O aplicativo é utilizado, sobretudo, na expedição de mandatos de intimação. O uso da ferramenta por parte dos advogados e cidadãos é facultativo. Os interessados devem se cadastrar previamente no Juizado – atualmente são cerca de 30 pessoas, além de instituições como delegacias e o lar dos idosos do município.

Segundo Lessa, os despachos proferidos por ele são fotografados e enviados pelo aplicativo. A confirmação do recebimento é certificada pelo cartório do Juizado. De acordo com o magistrado, a experiência tem sido muito bem sucedida, reduzindo custos e diminuindo o período dos trâmites.

“Muitas vezes tínhamos uma dificuldade muito grande para encontrar algumas pessoas. Eram meses de burocracia, o que fazia com que os processos ficassem parados”, explicou Lessa. De acordo com o juiz, a iniciativa fez com que a comunidade da cidade ficasse mais próxima do Juizado e contribui para que as pessoas não se esqueçam mais das audiências.

Menos custos - O uso do WhatsApp também contribuiu para a redução dos custos dos Juizados, já que diminuiu a necessidade dos oficiais de Justiça irem em busca dos intimados. Além disso, o uso do aplicativo fez com que todos os procedimentos passassem a ocorrer em ambiente digital, evitando a impressões desnecessárias.

“Temos um custo menor e uma efetividade maior”, avaliou o magistrado que, por conta da iniciativa, concorreu na categoria juiz ao 12º Prêmio Innovare. De acordo com Lessa, o uso do aplicativo não gerou reclamações nem de advogados nem de jurisdicionados. Mais que isso, a introdução do WhatsApp está de acordo com os princípios de simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual que caracterizam os Juizados Especiais.

Tais princípios têm sido exaltados ao longo de 2015 pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, por meio do programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, que celebra os 20 anos da edição da lei 9.099/1995.

Considerando que o repasse do Executivo somente aconteceu no dia 30.12, a Presidência do TJSE comunica aos servidores e magistrados que os salários estarão disponíveis nas contas durante o expediente bancário do dia 30 e/ou de acordo com o processamento bancário de cada uma das instituições.

Ontem, 17/12, foi um dia de muita diversão para dezenas de crianças e adolescentes que vivem em unidades de acolhimento de Aracaju e também do interior. Através do ‘Projeto É Natal!’, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe, no âmbito do Programa de Apadrinhamento Ser Humano, eles ganharam presentes, a partir das cartinhas que foram deixadas na Árvore dos Sonhos e escolhidas por voluntários, como também tiveram a oportunidade de se divertir no Shopping Riomar e no American Park.

A edição deste ano do "Projeto É Natal!" ganhou um novo parceiro. O American Park, que roda por todo o Nordeste e desde 30 de outubro está em Aracaju, disponibilizou acesso gratuito e lanche para todas as crianças e adolescentes acolhidos. “É gratificante para nós recebermos crianças que não têm condições de brincar em um parque com essa estrutura. Fizemos a parceria com o Tribunal porque sabemos do trabalho sério que a Coordenadoria realiza, e a recompensa maior quem nos dá é Deus”, comentou César Santana, gerente do parque.

Conforme a Juíza que coordena a CIJ, Vânia Barros, a programação teve início no último dia 13 e prossegue até o dia 23, contemplando cerca de 200 crianças e adolescentes das 33 entidades de acolhimento da capital e interior. “Este ano tivemos a inovação do acesso ao parque de diversão e também uma grande adesão à Árvore dos Sonhos por parte dos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça. Agradecemos aos parceiros deste projeto e às pessoas que escolheram as cartinhas e doaram os presentes, fazendo um Natal especial para essas crianças e adolescentes”, destacou Vânia Barros.

Na manhã de ontem, a distribuição de presentes, a diversão no Game Station e o lanche no Mc Donalds do Shopping Riomar contemplaram três entidades de Aracaju: Casa Lar III, Abrigo Caçula Barreto e Abrigo Feminino Marinete Alves do Nascimento. Já à tarde, foi a vez de mais sete unidades participarem do Projeto no American Park, com distribuição de lanches e presentes: Casa Lar Travessia (Barra dos Coqueiros), Abrigo Sagrado Coração de Jesus (Laranjeiras), Abrigo Municipal Regional Japaratuba/Pirambu (Japaratuba), Casa Lar Mãos que Cuidam (Indiaroba), Casa Lar Ester Batista de Jesus (Itabaianinha), Casa Lar Maria de Lourdes Almeida (Salgado) e Casa Lar Reconstruindo Sonhos (Santa Luzia do Itanhy).

"Esse projeto é de extrema importância por dar uma atenção especial a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e violação dos direitos. Essas atividades fazem com que eles se sintam acolhidas. A parceria com a Coordenadoria da Infância também é muito positiva porque a partir dela o Tribunal conhece mais de perto as crianças e isso ajuda no estudo de caso que é feito para a definição dos padrinhos afetivos", opinou Carla Cristina Gomes, coordenadora do Abrigo Feminino Marinete Nascimento, que levou ao shopping dez meninas.

Já a psicóloga Fernanda Macedo, da Casa Lar III, destacou o que o projeto significa muito para o desenvolvimento psicossocial das crianças e adolescentes que vivem em abrigos. "A metodologia da Casa Lar já é diferenciada porque segue um fluxo de vida normal, fazendo com que eles se sintam integrados à sociedade. Eles deixam de ser um número de protocolo e são vistos como sujeitos", ressaltou a psicóloga.

“Muitas dessas crianças passaram por inúmeras dificuldades na vida e sequer conheciam Aracaju. Então, esse passeio é um sonho realizado para elas e para nós também, por vermos a felicidade no rosto de cada uma. Costumo dizer que os servidores da Coordenadoria da Infância do Tribunal são nossos anjos porque mais que parceiros são nossos amigos”, elogiou Luana Moura, coordenadora do Abrigo Municipal Regional Japaratuba/Pirambu.

Para a coordenadora de Projetos Sociais do Shopping Riomar, Marcela Azevedo, a parceria com a CIJ é bastante positiva. "O shopping é um espaço com uma infraestrutura capaz de proporcionar um lazer diferenciado para crianças e adolescentes que não têm muito acesso a determinados serviços de entretenimento", lembrou Marcela. Além da diversão nos brinquedos e do lanche, as crianças e adolescentes que foram ao Riomar receberam os presentes doados pelos voluntários diretamente das mãos do Papai Noel. Desde 2011, os Shoppings Riomar e Jardins são parceiros da CIJ no projeto natalino.

Os maiores beneficiados com o projeto se divertiram muito e aprovaram a programação diferenciada de final de ano. "Eu já tinha vindo para o shopping, mas com os colegas fica mais legal. É uma coisa diferente", disse um adolescente de 13 anos, que há sete meses está acolhido na Casa Lar III. Uma adolescente da Casa Lar Reconstruindo Sonhos, localizada em Santa Luzia do Itanhy, contou que essa foi a primeira vez que veio a Aracaju. “Gostei de tudo, foi um ótimo presente de Natal”, revelou a garota de 13 anos.

Clique aqui e veja a programação completa do ‘Projeto É Natal!’.

De 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016, o Poder Judiciário do Estado de Sergipe estará funcionando em regime de plantão, conforme as Portarias 1845/2015 (designa Juízos de Direito para os plantões do 1º Grau) e 1846/2015 (designa os Desembargadores para os plantões do 2º Grau). No entanto, entre 07 e 20 de janeiro ficam suspensos os prazos processuais e as audiências, sem prejuízo de publicações de atos processuais (acórdãos, sentenças e decisões, etc.) e a intimação de partes ou advogados, no primeiro e segundo graus de jurisdição.

Apenas as medidas urgentes devem ser objeto de apreciação no plantão, conforme dispõe o Regimento Interno do TJSE, de sorte que não devem ser recebidas peças, petições ou outros documentos que não se relacionem a medidas de urgência. Os plantões serão realizados na Central de Plantão Judiciário (Ceplan), localizada no 1° Piso do Fórum Gumersindo Bessa, à av. Tancredo Neves s/n, bairro Capucho, em Aracaju. O telefone é o (79) 3226-3503.

A Resolução nº 23/2015, que suspende os prazos processuais e audiências entre os dias 7 e 20 de janeiro, foi aprovada pelo Pleno do TJSE no dia 30 de setembro de 2015. A contagem do prazo dos atos processuais só se iniciará a partir do dia 21 de janeiro.