Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O valor foi estabelecido em R$ 2 milhões.

Na decisão em 1ª instância o Juiz de Direito Sílvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara cível do Foro Central de Porto Alegre, estabeleceu que o supermercado Carrefour não pode expor à venda, manter em depósito ou comercializar produtos impróprios ao consumo, em especial produtos com prazos de validade vencidos ou sem data de fabricação e/ou validade. Bem como teria que obedecer às normas de vigilância sanitária impostas pelos órgãos competentes e suas legislações pertinentes, em especial no que se refere à higiene e estruturas dos seus estabelecimentos, proporcionando a oferta de alimento seguro para a população, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento. A indenização foi fixada pelo magistrado em R$ 5 milhões.

Recurso

O hipermercado apelou da sentença.

Segundo o relator, Desembargador Eduardo João Lima Costa, "constata-se que, de fato, a parte apelante expôs à venda mercadorias impróprias ao consumo, com prazo de validade vencido, mal conservadas e inadequadamente armazenadas, assim como verificadas as péssimas condições de higiene do estabelecimento¿. Afirmou ter ficado claro que ¿o supermercado apelante não atuou em estrito atendimento às prerrogativas que lhe são conferidas pelo Código de Defesa do Consumidor, atentando contra direito da coletividade". Reconheceu, portanto, a responsabilidade do hipermercado pela má prestação do serviço.

Porém, diferentemente da sentença, reduziu o valor da indenização de R$ 5 milhões para R$ 2 milhões. Julgou que este valor é razoável e proporcional, "pois atende o grau de culpa do agente ofensor, a sua capacidade econômica e as condições sociais do(s) ofendido(s) além da extensão dos produtos impróprios ao consumo e as condições de higiene de seu estabelecimento".

Ainda, definiu que a decisão passa a valer apenas no Rio Grande do Sul e não mais para todo país, pois no caso concreto a ação coletiva se cinge à unidade comercial situada na Rua Albion,em Porto Alegre. Esclareceu que há orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a sentença somente tem eficácia no âmbito do órgão que profere a decisão.

Fica mantida a determinação de publicação da sentença em jornais de grande circulação para que o maior número possível de consumidores que frequentam o local saibam da decisão.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Voltaire de Lima Moraes e Mylene Maria Michel.

Caso

A partir de denúncia de uma cidadã sobre a precariedade da conservação, higiene e comercialização de produtos vencidos no Carrefour, a Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor do RS instaurou inquérito para investigar as denúncias.

Uma ação coletiva de consumo foi proposta pelo Ministério Público. A empresa alegou que produto com prazo de validade vencido não oferece risco à segurança do consumidor e que possui um rigoroso controle de temperatura de seus refrigeradores e balcões de congelados.

A partir de vistorias realizadas pela equipe de vigilância de alimentos da Secretaria Municipal de Saúde.

Conforme o depoimento de uma funcionária da vigilância em saúde de Porto Alegre, foram realizadas vistorias nas lojas da Av. Plínio Brasil Milano e da Rua Albion, no bairro Partenon, em Porto Alegre. Foi constatado que o supermercado realiza revalidação do prazo de validade dos produtos, armazena-os de forma irregular em depósito (como por exemplo, caixas de leite pegando sol, além de falhas estruturais como problemas de infiltração, presença de pragas, mofo e bolores no local onde ficam os alimentos). Também foi constatada a presença de cristais de gelo em produtos congelados, inclusive no setor de pescados, o que significa que foram descongelados e congelados novamente.

Outra irregularidade grave apontada pelos técnicos foram os alimentos contendo maionese em temperaturas acima do permitido, como pizzas, queijos e lanches. Conforme os laudos técnicos, esses produtos deveriam estar armazenados a uma temperatura de cinco graus, mas estavam resfriados a 15 graus.

Processo nº 70067186007

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a uma mulher acusada de fraudar concursos públicos por entender como presentes os fundamentos da sua prisão preventiva. Esse foi um dos destaques da sessão do último dia 17, quando foram julgados 204 processos.

Presa preventivamente há oito meses, ela é acusada de participar de uma quadrilha com 29 integrantes, especializada em fraudar concursos públicos, com atuação em diversos municípios do Estado de São Paulo.

Defesa

Sua defesa alegou falta de fundamentação para decretação da prisão preventiva, mas teve o pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Inconformada com a decisão, a defesa recorreu então ao STJ.

Na Sexta Turma, o relator do habeas corpus, ministro Nefi Cordeiro, manteve a decisão do TJSP, alegando que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

Em outras palavras, a medida teve a justa finalidade de afastar o risco da reiteração delitiva e evitar que a acusada atrapalhe o andamento do processo ameaçando testemunhas ou destruindo provas.

Para o relator, estão justificadas as fundamentações da prisão preventiva, principalmente porque a acusada, segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, ocupava uma posição de destaque na quadrilha. O voto do ministro Nefi Cordeiro foi aprovado por maioria pela Sexta Turma.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 345442

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino a Distância, informa que estão abertas as inscrições para o curso abaixo:

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino a Distância, informa que estão abertas as inscrições para o curso abaixo:

Na manhã desta quarta-feira, dia 16, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe realizou uma reunião com a Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH) para discutir o repasse, por parte do Governo do Estado, do cofinanciamento para 36 unidades que acolhem crianças e adolescentes no Estado de Sergipe e a oferta de unidades de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes ameaçados de morte e com necessidades decorrentes do uso de drogas .

Durante a reunião, a Juíza Coordenadora, Isabela Sampaio Alves Santana, ressaltou que a inconstância do repasse tem atrapalhado o funcionamento das unidades, inclusive, algumas com risco de fechar. “Estamos correndo o risco de perder os avanços que alcançamos nos últimos anos”, destacou a magistrada. Também participaram do encontro o Ministério Público do Estado de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOpia), Fundação Renascer e o Conselho Estadual da Criança e Adolescente (CEDCA).

A secretária da SEIDH, Marta Leão, explicou o cenário de dificuldades financeiras no qual vive o Estado. A gestora disse que tem tentado solucionar a questão do repasse. “Nós vamos convocar uma reunião de emergência com o Conselho do Fundo Estadual de Combate a Pobreza e também conversarei com o secretário da Casa Civil, o vice-governador Belivaldo Chagas para adiantar a situação”. A secretária informou ainda que, na próxima semana, intercederá junto ao governador Jackson Barreto a fim de obter uma data para a solução do problema.

A Juíza-Coordenadora, Isabela Sampaio Alves Santana, alertou para urgência de uma resposta do Governo e o Promotor de Justiça Rômulo Lins Alves disse que é preciso que seja dado ao assunto “prioridade absoluta, conforme preconiza a legislação", acenando para a possibilidade de impetração de ação judicial cabível. A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Josevanda Franco, reforçou que “essa dificuldade das unidades de acolhimento passa pela sobrevivência dos serviços”.

Outros assuntos discutidos no decorrer da reunião foram as demandas de acolhimento de crianças e adolescentes ameaçados de morte e com necessidades decorrentes do uso de drogas. Ao final do encontro ficou decidido que no dia 5 de abril, às 9h, ocorrerá uma nova reunião, quando a secretária da SEIDH apresentará uma resposta do governador Jackson Barreto com o prazo para que o repasse seja regularizado.

O Tribunal de Justiça de Sergipe informa que não haverá expediente em todas as unidades jurisdicionais de Aracaju nessa quinta-feira, 17/03, feriado de aniversário da capital, bem como foi declarado ponto facultativo na sexta, dia 18, conforme Portaria 17/2016 GP1 Normativa, publicada no Diário da Justiça do dia 07 de março. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil.