Foi encerrada na sexta-feira, 24/11, a VIII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça. No evento, além da apresentação e discussão de novos temas, foram aprovados os primeiros 12 Enunciados da Câmara que padronizam os entendimentos na gestão e nos procedimentos para o pagamento de precatórios pelo Judiciário.

As conclusões para a aprovação dos enunciados, que serão publicados posteriormente nos Portais dos Tribunais e da própria Câmara, foram compilados após as discussões dos encontros realizados no TJPA, TJSP, TJBA e TJRN e apresentadas pelos Juízes Gestores Maria da Conceição da Silva Santos (TJSE), Edvaldo de Souza Neto (TJPI) e Flávio Henrique de Freitas (TJAM).

Segundo o Presidente Executivo da Câmara de Gestores de Precatórios e Juiz no Maranhão, José Nilo Ribeiro Filho, a reunião foi extremamente positiva. “Tivemos dois dias de trabalho intenso e proveitoso, com excelentes debates. A aprovação dos enunciados ratifica as conclusões realizadas pela Câmara durante os encontros. Sob a formatação de enunciados será facilitada a consulta dos operadores do Direito e dará maior segurança para os gestores de precatórios”, afirmou.

A Juíza gestora de Precatórios do TJSE, Maria da Conceição da Silva Santos, apresentou o tema “O Direito da Superpreferência em Precatórios” para discussão e as conclusões serão levadas para a aprovação de novos enunciados na próxima reunião da Câmara, que acontecerá em março de 2018, no TJAM.

“Os resultados dos dois eventos realizados pelo TJSE, o 1º Encontro sobre Precatórios e a VIII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça, foram extremamente satisfatórios. Após o seminário dirigido aos entes devedores, os prefeitos e procuradores têm procurado os gestores de precatórios para a obtenção de mais informações. Avançamos sensivelmente com relação a discussão e entendimento do tema precatório. A nossa expectativa é que a partir do seminário com os entes devedores, iremos trilhar um caminho de maior produtividade e efetividade no pagamento dos precatórios em Sergipe”, explicou a gestora dos precatórios do TJSE.

Ainda de acordo com a magistrada, as reuniões da Câmara de Gestores são fundamentais para os Departamentos de Precatórios. “Este é um tema que não encontramos nas prateleiras, com uma jurisprudência consolidada, temos que produzir, com base na Constituição e na legislação, o que será e como serão aplicados os entendimentos. Nestes encontros estabelecemos as rotinas de trabalhos, as diretrizes e, assim, podemos melhor estruturar os nossos serviços. Gostaria de agradecer e parabenizar o Presidente do TJSE, Des. Cezário Siqueira Neto, pela sensibilidade na determinação em realizar os eventos, diante de todas as dificuldades orçamentárias. Ele percebeu a importância de termos essa conversa direta com os entes devedores e de receber os juízes gestores de precatórios para discutir o tema aqui perto de nós, com o intuito de melhorar os nossos serviços”, concluiu a Juíza Maria da Conceição da Silva Santos.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, convoca os servidores abaixo elencados para o Curso de Formação de Facilitadores em Práticas Restaurativas, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Servidores.

Promover um ambiente de diálogo construtivo e estimular os métodos consensuais como forma efetiva de acesso à Justiça é um dos principais objetivos da Semana Nacional de Conciliação, que acontece em todo Brasil entre os dias 27 de novembro, segunda-feira, e 1º de dezembro. Em Sergipe, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) estima que sejam realizadas, na capital e interior, cerca de três mil audiências de conciliação.

Somente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Fórum Gumersindo Bessa, estão previstas mais de 700 audiências. Durante a semana, haverá a participação de todas as unidades jurisdicionais, inclusive com a inclusão de pautas extraordinárias. O acompanhamento das atividades será efetuado pelo Nupemec e pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ). Diariamente, as unidades enviarão os dados estatísticos que serão repassados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para atender a demanda e incentivar a conciliação, os mutirões tiveram início no dia 16 de outubro, sendo realizados, das 7 às 18 horas, junto aos 2º e 7º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju e 1º Juizado Cível e Criminal de Nossa Senhora do Socorro. Desde 2016, a Semana Nacional de Conciliação é realizada anualmente pelo CNJ e envolve Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho.

A qualquer tempo, é possível solicitar uma audiência de conciliação. Clique aqui e preencha o formulário. Mais informações podem ser obtidas através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

As metas que devem ser cumpridas pelos Tribunais no próximo ano foram apresentadas pela Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministra Cármen Lúcia, na terça-feira, 21/11. Conforme a Presidente do CNJ, “o Judiciário é um só no Brasil; não temos vários Poderes Judiciários”. O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Cezário Siqueira Neto, participou do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, e destacou que a elaboração das metas foi marcada por um processo participativo.

“Tivemos, inclusive, a participação da população através de consultas públicas realizadas pelo próprio CNJ. No caso do TJSE, além das reuniões de metas realizadas mensalmente, também promovemos uma consulta pública com a participação de servidores e magistrados, que avaliaram e propuseram sugestões relativas às metas nacionais. Todas as informações foram consolidadas e encaminhadas ao CNJ. Para 2018, a novidade foi, na Meta 1, a exclusão dos processos sobrestados e suspensos no ano corrente, tornando a meta mais factível”, opinou o Presidente do TJSE.

As metas nacionais representam o compromisso firmado anualmente pelos Presidentes dos Tribunais brasileiros com o objetivo de melhorar a prestação jurisdicional. Priorizar julgamentos de processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa, assim como fortalecer as redes de enfrentamento à violência contra a mulher estão entre os próximos objetivos definidos pelos magistrados brasileiros para os diversos ramos da Justiça.

“O CNJ, desde a sua criação, vem demonstrando a importância desse trabalho de sistematização das metas”, disse o Ministro Dias Toffoli, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), lembrando que a confiança que a sociedade deposita no Poder Judiciário não pode ser decepcionada. O Diretor de Planejamento do TJSE, Felipe Prudente, lembrou que, em 2016, o CNJ instituiu a Resolução 221, que apresentou os princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais.

Para Felipe, isso constituiu um importante passo em direção a uma gestão judiciária mais transparente, transversal e inclusiva. “Ainda em 2016, o CNJ também publicou a Portaria 114, que regulamentou a citada Resolução, estabelecendo as diretrizes do processo participativo na formulação das metas nacionais. Este ano, a formulação das metas teve início em maio e foi concluída no Encontro Nacional do Poder Judiciário, com a votação das propostas pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça”, explicou.

Confira as metas definidas pelo CNJ que devem ser cumpridas pelos Tribunais Estaduais em 2018:

Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos
Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos, excluídos os suspensos e sobrestados, no ano corrente.

Meta 2 – Julgar processos mais antigos
Identificar e julgar, até 31/12/2018: no 1º grau, pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2014; no 2º grau, pelo menos, 80% dos distribuídos até 31/12/2015; e nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, 90% dos processos distribuídos até 31/12/2015.

Meta 4 – Priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa
Identificar e julgar, até 31/12/2018: 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31/12/2015, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão.

Meta 5 – Impulsionar processos à execução
Estabelecer política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, até 31/12/2018.

Meta 6 – Priorizar o julgamento das ações coletivas
Julgar, até 31/12/2018: 60% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2015 no 1º grau; e 80% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2016 no 2º grau;

Meta 8 – Fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres
Fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, até 31/12/2018.

Com informações e fotos da Agência CNJ

Aconteceu nesta quarta-feira, 22/11, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o I Encontro sobre Precatórios. O evento, promovido pelo Departamento de Precatórios (Deprec), debateu a gestão de precatórios e o compromisso com a efetividade da Justiça. O encontro teve como públicos-alvo prefeitos, secretários municipais de finanças, procuradores municipais, membros dos Tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e estudantes.

A Juíza Gestora do Deprec do TJSE, Maria da Conceição da Silva Santos, ressaltou a importância do encontro. “O evento tem como finalidade maior conscientizar os entes devedores da responsabilidade deles pelos pagamentos, a forma como devem ser feitos e também as consequências do não pagamento”. Ela ainda se referiu ao trabalho do Deprec nesta gestão. “No TJSE, neste biênio, estamos modernizando o Departamento, fazendo com que os pagamentos sejam mais rápidos e efetivos para que as partes tenham direito ao recebimento em um tempo mais curto”.

O Presidente do TJSE, Desembargador Cezário Siqueira Neto, destacou o empenho do Deprec e citou que o encontro é importante porque gestores precisam ser bem instruídos quanto ao pagamento dos precatórios. “Os administradores estão passando por uma situação difícil, todos nós sabemos. Mas os gestores precisam ter em mente que a obrigação do pagamento de precatórios é tão prioritária quanto o pagamento de folhas e de fornecedores. É uma obrigação importantíssima porque os credores são, em regra, pessoas idosas, doentes e que tem uma expectativa de poder utilizar seus créditos”.

Pela manhã, o tema Regime Geral e Especial e consequências do inadimplemento, sob a EC 94/2016, foi apresentado pelo Juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A parte da tarde foi dedicada para apresentação do Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele tratou das formas de viabilizar a quitação das dívidas de acordo com a Emenda Constitucional 94/2016.

“Precatório atrasado tem que ser quitado até 2020 e a partir de então todos os entes públicos do Brasil, Estados e Municípios, devem cumprir o que está no artigo 100 da Constituição. Ou seja, os precatórios que entram em um determinado ano são pagos até o final do ano seguinte, para acabar com essa mazela que é o precatório não pago no tempo devido, fazendo com que as pessoas sofram e deixem de receber aquilo que lhes é devido”, defendeu o Desembargador do TJSP em sua palestra.

O prefeito do município de Amparo do São Francisco, Franklin Freire, elogiou a iniciativa do TJSE de convidar gestores para o evento. Ele, lembrando da crise atual da economia brasileira, ressaltou a importância do debate. “Esse dia é especial porque estamos aqui para discutir junto com o Judiciário. Vamos ouvir sobre o que temos obrigação de pagar, mas também temos espaço para colocar as nossas situações e juntos procurarmos caminhos”, disse o prefeito.

Reunião de Gestores de Precatórios

Amanhã e sexta-feira, dias 23 e 24/11, a programação prossegue com a realização da 8ª Reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça. O encontro, que acontecerá no Hotel Real Classic, reunirá representantes do Judiciário de todo o Brasil para discutir aspectos sobre a modernização das rotinas dos departamentos de precatórios e a estruturação e especialização dos órgãos competentes.

Uma programação especial realizada ontem, 20/11, marcou os 33 anos do Arquivo Geral do Judiciário, criado em 19 de novembro de 1984. A instituição é um órgão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e tem o objetivo de guardar a memória do Estado. A solenidade foi aberta pela Chefe do Arquivo, Mara Araújo de Silva Vieira, que falou da importância das comemorações após mais de três décadas de atuação.

"É com alegria e responsabilidade que represento toda equipe que faz deste Arquivo um dos mais bem conceituados do Brasil. Aqui, neste prédio, guardamos em 24 acervos mais de dois milhões e meio de processos judiciais e documentos administrativos. Estamos prontos para atender historiadores, arquivistas, museólogos, estudantes e profissionais do Direito e de Letras para seu aperfeiçoamento profissional e desenvolvimento das suas teses, bem como, no atendimento a partes e seus representantes, na comprovação de seus direitos", ressaltou Mara.

De acordo com a Chefe da Secretaria do Gabinete da Presidência do TJSE, Monique Lisboa Alves de Almeida, que representou no evento o Presidente do TJSE, Desembargador Cezário Siqueira Neto, o Arquivo Judiciário tem "um trabalho minucioso e precioso que é importante para nossa história".

A solenidade teve prosseguimento com a palestra Documento, memória e democracia, ministrada pela Professora Doutora Andréa Depieri. Ela, que é membro da Comissão Estadual da Verdade, fez uma apresentação ressaltando o valor significativo do Arquivo para construção da nossa memória e preservação saudável da democracia. "A partir dos processos que estão arquivados aqui é possível o tempo todo visualizar como nós funcionávamos e o que funciona ainda hoje. Olhar para esse passado permite que se olhe com mais clareza sobre os desafios que a gente tem para consolidação de uma sociedade democrática no presente”, explicou.

O historiador Paulo Fernandes participou do evento lembrando o papel fundamental do Arquivo Judiciário para sua formação. “Aqui nós temos o contato direto com os documentos. Saímos da teoria para ter um contato real com a prática”.

Colaboradores que fizeram a história da instituição também participaram das festividades. A servidora Carla Leal foi uma das homenageadas. “São 30 anos com a história de Sergipe nas minhas mãos. É com grande alegria que recebo essa homenagem hoje”. Também receberam o certificado de outorga as servidoras Ana Cristina Pereira; prof.ª dra. Eugênia Andrade Vieira; Maria da Glória Mateus dos Santos e Rosângela Alves Martes Souza.

A programação especial foi encerrada com a realização de duas oficinas simultâneas: uma sobre ‘Tratamento de arquivos pessoais: uma abordagem funcional’, com a prof.ª dra. Lorena Campello; e outra sobre ‘Restauro e Preservação de Documentos’, com a servidora Vera Lúcia Souza de Carvalho. A estudante de Biblioteconomia e Documentação Tainara Costa ficou entusiasmada com as possibilidades de conhecimento adquiridas durante a manhã. “Participar da oficina foi uma experiência enriquecedora porque estamos aprendendo como manusear esse tipo de documentação”.

Aconteceu na terça-feira, 21/11, no Fórum Heitor de Souza, reunião entre os agentes de implantação da Justiça Restaurativa na Comarca de Estância. No encontro, coordenado pela Juíza da 2ª Vara Cível, Tatiany Nascimento Chagas, foram debatidas estratégias iniciais para divulgação das práticas restaurativas no Município, o que já vem sendo feito através da realização dos círculos de sensibilização, que estão sendo realizados com a rede de proteção à criança e ao adolescente.

Além da magistrada, participaram da reunião o Procurador Geral do Município, Genilson Andrade Oliveira; o Secretário de Cultura e Turismo, Carlos Menezes de Souza Junior; a Secretária de Assistência Social, Daniele Souto; Georlize Oliveira, Secretária de Defesa Social; a Secretaria de Educação, Hélia Santana; o representante da SMTT do Municipio, Cel. José Enilson; a Conselheira Tutelar, Andreia Rodrigues; o Secretário de Saúde, Jorgivaldo Gama e o Coodenador do curso de Direito da UNIT -polo Estancia, professor Manoel Caldas.

No último dia 14/11 foi realizado círculo de sensibilização com 20 integrantes da Guarda Municipal e no próximo dia 28/11 será efetivado no círculo com 25 integrantes da rede de assistência social do Município.