O Desembargador Diógenes Barreto, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), decidiu nesta quinta-feira, 04/07, que a greve dos auditores fiscais deve ser suspensa imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 25 mil. A Ação Declaratória de ilegalidade de greve foi movida pelo Estado de Sergipe em face do Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco).

O Estado alegou que o movimento não preencheu os requisitos legais para legitimação da greve, previstos na Lei nº 7.783/89; argumentando que houve descumprimento do prazo de 72 horas de antecedência para a comunicação da greve e que não foi apresentada em ofício a escala dos servidores que, durante a paralisação, cumpririam o percentual mínimo do quadro em atividade. A multa diária solicitada pelo Estado seria de R$ 50 mil.

Na decisão, o Desembargador concluiu que é garantido aos auditores fiscais o direito de greve, mas como “as atividades de fiscalização aduaneira e de tributação são de natureza de serviço público essencial, deveria ter apresentado o sindicato, para a deflagração da greve, a escala de servidores públicos que dariam continuidade ao serviço durante o movimento grevista que, no presente caso, iniciou-se desde 01 de julho deste ano”.

“Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo requerido, ao passo que concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pelo Estado de Sergipe na exordial, haja vista patente descumprimento de um dos requisitos previstos nos arts. 9º c/c 11 e 14, todos da Lei nº 7.783/89 (não apresentação prévia do efetivo mínimo), do que se deflui a abusividade do direito de greve por parte desta categoria, devendo assim ser suspenso, imediatamente, o movimento paredista com retorno imediato às atividades, sob pena de incidência de multa diária de R$ 25 mil”, decidiu o Desembargador.

Número do processo 201900118351.

Saber como identificar e se comportar diante de pessoas com transtornos mentais durante as audiências foi o objetivo de um workshop realizado na tarde desta quarta-feira, 03/07, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), localizado no Fórum Gumersindo Bessa. Ministrado pela psicóloga Márcia Loredo, o workshop teve como público-alvo mediadores e conciliadores do quadro do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

“Percebemos que alguns estão lotados em Varas de Família, outros em Varas Cíveis comuns. Então, surgiu essa necessidade de nivelamento e de trocarmos experiências. Neste primeiro momento, estamos falando sobre doenças mentais, algo que muitas vezes nos deparamos em sala de audiência. Temos que saber até onde podemos ir com as técnicas de mediação e conciliação e como enfrentar essas situações”, explicou a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, Coordenadora do Cejusc.

Conforme a psicóloga, o número de pessoas com transtornos mentais é crescente e nem sempre é fácil identificá-las. “A sociedade está adoecendo e este é um local onde há muitos conflitos. As pessoas, geralmente, não vêm tranquilas. Vêm com problemas psicológicos ou emocionais. É muito interessante que esses profissionais tenham um conhecimento acerca dessa problemática. Que eles saibam identificar e, principalmente, saibam se portar diante desse quadro que o jurisdicionado venha a trazer”, alertou a psicóloga.

Mesmo sendo um assunto muito complexo, ela disse que há técnicas para que determinados transtornos mentais sejam identificados. “Vai caber ao mediador e ao conciliador ter a sensibilidade de, no decorrer da audiência, procurar sinais que identifiquem algum transtorno na fala ou comportamento da pessoa. E também não se assustar com isso. Ele deve procurar acolher e entender o que acontece para que a pessoa se sinta à vontade e a audiência seja conduzida de uma forma mais tranquila”, orientou Márcia.

A servidora Marcela Salmeron de Melo, que é conciliadora do Cejusc e mediadora em formação, contou que já presenciou pessoas com transtornos mentais em audiência e aprovou a inciativa do workshop. “A gente vê muitos casos aqui, principalmente de depressão. Como somos da área do Direito é um pouco complicado detectarmos. Por isso, eu acredito que o curso vai nos ajudar. É muito importante que o Tribunal sempre nos mantenha atualizados”, ressaltou Marcela.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho, reuniu-se com a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus), com o objetivo de apresentar as propostas de valorização de pessoal para os anos 2019/2020. O encontro ocorreu na tarde desta terça-feira, dia 02/07, na sala de reuniões da Presidência. Uma nova reunião ficou agendada já para próxima semana, na quarta-feira, 10/07, às 16 horas.

Foram apresentadas aos representantes dos servidores do TJSE quatro propostas de valorização. A primeira refere-se à indenização de Licenças Prêmios a servidores e magistrados, a qual, segundo levantamento acerca das licenças não usufruídas, realizado em março de 2019, beneficiará 1.639 servidores e 117 magistrados. A indenização será de até trinta dias por período aquisitivo, por ano, e terá previsão em Lei e regulamentação por Resolução aprovada pelo Pleno.

A segunda proposta diz respeito à majoração da Gratificação de Estímulo à Interiorização, com aumento do percentual em todas as faixas. A Presidência do TJSE apresentou também a inclusão das Comarcas de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro e da unidade jurisdicional do Rosa Elze, na gratificação de Interiorização, beneficiando, assim, 139 servidores que passarão a receber o auxílio.

Outras duas propostas também expostas à diretoria do Sindijus referem-se às majorações dos Adicionais de Titularização (pós-graduação, mestrado e doutorado) e de Qualificação (ações de treinamento). Em ambos os adicionais, a intenção é ampliar os percentuais em todas as faixas.

Ainda, de acordo com a Presidência do TJSE, estão sendo realizados estudos pelo Comitê das Grandes Contratações, dos contratos em andamento, a fim de que possíveis reduções nos custos sejam redirecionadas para o Auxílio Alimentação. Todas as propostas serão encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento à Recomendação 31/2018 da Corregedoria do CNJ.

A Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, esteve reunida na manhã de hoje, 27/06, com o Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, deputado Luciano Bispo. Eles falaram sobre projetos que estão em tramitação na Assembleia e também sobre a implantação em Sergipe da Casa da Mulher Brasileira e do Centro de Educação e Reabilitação dos Agressores.

“Já havíamos oficiado ao Presidente da Assembleia para que localizasse todos os projetos relativos à mulher em tramitação na casa. Mas sabemos que dois deles são de muita importância para a efetivação da Lei Maria da Penha. Um é relativo à implantação do Centro de Educação e Reabilitação dos Agressores e o outro é o da implantação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, local que deve concentrar todos os atendimentos à mulher vítima de violência doméstica e familiar”, explicou a magistrada.

Segundo ela, em reunião, a Frente Parlamentar em Defesa da Mulher da Assembleia Legislativa informou à Coordenadoria da Mulher que existe um projeto para construção da Casa da Mulher Brasileira e o terreno já foi doado há alguns anos. “Pretendemos que a boa interlocução entre os três poderes possibilite a implantação da Casa da Mulher Brasileira e do Centro de Educação e Reabilitação dos Agressores com a provisão orçamentária”, informou Rosa Geane.

“Para levarmos adiante esses projetos, é necessário que todos apoiem. Só conseguiremos prestar um melhor atendimento à mulher, reduzir os altos índices de violência doméstica contra a mulher, educar e reabilitar as pessoas que a praticam se todos estiverem unidos. Os Poderes Executivo e Legislativo precisam se somar ao Judiciário para a efetivação de políticas públicas para o atendimento à mulher e ao agressor. Estamos promovendo também a articulação de políticas públicas em âmbito nacional com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ”, disse a magistrada.

O deputado Luciano Bispo convidou a magistrada para conversar sobre os projetos com todos os deputados estaduais no mês de agosto, quando se comemora o aniversário da Lei Maria da Penha e também quando será realizada a décima quarta edição, segunda de 2019, da Semana da Justiça pela Paz em Casa. Também participaram da reunião assessores parlamentares, a psicóloga Sabrina Duarte e a assistente social Shirley Leite, ambas da Coordenadoria da Mulher do TJSE.