O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) está participando do Prêmio CIEE Melhores Programas de Estágio. Para obtenção de resultado satisfatório é necessário que os estagiários de NÍVEL MÉDIO do TJSE preencham o instrumento de avaliação disponibilizado pelo IBOPE até o dia 13/12/2019.

Link para acesso ao formulário: www.ciee.org.br/premio

Basta ir em “EU SOU ESTAGIÁRIO” e solicitar o link por e-mail ou por telefone.

A possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia faz parte de um plano de valorização dos servidores e magistrados que, juntamente com outras propostas, estão sendo implementadas pela atual gestão do Poder Judiciário sergipano.

A indenização de licença-prêmio a servidores e magistrados beneficiou cerca de 1.600 servidores e 117 magistrados. A indenização é de até 30 (trinta) dias por período aquisitivo, por ano, tendo previsão legal e autorização do Conselho Nacional de Justiça, sendo condicionada à viabilidade financeira-orçamentária do TJSE.

Para o pagamento das licenças-prêmio em pecúnia foram utilizados recursos da ordem de R$ 18 milhões – sendo cerca de R$ 14,5 milhões destinados para servidores, somente não sendo contemplados os aposentados, porque já gozaram em momento oportuno, e aqueles que, juridicamente, não fazem jus ao referido prêmio por assiduidade.

A possibilidade da conversão da licença-prêmio em pecúnia já era garantida para outras carreiras no Estado de Sergipe a exemplo da Polícia Civil e Militar, além de servidores e membros do Ministério Público.

O Corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Humberto Martins, nos autos dos Pedidos de Providências 0006794-03.2019.2.00.0000 e 00003494-67.2018.2.00.0000, reconheceu a inexistência de óbice à conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores e magistrados do TJSE, uma vez que foi autorizada por Lei Complementar Estadual.

Conforme o Ministro, o TJSE não poderia efetuar a conversão da licença-prêmio em pecúnia sem fundamento em lei. “Entretanto, o Poder Legislativo estadual editou Lei Complementar, que instituiu a pretendida conversão. Ressalte-se, por oportuno, que se trata de possibilidade já prevista por diversos outros Estados da Federação”, concluiu o Ministro Humberto Martins.

A Lei

A Lei Complementar Estadual nº 326/2019, que regulamentou a forma de requerimento e pagamento da licença-prêmio dos servidores efetivos e magistrados do TJSE, foi sancionada pelo Governador do Estado no dia 09 de setembro.

Para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, serão analisados, anualmente, pela Presidência do Tribunal de Justiça, os dados de impacto financeiro, a disponibilidade orçamentária, a conveniência e oportunidade administrativa, bem como o exame acerca da imprescindibilidade de manutenção do servidor público ou magistrado requerente no exercício das suas atribuições, a fim de evitar prejuízo à regular continuidade da prestação dos serviços públicos.

Foi assinado na nesta quinta-feira, 28/11, um convênio que potencializa as comunicações entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE). Assim, todas as comunicações sobre condenações em ações de improbidade administrativa, condenações e extinções de punibilidade em processos criminais e de óbitos emitidos pelos cartórios extrajudiciais serão realizadas de forma eletrônica, garantindo maior agilidade, segurança e efetividade na prestação jurisdicional.

Segundo Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, os resultados de excelência recebidos recentemente pelas Justiças Estadual e Eleitoral em Sergipe demonstram a continuidade das administrações, que possuem metas e um norte a ser seguido. “Esse convênio é uma modernização e o Direito tem que utilizar tais ferramentas sempre na busca da melhoria dos serviços públicos”, explicou.

Para o Presidente do TRE/SE, Des. José dos Anjos, “ambas instituições possuem um modelo de excelência, baseado no compromisso e dedicação de seus servidores e magistrados”.

Participaram também da solenidade, a Corregedora-Geral da Justiça, Desª Elvira Maria de Almeida Silva; o Vice-Presidente do TRE/SE, Des. Diógenes Barreto; a Juíza Corregedora, Brígida Fink, além de servidores do TJSE e da Justiça Eleitoral.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu nesta quinta-feira, 28/11, a visita de membros da Academia Sergipana de Educação. Na oportunidade, os acadêmicos entregaram o convite da solenidade de Instalação e posse dos Acadêmicos Fundadores do novel Sodalício.

A cerimônia de instalação será realizada no dia 05/11, às 17h, no auditório do Tribunal de Justiça, no térreo do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, na praça Fausto Cardoso, centro de Aracaju.

Departamento de Precatórios do TJSE não envia e-mail e não faz ligações solicitando a cobrança de taxas

Para prevenir a ação de golpistas e consequentes prejuízos a credores de precatórios, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do Departamento de Precatórios (Deprec), alerta a quem foi/for procurado com alguma promessa de liberação de recursos ou solicitação de pagamento prévio de taxas, que rejeite imediatamente qualquer proposta. Informa ainda que o TJSE não faz ligação ou envia e-mail com sugestão de negociação de acordos em precatório.

A fim de evitar possíveis fraudes, comunica também que o pagamento dos precatórios somente é realizado conforme lista cronológica de inscrição, antecipações constitucionais por idade ou doença grave e acordos diretos precedidos da publicação de editais públicos.

Para dirimir quaisquer dúvidas, os credores devem se dirigir diretamente ao Departamento de Precatórios do TJSE, localizado no 7º andar do Palácio da Justiça - Tobias Barreto de Menezes, na praça Fausto Cardoso, centro de Aracaju.

O Escritório de Projetos (Project Management Office - PMO) do TJSE, responsável pelo acompanhamento do Plano de Gestão, ganhou o "Prêmio PMO Sergipano do Ano 2019". A premiação foi anunciada durante o Congresso Sergipano de Gestão de Projetos e Liderança, realizado no sábado, 23/11 e organizado pelo Instituto Internacional de Gerenciamento de Projetos (PMI).

Com o resultado obtido, o Escritório de Projetos do TJSE irá representar Sergipe no Concurso Nacional de PMO’s no Congresso Brasileiro de Gerenciamento de Projetos que ocorrerá no 1º semestre de 2020. O chefe da Divisão de Planos e Programas, da Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento do TJSE, Charlton Almeida, informou que essa foi “a coroação de um trabalho dedicado e colaborativo dentro da instituição e que só foi possível graças ao perfil inovador do Des. Osório Ramos Filho e do Secretário de Planejamento Erick Silva e a contribuição dos servidores do TJSE. Investir em gestão tem sido uma das prioridades da administração do TJSE”.

A implantação de um PMO eleva a maturidade da gestão da organização, a qual passa a obter um nível maior de acertividade no cumprimento das estimativas iniciais de prazo e custo para a conclusão dos projetos, bem como organizar melhor as prioridades na ordem de execução dos projetos.

Com atuação de 50 anos, o PMI é um instituto internacional que tem como foco a disseminação das boas práticas da Gestão de Projetos em todo do mundo. O instituto possui capítulos em 15 estados brasileiros e em 185 países, totalizando mais de 500 mil filiados. Os profissionais que possuem as certificações do PMI são os mais procurados pelas empresas que querem contratar gerentes de projetos e tem sido utilizadas como itens obrigatórios em licitações nos âmbitos governamentais.

A Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargadora Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, que em razão do afastamento justificado do Desembargador Diógenes Barreto, não será realizada a Sessão Ordinária da Câmara Criminal no dia 19/11/2019, ficando, de logo, redesignados os julgamentos dos processos ali pautados para a Sessão Ordinária a ser realizada em 26/11/2019.

A Desembargadora Iolanda Santos Guimarães foi escolhida, por unanimidade, em votação realizada na sessão do Pleno desta quarta-feira, 13/11, como nova membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE), em substituição ao Desembargador Diógenes Barreto. A posse da magistrada será realizada em janeiro de 2020.

“Agradeço aos colegas pela indicação unânime. Com dedicação e afinco darei a minha contribuição para a manutenção do excelente trabalho desenvolvido pela Justiça Eleitoral em Sergipe”, comentou agradecida a Desª. Iolanda Guimarães.

Na oportunidade, o Presidente do TRE/SE, Des. José dos Anjos, destacou o trabalho realizado pelo Des. Diógenes Barreto e saudou a nova integrante. “Tenho certeza que a Desª Iolanda terá o mesmo brilho que o atual Vice-Presidente/Corregedor”, concluiu.

As Juízas Rosa Geane Nascimento, Soraia Gonçalves e Cláudia do Espírito Santo, participaram do IV Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc), que aconteceu entre os dias 30/10 e 01/11, na Escola Judicial de Pernambuco, em Recife. Com o tema ‘Desafios da Magistratura. Estado Democrático e Garantismo Penal Integral’, o evento teve como objetivo propiciar o aperfeiçoamento da magistratura criminal, por meio da troca de conhecimentos e debate de propostas legislativas.

A presidente do Fonajuc, Rogéria Epaminondas, abriu a programação oficial ressaltando a importância da unidade da Magistratura para o futuro do Brasil. Ela também relembrou a história do Fórum, que conta, hoje, com mais de mil juízes, e destacou que “o Fonajuc é uma instituição com alta produção acadêmica-científica que busca o aprimoramento da Justiça e a valorização da Magistratura”. O Fórum já produziu cinco livros desde 2017.

A palestra de abertura foi proferida pelo promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha. Ele falou sobre a recém-aprovada Lei de Abuso de Autoridade, apontando diversas incongruências encontradas nos dispositivos da nova legislação, bem como suas consequências para o sistema de Justiça. “De nada vale a observância da lei se essa não estiver dotada da clareza necessária para permitir reduzir o grau de visibilidade subjetiva na aplicação da lei”, disse.

"Tenho priorizado a participação nos Fóruns Nacionais especializados, pois são excelentes canais de atualização em determinadas matérias, especialmente nos Fóruns criminais voltados à violência doméstica e familiar e violência contra a criança e o adolescente. O Fonajuc tem se destacado pelo seu eminente caráter acadêmico-científico. Os temas abordados são sempre instigantes e atuais, o que o torna bastante enriquecedor. Esse ano a ênfase foi dada a Lei de Abuso de Autoridade que foi analisada em detalhes por um especialista. Como integrante da CIDEJURE, também pude colaborar com a discussão no grupo sobre Justiça Restaurativa, informando sobre os projetos existentes no TJSE," disse Rosa Geane.

“Os temas escolhidos foram de importância fundamental para os debates, a lei de abuso de autoridade foi muito bem esmiuçada e outros temas, como o mito do encarceramento em massa, foram desmistificados aqui. Eu saio enriquecida. Cada Fonajuc tem se superado e essa quarta edição ficará para história também”, explicou a Juíiza Claudia do Espírito Santo.

Programação

O encontro contou com três painéis com os temas: Sistema de penas e prisões – verdades e mitos; Poder Judiciário, Sociedade e Imprensa e Sistema prisional e reintegração social: os desafios para construção de uma política que efetivamente contribua para prevenção da criminalidade; além de seis grupos temáticos.

Enunciados

Magistrados representantes dos estados avaliaram a redação de moções e enunciados formulados para as áreas de Projetos Legislativos/Audiências de Custódia; Legislação Anticrime; Execução Penal, Procedimentos Administrativos e Prisões; Enfrentamento às Organizações Criminosas; Mutirões Carcerários e Superlotação de Presídios e Justiça Restaurativa.

Entre os enunciados destacam-se: “Não há abuso de autoridade se fundamentada a prisão preventiva pelo juiz, ainda que venha a ser modificada”; “A presunção de inocência deve ser mitigada a partir do reconhecimento jurisdicional de culpa, concretizado em sentença condenatória”; “As práticas restaurativas e a mediação devem ser fomentadas na execução penal, dentro do sistema prisional”, entre outros.

Com informações da AMB