O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA manifesta sua preocupação e contrariedade à aprovação do Projeto de Lei 7596/2017 pelo Congresso Nacional, disciplinando o abuso de autoridade, com conceitos abstratos, sem clara tipificação, o que causa insegurança aos operadores do direito.

Impõe-se que haja o veto ao referido Projeto de Lei pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, possibilitando a manutenção do Estado Democrático de Direito e o adequado funcionamento do Poder Judiciário, evitando-se flagrante prejuízo à sociedade brasileira.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2019.

DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO
Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça
e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho, assinou nesta quinta-feira, 15/08, edital para seleção de trabalhos científicos para edição especial da Revista do Memorial do Poder Judiciário, que terá como tema a Emancipação Política de Sergipe. O regulamento estará disponível a partir do dia 19/08, no site do Tribunal de Justiça de Sergipe, no portal do Memorial do Poder Judiciário de Sergipe - www.tjse.jus.br/memorial.

“Fiz questão de assinar este edital em uma cerimônia simples, porém com bastante significado, para demonstrar a importância que o Tribunal emprega para a cultura sergipana. A minha gestão busca humanizar o Judiciário. A nossa razão de existir é julgar e dirimir conflitos, mas o TJSE não pode se preocupar apenas com a prestação jurisdicional”, explicou o Presidente do TJSE.

A Revista do Memorial do Poder Judiciário de Sergipe é um periódico científico que se caracteriza como uma revista interdisciplinar, com a finalidade de divulgar trabalhos inéditos, de caráter teórico ou aplicado, nas áreas de conhecimento do Direito, História, Museologia, Geografia, Arqueologia, Antropologia, Ciências Sociais e Biblioteconomia.

Nesta edição especial serão aceitos também estudos em forma de artigos, resenhas e edições de manuscritos desenvolvidos por pesquisadores, professores, profissionais e estudantes de cursos de graduação e pós-graduação.

Participaram da solenidade de assinatura do edital, a Secretária Judiciária, Andréia Maria de Santana; a Diretoria do Memorial do Judiciário, Sayonara Viana; e os integrantes do Conselho Editorial da Revista, o Professor e membro da Academia Sergipana de Letras, Claudefranklin Monteiro e a Consultora de Processos Administrativos do TJSE, Juliana Campos Barretto.

Em sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 14/08, o Pleno, por unanimidade de votos, aprovou as quatro propostas de valorização dos servidores apresentadas pela gestão do TJSE. A primeira, acordada com o Sindijus, trata-se da majoração da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI), com aumento do percentual em todas as faixas e a inclusão das Comarcas de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro e da unidade jurisdicional do Rosa Elze.

O Colegiado aprovou também a conversão de Licenças-Prêmio em pecúnia a servidores e magistrados, com o pagamento de até trinta dias por período aquisitivo, por ano, condicionada à viabilidade financeira-orçamentária, que terá previsão em Lei e regulamentação por Resolução, também aprovada pelo Pleno; a majoração dos Adicionais de Titularização (pós-graduação, mestrado e doutorado) e de Qualificação (ações de treinamento); e a instituição da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo processual.

Após a aprovação do Pleno, as propostas serão encaminhadas para apreciação legislativa e, caso aprovadas, para a sanção do Executivo. Além disso, serão também encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento à Recomendação 31/2018 da Corregedoria do CNJ.

Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira, 12/08, entre o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho e a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus), foi confirmado o acordo em relação a proposta de majoração da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI), com aumento do percentual em todas as faixas e a inclusão das Comarcas de Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro e da unidade jurisdicional do Rosa Elze, que será apresentada para deliberação do Pleno na sessão desta quarta-feira, 14/08.

Em que pese as seguidas reuniões com o Sindijus, com relação às demais propostas apresentadas, não foi possível a realização de acordo. Sendo assim, por decisão da Gestão, serão levadas para deliberação do Colegiado do TJSE as propostas de indenização de Licenças-Prêmio a servidores e magistrados, com o pagamento de até trinta dias por período aquisitivo, por ano, condicionada à viabilidade financeira-orçamentária, que terá previsão em Lei e regulamentação por Resolução, também aprovada pelo Pleno; a majoração dos Adicionais de Titularização (pós-graduação, mestrado e doutorado) e de Qualificação (ações de treinamento); e projeto de interesse da magistratura.

Após a apreciação do Pleno, as propostas que necessitam de aprovação legislativa e sanção do Executivo serão encaminhadas para os demais Poderes. Além disso, as propostas serão também encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento à Recomendação 31/2018 da Corregedoria do CNJ.

A gestão TJSE reitera, neste momento, a intenção de continuar, ao longo de todo o biênio, com a mesa de negociação aberta com os representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus), inclusive, com agendamento de uma próxima reunião para o início do mês de novembro, a fim de discutir os Auxílios-Alimentação e Saúde, bem como, a reposição salarial.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), do Tribunal de Justiça de Sergipe, promoveu uma capacitação para os conciliadores que atuam nos Fóruns Integrados e Fórum Gumersindo Bessa. O objetivo da iniciativa, que ocorreu nesta sexta-feira, dia 09, é preparar os servidores que atuam como conciliadores no atendimento preliminar a jurisdicionados que, porventura, estejam sofrendo uma parada cardíaca.

“No nosso dia a dia, durante as audiências, percebemos que algumas pessoas sentem algum mal-estar e também percebemos que nós não sabíamos como lidar com esse tipo de situação. Então buscamos fazer uma ação preventiva, uma vez que nunca tivemos nenhuma ocorrência grave com cardíacos aqui no Cejusc, por exemplo; e, por meio do Salve, que é um projeto voluntário com médicos, enfermeiros, bombeiros, buscamos o auxílio para um melhor atendimento da população, caso seja necessária uma intervenção inicial até que o socorro chegue”, explicou a magistrada Maria Luiza Mendonça, Coordenadora do Cejusc.

A capacitação foi promovida por profissionais da área da saúde que integram o Projeto Salve, cujo objetivo é disseminar para a população que não tem relação com a área de saúde técnicas de identificação de uma parada cardíaca e a realização de manobras de ressuscitação.

“O que mais mata no país são as doenças cardiovasculares, as doenças do coração e uma das piores situações que podem ocorrer é a parada cardíaca. Então, o projeto tem o objetivo principal de ensinar qualquer pessoa, porque é possível, a reconhecer essa parada cardíaca e realizar os procedimentos de ressuscitação; seja massagem cardíaca, seja com o uso de desfibrilador”, explicou o Coordenador do Projeto, Ronei Barbosa.

Gutemberg Silveira é conciliador no TJSE há doze anos e avaliou como necessária a iniciativa do Cejusc. “Essa capacitação tem uma importância muito grande porque a gente lida com seres humanos, com situação específicas, que envolve muita emoção, muito sentimento. E, em situações determinadas, pode acontecer algum problema de saúde e ser necessário o nosso apoio imediato”, considerou Gutemberg.

O Projeto Salve foi lançado em setembro de 2016, por meio da iniciativa das instituições SAMU, Corpo de Bombeiros Militar, Sociedade Médica do Estado de Sergipe e Cooperativa dos Anestesiologistas de Sergipe.

“A gente costuma dizer que a parada cardíaca não tem idade, não tem local, nem horário para acontecer. Então em qualquer lugar pode acontecer. Como aqui, no Cejusc, tem um fluxo de pessoas muito grande, diariamente, também existe uma possibilidade de ocorrer situações de pessoas com paradas cardíacas. Então, nada melhor do que pessoas capacitadas aqui também, que estejam preparadas para iniciar o atendimento até a chegada do socorro especializado, seja através do SAMU ou do Corpo de Bombeiros”, sobre a iniciativa do Cejusc, avaliou o Coordenador Ronei Barbosa.

A capacitação é um trabalho voluntário com carga horária de 4 horas, com exposição dialogada e divisão do grupo que é capacitado em estações práticas: reconhecimento, utilização do desfibrilador, atendimento simulado e realização de compressões torácicas efetivas (massagens cardíacas).

“Então, no Fórum Gumersindo Bessa e nos Fóruns Integrados, onde houver Cejusc, os nossos conciliadores estão capacitados para socorrer pessoas em parada cardíaca”, concluiu a Juíza Maria Luiza.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu nesta sexta-feira, 09/08, a visita do Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Martins de Oliveira Neto. A visita de cortesia ocorre no dia da abertura do 2º Congresso da Magistratura Sergipana que tem como tema: Saúde e Bem-Estar dos Magistrados – Saúde mental e Direito Sistêmico.

O encontro foi acompanhado pelos Desembargadores Roberto Eugênio da Fonseca Porto e Edson Ulisses de Melo, a Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Renata Gil de Alcântara Videira; Gustavo Plech, Presidente da Amase; e o Vice-Presidente da Amase, Roberto Alcântara.

Foi assinado na manhã desta sexta-feira, 09/08, um convênio de cooperação técnica e parceria entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP/SE), para a realização de um curso de Sobrevivência Policial, destinado aos magistrados do Judiciário sergipano.

O convênio foi assinado pelo Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho; Desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto, Presidente da Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário; Juiz Gustavo Adolfo Plech Pereira, Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase); e a Delegada Geral, Katarina Feitosa, representando o Secretário de Segurança Pública, João Eloy de Menezes. “É uma profunda satisfação assinar este convênio que irá acrescentar bastante os aspectos de segurança dos magistrados”, disse o Presidente do TJSE.

Conforme o convênio, caberá à SSP/SE fornecer armamentos, munições e instrumentos de segurança, tais como coletes, óculos e abafadores, necessários às atividades práticas e teóricas que constituam o treinamento; indicar a equipe de instrutores, dentre os membros ativos da Cooperação que tenham maior experiência e competência técnica para ministrar esse tipo de treinamento; disponibilizar local adequado e suporte médico com ambulância.

A Academia de Polícia Civil de Sergipe (Acadepol) será responsável pela organização do curso, realizando contato com os instrutores indicados pela PCSE; divulgação do curso e efetivação das inscrições de todos os alunos; realização do registro de frequência; fornecimento dos certificados aos participantes que cumprirem os requisitos necessários à certificação; emissão do certificado aos instrutores do treinamento, entre outras atribuições.

“Os magistrados desempenham uma atividade de risco. A Amase está feliz em participar e espera que o projeto seja exitoso como foi o primeiro realizado com a Polícia Militar”, destacou Gustavo Plech, Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe.

Segundo o Diretor de Segurança do TJSE, Delegado Flávio Albuquerque, o curso a ser ministrado pela Acadepol tem o propósito de transmitir conhecimentos, informações e a aplicação de técnicas capazes de demonstrar aos magistrados que a aptidão para estar a salvo será temporária se não for cultivada por meio de ações diárias e eficazes. “Diante de uma crise é necessário estar equipado e preparado para suportar e vencer a adversidade. O curso é um dos mais procurados pelos integrantes da Polícia Civil e já vem sendo realizado com várias edições. O conceito de Sobrevivência Policial pode ser resumido como a capacidade de vencer as adversidades e os perigos da profissão”.

Participaram também da solenidade de assinatura do convênio o Des. Edson Ulisses de Melo e o Vice-Presidente da Amase Roberto Alcântara.

Estão abertas até 19 de agosto as inscrições para o Processo Seletivo de Estágio de Nível Médio no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O Edital n° 01/2019, publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira, 07/08, visa ao preenchimento de vagas em Capela, Malhador, N. Sra. das Dores, Pacatuba, Poço Verde, Propriá, Simão Dias, Tobias Barreto e Neópolis (01 vaga para cada município), além da formação de cadastro reserva para outras Comarcas, conforme dispõe o anexo do edital.

O valor da bolsa de estágio será de R$ 535,71 (quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos) e o valor do auxílio-transporte será de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

Para realizar a inscrição, o candidato deverá preencher o cadastro no LINK (www.tjse.jus.br/concursoestagio/); imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento de R$ 20,00 (vinte reais), em qualquer agência do Banco do Estado de Sergipe (Banese), até o dia 20 de agosto de 2019.

A partir de 02 de setembro de 2019 será disponibilizado no endereço www.tjse.jus.br/portal/concursoestagio a relação dos interessados que tiverem suas inscrições deferidas.

Os candidatos serão informados quanto a data, local de prova e horário por meio de aviso que será publicado no site do Tribunal de Justiça.

Confira o edital completo.