A Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, a designação de Sessão Extraordinária a ser realizada em 19/03/2020 (quinta-feira) para julgamentos de processos previamente pautados, assim como, dos processos que serão inseridos em mesa.

O Presidente da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, que não será realizada Sessão Ordinária da 2ª Câmara Cível no dia 16/03/2020, ficando, desde logo, redesignado o julgamento dos processos ali pautados para a sessão extraordinária do dia 19/03/2020.

O Desembargador Diógenes Barreto concedeu, nesta terça-feira 10/03, Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) nº 202000101005, para suspender, até o julgamento final, a eficácia do art. 2º, inciso VI, e do art. 6º, caput e parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 8.566/2019, que dispõe sobre a identificação e diferenciação das embalagens retornáveis ou não, utilizadas para a comercialização de água potável adicionada de sais minerais em Sergipe.

De acordo com o magistrado, parte da norma legal impugnada padece de vício material de inconstitucionalidade “ao impor a fidelização compulsória do consumidor, restringindo assim a circulação e comercialização dos garrafões de água retornáveis”.

Citando julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o desembargador explicou que algumas empresas gravavam suas marcas diretamente no recipiente e não aceitavam os garrafões de outras empresas, prática que, segundo o ministro, é lesiva e fere o direito de liberdade de escolha do produto de menor preço.

“Este mecanismo obriga o consumidor a comprar água somente da empresa cuja marca está estampada, criando um regime de fidelização compulsória, visto que outra empresa, ainda que tenha o preço mais barato, não poderá receber o garrafão da concorrente, uma vez que não há garantia de que a empresa cuja marca está estampada irá aceitar de volta o recipiente”, explicou.

Ao final, o magistrado salientou, como fundamento para a concessão da cautelar, a presença do “perigo de lesão grave”, haja vista a proximidade do termo final da vacatio legis da lei ora impugnada, datado de 13/03/2020,

A medida cautelar será pautada para referendo do Pleno do TJSE.

Encontram-se abertas as inscrições para a seleção de Agentes de Proteção Voluntários da Infância e da Juventude da Comarca de Lagarto-SE. O processo destina-se ao preenchimento de 10 vagas de agentes voluntários cujas atribuições são, dentre outras:

I – executar tarefas de fiscalização e prevenção de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente;

II – exercer as atividades que lhes forem acometidas pela autoridade judiciária, ressalvadas as privativas de oficial de justiça/executor de mandados ou de autoridade policial, conforme as ordens e instruções do juiz, expedidas em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

III – lavrar auto de infração, de acordo com a legislação em vigor, observadas as normas disciplinares emanadas do Juízo da Infância e da Juventude;

IV – executar qualquer outra tarefa inerente à sua função.

As inscrições se realizarão no período de 10 de março de 2020 a 21 de março de 2020, das 8 às 14h, no Fórum Des. Epaminondas Silva de Andrade Lima, localizado na Rod. Antônio Martins de Menezes, km 36, s/n, Horta, Lagarto/SE.

Os interessados devem preencher alguns requisitos, dentre os quais: ser residente no município de Lagarto, possuir idade mínima de 21 (vinte e um) anos, ter concluído o ensino médio, ter profissão e disponibilidade de horário compatível com as exigências da atividade.

Para acessar o conteúdo completo do edital clique aqui. Mais informações pelo telefone 3632-1700.

Você sabe que pode agendar pela internet uma audiência de conciliação ou mediação? Essa facilidade e muitas outras informações podem ser encontradas no Portal da Conciliação do Tribunal de Justiça de Sergipe, que acabou de passar por uma reformulação, lançada hoje, 06/03. As mudanças fazem parte de um Projeto de Reestruturação dos Portais Corporativos da atual gestão.

“O novo Portal traz melhorias tecnológicas na área de segurança e acessibilidade. Já o design ficou mais leve, agradável e intuitivo. Foi implementado o conceito de ‘links rápidos’, apresentando na tela principal atalhos para os serviços mais importantes. Tudo foi construído em parceria com o Nupemec e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania”, explicou José Augusto Rocha Júnior, Diretor de Sistemas de Gestão Organizacional do TJSE, lembrando que a Divisão de Portal Corporativo seguiu o mesmo padrão dos novos portais já lançados na atual gestão

Além das notícias relacionadas à conciliação e mediação é possível encontrar, no Espaço Cidadão, dicas de economia, endereços para cursos e cartilhas produzidas pelo próprio TJSE sobre educação financeira. No Portal, o internauta também tem acesso ao Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, o que permite às partes escolheres os profissionais com base em avaliações de desempenho e patamar de remuneração.

“O Portal ficou bem mais intuitivo, de fácil navegação e com uma gama de serviços à disposição. A nossa ideia é que o jurisdicionado possa encontrar informações sobre os métodos pré-processuais de mediação de conflitos e marcar a audiência de maneira fácil e rápida. É uma forma de ampliar a oferta dos nossos serviços e oferecer mais comodidade à população”, ressaltou Maria Luiza Foz Mendonça, Coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) localizado no Fórum Gumersindo Bessa.

Audiências

Uma das principais facilidades oferecida pelo Portal é a marcação de audiências de conciliação e mediação. É só acessar o site www.tjse.jus.br/conciliacao, clicar em Conciliação e Mediação e solicitar o agendamento de uma audiência processual, caso já exista um processo em andamento; ou uma audiência pré-processual, que pode ser realizada mesmo sem a presença de um advogado e de forma totalmente gratuita. Após preencher o formulário, o solicitante receberá um e-mail com as informações sobre a audiência.

A Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, a designação de Sessão Extraordinária a ser realizada em 20/02/2020 (quinta-feira) para julgamentos de processos previamente pautados, assim como, dos processos que serão inseridos em mesa. Comunica, outrossim, que não será realizada Sessão Ordinária no dia 18/02/2020, em razão do seu afastamento justificado.

A Juíza Rosa Geane Nascimento, responsável pelas Coordenadorias da Mulher e também da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participou de duas importantes reuniões nesta quarta-feira, 05/02. Adoção foi o tema de uma delas, na qual foi discutida com Érika Fernandes, Presidente Acalanto Sergipe, a realização de um evento nacional em Aracaju, no mês de junho.

“A adoção, especialmente a adoção de crianças maiores de 3 anos, é inclusive tema de uma campanha idealizada pelo Juízo do Juizado da Infância e da Juventude/16a Vara Civel, chamada ‘Adoção: deixa crescer o amor’. Esta Campanha é utilizada no Projeto com o mesmo nome da CIJ. Como o Acalanto é um projeto nacional, de apoio a pretendentes à adoção, é muito importante sentarmos com seus representantes e discutirmos ações em parceria, bem como para falarmos sobre o convite para participarmos de um painel com o tema "Panorama das Adoções em Sergipe" ”, ressaltou a magistrada.

O Encontro Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Enapa) acontece todos os anos e tem como objetivo a troca de conhecimento, experiências, planejamento e apoio entre juízes, promotores, equipes técnicas e grupos de apoio à adoção que trabalham para garantir que a convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes seja uma realidade no Brasil.

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

A segunda reunião foi realizada com Edna Nobre, integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Como está prevista para 28 de abril de 2020 a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, a conselheira conversou com a magistrada sobre um possível apoio do TJSE para o evento, bem como sobre a possibilidade de parcerias de ações com o Conselho.

A Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que, por motivo de manutenção técnica, os serviços de Consulta Processual, Sistemas Jurisdicionais e Sistemas Extrajudiciais estarão indisponíveis a partir das 8 horas até 23h59 do dia 28 de dezembro de 2019. Os serviços poderão ser disponibilizados antes do horário previsto, assim que sejam concluídas as atividades necessárias.

Com o início do recesso forense, o Tribunal de Justiça de Sergipe reitera a sua preocupação e apoio ao Programa de Responsabilidade Ambiental.

Assim, magistrados e servidores devem desligar todos os equipamentos eletrônicos, especialmente computadores, impressoras, estabilizadores e nobreaks.

Dessa forma, será reduzido o consumo de energia elétrica, contribuindo para uma utilização mais racional dos recursos naturais do planeta.