O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, recebeu, nesta segunda-feira, 29.07, o Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINDIJUS), Plínio Pugliese.

Na oportunidade, o presidente do TJSE informou ao representante dos servidores a sua intenção de realizar a equiparação (isonomia) nos valores pagos, a título de auxílio-alimentação, entre servidores e magistrados, de forma parcelada, a partir de 2014. “Preciso encaminhar tal proposta para o Pleno. Aprovada pelo Colegiado, a isonomia será realizada em parcelas, a partir do próximo ano”, explicou o magistrado.

Além disso ficou definida, até o final de 2013, a concessão da adequação no reajuste do auxílio-alimentação, que foi de 5,37%, atendendo a previsão inflacionária para o período, para o índice real, apurado em dezembro/2012 que foi de 6,2%.

A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), com o objetivo de tornar mais simples e célere o encaminhamento de Cartas Precatórias diretamente aos Juízos deprecados, sem a necessidade de passagem pela Corregedoria, disponibilizou link que permite a consulta de dados dos Juízos competentes para o cumprimento das cartas através do seu site na Internet (www.tjse.jus.br/corregedoria/cartas-precatorias).

Tal ação foi motivada pela necessidade de racionalizar procedimentos e agilizar a tramitação das precatórias. Como consequência, também se espera a diminuição do fluxo de precatórias e de pedidos de informações sobre elas no âmbito da Corregedoria. “Isto facilitará o acompanhamento da tramitação da carta pelos Juízes deprecantes de outras unidades da Federação”, explicou o Juiz Corregedor, Francisco Alves Jr.

As cartas precatórias são instrumentos de cooperação judiciária previstos na legislação processual e que servem para a realização de atos fora da jurisdição do juiz do processo. Assim, por exemplo, se o juiz precisa interrogar ou intimar por oficial de justiça uma pessoa que reside fora da comarca, ele determina a expedição da precatória dirigida ao juiz do local onde reside a pessoa a ser intimada ou ouvida. 

A implantação do serviço foi comunicada às demais Corregedorias dos TJ’s do país, à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania e à Secretaria-Geral do CNJ, além da Corregedoria Nacional da Justiça, tendo sido solicitada ampla divulgação. 

O Grupo de Governança de TIC (GTIC) da Secretaria de Tecnologia da Informação (SETECI) do Tribunal de Justiça de Sergipe se reuniu na manhã desta sexta-feira, 26.07, para dar continuidade à implantação dos processos do ITIL (Information Technology Infrastructure Library) - Manual de boas práticas de gerenciamento a serem aplicadas na infraestrutura, operação e manutenção dos serviços de Tecnologia da Informação (TI) do TJSE.

De acordo com o consultor, Guilherme Jardim, no primeiro ano de implantação dos processos do ITIL foram definidos os processos de trabalho e gerenciamento baseados na gestão do catálogo de serviços, de incidentes, de problemas, do cumprimento de requisições e gestão de mudanças. “Com isso foram organizadas e estruturadas as rotinas para atendimento de chamadas de maneira mais rápida. Assim, todas as falhas reportadas serão investigadas, evitando-se a reincidência. Foram criados também fluxos específicos de atendimento, inclusive com a possibilidade de acompanhamento pelo usuário”, explicou o consultor.

Ainda segundo o consultor, todos os processos serão colocados em prática, tendo como gestores os servidores das diversas áreas da Secretaria de Tecnologia. “A área de TI do TJSE se preocupou em melhorar os serviços prestados para os seus usuários internos e externos, através das ferramentas mais avançadas utilizadas pelo mercado. A consequência positiva será uma prestação jurisdicional disponível, segura, efetiva e célere”.

O Diretor de Atendimento ao Usuário da SETECI, Langesson Lopes, explicou que com a definição e execução dos fluxos de atendimento serão entregues serviços estáveis, contribuindo para que a área-fim possa realizar uma Justiça eficaz e eficiente. “Dessa forma, minimizaremos as possíveis falhas em nossa rede de dados, garantindo que os movimentos, despachos e sentenças sejam lançados no sistema de maneira segura e sem interrupções”.

As informações sobre as atividades do grupo de governança de TIC do TJSE podem ser acompanhadas pelo Portal da Governança de TI e pelo Twitter (@gtic_tjse).

Foi realizada nesta quarta-feira, 24.07, a segunda reunião do Comitê Gestor de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Neste segundo encontro foi feita uma revisão dos itens definidos na reunião anterior e um posicionamento das ações aos novos membros do Comitê.

De acordo com a Secretária de Tecnologia do TJSE, Denise Martins Moura, este é o momento para avaliar as ações e apresentar o que vem sendo realizado ao Juiz Auxiliar, Marcelo Campos; e ao Juiz Corregedor, Francisco Alves Jr., que, em decorrência da posse da nova gestão, são os novos membros do Comitê. “Como o comitê é responsável por orientar as ações e investimentos em segurança da informação do TJSE, precisamos posicionar os gestores sobre as ações”, afirmou a Secretária.

Para o Analista de Sistemas e Membro do Comitê, Max Ricardo Ribeiro, a primeira ação desenvolvida foi a criação da Política de Segurança da Informação do TJSE. “A partir desse momento os usuários (servidores e magistrados) sabem como utilizar, de forma segura, a nossa rede de informações e quais são os seus direitos e deveres em relação ao uso dos sistemas”, informou.

Nessa segunda reunião, foram definidas ações de segurança para o acesso à internet e utilização dos e-mails corporativos. “Além disso, foram apresentadas as políticas de segurança para os usuários da nossa rede que não integram o Poder Judiciário, como o Ministério Público, Advogados e Defensoria”, explicou o Analista de Sistemas.

O Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, Marcelo Campos falou da importância da criação e do trabalho desenvolvido pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação. “Como se trata de um grupo multidisciplinar, com integrantes de diversos órgãos do Tribunal, nos permite ter uma visão ampla das questões de Segurança da Informação”.

Ainda segundo o magistrado, a tecnologia é hoje fundamental para o trabalho da Justiça e envolve aspectos de segurança. “Com sistemas protegidos daremos a garantia ao jurisdicionado da disponibilidade do processo eletrônico e segurança das informações”, concluiu o Juiz Auxiliar.

Por não ser a Segurança da Informação atribuição exclusiva da área de tecnologia, além da Secretária e dos Juízes, o Comitê é formado pelo Diretor de Pessoas, de Segurança, pela Consultora-Chefe da Consultoria Geral e por representantes da área de Engenharia e analistas de sistemas.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Cláudio Deda, reuniu-se nesta terça-feira, dia 23.07, com os gestores das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2013. Esta foi a 3ª reunião de acompanhamento, onde os gestores apresentaram um balanço sobre o cumprimento pelo TJSE das 06 metas definidas pelo CNJ.

Com relação à Meta 1 - Julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013 – o Juiz Corregedor e gestor da meta, Francisco Alves Jr. mostrou os resultados atualizados até o mês de junho/2013. “Até o primeiro semestre do ano estamos com um índice de 112,59%, ou seja, estamos, como no ano passado, julgando cerca de 13% de processos a mais do que são ingressados”, explicou o magistrado.

A Meta 2 - também gerida pela Corregedoria e que determina o julgamento de 90% dos processos da Justiça Militar nos Estados ingressados até 2011 - já foi cumprida pelo TJSE. A meta visa ainda julgar, até 31/12/2013, pelo menos 80% dos processos distribuídos em 2008 nas Turmas Recursais Estaduais e no 2º Grau da Justiça Estadual.

Sobre a Meta 18 - Identificar e julgar, até 31/12/2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011 – foi apresentado todo o plano de identificação e quantificados todos os processos referentes à meta por unidade jurisdicional.

De acordo com a Corregedora-Geral da Justiça, Desª Suzana Carvalho Oliveira, existem comarcas e varas com um índice maior de processos a julgar. “Nesses locais irei pessoalmente para avaliar e acompanhar o cumprimento da meta, como já fui a Estância, Ribeirópolis, Itabaiana, Santa Luzia do Itanhy e Frei Paulo”, emendou a magistrada, informando que para todas as unidades com um maior número de processos da meta a julgar foram disponibilizados equipes de assessores.

Demais Metas

O gestor da Meta 16 - Fortalecimento do Controle Interno, Pablo Roberto Moreira, apresentou um balanço parcial sobre as atividades do Controle Interno para o cumprimento da meta. “Dos 59% da meta atingida em maio, passamos para 81% agora. Com certeza ao final do ano atingiremos 100%”, ponderou o servidor.

Com relação à Meta 17 – Desenvolver Nacionalmente Sistemas Efetivos de Licitação e Contratos – a gestora Heneida Maria Camargo, explicou que dos 13 quesitos, o TJSE já cumpriu 7. “Com a implantação do processo virtual administrativo, todas as respostas serão dadas positivamente ao CNJ”, comentou a consultora de Licitações e Contratos.

Segundo o presidente do TJSE, é muito importante participar das reuniões de acompanhamento das Metas 2013. “Sento aqui e vejo a dedicação e a qualificação dos nossos servidores. Estamos no caminho certo, evoluindo e no final do ano teremos atingido 100% das Metas do CNJ”, completou o magistrado.

O Juiz convocado João Hora Neto deferiu, nesta segunda-feira, 22.07, o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 1907/2013 (Processo nº 2013214265) impetrado pelo SETRANSP, cassando a liminar da 3ª Vara Cível, que determinou a redução da tarifa do transporte coletivo em Aracaju. Com a decisão, o valor da tarifa volta a ser de R$ 2,35.

Segundo o Desembargador substituto, não há a presença da verossimilhança das alegações para a concessão da tutela antecipada. “À luz da Lei Orgânica do Município de Aracaju não há previsão legal ‘sobre a possibilidade da participação direta da sociedade civil’, como assim exarado na liminar, vez que tal participação se dá via Câmara de Vereadores, representantes legítimos da população, na chamada Democracia Representativa. Além disso, não vislumbro indícios de uma suposta ausência de transparência na fixação da tarifa, até porque o processo pode e deve ser fiscalizado, nos moldes do § 4º do art. 241 da Lei Orgânica do Município de Aracaju”.

O relator acrescentou ainda que “a fixação da tarifa requer uma perícia técnica mais detalhada, regida pelo Devido Processo Legal, fato que não aconteceu, vez que a liminar se reportou tão apenas a valores encontrados pelos Autores/Agravados, unilateralmente”.

Ao final, o magistrado entendeu que o dano imediato ao Erário Municipal e ao SETRANSP é patente ou iminente. “Acaso persistir o valor ditado pela liminar até o julgamento final, vez que em sendo o julgamento desfavorável aos Autores/Agravados, de fato não haverá como a Agravante recuperar os valores que foram pagos a menor durante o período de vigência da liminar”.

Além de deferir o efeito suspensivo, o relator também reconheceu a preliminar de Conexão deste processo com um outro distribuído para a 12ª Vara Cível em 19.04.2012, o que torna este Juízo competente para, a partir desse momento, processar e julgar ambas as ações.

Quem tem precatórios a receber poderá contar com uma ferramenta de informação bastante útil a partir de hoje, dia 22 de julho. É que entra no ar o Portal do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe. No site, o credor encontrará, facilmente, a seção para consulta de precatórios, agendamento de audiências, lista de credores preferenciais, instruções para solicitar preferência, valor da Requisição de Pequeno Valor por ente devedor, atualização e repasse de valores.

Segundo a Chefe do Departamento de Precatórios do TJSE, Magna Lima, o novo Portal busca facilitar o acesso do cidadão às informações relativas aos precatórios, garante transparência no pagamento dos precatórios, de modo a permitir a devedores e credores conhecerem a forma como o Tribunal organiza e gerencia os pagamentos, além da publicação das listas de credores preferenciais, idosos e portadores de doenças graves.

“O novo portal, e cada informação nele contida, reflete o concreto empenho do Presidente do TJSE, Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, em prol da efetividade da Justiça e o desejo de dar ao credor de precatório o que lhe é devido, à luz dos preceitos legais e constitucionais”, completou Magna.  

Na seção Consulta de Precatórios, existem as opções de consulta de precatórios devidos por entidades, precatórios pagos por entidades e consulta por número do processo. A seção ‘Legislação Precatórios’ traz documentos importantes, como a Resolução 115 do CNJ, de 29 de junho de 2010; a Constituição Federal de 1988, Artigo 100; o Regimento Interno do TJSE e o Manual de Precatórios do CNJ.

Anteriormente, o site do TJSE – na seção Consultas-Precatórios – mostrava, apenas, a pesquisa de precatórios por ano, por entidades devedoras e julgados por entidade. No novo Portal, o credor encontrará, ainda, os canais de comunicação com o Departamento de Precatórios: o telefone 3226-3430 e o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Desa. Geni Silveira Schuster, relatora da Ação Declaratória 005/2013 (Processo nº 2013114376), ingressada pelo Estado de Sergipe, determinou, em tutela antecipada, nesta sexta-feira, 19.07, a suspensão da greve dos Auditores Fiscais Estaduais.

Segunda a magistrada, o Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (SINDIFISCO) não cumpriu os ditames da Lei nº 7783/89, que regulamenta o direito de greve como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no Mandado de Injunção nº 712. “Numa análise perfunctória, da matéria aqui trazida, verifico que a suposta ilegalidade do movimento paredista reside na ausência de comunicação previa da paralisação geral, bem como o percentual mínimo de servidores para a regular continuidade da prestação do serviço público. Diante de tais razões jurídicas e na documentação trazida à baila, constato, ao menos nessa analise preliminar, que razão assiste ao Requerente”.

A desembargadora destacou ainda não restar dúvidas que a paralisação da categoria compromete a arrecadação e paralisa os projetos em curso do Estado de Sergipe, refletindo nos demais serviços públicos inclusive na categoria dos essenciais, o que comprova o perigo da demora. “Assim, não cumpridas as formalidades contidas na Lei de Greve, resta caracterizado o exercício abusivo do direito, a teor do que dispõe o "caput" do art. 14 da Lei nº 7.783/89, razão pela qual defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada requerida pelo Estado de Sergipe para SUSPENDER O MOVIMENTO PAREDISTA, até julgamento final da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 25.000,00”.

A Corregedoria-Geral da Justiça lembra aos juízes competentes que, até a primeira quinzena de agosto, poderão requisitar aos órgãos e entidades, públicos ou privados, indicação de cidadãos que reúnam os requisitos para servirem como jurados, nos termos previstos na Resolução nº 65/2006.