Desde o dia 02 de maio de 2017, todas as Certidões de Nascimento expedidas pelos cartórios extrajudiciais em Sergipe contêm a numeração do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Essa nova determinação atende ao Provimento nº 09/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça.

De acordo com a Corregedora, Desa. Iolanda Guimarães, a Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.548/2015, estabeleceu a obrigatoriedade da inscrição no CPF no ato da lavratura do assento de nascimento, casamento e eventuais averbações.

“Além de não acarretar custos, o cadastro do CPF no momento de expedição da certidão de nascimento possibilitará a inclusão das pessoas em programas sociais, a correta identificação em possível futura demanda judicial e o mais importante: agilidade no atendimento ao cidadão e melhoria da informação cadastral para o efetivo combate às fraudes”, explicou a magistrada.

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe informa aos Senhores Advogados, interessados em concorrer à lista tríplice para composição do Colegiado para o cargo de Membro Substituto, Classe Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral, que deverão apresentar manifestação até às 18:00 horas do dia 14 de junho do corrente ano, na Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, localizado no andar térreo do Palácio da Justiça “Tobias Barreto de Menezes”, situado à Praça Fausto Cardoso, nº 112, Centro, Aracaju, capital do Estado de Sergipe, devendo o(s) concorrente(s) observar(em) o disposto na Resolução TSE nº 23.517/2017, que disciplina o pleito, tendo em vista que será procedida a eleição para a referida lista em Sessão Administrativa do Tribunal Pleno a ser realizada ulteriormente.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF) do TJSE divulgou, nesta quinta-feira, 08/06, balanço de esforço concentrado realizado através de parceria com a Secretaria de Justiça, Secretaria de Segurança Pública (SSP), Ministério Público e Defensoria para a efetivação de audiências de réus presos, que acontece desde o mês de fevereiro deste ano. Além disso, foram ampliadas a utilização de videoaudiências, o uso de tornozeleiras eletrônicas e as audiências de custódia para mais de 66% dos flagrantes registrados no Estado. As ações tiveram o apoio decisivo do Presidente do TJSE, Des. Cezário Siqueira Neto e da Corregedora, Desª Iolanda Guimarães.

De fevereiro a maio deste ano foram realizadas escoltas de mais de 4 mil réus presos para as audiências em diversas Comarcas no Estado. “Esses números refletem que quando as escoltas são cumpridas com regularidade e as audiências realizadas conforme as pautas agendadas pelos juízes, os processos com presos provisórios são reavaliados e sentenciados”, explicou o Supervisor do GMF, Des. Diógenes Barreto, informando que em 5 meses a Sejuc cumpriu o mesmo número de escoltas de todo o ano passado.

O magistrado destacou que neste período o número de presos provisórios caiu de 56,5% para 51,59%. “Com a regularidade no cumprimento das escoltas, com todos os órgãos que fazem parte do sistema criminal atuando de forma integrada, a tendência é que o número de presos provisórios continue sendo reduzido”.

Segundo a Sejuc, após o esforço concentrado, foram reduzidos mais de 600 presos no sistema. “Conseguimos reduzir número correspondente à população carcerária do presídio do Santa Maria”, informou o Secretário de Justiça, Cristiano Barreto.

Videoaudiências

Além das audiências presenciais, o TJSE montou mais uma sala de videoaudiência no Fórum Gumersindo Bessa, que é utilizada por 9 unidades criminais. Também foi instalado outro equipamento no Fórum Artur Deda, na Comarca de N. Sra. do Socorro. A Sejuc também ampliou suas instalações, agora, além das 4 salas no Compencan, foi instalado dispositivo no Compajaf.

O resultado desta ampliação, é que no período do esforço concentrado, foram realizadas 202 videoaudiências com réus presos. “Aumentamos o percentual de audiências por vídeo em mais de 500% em relação ao mesmo período do ano de 2016. Além de contribuir para a celeridade do processo, a utilização da videoaudiência reduz custos para o Estado com o transporte dos réus presos”, pontou o Supervisor do GMF.

Audiências de Custódia e Tornozeleiras Eletrônicas

Com a ampliação para as Comarcas da Grande Aracaju, o TJSE atende, com as Audiências de Custódia, a mais de 66% dos flagrantes registrados no Estado. Nas Audiências de Custódia, que são realizadas em até 24hs após os flagrantes, o Juiz analisa, entre outros aspectos, a possibilidade de as pessoas presas em flagrante responderem ao processo criminal em liberdade.

Em 2017, com números até o dia 06/06, foram realizadas 980 audiências de custódia, com 508 prisões mantidas e 472 liberdades concedidas. “No mesmo período de 2016 foram realizadas 135 audiências de custódia. Ampliamos esse número em mais de 600% e 472 réus, por meio de uma decisão judicial, estão respondendo ao processo criminal em liberdade, desafogando o sistema prisional”, completou o Des. Diógenes Barreto.

Outra medida foi a ampliação da utilização do uso das tornozeleiras eletrônicas. Hoje, 200 réus estão cumprindo medidas judiciais através da monitoração eletrônica. “A Corregedoria convidou os Juízes com competência criminal para informá-los sobre a disponibilização das tornozeleiras e esclarecer como é feita a monitoração pela Sejuc”, concluiu o magistrado.

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que, de 08 a 22 de junho de 2017, estão abertas as inscrições para o III Curso de Capacitação Conselheiro Tutelar 2017 – ECA: 27 anos em prol da cidadania e proteção integral dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O evento é destinado a melhor dotar os Conselheiros Tutelares do Estado de Sergipe (titulares e suplentes) para o pleno exercício de suas atribuições, ampliando o conhecimento dos valores, princípios, diretrizes e concepções da política de proteção, garantia e defesa do atendimento à criança e ao adolescente.

O curso será realizado nos dias 05, 10, 12, 17, 19, 24, 26 e 31 de julho, das 14h às 18h, no Auditório do Fórum Gumersindo Bessa, Av. Pres. Tancredo Neves, s/n, Capucho.

O projeto de capacitação é uma iniciativa da Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (Fanese), sob a coordenação da Professora Ma. Antonina Gallotti Leão, e nasceu com o objetivo de desenvolver atividades práticas para além das salas de aula, por intermédio da ação conjunta do corpo docente e discente no intercâmbio com a comunidade, visando à interação contínua e recíproca entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Neste ano, o curso contemplará os Conselhos Tutelares dos municípios de Aracaju, Arauá, Areia Branca, Boquim, Cristinápolis, Estância, Indiaroba, Itabaianinha, Itaporanga, Lagarto, Malhador, Moita Bonita, Pedrinhas, Poço Verde, Riachão do Dantas, Salgado, Santa Luzia do Itanhy, Tobias Barreto, Tomar do Geru e Umbaúba.

Já participaram das edições anteriores curso representantes dos Conselhos Tutelares de 50 municípios.

Participe e inscreva-se: http://www.fanese.edu.br/eca

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A Divisão de Apoio Judicial (DAJ), órgão integrante da Corregedoria-Geral da Justiça, é responsável por atender demandas das unidades jurisdicionais do 1º grau do TJSE para realização de treinamentos e auxílios nas secretarias e gabinetes de Juiz. Até maio deste ano, na gestão da Desª Iolanda Guimarães, a DAJ já realizou capacitação e auxiliou no acompanhamento da confecção de sentenças e despachos em diversas comarcas, a exemplo de Indiaroba, Turma Recursal, Barra dos Coqueiros, 18ª Vara Cível, Maruim, Arauá, Itabaianinha, Capela, Maruim e em diversas unidades em Aracaju.

Segundo a Corregedora-Geral, Desª Iolanda Guimarães, a DAJ atua nas secretarias com a priorização no treinamento para a baixa de processos julgados. “Os auxílios nos gabinetes dos juízes são focados nos processos que fazem parte das Metas Nacionais do CNJ, principalmente os da Meta 2 – julgar mais processos do que os ingressados -, os referentes às Metas 4 e 6, que dizem respeito às Ações Civis Públicas, às de Improbidade Administrativa e de Crimes contra a Administração e à Meta Enasp de julgamento pelo Júri”, destacou a magistrada.

Ainda de acordo com a Corregedora, a demanda pelos serviços da DAJ tem crescido exponencialmente, devido ao aumento na procura dos cidadãos pelos serviços do Judiciário. “A DAJ é um dos focos da minha gestão na Corregedoria e já estamos verificando a possibilidade de ampliação da equipe”.

A equipe da DAJ é composta por 19 servidores e, além do apoio as varas judiciais, também participa das correições realizadas pela Corregedoria na análise da regularidade do andamento dos processos nas unidades. “A razão de existir da DAJ é o de prestar auxílio nas secretarias e nos diversos gabinetes dos Juízes de 1º grau, contribuindo para o atingimento das Metas do CNJ e o cumprimento, pelo TJSE, do preceito constitucional da razoável duração do processo”, concluiu o Chefe da DAJ, Emerson Carvalho Santos.

Conforme Ofício Circular n° 175/2017, a Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que, a partir do dia 12.06.2017, os elevadores dos Anexos I e II terão horário de funcionamento alterado.

Assim, com o intuito de evitar desperdício de energia e considerando o fluxo de pessoas durante o turno vespertino, às 14:30 horas um elevador de cada Anexo será desligado.

Excepcionalmente, havendo necessidade de manter os dois elevadores ligados, a solicitação/comunicação deverá ser previamente encaminhada ao Departamento de Obras.

A 17ª Vara Cível de Aracaju reavaliou as medidas de internação e semiliberdade de 212 adolescentes de unidades localizadas em Aracaju, sendo 190 do Centro de Atendimento ao Menor (Cenam), 17 da Comunidade de Ação Socioeducativa São Francisco de Assis (Case) e cinco da Unidade Socioeducativa de Internação Feminina (Unifem). As três unidades totalizaram 74 medidas extintas e 64 mantidas.

Conforme da Juíza Titular da 17ª Vara Cível, Aline Cândido Costa, as reavaliações ocorreram entre 4 de abril e 10 de maio. “É imprescindível que sejam realizadas reavaliações de forma regular, desde que seja observado prazo mínimo e suficiente para confecção dos relatórios técnicos”, destacou a magistrada em documento enviado à Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que as reavaliações devem ser feitas, no máximo, a cada seis meses. A sugestão da magistrada Aline Cândido é que as reavaliações aconteçam três vezes por ano. Mesmo após as últimas reavaliações, o Cenam, no dia 15 de maio, ainda mantinha 139 internos.

“A reavaliação de medidas no sistema socioeducativo, a cada seis meses, é uma meta perseguida pelo Poder Judiciário sergipano e que vem sendo cumprida pela 17ª Vara Cível de Aracaju com muito compromisso e efetividade. A equipe está de parabéns pelo sucesso alcançado”, ressaltou a Juíza Iracy Mangueira, da CIJ.