Um dos fundadores do aplicativo WhatsApp, Brian Acton, afirmou que não é possível quebrar os códigos de proteção das conversas para atender pedidos judiciais de interceptações.

As declarações foram dadas durante audiência pública nesta sexta-feira (2) em que Acton, representantes do Facebook —dono do WhatsApp—, do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da comunidade acadêmica debatem se o aplicativo pode colaborar de forma efetiva com investigações policiais e se houve violação de princípios constitucionais quando a Justiça decretou o bloqueio do aplicativo.

A audiência é resultado de uma ação movida pelo PPS (Partido Popular Socialista) no STF (Supremo Tribunal Federal), que tem como relator o ministro Edson Fachin. O propósito da ação é averiguar se os pedidos de bloqueio ao aplicativo, feitos por juízes brasileiros, violam princípios constitucionais de direito ao sigilo de comunicações.

Acton afirmou que o aplicativo já conta com 120 milhões de usuários no Brasil e que vem estudando, junto com a Polícia Federal, formas de cooperação que não coloquem em risco as conversas de todos os usuários.

Somente no ano passado, foram feitos 3.500 pedidos judiciais de acesso a conversas pelo aplicativo no país envolvendo 7.600 usuários. No mundo, foram 120 mil.

O representante do Facebook, Bruno Magrani, afirmou que, fruto da colaboração com as autoridades brasileiras, já foi possível, durante as Olimpíadas, desmantelar um grupo que planejava um ataque terrorista, na operação da PF que ficou conhecida como Hashtag. Em Santa Catarina, também foi possível prender sequestradores e evitar que um usuário suicida do Facebook, dono do WhatsApp, cometesse suicídio.

Segundo Acton, uma equipe analisa cada caso para verificar a melhor forma de ajudar nas investigações. No entanto, nenhuma delas pressupõe a quebra do conteúdo das mensagens.

O fundador do WhatsApp afirmou que não existe uma forma de quebrar os códigos de proteção das conversas porque eles são gerados pelos telefones de cada participante das conversas. "O sistema faz a troca dessas chaves automaticamente durante as conversas e somente cada telefone tem essa chave," disse Acton.

Os representantes do Ministério Público Federal perguntaram se seria possível incluir um "terceiro elemento" nessas conversas, a exemplo do que acontece com a versão do WhatsApp Web.

Acton explicou que, embora a ideia de espelhar o aplicativo em outra plataforma seja interessante, ela não é viável porque, também nessa plataforma, os códigos de verificação são gerados pelo telefone dos usuários, em ambas as pontas.

"A interceptação só seria possível se desativássemos a criptografia para todos", afirmou Acton. "E isso cria um buraco de segurança."

Exagero

O representante do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, ponderou que Acton se vale de premissas falsas. "O que se tenta apresentar como maior valor do WhatsApp, a proteção das comunicações, também ajuda criminosos, terroristas, traficantes que, por vezes, usam esse aplicativo até dentro das cadeias", disse Aras.

Segundo ele, também é um exagero a empresa se valer do argumento de que é um serviço essencial para não entregar dados solicitados pelo Estado. O aplicativo chegou a ficar dois dias sem serviço por manutenção e, nem por isso, "o mundo acabou".

Fonte: Folha de S.Paulo

Em decisão inédita na Comarca de Paracatu, o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Rodrigo de Carvalho Assumpção, aceitou pedido de adoção da madrasta de uma criança e manteve a filiação biológica na certidão de nascimento da menina.

Em 24 de maio foi realizada uma audiência no processo movido pela madrasta, em que ela pedia a destituição do poder familiar e a adoção da criança. A autora do processo, sendo casada com o pai da menina, tinha a guarda da criança desde seu nascimento, com o consentimento da mãe biológica.

Na sentença, o magistrado diz não identificar motivos para destituir o poder familiar da mãe biológica, uma vez que ela não descumpriu, de modo injustificado, nenhuma das obrigações inerentes a esse poder. Porém, reconheceu também que a madrasta oferece todo o carinho e afeto à criança desde o seu nascimento, cuidando dela como se fosse sua filha.

Sendo assim, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo a adoção socioafetiva da criança pela madrasta e mantendo a filiação biológica da criança na sua certidão de nascimento. O magistrado argumentou que essa solução trará apenas benefícios à criança, que poderá manter o vínculo com sua mãe biológica e o convívio com a mão afetiva.

De acordo com o juiz Rodrigo Assumpção, o direito se altera com a evolução da sociedade, a qual, atualmente, tem admitido a múltipla filiação em casos excepcionais, principalmente quando a solução é menos danosa que a habitual.

Ascom TJMG

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou, nesta terça-feira (30/5), a instalação do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), previsto na Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, regulamentada pela Resolução n. 239/2016.

O DSIPJ será o responsável por assessorar o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário na definição de protocolos, medidas e rotinas que farão parte da Política Nacional de Segurança.

De acordo com a resolução, a Política deve estabelecer as diretrizes a serem seguidas por todos os tribunais e conselhos na área da segurança institucional, a fim de garantir a segurança dos magistrados e de seus familiares em situação de risco, bem como dos servidores e cidadãos que transitam nos órgãos da Justiça.

Sem citar números, a ministra disse que houve crescimento nas ameaças a juízes que atuam em Varas de Família, de Violência Doméstica e do Trabalho, e uma diminuição nas ameaças a juízes que atuam em processos criminais. “O que muda, portanto, é o foco da sociedade, que o Conselho precisa dar uma resposta na medida da necessidade”, afirmou. Uma das medidas a serem adotadas, segundo a ministra, é a elaboração de uma cartilha com orientações aos juízes sobre como proceder em casos de ameaças.

História do CNJ

Também foi anunciada a instalação de um órgão responsável por documentar a história do CNJ. A ideia, segundo a ministra, é garantir que as futuras gerações tenham acesso à história do órgão, sem a necessidade de recorrer à memória de antigos membros do Conselho ou servidores.

Designado pela Presidência para auxiliar na formatação do órgão, o conselheiro Norberto Campelo esteve em diversos tribunais do país colhendo experiências e boas práticas na parte de documentação histórica do Poder Judiciário. “Agora o histórico do CNJ, que é um órgão muito recente, será mantido, de maneira permanente”.