Contribuir para melhorias no acesso de pessoas com deficiência às instalações do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) é apenas uma das atribuições do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que realizou na manhã desta segunda-feira, 16/09, a nona reunião deste ano. Durante o encontro, foram ouvidas demandas de servidores do TJSE e membros da sociedade civil.

“O Comitê de Acessibilidade tem sido muito envolvido com diversos segmentos do Tribunal e também segmentos externos. Os avanços são permanentes e progressivos porque o Tribunal de Sergipe, há muitos anos, tem se preocupado com essa questão de acessibilidade. Hoje, ficamos mais atentos porque cada pessoa que indica algumas necessidades, o Tribunal tenta resolvê-las”, destacou o Desembargador José dos Anjos, Presidente do Comitê.

Na reunião foram discutidos, entre outros assuntos, a necessidade de readequação de alguns banheiros para melhorar o acesso de cadeirantes e reestruturação das calçadas em torno dos três prédios do Tribunal, localizados no Centro de Aracaju. A próxima reunião do Comitê ficou marcada para o dia 22 de novembro.

“Participei de todas reuniões deste ano e fico muito feliz em saber que um órgão como o Tribunal de Justiça, que é respeitadíssimo em todo Brasil, saia à frente da acessibilidade, para que todos nós deficientes tenhamos nossa dignidade e cidadania respeitadas”, opinou Leonel Aquino, Presidente da Comissão Estadual de Mobilidade e Acessibilidade (Cema).

Ele também lembrou que o sábado, 21/09, é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A data foi instituída pela Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005, mas já era celebrada extraoficialmente desde 1982. Foi criada com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

A conciliação é um meio adequado de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa neutra – o conciliador – a função de aproximá-las e orientá-las na construção de um acordo. O Relatório Justiça em Números 2019, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que o índice de conciliação na Justiça Estadual, em todo país, foi de 10,4% em 2018. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) teve o segundo melhor índice do país, 21,1%. O primeiro colocado foi o Tribunal do Mato Grosso do Sul, com 22,5%.

O índice de conciliação é dado pelo percentual de sentenças e decisões resolvidas por homologação de acordo em relação ao total de sentenças e decisões terminativas proferidas. Conforme a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, membro do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJSE e Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) localizado no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, o índice revelado pelo CNJ é fruto de um trabalho contínuo.

“O Nupemec/Cejusc, desde sua criação, vem instituindo a política pública de resolução de conflitos no Judiciário Estadual. Para isso, foram criadas ações que seguem o alinhamento estratégico para o fomento da cultura à resolução autocompositiva de conflitos no Estado. Inclui-se nesse escopo as capacitações de servidores, magistrados, público externo, alunos de universidades e órgãos parceiros; a criação de Cejuscs nos órgãos de defesa do consumidor (Procons) e Núcleos de Práticas Jurídicas de Faculdades de Direito”, enumerou a magistrada.

Além disso, houve a implantação de Cejuscs em Comarcas do interior do Estado; do projeto ‘Pare, Concilie e Siga’, de conciliação em casos de acidente de trânsito, em Aracaju; do projeto ‘Cejusc nas Comunidades’, que realiza visitas e palestras em órgãos da assistência social e saúde, como CRAS, CREAS, unidades básicas e setores de apoio ao trabalho e desenvolvimento profissional. Outro destaque da conciliação no âmbito do TJSE é o projeto ‘Escolas no Fórum’, que visa disseminar a cultura autocompositiva para alunos do ensino médio.

“Todas essas ações, como também mutirões e feirões de negociações com empresas de vários setores comerciais, também contribuem para bons índices de conciliações e mediações no Judiciário sergipano”, explicou Maria Luiza. Ainda são realizadas capacitações contínuas de conciliadores e mediadores dos Cejuscs, de servidores que atuam no atendimento dos fóruns e de dativos conciliadores. Em 2017, o índice de conciliação no TJSE foi de 20,4%.

Histórico da conciliação

A conciliação é uma política adotada pelo CNJ desde 2006, com a implantação do Movimento pela Conciliação. Por intermédio da Resolução CNJ 125/2010, foram criados os Cejuscs e os Nupemecs, que visam fortalecer e estruturar unidades destinadas ao atendimento dos casos de conciliação. Conforme o CNJ, no Relatório Justiça em Números, houve um crescimento considerável na quantidade de Cejuscs pelo Brasil. Em 2015 eram 654 e, em 2018, 1.088; um aumento de 66,4%.

“Antes mesmo da publicação da Resolução 125/2010 do CNJ, que instituiu a política pública de tratamento adequado de conflitos de interesses no âmbito do Judiciário, já tínhamos, desde 2007, a antiga Central de Conciliação, que sempre teve como objetivo dispor de ambiente diferenciado e acolhedor, onde a humanização das relações foi a prioridade. Com a publicação da Resolução do CNJ, a Central de Conciliação passou a ser denominada Cejusc”, explicou Maria Luiza Foz Mendonça.

O livro ‘Monitoramento da Justiça Restaurativa em três dimensões’, lançado recentemente pela professora doutora Daniela Carvalho Almeida da Costa, do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe (UFS), revelou um alto nível de satisfação de usuários da Justiça Restaurativa. A pesquisa científica, desenvolvida na 17ª Vara Cível de Aracaju, unidade que trata de adolescentes em conflito com a lei, foi iniciada em 2016 e, agora, apresenta seus primeiros resultados.

“O livro é fruto dos resultados dos dois primeiros anos da pesquisa. O que percebemos foi um grau de satisfação altíssimo das pessoas atendidas pela Justiça Restaurativa. Aplicamos 140 questionários e todos responderam que estavam satisfeitos ou muito satisfeitos por terem participado do pré-círculo ou círculo restaurativo. O grau de satisfação nos dá a entender, fazendo uma inferência para o futuro, que podemos transformar a visão da sociedade sobre o sistema de Justiça”, argumentou Daniela.

A pesquisa revelou ainda que de 30 acordos restaurativos celebrados entre outubro de 2015 e junho de 2017, só foram registrados dois descumprimentos, perfazendo um percentual 93,33% de cumprimento de acordos restaurativos. “No geral, os dados demonstram que as pessoas têm compreendido, ou seja, o linguajar da abordagem tem sido acessível, apesar do subjetivismo que reside na compreensão de cada interlocutor. O índice de compreensão foi de 95,56% em relação aos ofensores e de 100% em relação às vítimas e apoiadores”, enumerou a professora em um trecho do livro.

O objetivo geral da pesquisa é a construção e teste de um modelo de monitoramento de práticas restaurativas que possa servir não só aos Núcleos de Justiça Restaurativa implantados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), mas também a outros programas e práticas restaurativas que se desenvolvam para além do Judiciário. O modelo de monitoramento visa apresentar indicadores para que a Justiça Restaurativa seja avaliada em três dimensões.

“Minha ideia partiu da noção de que a Justiça Restaurativa lança impactos em três dimensões: relacional, que tem a ver com as pessoas que passaram pelo conflito e buscam restaurar a relação que sofreu danos, ressignificando o conflito; a dimensão institucional, que diz respeito a quem sedia o programa; e a dimensão social, que é impactada a médio e longo prazo, mudando a visão da sociedade sobre o sistema de Justiça”, explicou Daniela.

Entre os pontos fortes da prática da Justiça Restaurativa na 17ª Vara levantados pela pesquisa, foram elencados o monitoramento do acordo, vínculo permanente da equipe de facilitadores, participação ativa e autônoma das partes, alto grau de satisfação das partes, assimilação e respeito aos valores e princípios restaurativos entre facilitadores e partes, alto potencial restaurativo e alto potencial transformador sobre a satisfação e confiança das partes na Justiça.

O livro pode ser acessado no site da editora da UFS ou clicando aqui.

Continuidade

Para fins de realização da pesquisa, foi firmado, em outubro de 2016, o Convênio nº 27, entre a UFS e o TJSE, sendo renovado até 2021. “O que se almeja junto ao TJSE é que o modelo de monitoramento construído seja incorporado aos programas de Justiça Restaurativa já implantados pelo sistema de justiça sergipano, bem como aos que venham a ser implantados, para fins de acompanhamento e gestão de qualidade da Justiça Restaurativa em Sergipe”, informou a professora.

Justiça Restaurativa em Sergipe

No âmbito do TJSE, a Justiça Restaurativa foi implantada em maio de 2016. O primeiro Núcleo de Práticas de Justiça Restaurativa do Judiciário sergipano foi instalado na 17º Vara Cível da Comarca de Aracaju, no dia 21 de setembro. O segundo foi instalado na Comarca de Canindé do São Francisco, no dia 16 de outubro daquele mesmo ano. Outros Núcleos também funcionam nas Comarcas de Estância, Pacatuba e Porto da Folha.

A Justiça Restaurativa é um conjunto de ações que visa resolver uma situação de violência, seja devido a um ato infracional ou uma situação de conflito de relacionamento, de modo não violento e não punitivo, através da construção de espaços seguros e acolhedores para que o ofensor se encontre com a vítima, com a participação da comunidade. A condução é feita por um facilitador formado em técnicas restaurativas. O objetivo é compreender porque o causador do dano agiu de tal forma, focar na recuperação do dano, atender às necessidades da vítima e criar um plano de ação que satisfaça todos os envolvidos, inclusive o ofensor.

O Desembargador Cezário Siqueira Neto recebeu na manhã desta sexta-feira, 13/09, uma homenagem do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A Desembargadora Cynthia Resende veio pessoalmente ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) entregar uma medalha comemorativa pelos 410 anos de criação do TJBA, o mais antigo Tribunal de Relação do Brasil e o primeiro das Américas. A entrega aconteceu no gabinete do Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho.

“O Desembargador Gesivaldo Brito, Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, incumbiu-me o encargo de representá-lo. E essa escolha não foi aleatória, sabedor de que sou sergipana de nascimento, ele quis me proporcionar esse momento de muito orgulho. Essa medalha carrega toda a história do Poder Judiciário do nosso país, representa a origem da nossa instituição e orgulha nossa Corte. E esse orgulho dividimos com todos que compõem o Poder Judiciário”, ressaltou a Desembargadora Cynthia Resende.

Para o Desembargador Cezário Siqueira Neto, que Presidiu o TJSE na gestão passada, receber a medalha do TJBA é uma grande honra. “Isso me deixa muito satisfeito porque é um reconhecimento do trabalho feito durante dois anos e da convivência amistosa com o colega Gesivaldo. Ele está à frente de um desafio muito grande porque o Tribunal de Justiça da Bahia tem dimensões gigantescas, quando comparado ao de Sergipe, e com quem mantemos uma parceria, de cessão de servidores, troca de ideias. Todos Tribunais devem colaborar entre si, mas entre alguns esse laço é mais estreito”, agradeceu o Desembargador Cezário.

A Desembargadora Cynthia estava acompanhada de um servidor do TJSE, Pablo Moreira, que está prestando serviço no TJBA. “Cada Tribunal tem uma parcela de contribuição a dar. Essa troca de experiência é extremamente importante porque podemos copiar de outros Tribunais experiências que deram certo. O Tribunal da Bahia levou um servidor de Sergipe, que está lá nos prestando um auxílio enorme na área do Planejamento”, elogiou.

Cerca de 600 estudantes participaram hoje, 11/09, do Processo Seletivo para Estágio de Nível Médio no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). As provas foram aplicadas na Faculdade Pio Décimo, em Aracaju. Segundo a chefe do Setor de Estágio do TJSE, Luciana Carvalho, foi registrada uma presença de quase 100%. O resultado será divulgado na próxima semana.

“Apesar da chuva que caiu logo cedo, deu tudo certo. Os candidatos chegaram antes de fecharmos os portões, não houve atrasos, foi tudo tranquilo. O estagiário de nível médio é muito importante para o Tribunal. Eles são dinâmicos e interativos, por isso, temos muito orgulho deles. Chegam ao Tribunal com 16 anos, com os olhos brilhando, cheios de expectativa. Acolhê-los é um prazer para nós da Diretoria de Pessoas”, enfatizou Luciana.

Uma das candidatas foi Samira Góis Cardoso, aluna do Colégio Estadual Maria Rosa de Oliveira. Ela veio de Tobias Barreto ontem e recebeu o apoio do tio. “Estudei, mas estou bem nervosa”, confessou. Já o tio, estava esperançoso. “Eu fiz a inscrição dela, acho importantíssimo o apoio da família. É a primeira vez que ela participa de um processo seletivo e eu acho importante ela começar a vida em um estágio no Tribunal de Justiça”, opinou Romário Góis.

Já o estudante William Gabriel Santos, aluno do Colégio Estadual Frei Inocêncio, em Nossa Senhora do Socorro, disse que se inscreveu no processo seletivo para começar a realizar um sonho. “Nunca fiz estágio e achei uma oportunidade ótima para ter uma independência no futuro e sempre estar aprendendo mais. E porque também eu quero cursar Direito, sou apaixonado por Direito”, revelou.

O Edital n° 01/2019, que foi publicado no Diário da Justiça do dia 07 de agosto, visa ao preenchimento de vagas em Capela, Malhador, Nossa Senhora das Dores, Pacatuba, Poço Verde, Propriá, Simão Dias, Tobias Barreto e Neópolis (01 vaga para cada município), além da formação de cadastro reserva para outras Comarcas. O valor da bolsa de estágio será de R$ 535,71 e o valor do auxílio-transporte será de R$ 160,00.

De junho a setembro deste ano, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) efetuou o pagamento de 351 precatórios, que totalizaram R$ 12.116.561,84. Desta soma, R$ 5.238.402,66 foram referentes ao pagamento de 223 pedidos de antecipação constitucional e R$ 6.878.159,18 corresponderam à quitação de 128 precatórios por cronologia. Segundo a Juíza Simone Fraga, responsável pelo Departamento de Precatórios (Deprec) do TJSE, a atual gestão tem priorizado o avanço dos pagamentos por cronologia do Estado de Sergipe e demais Municípios.

Conforme o Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, o pagamento de precatórios é uma prioridade da gestão. “Eu tenho uma preocupação especial com o pagamento de precatórios porque é um anseio de centenas de pessoas, que têm direito de usufruir desse dinheiro. Então, acompanho de perto o trabalho do Departamento de Precatórios, procurando atender as demandas da equipe para que o pagamento seja feito de forma cada vez mais célere”, enfatizou o Desembargador Osório.

“É importante salientar que a gestão atual começou os trabalhos no dia 4 de fevereiro de 2019 e, neste momento inicial, realizou-se a conclusão de alguns pagamentos que se encontravam pendentes, entre outras razões, por inconsistências nas informações bancárias apresentadas pelo credor. Assim, o fluxo de pagamento da atual gestão iniciou-se, de fato, no mês de junho de 2019”, explicou Simone Fraga.

Cronograma

O pagamento dos credores preferencias foi regulamentado com a publicação da Portaria Normativa nº 44/2019 do TJSE, que estabeleceu um cronograma para formação e cumprimento de lista de pagamento prioritário de precatórios. “O cronograma estabelecido está sendo cumprido. A previsão é que os pagamentos das antecipações do Lote I sejam concluídos no final deste mês. Até o dia 9 de setembro, pagamos 223 credores”, informou Simone Fraga.

No dia 8 de outubro, será publicada a lista referente ao Lote II de pagamento dos credores prioritários; sendo que o pagamento terá início no dia 11 de novembro. “Cumpre-me frisar que por imperativo constitucional o pagamento da antecipação é prioritário em relação aos pagamentos da lista cronológica. Para fazer jus a este direito o credor necessita preencher os requisitos do que, comumente, foi designado como superpreferências. Este direito constitucional se encontra consagrado no § 2º do artigo 100 da Constituição Federal”, ressaltou a gestora do Departamento de Precatórios.

Projetos

Com o objetivo de agilizar ainda mais o pagamento de precatórios, alguns projetos foram inseridos no Plano de Gestão 2019-2020. Um deles é o cadastramento do TJSE no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (SICONV). O projeto já foi finalizado e a ferramenta está em uso. Outro projeto, em andamento, é o Selo de Responsabilidade Judiciária, através do qual o TJSE concederá certificado a entes públicos que estiverem com o pagamento de precatórios em dia.

Também foi incluído no Plano de Gestão 2019-2020 um curso presencial de expedição de Ofício Precatório. O Deprec enviou ofício para todas as unidades jurisdicionais solicitando que indicassem um servidor para participar do curso, que será realizado nos dias 04, 11, 18 e 25 de outubro de 2019. O objetivo do curso é capacitar o servidor do TJSE no tocante ao envio eletrônico de ofícios de precatório pelos respectivos Juízos solicitantes (execução) para tramitação do precatório eletrônico.

O que são precatórios?

São requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. Cabe aos Tribunais de Justiça Estaduais organizar e manter listas únicas com os precatórios devidos. Têm preferência decisões em processos que discutem salários, vencimentos, proventos, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez. São considerados credores superpreferenciais os maiores de 60 anos ou portadores de doenças graves ou deficiência.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu na manhã desta segunda-feira, 09/09, a visita do Secretário de Estado Geral de Governo, José Carlos Felizola Soares Filho, e do Procurador Geral do Estado, Vinícius Thiago Soares de Oliveira. Eles entregaram três projetos de lei do Judiciário sergipano que foram sancionados pelo Governador Belivaldo Chagas, todos publicados no Diário Oficial de hoje.

“Com muita satisfação recebemos os projetos que foram transformados em lei pelo Governador. Projetos que vão beneficiar não só os magistrados, mas principalmente os servidores do Tribunal de Justiça. Temos voltado nossas vistas para humanização da administração e isso passa, principalmente, pelo atendimento da reivindicação dos servidores, que contribuem para que o Tribunal de Sergipe seja reconhecidamente um Tribunal padrão. E isso se deve a um esforço conjunto; com magistrados, servidores e administração unidos em prol do benefício coletivo, refletindo na jurisdição”, destacou o Presidente.

Agora, as leis sancionadas serão encaminhadas para aprovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Vamos dialogar com o Ministro Humberto Martins, mostrando que são benefícios que já constam no elenco de outras categorias. Não é nenhuma inovação, mas uma prova que magistrados e servidores merecem uma atenção privilegiada”, explicou o Desembargador Osório. Ele lembrou, ainda, que os resultados obtidos agora são frutos de um esforço de sucessivas gestões. “Se hoje temos um castelo bonito, foi porque cada administrador colocou um tijolinho”, agradeceu o Presidente.

Para o Secretário de Estado Geral de Governo, José Carlos Felizola Soares Filho, a sanção dos projetos de lei é uma forma de prestigiar o Judiciário sergipano. “Reconhecidamente, o Tribunal de Justiça de Sergipe é um dos mais eficientes do país, mais célere e com o corpo de magistrados e servidores da mais alta competência. Então, o Governo fica feliz em ajudar no que for preciso para que essas leis possam valer, prestigiando o Judiciário do nosso Estado. O governador recebeu os projetos na sexta-feira, pela manhã, assinou no mesmo momento e a sanção já foi publicada no Diário Oficial de hoje”, informou o Secretário.

Projetos

O primeiro projeto é o da majoração da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI), com aumento do percentual em todas as faixas e a inclusão das Comarcas de Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e unidade jurisdicional do Rosa Elze. O segundo autoriza a conversão de Licenças-Prêmio em pecúnia a servidores e magistrados, condicionada à viabilidade financeira-orçamentária, que será regulamentada por Resolução do TJSE. E o terceiro institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição ou acumulação de acervo processual para magistrados.