Aconteceu na tarde desta segunda-feira, 14/10, na Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), um workshop sobre requisitos de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, participou da abertura do workshop. “Estamos nos preparando, de maneira organizada, para corresponder à realidade dessa nova legislação”, destacou. Conforme a Juíza Auxiliar da Presidência e Coordenadora do Grupo de Estudo e de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do TJSE, Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, o trabalho de adequação é complexo.
“Precisamos de tempo para estudar com muito critério essa lei para que façamos as modificações, se forem necessárias, dentro do nosso sistema. E que possamos tratar os dados e criar uma nova consciência digital, de sorte a evitar danos ao Tribunal e aos nossos usuários na veiculação desses dados. Com o workshop, podemos permutar conhecimento. Há, historicamente, uma parceria entre o Tribunal de Justiça e outras instituições, possibilitando uma troca de experiências, o que é muito positivo”, analisou a magistrada.
O workshop foi ministrado por Alexandre Rodrigues Atheniense, advogado especialista em Direito Digital. “Destaco três frentes que serão impactadas por essa lei. Uma é a normativa, revendo política de segurança da informação. Outra seria estratégica, e me refiro aqui a processos internos e externos que trazem dados pessoais, devendo só ser coletado dado pessoal que for essencial à prestação de serviço. E a terceira frente é relacionada a sistemas, possivelmente tendo que descartar alguns dados e ter mais critérios em relação à preservação de outros. Resumindo, é uma mudança de cultura absurda”, explicou o advogado.
Além de servidores do TJSE e TRT20, participaram do workshop membros do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT20), Banese, Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE) e Ministério Público. Para o Gerente de Segurança da Informação do Banese, Mateus Vieira, discutir a lei é algo importante para toda sociedade.
“Como banco que lida como muitos dados de clientes, precisamos ter um cuidado ainda maior. Agradecemos o convite para estar aqui, conhecer um pouco mais sobre essa lei e poder aplicar esse conhecimento no nosso dia a dia. Hoje, já adotamos algumas tecnologias de proteção de dados e temos processos que garantem essa privacidade. Mas com a lei, passaremos por algumas mudanças”, informou.
Reunião
Também nesta segunda, pela manhã, foi realizada uma reunião com os membros do Grupo de Estudo e de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do TJSE. O grupo, que foi criado e instituído pelas Portarias Normativas nº 32/2019 e nº 338/2019, tem como finalidade disciplinar o acesso ao banco de dados do Tribunal de Justiça de Sergipe. “Importante destacar que quando se fala em dados, fala-se de todo o tipo, tanto processuais quanto pessoais”, explicou Denise Moura, Secretária de Tecnologia da Informação do TJSE.
Conforme a Juíza Corregedora Dauquíria Ferreira, que é membro do Grupo de Estudo do TJSE sobre a lei, o momento é de sensibilização. “Queremos demonstrar para os servidores do Tribunal a importância da lei e que precisamos trabalhar muito para cumprir o que ela determina. Como membro do Grupo, entendo essa reunião com um primeiro passo para que o Tribunal possa realmente se enquadrar aos preceitos da lei, que entrará em vigor em agosto de 2020”, acrescentou a magistrada.
