A prova aplicada em concurso público pode conter questões baseadas em alterações legislativas posteriores à publicação do edital do certame. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros mantiveram duas questões da prova para cargos no Tribunal de Justiça do Espírito Santo baseadas no conteúdo da Emenda Constitucional 45, de 2004, promulgada após o edital do certame. A decisão da Turma foi unânime.

Segundo o relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, o conteúdo cobrado no concurso em debate estava dentro do estabelecido no edital. Além disso, salientou o relator, não foi estabelecido expressamente no edital prazo limite para que fossem incluídas nas provas modificações legislativas relacionadas ao conteúdo programático.

A candidata Isaura Salvador recorreu ao STJ para tentar anular as questões 27 e 28 da prova objetiva do concurso para os cargos de oficial de justiça oficializado e de escrevente juramentado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. As questões testaram conhecimentos a respeito da Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, promulgada após o lançamento do edital 13/04-TJ/ES do concurso, ato realizado em abril daquele ano.

Para a candidata, é induvidoso que esta matéria (EC 45/04) não estava prevista no edital e, por isso, não poderia ser objeto da prova. O pedido de anulação das questões foi negado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). Para o TJ, o conteúdo estava previsto no Capítulo III do edital, que tratava do Poder Judiciário. Com isso, o concorrente deveria ter conhecimento das modificações legislativas operadas entre as datas da publicação do edital e da realização das provas.

O ministro Arnaldo Esteves Lima confirmou o entendimento do TJ-ES. Segundo o relator, no conteúdo programático do concurso estava prevista a exigência de conhecimentos sobre o Poder Judiciário e a organização do Estado, da Administração Pública, dos servidores públicos, entre outros. Com base nisso, tem-se que a exigência relativa à emenda constitucional que modificou o texto da Constituição no tocante ao Poder Judiciário não se desvinculou do edital, salientou o ministro.

O relator enfatizou não verificar surpresa na exigência, pois o concurso público destina-se a provimento de cargos no Poder Judiciário. Há uma vinculação direta entre as funções a serem exercidas e o conteúdo requerido. Competia ao candidato remanescer atento a quaisquer alterações, principalmente as de natureza constitucional.

O ministro lembrou, ainda, não constar do edital prazo limite para a inclusão de alterações legislativas relacionadas ao conteúdo programático do certame. E, além disso, entre a data da promulgação da Emenda Constitucional 45/04 e a da realização das provas, em abril de 2005, decorreu um tempo razoável, superior a três meses, suficiente para que o candidato se preparasse adequadamente.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno e da 2ª Câmara Civil para a semana de 11 a 15 de janeiro . Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 2996 e 2997 de 07 de janeiro de 2010 .

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 13/01/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0242/2008
NO. PROCESSO - 2008116615 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU SIGMA
ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE

 
2 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0018/2009
NO. PROCESSO - 2009104498 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - DES NETONIO BEZERRA MACHADO
SUSCITADO - DES JOSE ALVES NETO

 
3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0044/2009
NO. PROCESSO - 2009108695 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0051/2009
NO. PROCESSO - 2009110978 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
5 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0012/2009
NO. PROCESSO - 2009110175 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
REQUERIDO - SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS E SERV DA JU
ST
ADVOGADO - SAMUEL PEDRO DAUD - OAB: 3513/SE

 
ARACAJU, 07 DE JANEIRO DE 2010.
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

SECRETARIA JUDICIÁRIA > 2ª CÂMARA CÍVEL - PAUTA
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 12/01/2010 ÀS 08H

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1215/2008
NO. PROCESSO - 2008203226 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
APELADO - VICENTE COSTA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JUAREZ AQUINO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - FLAVIO HIPOLITO SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - MANOEL ANIBAL FILHO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JACKSON ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - ALCINO AVELINO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - ARISTON INACIO RODRIGUES
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - RAIMUNDO DE ARAUJO SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JOSE INACIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - MARTINHO MARTINS CRUZ
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - IDOMIL MARQUES DE SOUZA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JOSE ROSA SOBRINHO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JOSE RODRIGUES DE MELO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JOSEVAL EVANGELISTA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JOSE SULVANY NASCIMENTO DE SOUZA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JOSE FIRMINO DO AMOR DIVINO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - MANOEL MESSIAS DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - MOYSES OLIVEIRA FREIRE
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - RIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - LUIZ CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JOSE SOARES DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE
APELADO - JOSE MANOEL DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4206/2008
NO. PROCESSO - 2008211179 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ADILSON MENEZES NUNES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - OSMARIO FERNANDES DA CONCEIÇAO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - SINESIO ALVES CARDOSO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - EMERSON ARAUJO NOBREGA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - ALOISIO DE SOUZA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - COSME TEIXEIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELANTE - ENERGISA S/A
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELANTE - INERGUS - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950/SE
APELADO - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL INERGUS
ADVOGADO - VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950/SE
APELADO - ALOISIO DE SOUZA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - ADILSON MENEZES NUNES
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - OSMARIO FERNANDES DA CONCEIÇAO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - SINESIO ALVES CARDOSO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - COSME TEIXEIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 303-A/AL
APELADO - EMERSON ARAUJO NOBREGA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - ENERGISA S/A
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1875/2009
NO. PROCESSO - 2009203502 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A
ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA - OAB: 4430/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1956/2009
NO. PROCESSO - 2009203621 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - LOTEPLAN

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6054/2009
NO. PROCESSO - 2009212401 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A CGC: 13042197/0001-7
3
ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE
APELADO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6831/2009
NO. PROCESSO - 2009214079 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - IMOSEL

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8165/2009
NO. PROCESSO - 2009216777 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - JOSE DO CARMO NERY DOS SANTOS
ADVOGADO - JISELIA BATISTA SANTOS - OAB: 741/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8221/2009
NO. PROCESSO - 2009216894 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8435/2009
NO. PROCESSO - 2009217334 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MARCÍLIO DE SIQUEIRA PORTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8445/2009
NO. PROCESSO - 2009217346 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - SAVIO ALVES ROLLEMBERG MENDONÇA
ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE

 
ARACAJU, 17 DE DEZEMBRO DE 2009
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.

O nome do companheiro de uma pessoa falecida não pode constar no registro de óbito, quando não houve um reconhecimento oficial da convivência comum por ambos. Da mesma forma, os nomes dos filhos não reconhecidos oficialmente não podem ser registrados na certidão de óbito do genitor. Entretanto, nos dois casos, essas pessoas podem fazer uso dos meios judiciais adequados para comprovar seus direitos na relação com o falecido.

O entendimento foi manifestado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que baseou-se em voto do ministro Aldir Passarinho Junior, o relator de um recurso apresentado pelo Ministério Público. A intenção era a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que confirmou sentença no sentido de excluir do assento de óbito de M.A.da S. a informação de que vivia maritalmente com G.S.G., supostamente seu companheiro. Originalmente, o pedido judicial para a exclusão foi feito pelos pais da falecida.

O ministro Aldir Passarinho Junior analisou as alegações do MP quanto à violação do artigo 80 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e da Constituição Federal, no que tange à união estável, já que, a seu ver, não haveria obstáculo legal a que se fizesse constar do assentamento do óbito observação acerca da existência de concubinato ou convivência marital.

Para o relator, a decisão do TJ/DF não merece reparos, pois a lei que elenca os elementos possíveis de figurar na certidão de óbito é taxativa e não autoriza a inclusão de outros, quanto menos de caráter subjetivo. O ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou que, com a decisão, não se está negando a legislação que rege a união estável, mas é preciso focar que o reconhecimento do relacionamento não se dá automaticamente.

O ministro também destacou que é preciso cuidado no registro de óbito, já que dele podem vir conseqüências que dependem, necessariamente, de prévio conhecimento pelos meios legais próprios de cada espécie. Uma declaração unilateral, alertou o ministro, por vezes, tem o propósito de forcejar uma situação irreal, visando à disputa possessória. Como não foi constata violação à legislação apontada pelo MP, o recurso não foi conhecido pela Turma.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para conceder habeas-corpus à mulher condenada por tentativa de furto de um frasco de desodorante no valor de R$ 9,330, de um estabelecimento comercial de São Paulo. O entendimento do ministro relator Felix Fischer foi acompanhado pelos demais ministros.

Em 2003, V.M. tentou furtar no interior de um estabelecimento comercial, um frasco de desodorante que foi recuperado pelos empregados do estabelecimento. Em decorrência desse fato, ela foi condenada pela prática dos crimes de furto e tentativa que prevê reclusão de um a quatro anos de reclusão e multa.

Em defesa da ré a Defensoria Pública apontou a excepcionalidade do caso, dado o irrisório valor do bem, assim como a simplicidade do fato.

O habeas-corpus chegou ao STJ contra o acórdão da 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa de V.M., mas somente para reduzir a pena. Assim, a 13ª Câmara Criminal do TJ/SP manteve as razões da sentença condenatória, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

Inconformada com o entendimento do TJ/SP a Defensoria Pública recorreu ao STJ, requerendo o reconhecimento do constrangimento ilegal decorrido da condenação da paciente. Para tal, baseou-se na tipicidade da conduta da ré alegando que a tentativa de subtração de um desodorante não importou em qualquer prejuízo ao patrimônio da vítima, visto a irrelevância econômica e o fato de ter o estabelecimento comercial recuperado o produto (mesmo que a restituição do bem não descaracterize o crime).

A Defensoria sustentou que a tentativa do furto aconteceu de forma simples e em circunstâncias que não que não evidenciaram especial dolo ou potencial de criminoso na conduta de V.

Os ministros concederam à unanimidade o habeas-corpus.

O Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, em sessão ordinária, desta quarta, 16.12, julgou o mérito do Mandado de Segurança 243/2009, impetrado por Thaís Lopes Seixas Pereira contra ato do Controlador Geral do Estado de Sergipe. O referido mandado trata de pedido de indenização pelo fato da impetrante ter sido exonerada de cargo em comissão no período em que estava grávida.

Em suas alegações, a impetrante afirma que fora exonerada do cargo em comissão pelo simples fato de estar grávida, pois desempenhava suas funções com efetividade e competência. A impetrante baseou o seu direito à estabilidade gestacional, previsto nos incisos I, VIII, XVII, XVIII e XX da Constituição Federal e artigo 10, II, b do ADCT, que implicam no pagamento de indenização compensatória pela exoneração do cargo em comissão.

A Desembargadora Relatora, Suzana Maria Carvalho Oliveira, votou pela concessão da ordem, sendo acompanhada pelo colegiado, para determinar o pagamento do cargo comissionado CCE-07, a título de indenização, retroagindo este a 120 dias da impetração até o final da licença-maternidade a que faria jus a servidora. A magistrada baseou sua decisão nos arts 7º, XVIII e 39, parágrafo 3º da Constituição Federal e art 10, II, b da ADCT e em uma série de julgados das Cortes superiores neste mesmo sentido.

Após receber a confirmação de que foi revogado o dispositivo do regimento interno do Senado Federal questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3955, no Supremo Tribunal Federal (STF), o relator, ministro Carlos Ayres Britto, determinou o arquivamento da ação.

O dispositivo questionado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pretendia declarar inconstitucional o artigo 197, I, "c", do regimento interno do Senado Federal, que estabelece a sessão secreta para deliberar sobre perda de mandato de senador. O ministro Ayres Britto afirmou que recebeu a informação, confirmada no site do Senado, de que a Resolução 18/07, daquela Casa parlamentar, já havia revogado o dispositivo. Com isso, devido à perda de objeto, o relator julgou prejudicado o pedido da ADI.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão do Pleno do dia 16.12.2009. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 2990 de 09 de dezembro 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 16/12/2009, ÀS 08H30MIN

1 - MANDADO DE SEGURANÇA ? (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0155/2009
No. PROCESSO - 2009106804   2a.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CíVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - MAIRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 17976/BA
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SERGIPE
IMPETRADO - SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE

2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0205/2007
NO. PROCESSO - 2007112612 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - IPESPREVIDENCIA INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - JEFERSON FONSECA DE MORAES - OAB: 482/SE

3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0261/2007
NO. PROCESSO - 2007116762 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCIO LEITE DE REZENDE - OAB: 2597/SE
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIP

4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0049/2009
NO. PROCESSO - 2009102917 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SINDSPAB SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE AREI
A BRANCA
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE AREIA BRANCA

5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0110/2009
NO. PROCESSO - 2009104612 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANISIA MARIA COSTA SANTOS
DEF. PUBLICO - RACHEL SCANDIAN DE MELO - OAB: 190-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
PROC. MUNICIPIO - CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE

6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0135/2009
NO. PROCESSO - 2009105753 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - ARY GUEDES SANTOS JUNIOR
ADVOGADO - EREMITA DOS SANTOS - OAB: 2235/SE
ADVOGADO - MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM

7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0172/2009
NO. PROCESSO - 2009107073 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ALAN DA FONSECA SA BARRETO DE FREITAS
IMPETRANTE - THIAGO ALELUIA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ALAN DA FONSECA SÁ BARRETO DE FREITAS -
OAB: 22814/BA
IMPETRADO - CESPE-CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA
UNIVERSIDADE DE BRASILIA
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE

8 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0174/2009
NO. PROCESSO - 2009107136 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE VALDEZ DE MELO
ADVOGADO - LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA - OAB: 3068/SE
IMPETRADO - FABIO ALVES ROCHA
ADVOGADO - ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249/SE
IMPETRADO - DES CEZARIO SIQUEIRA NETO

9 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0191/2009
NO. PROCESSO - 2009108251 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE BONIFACIO BRITO ROSA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - WINDERSON DA SILVA NUNES - OAB: 5059/SE

10 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0208/2009
NO. PROCESSO - 2009109251 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - HEITOR AVILA CAVALCANTE ALMEIDA
DEF. PUBLICO - LUCIANO GOMES DE MELLO JUNIOR - OAB: 3909/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MALHADA DOS BOIS
ADVOGADO - JULIO CESAR DO NASCIMENTO RABELO - OAB: 3350/SE

11 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0243/2009
NO. PROCESSO - 2009110796 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - THAIS LOPES SEIXAS PEREIRA
ADVOGADO - ROSANGELA SILVA MARIANO - OAB: 2385/SE
IMPETRADO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SECRETARIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO
PROC. ESTADO - ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA - OAB: 346-A/SE
IMPETRADO - CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA - OAB: 346-A/SE

12 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0247/2009
NO. PROCESSO - 2009110929 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CARLOS MENEZES DE SOUZA
ADVOGADO - CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 2965/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE ESTANCIA

13 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0248/2009
NO. PROCESSO - 2009111029 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANA CRISTINA DE JESUS
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - WINDERSON DA SILVA NUNES - OAB: 5059/SE

14 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0301/2009
NO. PROCESSO - 2009115194 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - BERTA COSTA PEREIRA
ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

15 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0313/2009
NO. PROCESSO - 2009115430 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - EDENILSON ANDRADE SANTOS
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS - OAB: 2-B/SE

16 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0062/2009
NO. PROCESSO - 2009113786 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE SOCORRO
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DE ASSISTENC JUD DE SOCOR
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CÍVEL DE SOCORRO

17 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0063/2009
NO. PROCESSO - 2009114139 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CIVEL DE ARACAJU

18 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0065/2009
NO. PROCESSO - 2009114223 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DE ARACAJU

19 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0001/2009
NO. PROCESSO - 2009101438 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICIPIO DE LAGARTO
ADVOGADO - AGENOR DE SOUZA VIANA NETO - OAB: 2770/SE
REQUERIDO - SINTESE SIND TRAB EDUC BASICA REDE OFICIAL/SE
ADVOGADO - LUÊNIA PRATA DOS REIS - OAB: 3103/SE

20 - RECURSO ADMINISTRATIVO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0004/2009
NO. PROCESSO - 2009105388 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
RECORRENTE - RICARDO BRITO MATOS
ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE
RECORRIDO : CONSELHO DA MAGISTRATURA

ARACAJU, 07 DE DEZEMBRO DE 2009
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

As atividades desempenhadas pela empresa Promptel Comunicações S/A  serviços de radiochamada e comercialização e locação de pagers  têm naturezas distintas, estando sujeitas, portanto, a regras tributárias diferentes. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Estado do Rio de Janeiro para modificar decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

O TJRJ, na linha do que foi decidido na sentença, entendeu que o benefício da redução da base de cálculo do ICMS, previsto no Convênio 115/96, aplica-se apenas aos serviços de radiochamada, de modo que somente sobre esses serviços o contribuinte fica proibido de aproveitar os créditos respectivos, não tendo incidência a vedação nas operações de venda de aparelhos utilizados no serviço.

No STJ, o Estado do Rio de Janeiro alegou que houve a violação do parágrafo único da cláusula segunda do Convênio do ICMS 115/96, sustentando que a empresa, ao optar pela redução da base de cálculo do ICMS, não poderia aproveitar quaisquer créditos fiscais da exação, sejam aqueles relativos ao serviço de radiochamada, seja qualquer crédito oriundo do ICMS, independentemente de ter sido gerado pela venda dos aparelhos ou pelos serviços em si.

Ao decidir, a relatora, ministra Eliana Calmon, destacou que o convênio foi elaborado com o objetivo de autorizar os Estados e o DF a conceder redução de base de cálculo do ICMS tão-somente nas prestações de serviços de radiochamada. Logo, afirmou a relatora, observa-se que vedar a utilização de quaisquer créditos de ICMS, tal como pretendido pelo Estado do Rio de Janeiro, foge ao alcance dos fins buscados pela norma.

A ministra ressaltou, ainda, que a empresa, além de prestar serviços de radiochamada, realiza, também, a comercialização dos aparelhos (pagers), atividade que também constitui fato gerador do ICMS.

Depreende-se, portanto, que, caso se entendesse que o contribuinte, ao optar pela redução da base de cálculo do ICMS devido nos serviços de radiochamada, estaria abrindo mão de quaisquer créditos ou benefícios fiscais da mencionada exação que não estivessem relacionados com o citado serviço, concluiria-se que o princípio da não-cumulatividade cairia por terra, fato que implicaria em ofensa ao artigo 155, §2º, I, da CF, assinalou.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão do Pleno do dia 09.12.2009. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 2986 de 02 de dezembro 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 09/12/2009, ÀS 08H30MIN

1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0106/2008
NO. PROCESSO - 2008107044 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0164/2008
NO. PROCESSO - 2008111207 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CAMARA MUNICIPAL DE SIRIRI/SE
ADVOGADO - SAMUEL PEDRO DAUD - OAB: 3513/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE SIRIRI

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0150/2009
NO. PROCESSO - 2009106534 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JUCEANI SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS - OAB: 2-B/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0185/2009
NO. PROCESSO - 2009107679 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - LENUZI DE MENDONÇA DIAS
ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE
IMPETRANTE - GLADSLENE GOES SANTOS
ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0222/2009
NO. PROCESSO - 2009109669 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - VERONICA MARIA DE SOUZA XAVIER
ADVOGADO - CAROLINA PEREIRA BARRETO - OAB: 3573/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0234/2009
NO. PROCESSO - 2009110294 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - MARUIM
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MARIA ANDRÉA DA SILVA
ADVOGADO - GRAZIELLE COSTA NASCIMENTO NERES - OAB: 4955/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARUIM
ADVOGADO - GUSTAVO SANTANA DE JESUS - OAB: 1679-E/SE

 
7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0271/2009
NO. PROCESSO - 2009112377 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - OSMAN SOARES ALENCAR
ADVOGADO - JOSÉ BATISTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 3063/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE

 
8 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0070/2009
NO. PROCESSO - 2009115133 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
9 - DESAFORAMENTO

NO. DO FEITO - 0003/2009
NO. PROCESSO - 2009113540 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - POCO VERDE
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO - JOSE AUGUSTO DE AURELINO BATISTA
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE

 
10 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0017/2009
NO. PROCESSO - 2009111132 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - MARLOS BULHOES CARVALHO - OAB: 1875-E/SE
REQUERIDO - SINDICATO DOS AGEN DE SEG FUNC DA RENASCER SIND
ASF
ADVOGADO - ALESSANDRO BUARQUE COUTO - OAB: 3803/SE

 
ARACAJU, 1º DE DEZEMBRO DE 2009.

IVANA ROCHA MELO REZENDE,

Secretária Judiciária
 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por cinco votos a três, mandado de segurança impetrado pelas empresas Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, Serveng Civilsan S.A Empresas Associadas de Engenharia e S.A Paulista de Construções e Comércio para que o consórcio formado por elas continue participando da licitação do Lote 01 das obras de transposição do rio São Francisco.

A decisão da Primeira Seção reabre o processo de licitação das obras, que estava suspenso desde o dia 25 de julho passado, quando o vice-presidente do STJ, ministro Francisco Peçanha Martins, deferiu liminar nesse mesmo mandado de segurança suspendendo a licitação até o julgamento do mérito, ocorrido hoje.

O Consórcio Águas do São Francisco havia sido excluído da concorrência devido a mudanças nos critérios de qualificação técnica realizadas após a apresentação das propostas. A alteração foi feita pelo Ministério da Integração Nacional, em razão do provimento de um recurso administrativo interposto pela Construtora Odebrecht, questionando as regras de comprovação da experiência das empresas concorrentes.

Segundo a alteração promovida, a experiência de empresas em obras realizadas em consórcio deveria ser considerada somente na proporção efetivamente realizada pela empresa, e não mais em sua totalidade. Essa nova interpretação excluiu o Consórcio Águas do São Francisco do processo de licitação.

A relatora, ministra Denise Arruda, deferiu o pedido do consórcio para anular o despacho do ministro de Estado da Integração Nacional que homologou o provimento do recurso administrativo e as alterações realizadas. Ela também reconheceu o direito do consórcio de participar da próxima fase da licitação.

Os ministros José Delgado, João Otávio de Noronha acompanharam antecipadamente o voto da relatora. Dando continuidade ao julgamento hoje, o ministro Humberto Martins apresentou voto-vista acompanhando a relatora, sendo seguido pela ministra Eliana Calmon.

Divergiram os ministros Herman Benjamin, Teori Albino Zavascki e Castro Meira. Para os três ministros, que ficaram vencidos, o mais correto seria anular toda a licitação.