Um homem denunciado por crimes de pedofilia foi condenado a pena de 136 anos de prisão em sentença do juiz Thiago Colnago Cabral, de Malacacheta (MG). O réu foi condenado por ter cometido os crimes de estupro consumado (12 vezes); estupro tentado (4 vezes); atentado violento ao pudor (3 vezes) e corrupção de menores (2 vezes). Cabe recurso. Os fatos ocorreram entre março e setembro de 2007. A denúncia foi apresentada em 10 de outubro. E a sentença em 30 de novembro. Trata-se de um caso insuitado de celeridade do judiciário.

A denúncia apresentada pelo Ministério Público relata que o acusado contratou uma garota de 15 anos como faxineira e passou a manter relações sexuais com ela. O réu também induzia a adolescente, mediante pagamento em dinheiro, a agenciar outras garotas ainda mais jovens. Por três meses, a menor trouxe ao estabelecimento, onde trabalhava, quase vinte meninas, todas com menos 14 anos.

Em interrogatório, o acusado chegou a afirmar que as denúncias eram falsas, o que levou a defesa a pedir sua absolvição. Porém, o juiz entendeu que os depoimentos das vítimas e testemunhas, os resultados dos exame de corpo de delito e demais provas não justificavam os argumentos de defesa do réu.

Para a Justiça, a origem pobre das vítimas ainda enfatiza a culpa do acusado. A pena de prisão foi fixada em 136 anos, 8 meses e 15 dias. O cumprimento deve ser em regime fechado, considerando absolutamente incabível a substituição das penas por penas restritivas de direitos ou mesmo sua suspensão condicional, afirmou o juiz. Foi negado ao réu também o direito de recorrer em liberdade.

Além da pena pecuniária (Cr$18 mil, a serem convertidos ao padrão monetário vigente) e da condenação ao pagamento das custas processuais, o juiz Thiago Cabral determinou o encaminhamento da cópia da sentença ao juízo de Nova Viçosa (BA), onde supostamente o acusado teria incorrido em fatos idênticos.

A TV Globo deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 250 mil por publicar reportagem em que um magistrado sofria acusações de venda de sentença. O valor foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ocorrido nesta terça-feira (4).

No recurso especial, a emissora pediu a redução da indenização fixada em R$ 500 mil pelo juízo de segundo grau. O magistrado autor da ação de indenização, Manoel Ornellas de Almeida, atualmente desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, também recorreu. Ele queria restabelecer a sentença de primeiro grau, que fixou os danos morais em R$ 1,062 milhão.

Esta é a segunda vez que o caso foi julgado pela Quarta Turma. No primeiro julgamento, iniciado em março deste ano, não houve quorum e, por isso, ele teve que ser renovado. Repetindo o voto proferido no primeiro julgamento, o relator, ministro Hélio Quaglia Barbosa, reduziu os danos morais para R$ 250 mil, corrigidos a partir do julgamento no STJ. Ele considerou que esse valor está longe de ser irrisório ou desprezível e é suficiente para reparar o dano sofrido pelo autor.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Aldir Passarinho Junior e Fernando Gonçalves. Ficou vencido o ministro Massami Uyeda. Ele votou pela manutenção do valor de R$500 mil, corrigidos a partir da publicação da reportagem.

Entendo o caso

Em setembro de 1999, o Jornal Nacional, da TV Globo, publicou reportagem em que o juiz Leopoldino Marques do Amaral denunciou outros magistrados por venda de sentença. Entre os denunciados estava o então juiz Manoel Ornellas de Almeida.

Segundo a defesa da TV Globo, a reportagem com as acusações do juiz só foi publicada porque Leopoldino Amaral foi assassinado com dois tiros na cabeça, quatro dias após conceder a entrevista à emissora. O assassinato ocorreu em 7 de setembro de 1999.

Partidos não podem requerer perda de mandato de parlamentares que pertencem a outra legenda. Por isso, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo extinguiu processo aberto pelo diretório municipal do DEM em Aguaí e do PMDB em Mairiporã. Eles pretendiam a decretação de perda do mandato eletivo de vereador de Sadrack Sorence Borges (PDT), desfiliado do PRTB, e do vereador Eduardo Pereira dos Santos (PR), desfiliado do PSC.

Esse foi o primeiro caso de perda de cargo eletivo analisado pelo TRE-SP. O DEM solicitou a perda do cargo de Borges porque o partido integrou coligação com o PRTB, entre outros partidos, nas eleições de 2004.

O PMDB pediu a perda de Eduardo Pereira dos Santos porque o PR (do vereador) integrou coligação com o PMDB, entre outras agremiações, nas eleições de 2004.

Segundo o juiz relator, Walter de Almeida Guilherme, embora os partidos solicitantes tenham integrado as coligações dos vereadores, eles não possuem legitimidade para pleitear a decretação dos referidos cargos. O juiz ressaltou que a coligação tem limite temporal de atuação, que termina com o fim do processo eleitoral. Além disso, as vagas pleiteadas não pertencem ao DEM e ao PMDB. Borges pertencia ao PRTB e Santos ao PSC.

O TRE-SP entendeu ainda que o suplente Américo Arcanjo Luciano, filiado ao DEM, que também figura como solicitante no pedido do DEM, não teria interesse processual porque ingressou com o pedido no período destinado apenas aos partidos políticos.

Aos 33 anos, o sergipano Reinaldo Moura de Souza tornou-se juiz de Direito em São Paulo. A sua relação com o Judiciário começou quando passou no concurso para ser motorista do Tribunal de Justiça, cargo que ocupou durante seis anos e meio. A trajetória de Moura de Souza foi descoberta e publicada pelo repórter Bruno Tavares, do jornal O Estado de S. Paulo, em reportagem dessa segunda-feira (3/12).

Leia a reportagem

Reinaldo Moura de Souza não veio de família abastada, nunca estudou em universidade ou colégio caro nem se matriculou naqueles famosos cursinhos preparatórios para concurso na carreira jurídica. Ex-motorista do Tribunal de Justiça de São Paulo  cargo que ocupou por seis anos e meio , ele trilhou um caminho incomum até o cargo de juiz de Direito da maior e mais importante corte estadual do país. "É exemplo de alguém que venceu na vida", resume o desembargador Ruy Pereira Camilo.

Natural de Boquim (SE), a 80 quilômetros de Aracaju, Souza tinha 22 anos quando veio pela primeira vez a São Paulo. "Meu tio foi nos visitar como fazia todo ano e pediu autorização a meu pai para eu voltar dirigindo", lembra o agora juiz substituto de Ribeirão Preto, no interior.

A viagem deveria durar poucos dias. Mas, por sugestão de um compadre do tio, ele resolveu ficar por mais uma semana e prestar concurso para motorista do tribunal. Até então, Souza, que hoje tem 33 anos, nunca cogitara entrar para a magistratura. Caçula entre os três homens de uma família de seis irmãos, pretendia formar-se em agronomia para ajudar o pai, um pequeno produtor de laranjas. Chegou a prestar vestibular na Universidade Federal de Sergipe, mas não foi aprovado. Por um ano, trabalhou na lavoura e estudou nos horários de folga. Foi justamente nessa época que surgiu o passeio a São Paulo.

Já que havia decidido ficar na metrópole, ele achou por bem conseguir emprego fixo. "Já namorava há quatro anos e pensava em me casar, construir família." No mesmo dia em que prestou concurso para motorista do TJ, fez prova para a Companhia de Engenharia de Tráfego e para investigador da Polícia Civil. Aprovado pelo tribunal, voltou dias depois à cidade natal e pediu em noivado a garota que conhecera na 5ª série.

A convivência com juízes e o dia-a-dia dos tribunais o encantaram. Seis meses depois de entrar no TJ, estava decidido a estudar direito. Para conseguir sustentar a casa e pagar a mensalidade, teve de pedir bolsa à faculdade. Mas esse não era o único empecilho. Um dos pré-requisitos do concurso era ter experiência de três anos em atividades jurídicas. A solução foi prestar novo concurso, para oficial de Justiça.

"Como motorista eu tinha muito tempo ocioso. Enquanto esperava um magistrado, aproveitava para estudar." Num só dia, conta, passava até quatro horas lendo. Só no último semestre da faculdade, foi convocado a assumir o posto de oficial de Justiça. No fim daquele ano, prestou concurso como treineiro. "Consegui boa pontuação, mas não o suficiente para chegar à segunda fase." No ano seguinte, sem dinheiro, tirou cópia do exame e fez o simulado em casa. "Percebi que estava no caminho certo porque a nota já era suficiente para ser aprovado." Em dezembro do ano passado, após acumular a experiência exigida, prestou o primeiro concurso "para valer".

Foram quatro fases eliminatórias, incluindo provas escrita e oral, além de entrevistas com desembargadores e exame psicológico. Souza obteve a 36ª posição, entre 86. "O que mais me chamou atenção nesse rapaz foi o português impecável", lembra o desembargador Camilo, que presidiu o 179º concurso para juiz do TJ.

A posse de Souza ocorreu em agosto, diante dos pais e de alguns irmãos, que vieram de Boquim especialmente para assistir à cerimônia. Agora, ele quer mais é trabalhar. Afinal, ainda restam 24 prestações da faculdade. Mas está satisfeito. "Realizei meu sonho", resume.

O parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que garante a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, ainda não foi regulamentado, conforme determina o caput do artigo. Por esse motivo, três médicos paulistas ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Injunção (MI 777) contra a omissão do presidente da República que, segundo os advogados, não cumpriu com sua obrigação constitucional.

De acordo com os autos, passados quase 20 anos da promulgação da Carta de 1988, o poder público mostrou-se inerte em editar a lei complementar para dar eficácia à norma constitucional. Com isso, o governo causa indiscutíveis prejuízos aos médicos, que trabalham em condições insalubres, e se estivessem submetidos à contagem especial do tempo de aposentadoria já estariam desfrutando daquele tão merecido benefício, alegam os impetrantes.

A ação pede liminarmente que, para sanar a omissão e minimizar os prejuízos, seja aplicada a regra utilizada atualmente pelo Regime Geral de Previdência Social, do INSS. A aplicação das regras do Regime Geral da Previdência como norma regulamentar do artigo 40, parágrafo 4º mostra-se coerente não só pela semelhança de alguns institutos já utilizados pelo regime da previdência dos servidores públicos, mas também por força de outros princípios basilares que norteiam a aplicação do direito neste país, tal como a isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), concluiu o advogado dos médicos. No mérito, a ação pede a declaração da mora legislativa do presidente da República, com a confirmação definitiva da liminar.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, aceitou o pedido da União para suspender a construção de um hospital em área próxima ao Aeroporto de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. O centro de saúde, que se chamaria Hospital das Américas, estava sendo construído pela Bosque Medical Center S/A e seria um dos maiores do estado. O aeroporto, localizado na Barra da Tijuca, é considerado o 14º em movimento do país.

Para edificar nas imediações de um aeroporto, a construtora deveria ser autorizada pelo Departamento de Aviação Civil (DAC). Os pareceres do departamento indicavam risco para a segurança de vôos caso a complexo fosse terminado. A União entrou com ação de nunciação (embargo) de obra nova, pedindo liminar para interromper as obras imediatamente. A 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu a ordem, considerando que as obras violariam a zona de proteção do aeroporto de Jacarepaguá. Determinou ainda multa diária de R$ 10 mil caso a ordem fosse desobedecida.

A Bosque Medical interpôs um agravo de instrumento e conseguiu uma tutela antecipada (antecipação dos efeitos da sentença) recursal e sobrestou (interrompeu) os efeitos da sentença por 120 dias. A União recorreu ao STJ alegando risco de lesão à ordem e à segurança públicas. Afirmou ainda que o risco não seria apenas dos passageiros, mas também dos usuários do hospital. O Ministério Público Federal opinou pelo não-conhecimento do pedido e, no mérito, a favor da suspensão da tutela.

Em seu voto, o ministro Barros Monteiro apontou que a suspensão é uma medida excepcional, só utilizado no caso de lesão da ordem, saúde, segurança e economia públicas. No caso, o magistrado considerou que haveria riscos reais à ordem e à segurança públicas. Destacou que a construção de edifícios próximos a áreas de tráfego aéreo representaria um grande risco, sendo, segundo o ministro, alvo de constante preocupação por parte das autoridades competentes e da sociedade.

O ministro Barros Monteiro destacou ainda que a própria 14ª Vara havia ponderado que, ao iniciar a construção, a Bosque Medical havia assumido o risco de paralisar as obras ou até mesmo de demoli-la. Com essa fundamentação, o ministro suspendeu a liminar até o trânsito em julgado (julgamento final) da ação principal.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal e Câmaras Reunidas para a semana de 25 a 29 de janeiro . Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3002, 3005, 3006, 3006 de 19, 20, 21 de janeiro de 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 27/01/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0213/2009
NO. PROCESSO - 2009109414 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SIND DOS SERV PUBL DO MUN DE CANINDE SAO FRANCISC
O
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE CANINDE DO SAO FRANCISCO
PROC. MUNICIPIO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
IMPETRADO - SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PROC. MUNICIPIO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0246/2009
NO. PROCESSO - 2009110899 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - WAGNER LEITE DOS SANTOS
ADVOGADO - ELISMAR SANTOS - OAB: 4676/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE MARUIM/SE
ADVOGADO - GUSTAVO SANTANA DE JESUS - OAB: 4100/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0334/2009
NO. PROCESSO - 2009116400 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - DILVACI GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0057/2009
NO. PROCESSO - 2009113416 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE A
RACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
5 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0058/2009
NO. PROCESSO - 2009113417 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE A
RACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
6 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0006/2009
NO. PROCESSO - 2009104936 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
- DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
REQUERIDO - SINDICATO DOS MÉDICOS DE SERGIPE SINDIMED
ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE

 
ARACAJU, 19 DE JANEIRO DE 2010.
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS A SER REALIZADA NO DIA 28/01/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - AÇÃO RESCISÓRIA - CAM. CIV. REUNIDAS

NO. DO FEITO - 0037/2006
NO. PROCESSO - 2006608544 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
AUTOR - HELIA MARIA PRADO DE CASTRO
ADVOGADO - PEDRO ANDRADE DE SANTANA - OAB: 1540/SE
ADVOGADO - TIAGO LUIS CRACCO MESSAS - OAB: 3994/SE
REU - JOSE GINALDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - FLAVIO DO AMARAL AZEVEDO - OAB: 3814-A/SE

 
2 - EMBARGOS A EXECUÇÃO (C. C. REUNIDAS)

NO. DO FEITO - 0002/2009
NO. PROCESSO - 2009617878 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
EMBARGADO - ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE
ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE
EMBARGADO - GERALDO RESENDE FILHO
ADVOGADO - DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE

 
ARACAJU, 20 DE JANEIRO DE 2010.

FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO,
SUBSECRETÁRIO DA 1ª CÂMARA CÍVEL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 25/01/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 6467/2008
NO. PROCESSO - 2008218062 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - HELIO LIMA DE MENDONCA BRAGA

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 6586/2008
NO. PROCESSO - 2008218291 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO - OAB: 3378/SE
APELADO - WILSON SANTANA CORTES

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 6997/2008
NO. PROCESSO - 2008219463 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - MARCOS LUIZ ROCHA
DEF. PUBLICO - ALBA MENEZES VASCONCELOS - OAB: 842/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0338/2009
NO. PROCESSO - 2009200861 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0909/2009
NO. PROCESSO - 2009201748 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4487/2009
NO. PROCESSO - 2009209065 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - JOSE WALTER CARVALHO DONALD - OAB: 1382/SE
APELADO - THIAGO LISBOA MACIEL SILVA
ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 6579/2009
NO. PROCESSO - 2009213519 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO - CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SE
APELADO - CLOVES ALVES
ADVOGADO - GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA - OAB: 3030/SE

 
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0655/2009
NO. PROCESSO - 2009206125 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - HABITACIONAL CONSTRUCAO SA
ADVOGADO - CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL - OAB: 2576/SE
AGRAVADO - JOSE GOMES DE BRITO NETO
ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE

 
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1208/2009
NO. PROCESSO - 2009210688 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - HIPERCARD - BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO - CELSO DAVID ANTUNES - OAB: 1141/BA
AGRAVADO - MONICA MARIA DE ARAUJO SILVA GUSMAO
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO VALERIANO - OAB: 1986/SE

 
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1413/2009
NO. PROCESSO - 2009212503 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - VIACAO SAO PEDRO LTDA
ADVOGADO - MARCIO MELLO CASADO - OAB: 138047/SP
AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
ADVOGADO - MARISTELA LISBOA MUNIZ PRADO - OAB: 1617/SE
ADVOGADO - FRANCISCO JOSE SANTOS AQUINO - OAB: 7021-B/AL

 
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1623/2009
NO. PROCESSO - 2009214118 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
AGRAVADO - ESPOLIO DE JOSE ROLLEMBERG LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
AGRAVADO - ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SILVEIRA LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE

 
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1627/2009
NO. PROCESSO - 2009214251 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
AGRAVADO - MARCIO JOSE SOUZA FRANCA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE

 
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1667/2009
NO. PROCESSO - 2009214583 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AGRAVANTE - BANCO ITAUCARD S A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
AGRAVADO - OTACILIO NUNES DE MELO
ADVOGADO - EDUARDO GONÇALVES AMORIM - OAB: 214067/BA

 
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1705/2009
NO. PROCESSO - 2009214887 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. EUZA MARIA GENTIL MISSANO COSTA
AGRAVANTE - ATACADAO DISTRIBUIÇÃO, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
15 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0151/2009
NO. PROCESSO - 2009215984 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA ASS. JUD. DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
AUTOR - I.D.P.D.E.D.S.-.I.
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE
REU - J.M.
ADVOGADO - BRUNO MALTEZ DE MIRANDA - OAB: 18716/BA

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1267/2008
NO. PROCESSO - 2008203495 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE SOCORRO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - LOJAS MAIA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE
APELADO - JOSE CARLOS FREITAS
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3939/2008
NO. PROCESSO - 2008210399 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - AGROPECUARIA SALGADO S A AGROPESA
ADVOGADO - ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6211/2008
NO. PROCESSO - 2008217318 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - AILTON DOS SANTOS
ADVOGADO - LUIZ FERNANDO ALMEIDA RIBERA - OAB: 3860/SE
APELADO - JOSE AIRTON DOS SANTOS
ADVOGADO - NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0222/2009
NO. PROCESSO - 2009200532 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - RIVANILDO GRIGORIO DE JESUS
ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CÔRTES - OAB: 4803/SE
APELADO - BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO - CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3734/2009
NO. PROCESSO - 2009207348 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES
ADVOGADO - MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA - OAB: 801/SE
APELADO - ELIZIO MONTALVAO MATOS ALVES
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4301/2009
NO. PROCESSO - 2009208648 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - WELLINGTON SABINO RIBEIRO CHAVES
ADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE
APELADO - HSBC BANK BRASIL S.A.
ADVOGADO - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5003/2009
NO. PROCESSO - 2009210187 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - PATRICIA KELLY CARDOSO MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - MONICA REGINA HILARIO DOS SANTOS - OAB: 5012/SE
APELADO - BANCO FINASA
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5884/2009
NO. PROCESSO - 2009212149 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - SA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CGC:32889099/000110

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6151/2009
NO. PROCESSO - 2009212597 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - EMPRESA RADIO E TELEVISAO DE SERGIPE S A
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - DETE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 00971779/0001-92
ADVOGADO - ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE
APELADO - ANA CELI ALVES OLIVEIRA
ADVOGADO - ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6351/2009
NO. PROCESSO - 2009213037 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - DINIZ CONSTRUCOES S/A

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6615/2009
NO. PROCESSO - 2009213643 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS - EMSURB
ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - OAB: 2939/SE
APELADO - DESO - COMP DE SANEAMENTO DE SERGIPE
ADVOGADO - ANTONIA MARIA MENEZES OLIVEIRA - OAB: 898/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6636/2009
NO. PROCESSO - 2009213678 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - AIDE PEREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO - GENIVALDO GONCALVES MENDONCA - OAB: 1439/SE
APELADO - ELEIA SANTOS COSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - BENEDITO MELO DOS SANTOS - OAB: 1589/SE
APELADO - BRUNO MARCELO LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - BENEDITO MELO DOS SANTOS - OAB: 1589/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6660/2009
NO. PROCESSO - 2009213705 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ROSA MARIA SANTIAGO OLIVEIRA
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - ELISA MARIA MENEZES
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - RITA DE CASSIA ALVES LIMA
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - SANDRA HELENA DOS REIS MENDONCA
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - MARTA MOURA FREITAS DOS SANTOS
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - ANGELA RAQUEL RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - ANA ANGELICA OLIVEIRA PASCOAL
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - EDILMO PASSOS
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - NIVIA MARIA COSTA MATIAS LIMA
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELANTE - AIDA CARMEM DE OLIVEIRA
ADVOGADO - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 3715/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7262/2009
NO. PROCESSO - 2009214948 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - FIAT LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MARCO AURELIO QUEIROZ DE SANTA ROSA
ADVOGADO - MARCEL ADRIANO QUEIROZ DE SANTA ROZA - OAB: 2369/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7345/2009
NO. PROCESSO - 2009215088 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MARIA STELA PENALVA COSTA
ADVOGADO - STELA PENALVA - OAB: 1138-A/SE
APELADO - ORTOCLINICA DE SERGIPE LTDA
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7761/2009
NO. PROCESSO - 2009216034 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - CAIO AUGUSTO SANDRINI
ADVOGADO - CAIO AUGUSTO SANDRINI - OAB: 249-A/SE
APELADO - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNCACOES S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7993/2009
NO. PROCESSO - 2009216439 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - LENILDA DO PRADO CORREIA
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA - OAB: 827/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8120/2009
NO. PROCESSO - 2009216731 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - FERNANDO PAULO DA MAIA
DEF. PUBLICO - YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES - OAB: 1191/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8170/2009
NO. PROCESSO - 2009216783 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BRAULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS
ADVOGADO - BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE
APELADO - CARTAO UNIBANCO LTDA
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8314/2009
NO. PROCESSO - 2009217129 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIACHUELO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - ANA MERCIA DE SANTANA
APELADO - SANTA LUZIA REFEICOES LTDA.

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8400/2009
NO. PROCESSO - 2009217272 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - TECCEL TECNOLOGIA CELULAR LTDA 03104532/0001-67
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8461/2009
NO. PROCESSO - 2009217399 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - COMERCIAL VAREJISTA DE ROUPAS MAREDI LTDA

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8478/2009
NO. PROCESSO - 2009217432 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ENERGIPE - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
APELADO - JOSE LUIZ DOS SANTOS
ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES - OAB: 2827/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8970/2009
NO. PROCESSO - 2009218470 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - JAILSON SANTOS GALVAO
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0081/2010
NO. PROCESSO - 2010200226 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - ALANY PRISCILLA LIMA DE ALMEIDA

 
ARACAJU, 18 DE JANEIRO DE 2010.

FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO,
SUBSECRETÁRIO DA 1A. CÂMARA CÍVEL

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 26/01/2010 ÀS 08H

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 6711/2009
NO. PROCESSO - 2009213811 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - IARA SOUZA ARIMATÉA
ADVOGADO - MARIETA ARIMATÉA ROZA CABRAL - OAB: 751/SE
APELANTE - LUCIANO ARIMATÉA ROSA
ADVOGADO - MARIETA ARIMATÉA ROZA CABRAL - OAB: 751/SE
APELADO - MUNICIPIO DE N.SRA DAS DORES/SE
ADVOGADO - ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855/SE

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 6824/2009
NO. PROCESSO - 2009214071 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - DIVA DE SANTANA MELO DIAS
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1164/2008
NO. PROCESSO - 2008210815 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
AGRAVANTE - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO EMURB
ADVOGADO - CÁSSIA SOBRAL DE MELO - OAB: 1029/SE
ADVOGADO - MARCUS ANTONIO BEZERRA SOBRAL - OAB: 2740/SE
AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO EST DE SEEGIPE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1526/2009
NO. PROCESSO - 2009213284 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE
AGRAVADO - ALDA FLORIPES BEZERRA NASCIMENTO
ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE
AGRAVADO - SUAMY GONZAGA DA IGREJA JUNIOR
ADVOGADO - JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1813/2009
NO. PROCESSO - 2009215985 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
AGRAVANTE - MANOEL MESSIAS LIMA
ADVOGADO - ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB: 2261/SE
AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE

 
6 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0165/2009
NO. PROCESSO - 2009217035 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AUTOR - MUNICIPIO DE INDIAROBA/SE
ADVOGADO - ROSSINI CAVALCANTE ALFANO - OAB: 2680/SE
REU - DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE
ADVOGADO - ANTONIA MARIA MENEZES OLIVEIRA - OAB: 898/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0618/2004
NO. PROCESSO - 2004201883 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - CRISTOBALDO ALVES DOS SANTOS - OAB: 2007/SE
APELADO - HOBBY DIVERSOES LTDA E SEUS COOBRIGADOS
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1661/2005
NO. PROCESSO - 2005205914 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS
ADVOGADO - JAILTON VICENTE DOS SANTOS - OAB: 1169/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4732/2008
NO. PROCESSO - 2008212878 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
APELANTE - MOBEFORT SERV DE MOBILIZAÇOES E TRANS LTDA
ADVOGADO - ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543/SE
APELADO - CRUCIAL REPRESENTAÇÕES EM TELEFONIA LTDA
APELADO - TIM NORDESTE S/A
ADVOGADO - ANDRÉA TORRES AZEVEDO - OAB: 2252/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6786/2008
NO. PROCESSO - 2008218769 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1227/2009
NO. PROCESSO - 2009202281 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - HABITACIONAL COMSTRUCOES S/A
ADVOGADO - CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL - OAB: 2576/SE
ADVOGADO - ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231/SE
APELANTE - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA
ADVOGADO - GLADSTON BATALHA DE GOES - OAB: 992/SE
APELADO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA
ADVOGADO - GLADSTON BATALHA DE GOES - OAB: 992/SE
APELADO - HABITACIONAL CONSTRUCOES S.A
ADVOGADO - ISABELE BOMFIM FIGUEIREDO CABRAL - OAB: 4125/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1419/2009
NO. PROCESSO - 2009202616 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ROSIVANIA RODRIGUES SOUZA
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
APELADO - ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA
ADVOGADO - SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1522/2009
NO. PROCESSO - 2009202879 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - EDUARDO PASSOS FIEL DE JESUS
ADVOGADO - JOSÉ FONSECA GESTEIRA NETO - OAB: 4183/SE
APELADO - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1573/2009
NO. PROCESSO - 2009202975 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MARIA VIEIRA GARCIA
ADVOGADO - JOSE ADILSON DA CRUZ - OAB: 934/SE
APELADO - BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
ADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1752/2009
NO. PROCESSO - 2009203253 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1853/2009
NO. PROCESSO - 2009203463 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MARIA DA PURIFICAÇAO VIEIRA
ADVOGADO - GLADSTON BATALHA DE GOES - OAB: 992/SE
APELANTE - CARLOS EDUARDO ALMEIDA VIEIRA
ADVOGADO - GLADSTON BATALHA DE GOES - OAB: 992/SE
APELANTE - CARLA MANUELA ALMEIDA MAIA
ADVOGADO - GLADSTON BATALHA DE GOES - OAB: 992/SE
APELANTE - MANUEL MESSIAS VIEIRA NETO
ADVOGADO - GLADSTON BATALHA DE GOES - OAB: 992/SE
APELANTE - VICTOR AUGUSTO ALMEIDA VIEIRA
ADVOGADO - GLADSTON BATALHA DE GOES - OAB: 992/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2084/2009
NO. PROCESSO - 2009203841 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES E OUTROS
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2276/2009
NO. PROCESSO - 2009204201 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ELISABETH PEREIRA VELASCO
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 303-A/AL
APELADO - INST PREV DOS SERV DO ESTAD DE SERG SERGIPEPREVIDENC
ADVOGADO - CLARA ELIZABETH RIBEIRO ROLLEMBERG - OAB: 999/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2460/2009
NO. PROCESSO - 2009204429 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE
APELADO - AUGUSTA COM DE COLCHOES E ELETRODOMESTICO 74044041/0002-05
ADVOGADO - LICIA ALVES FRAGA - OAB: 2019/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2542/2009
NO. PROCESSO - 2009204656 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - FEUD DE OLIVEIRA ACRUX
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELANTE - BANCO BMG S/A
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE
APELADO - FEUD DE OLIVEIRA ACRUX
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELADO - BANCO BMG S/A
ADVOGADO - MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 372-A/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2612/2009
NO. PROCESSO - 2009204752 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - AÇU DA TORRE EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - EUGÊNIO MÁRCIO IMPROTA CARIA - OAB: 22148/BA
APELADO - VILOSVALDO DA CONCEICAO SANTOS
ADVOGADO - MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2615/2009
NO. PROCESSO - 2009204755 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - PATRIMONIAL SILVEIRA CASTRO LTDA
ADVOGADO - EUGÊNIO MÁRCIO IMPROTA CARIA - OAB: 22148/BA
APELADO - VILOSVALDO DA CONCEICAO SANTOS
ADVOGADO - MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2756/2009
NO. PROCESSO - 2009205058 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES E OUTROS
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2825/2009
NO. PROCESSO - 2009205171 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - JOSÉ ADEMAR DE ALMEIDA
ADVOGADO - WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES -OAB: 1923/SE
APELANTE - JOSÉ CARLOS ARAGÃO DE CARVALHO
ADVOGADO - WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES -OAB: 1923/SE
APELADO - MARIO JORGE DOS SANTOS
APELADO - RAIMUNDO VIEIRA TRINDADE
APELADO - RÔMULO MARCELO DOMINGOS SANDES
APELADO - GÊNISSON SANTANA MILITÃO
APELADO - ANDRÉ LUIZ SANTOS
APELADO - ERISVALDO DOS SANTOS CONHECIDO POR BUDA DO PICOLE
ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2837/2009
NO. PROCESSO - 2009205220 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE PROPRIA
ADVOGADO - ANTONIO RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA - OAB: 3232/SE
APELADO - SEL SOARES ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO - SUELI NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 3887/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2987/2009
NO. PROCESSO - 2009205577 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - FRISUL ALIMENTOS SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO - ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3070/2009
NO. PROCESSO - 2009205837 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - AM COMERCIO MOVEIS LTDA
ADVOGADO - LUCAS TADEU COSTA DIAS - OAB: 3604/SE
APELADO - DATAPEL COMERCIAL E LTDA
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3568/2009
NO. PROCESSO - 2009206972 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - EUCLÉSIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO - JORGE AURELIO SILVA - OAB: 767/SE
APELANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
PROC. MUNICIPIO - LUCIANA OLIVEIRA LIMA - OAB: 4009/SE
APELADO - EUCLESIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO - MARCONDE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA - OAB: 4961/SE
APELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
ADVOGADO - LUCIANA OLIVEIRA LIMA - OAB: 4009/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3685/2009
NO. PROCESSO - 2009207258 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE
APELADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
ADVOGADO - LUCIANA OLIVEIRA LIMA - OAB: 4009/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4067/2009
NO. PROCESSO - 2009207994 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MANOEL LOURENÇO DE CARVALHO
ADVOGADO - ADEMILSON CHAGAS JUNIOR - OAB: 2563/SE
APELADO - ADICELIO DIONIZIO DOS SANTOS
ADVOGADO - SIMONE MARIA CORREIA - OAB: 1718/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7116/2009
NO. PROCESSO - 2009214681 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - JOSE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO SANTOS - OAB: 1231/SE
APELADO - JOSE AIRTON DA CUNHA

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7195/2009
NO. PROCESSO - 2009214795 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - PEDRO DIAS DE ARAÚJO JÚNIOR
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE
APELANTE - RAUL CESAR LINHARES DE SA
ADVOGADO - JOAO BATISTA MEDEIROS - OAB: 1344/SE
APELANTE - JOSE DE ALMEIDA FILHO
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE
APELADO - RAUL CESAR LINHARES DE SA
ADVOGADO - JOAO BATISTA MEDEIROS - OAB: 1344/SE
APELADO - ANA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE
APELADO - JOSE DE ALMEIDA FILHO
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7225/2009
NO. PROCESSO - 2009214832 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO PORTO SEGURO S A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - ANA VALERIA FEITOSA BARBOSA
ADVOGADO - LIVIO MARCIO FEITOSA - OAB: 3435/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7336/2009
NO. PROCESSO - 2009215079 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - DINIZ S/A

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7354/2009
NO. PROCESSO - 2009215099 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - MAIRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 17976/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7379/2009
NO. PROCESSO - 2009215153 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7382/2009
NO. PROCESSO - 2009215157 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7487/2009
NO. PROCESSO - 2009215365 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - CLARICE SANTOS SOUZA
ADVOGADO - JOSE GARCIA DE SANTANA - OAB: 2233/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7493/2009
NO. PROCESSO - 2009215372 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -OAB: 4709/SE
APELADO - LOTEPLAN

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7531/2009
NO. PROCESSO - 2009215420 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - MARTINHO CORRREA DE GOIS NETO

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7637/2009
NO. PROCESSO - 2009215695 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - JOSE WALTER CARVALHO DONALD - OAB: 1382/SE
APELADO - ESTENIO DE OLIVEIRA MENEZES
ADVOGADO - PATRICK CAVALCANTE COUTINHO - OAB: 3616/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7643/2009
NO. PROCESSO - 2009215701 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO - LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO - OAB: 24936/PE
APELADO - ANTONIO SERGIO MACEDO FONTES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7891/2009
NO. PROCESSO - 2009216282 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - ALBANO DO PRADO PIMENTEL FRANCO
ADVOGADO - PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB: 3532/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7921/2009
NO. PROCESSO - 2009216345 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8294/2009
NO. PROCESSO - 2009217042 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE
APELADO - ANTONIO FONSECA SOUZA
ADVOGADO - ADRIANA MARIA SANTOS DE JESUS - OAB: 3450/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8430/2009
NO. PROCESSO - 2009217328 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA
APELADO - ANTÔNIA CRAVO OLIVEIRA
ADVOGADO - ALEXANDRE MACIEL DE SANTANA - OAB: 3879/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8549/2009
NO. PROCESSO - 2009217584 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - ODYR VAZ DA COSTA
ADVOGADO - JULIANA REZENDE DORIA - OAB: 4492/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8570/2009
NO. PROCESSO - 2009217638 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - GEILZA PORTO SANTOS COSTA
ADVOGADO - MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS - OAB: 3813/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8600/2009
NO. PROCESSO - 2009217719 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - CARLOS HENRIQUE DE SANTANA
ADVOGADO - ELIZA FERNANDES MARQUES - OAB: 5297/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8607/2009
NO. PROCESSO - 2009217726 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - DJENAL NOBRE CRUZ

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8615/2009
NO. PROCESSO - 2009217736 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8624/2009
NO. PROCESSO - 2009217750 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8686/2009
NO. PROCESSO - 2009217933 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - IMEDIATA DIST DE PROD FARM LTDA

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8687/2009
NO. PROCESSO - 2009217934 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - UNICURSO ENSINO LTDA
ADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8702/2009
NO. PROCESSO - 2009217956 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - LOTEPLAN

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8725/2009
NO. PROCESSO - 2009217996 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - CREMILDES CORREIA MATOS

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8771/2009
NO. PROCESSO - 2009218063 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SUZANA CECILA CORTES DE ARAUJO E SILVA - OAB: 25938/PE
APELADO - COHABILAR

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8774/2009
NO. PROCESSO - 2009218067 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8800/2009
NO. PROCESSO - 2009218116 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8801/2009
NO. PROCESSO - 2009218117 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - FERNANDO SAMPAIO LEITE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8807/2009
NO. PROCESSO - 2009218123 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - CARLOS AUGUSTO A MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8817/2009
NO. PROCESSO - 2009218156 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - MJ MARKETING E JORNALISMO LTDA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8831/2009
NO. PROCESSO - 2009218277 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - POLYANA SILVA TOURINHO - OAB: 3743/SE
APELADO - MARGARIDA CRUZ SANTOS
ADVOGADO - SERGIO ANDRADE HORA JUNIOR - OAB: 2969/SE

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8843/2009
NO. PROCESSO - 2009218293 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SEERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE
APELADO - BASILEIA TURISMO LTDA

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8845/2009
NO. PROCESSO - 2009218295 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - MARCIA MARIA DE CARVALHO

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8846/2009
NO. PROCESSO - 2009218296 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE
APELADO - MARIA BERNADETE DOS REIS

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8847/2009
NO. PROCESSO - 2009218297 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - WILL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8848/2009
NO. PROCESSO - 2009218298 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - MARIA BERNADETE DOS REIS

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8899/2009
NO. PROCESSO - 2009218389 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8901/2009
NO. PROCESSO - 2009218392 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - BERLANGE RIBEIRO DE GOIS

 
71 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8908/2009
NO. PROCESSO - 2009218399 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - RGA EMPREENDIMENTOS LTDA.

 
72 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8914/2009
NO. PROCESSO - 2009218405 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - FRANCISCO AGAMENON SUZARTE AMORIM

 
73 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8917/2009
NO. PROCESSO - 2009218408 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - ASSOCIACAO ARACAJUANA BENEFICENCIA
ADVOGADO - SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872/SE

 
74 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8928/2009
NO. PROCESSO - 2009218419 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - MICROHARD INFORMATICA LTDA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
75 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8930/2009
NO. PROCESSO - 2009218421 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - JOSE ANTONIO RODRIGUES SANTOS

 
76 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8932/2009
NO. PROCESSO - 2009218423 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 323-A/SE
APELADO - NORMAN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA 32780249/0001-53

 
77 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8934/2009
NO. PROCESSO - 2009218425 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - COMPASSO INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE S

 
78 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8935/2009
NO. PROCESSO - 2009218426 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - LOJAS IPE LTDA CGC - 15107840/0015-20
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
79 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8943/2009
NO. PROCESSO - 2009218435 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - JOSE CEZAR PEREIRA DA SILVA 16464851/0002-06
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
80 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8946/2009
NO. PROCESSO - 2009218439 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE
APELADO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA

 
81 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8950/2009
NO. PROCESSO - 2009218447 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - VIVIANE MAGAZINE LTDA 32855926/0001-55 HERIBALDO MACHADO

 
82 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8955/2009
NO. PROCESSO - 2009218453 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - ALONSO ARCANJO SANTOS MAIA

 
83 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8979/2009
NO. PROCESSO - 2009218484 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - COMERCIAL MARINA LTDA 32708810/0001-93

 
84 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8981/2009
NO. PROCESSO - 2009218486 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - CERQUEIRA IMOVEIS LTDA

 
85 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8986/2009
NO. PROCESSO - 2009218494 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - MADEIREIRA E MAT DE CONST N SRA DA APARECIDA LTDA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
86 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0050/2010
NO. PROCESSO - 2010200184 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - ALIMENTAR REFEICOES LTDA

 
87 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0071/2010
NO. PROCESSO - 2010200212 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - CAST COMPUTADORES E CONSULTORIA LTDA , GENIVALDO MESSIAS FIL

 
88 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0072/2010
NO. PROCESSO - 2010200213 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - ELIZABETE SILVEIRA SOBRAL

 
89 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0091/2010
NO. PROCESSO - 2010200243 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - MARIA DOMINGAS DE SOUZA 01426814/0001-55

 
90 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0102/2010
NO. PROCESSO - 2010200255 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - CIRURGICA CUNHA COMERCIAL LTDA
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
ARACAJU, 18 DE JANEIRO DE 2010.

BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL.

CÂmara Criminal

 
 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0485/2008
NO. PROCESSO - 2008312033 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - CICERO RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
APELANTE - MARCIO FERREIRA SANTOS
ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0303/2009
NO. PROCESSO - 2009306460 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - MALHADOR
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - KLEVERSON EDUARDO DE JESUS PRADO

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0380/2009
NO. PROCESSO - 2009307681 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ADILSON DE ANDRADE
DEF. PUBLICO - JORGE RAIMUNDO VALENCA TELES DE MENEZES- OAB: 1351/SE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0462/2009
NO. PROCESSO - 2009308870 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - ANTONIO RICARDO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA - OAB: 93-B/SE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0527/2009
NO. PROCESSO - 2009310260 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - PATRICIA SILVA SANTOS
ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0566/2009
NO. PROCESSO - 2009310738 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - ITAPORANGA D`AJUDA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - WAGNER SOUZA GOES
DEF. PUBLICO - FLÁVIA PRADO SANTANA - OAB: 4718/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0659/2009
NO. PROCESSO - 2009312480 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SANTA LUZIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - EDILSON PEREIRA DA CONCEICAO
ADVOGADO - ESPEDITO PEREIRA LIMA - OAB: 1991-B/TO

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0682/2009
NO. PROCESSO - 2009312906 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - EDNA MARIA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZANS - OAB: 4583-B/AL
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0727/2009
NO. PROCESSO - 2009313459 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - GEORGE DANTAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO - HEITOR FERNANDO MEDEIROS DE SOUZA - OAB: 5212/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0748/2009
NO. PROCESSO - 2009313802 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - RICARDO VICENTE
DEF. PUBLICO - VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZANS - OAB: 4583-B/AL
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0750/2009
NO. PROCESSO - 2009313807 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - RONY CALDAS ARAÚJO
DEF. PUBLICO - VALTER JOSÉ VIEIRA CALAZANS - OAB: 4583-B/AL
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0839/2009
NO. PROCESSO - 2009315350 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - WANDERSON DA SILVA FERREIRA
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELANTE - JONES RODRIGO DE JESUS
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0848/2009
NO. PROCESSO - 2009315523 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - E.M.D.S.
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0888/2009
NO. PROCESSO - 2009316022 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ALEXSANDRO ASSIS FONTES EVANGELISTA
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0895/2009
NO. PROCESSO - 2009316120 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ACRÍSIO ESTEVÃO DOS SANTOS
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
16 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0945/2009
NO. PROCESSO - 2009317152 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MANOEL MESSIAS TENORIO DE ALMEIDA
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
17 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0966/2009
NO. PROCESSO - 2009317247 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - HITALO BRUNO MELO BONFIM
DEF. PUBLICO - JOSE LEÓ DE CARVALHO NETO - OAB: 5079/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
18 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0984/2009
NO. PROCESSO - 2009317489 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MARIO BARBOSA
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
19 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0995/2009
NO. PROCESSO - 2009317657 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - SANDRO SILVA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
20 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0997/2009
NO. PROCESSO - 2009317659 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - GILDO VIEIRA DIAS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
21 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0038/2009
NO. PROCESSO - 2009308306 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
RECORRENTE - JOAO TAVARES DOS SANTOS
ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
22 - REVISÃO CRIMINAL (C. CRIMINAL)

NO. DO FEITO - 0007/2009
NO. PROCESSO - 2009313134 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
REQUERENTE - GENALDO SANTOS
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO

 
ARACAJU, 18 DE JANEIRO DE 2010

RENÉ GUSTAVO LINHARES DANTAS
SUBSECRETÁRIO DA CÂMARA CRIMINAL
 

O Laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. deverá pagar indenização coletiva no valor de R$ 1 milhão por danos morais causados em decorrência da colocação no mercado do anticoncepcional Microvlar sem princípio ativo, ocasionando a gravidez de diversas consumidoras. O julgamento foi encerrado ontem (29) pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação do laboratório.

O caso das "pílulas de farinha"  como ficou conhecido o fato, é resultante da fabricação de pílulas para o teste de uma máquina embaladora do laboratório, mas que acabaram chegando ao mercado para consumo  aconteceu em 1998.

O Estado de São Paulo e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SP) ajuizaram ação civil pública em função de o laboratório ter posto no mercado anticoncepcional sem o princípio ativo, o que resultou na gravidez de consumidoras do produto. Na sentença, o juiz condenou o laboratório ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 1 milhão.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a sentença. A empresa farmacêutica, então, interpôs recurso especial no STJ argumentando, em síntese, que os 600 mil comprimidos que chegaram indevidamente ao mercado seriam para testes do maquinário. Além disso, informou que o laboratório não disponibilizou o produto, e sim os farmacêuticos que venderam o anticoncepcional ao consumidor.

No recurso, o laboratório também alegou ter havido cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da ação. Questionou, ainda, a legitimidade da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) para propor ação em defesa de suposto interesse individual homogêneo.

A Schering do Brasil sustentou, ainda, que as gravidezes resultantes do uso dos falsos anticoncepcionais constituíram sentimentos positivos, pois geraram novas vidas. Em seu voto, no qual rechaçou todos os argumentos apresentados pelo laboratório, a ministra Nancy Andrighi destacou que, no tocante às consumidoras, o fundamento da compensação era a quebra de expectativa com relação à eficácia do produto e não a gravidez propriamente dita.

A ministra asseverou que o vazamento de placebos manufaturados em razão de testes de maquinário feriu diretamente a necessidade de respeito à segurança dos consumidores e o direito de informação que eles possuem, na medida em que a empresa demorou a avisar os consumidores dos riscos que corriam, muito embora já ciente do vazamento dos placebos.

A ministra ressaltou, também, que as instâncias ordinárias reconheceram que a empresa não tomou cautelas mínimas em face do evidente potencial lesivo contido na fabricação das pílulas de farinha. Como ficou demonstrado no processo, as embalagens não tinham nenhum sinal característico que as diferenciasse do produto original, e as investigações a respeito da rotina da empresa demonstraram que esta operava com sérias falhas de segurança, tanto no processo de fabricação quanto no descarte de material.

Inicialmente, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, votou pelo indeferimento do pedido. Na seqüência, o ministro Castro Filho pediu vista e interrompeu o julgamento. O julgamento prosseguiu e os ministros Ari Pargendler e Humberto Gomes de Barros seguiram a decisão da ministra; dessa forma, foi negado, por unanimidade, o pedido do laboratório.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1264 ajuizada pelo governo de Santa Catarina contra lei promulgada pela Assembléia Legislativa estadual. A decisão de mérito tomada hoje foi unânime e confirmou julgamento realizado pela Corte em 25 de maio de 1995. Como a liminar na ação foi indeferida, a lei permanece integralmente em vigor desde a sua promulgação.

O Pleno acompanhou o voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ela salientou que o Tribunal analisou o pedido de liminar na ação em 1995 e, já naquela oportunidade, antecipou de alguma forma o julgamento de mérito da matéria, com o então relator, ministro Sepúlveda Pertence (aposentado).

A ação foi proposta pelo governo de Santa Catarina contra o artigo 3º da 1.145/1993 promulgada pela Assembléia Legislativa. Argumentou que a lei estadual afronta o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, segundo o qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

O dispositivo contestado da lei estadual estabelece que, após determinado período de exercício de função, o servidor efetivo ocupante de cargo em comissão tem direito a receber a diferença entre o valor pago ao comissionado e ao cargo efetivo, denominada "estabilidade financeira".

Ao votar, a ministra Cármen Lúcia observou que a proibição constitucional de vinculação de espécies remuneratórias no setor público não compreende a denominada estabilidade financeira prevista legalmente para os casos de servidores que, por terem exercido funções ou cargos em comissões por determinado lapso temporal, incorporaram aos seus vencimentos como vantagem pessoal parcelas da remuneração daqueles cargos ou funções.

Segundo a ministra, na decisão que indeferiu a liminar, a vantagem pessoal, mesmo tendo como base o valor correspondente ao vencimento previsto para cargo ou função diverso daquele ocupado para cargo efetivo, não se confunde com a proibição que trata o artigo 37, inciso XII, da Constituição.

Conforme decisão do STF, a vedação não alcança a chamada estabilidade financeira, pois não equipara vencimentos de cargos de atribuições diferentes, mas reconhece o direito daqueles que exerceram cargos ou funções comissionadas a continuarem a receber esses valores como vantagem pessoal (RE 141788).

Os diretores da companhia aérea BRA, procuradores do MPT (Ministério Público do Trabalho) e representantes de sindicatos dos aeroviários e aeronautas realizaram nesta quarta-feira (28/11) audiência em que a empresa se comprometeu a assinar um TAC (termo de ajustamento de conduta) na próxima quarta-feira (5/12), com o objetivo de fixar os termos do pagamento das verbas rescisórias dos funcionários da aérea.

Após a suspensão das atividades pela empresa, foram feitas 1.050 demissões, das quais 297 foram revogadas e tiveram o aviso prévio suspenso. O restante dos 753 trabalhadores deve receber as verbas rescisórias.

A BRA irá apresentar até a segunda-feira (3/12) o valor correto das rescisões. A partir daí, o MPT irá estipular o prazo para o pagamento dos débitos. A data e o montante serão formalizados na assinatura do TAC.

Caso o termo não fosse firmado, a BRA teria até o dia 6 de dezembro para efetuar o pagamento, data de vencimento do aviso prévio dos 753 funcionários.

Na audiência, a aérea afirmou que não pretende dar calote nos trabalhadores e que tem patrimônio para efetuar os pagamentos. A BRA apresentou relatórios dos ativos financeiros e tem 24 horas para apresentar o protocolo de pedido de recuperação judicial.

O TAC, de validade nacional, deverá também estabelecer se a companhia vai excluir as dívidas trabalhistas do processo de recuperação judicial da empresa apresentado ontem (27/11) na 1ª Vara de Falência e Recuperação de Empresas do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

A empresa aceitou discutir essa possibilidade que, baseada no artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) permite que os débitos trabalhistas, ao serem excluídos do processo de recuperação, sejam pagos com maior rapidez.

A medida garante que os trabalhadores recebam seus direitos em um curto prazo, e não apenas no final do processo de recuperação. O amparo legal permite que nenhum credor da BRA possa questionar a exclusão de créditos para pagamentos trabalhistas.

A empresa já providenciou o desbloqueio dos ativos realizados pela execução fiscal e cautelar ajuizadas pela Fazenda Pública Nacional em Barueri (SP), que resultaram no bloqueio de R$ 585.241. O dinheiro bloqueado será usado para o pagamento das verbas rescisórias.