O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido liminar da defesa do advogado C.E.D.J para que a prisão cautelar decretada contra ele fosse revogada. C.E foi condenado a 22 anos e seis meses de reclusão, em regime integralmente fechado, por atentado violento ao pudor.

Segundo consta da denúncia do Ministério Público, C.E constrangeu, mediante violência presumida, o menor J.L. de B., na ocasião com três anos, a permitir que com ele fossem praticados atos libidinosos, diversos da conjunção carnal. O fato teria acontecido entre maio a dezembro de 2001, sempre no período noturno, pois C.E era companheiro da mãe do menor e atuava enquanto todos estavam dormindo.

O habeas-corpus foi impetrado no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu o direito de C.E de iniciar o cumprimento de sua pena em regime fechado mas manteve a prisão decretada contra ele.

A sua defesa alegou estar ele sofrendo constrangimento ilegal, pois, embora tenha respondido ao processo solto, foi decretada pelo juiz da 14ª Vara Criminal ordem para recolher-se à prisão, pelo que pediram o reconhecimento do seu direito de apelar da sentença condenatória em liberdade. Liminarmente, requereram a expedição de contra mandado de prisão e, no mérito, a revogação do decreto de prisão preventiva.

Para o presidente do STJ, não se verifica, em um primeiro momento, flagrante ilegalidade na decisão do TJSP, que, reconhecendo estar a sentença suficientemente motivada, manteve a prisão preventiva, fundamentada na necessidade para a garantia da ordem pública. No mais, a análise do pedido demanda, ao menos em princípio, o exame de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas-corpus, destacou o ministro.

O mérito do habeas-corpus será julgado pela Sexta Turma após o recesso forense. O relator é o ministro Nilson Naves.

A Rede Globo inverteu o resultado da disputa judicial que trava com os juízes federais João Carlos da Rocha Mattos e Silvia Maria Rocha. O Tribunal de Justiça de São Paulo livrou a emissora de televisão de pagar indenização, por danos morais, de cerca de R$ 380 mil. O TJ paulista reformou o entendimento de primeira instância, que julgou procedente a ação proposta contra a empresa de comunicação.

O fundamento do tribunal foi o de que a ofensa pessoal aos magistrados não ficou demonstração da ação. A decisão foi tomada pela da 8ª Câmara de Direito Privado. Cabe recurso apenas aos tribunais superiores em Brasília.

O caso diz respeito a manifestação de Arnaldo Jabor, na edição do Jornal Nacional de 24 de março de 2000. No comentário, o jornalista se referiu a uma suposta rede de corrupção no DNER de Mato Grosso. No DNER há uma rede que começa no advogado esperto, passa por funcionários corruptos e vai até juízes que dão ganho de causa  todo mundo leva grana, disse Jabor. Sem medo, os criminosos, com exceção dos pobres e pretos, fogem para baixo da camisola da mamãe justiça, completou o comentarista da TV Globo.

Os juízes do Tribunal Regional Federal, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, Rocha Mattos e Silvia Maria Rocha, alegaram que se sentiram ofendidos com o comentário e entraram na Justiça. Os advogados Paulo Esteves e Salo Kibrit, que representaram os juizes, alegaram que os magistrados se sentiram agredidos em suas honra e dignidade profissional.

A defesa da Globo ficou a cargo dos advogados Luiz de Camargo Aranha Neto e Luís Fernando Pereira Ellio. Eles argumentaram que não houve intenção do comentarista em atingir a imagem pública dos magistrados brasileiros muito menos dos dois juízes, a ponto de abalar a honra moral e profissional.

A ação foi parar na 28ª Vara Cível da Capital, que funciona no Fórum João Mendes. O juiz Eduardo Almeida Prado de Siqueira entendeu que era procedente a reclamação dos juízes e condenou a Rede Globo a pagar o equivalente a 500 salários mínimos para cada um dos juízes.

O relator do recurso no TJ paulista, desembargador Caetano Lagrasta, reconheceu que o comentário causou mal-estar entre os membros do Judiciário, mas não a ponto de exigir indenização. Para ele, a manifestação de Arnaldo Jabor não atingiu nominalmente os juízes Rocha Mattos e Silvia Rocha.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal  para a semana de 01 a 05 fevereiro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 30, 3005, 3006, 3006 de 28, 29 janeiro de 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 03/02/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0235/2009
NO. PROCESSO - 2009110297 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - CONADE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0341/2009
NO. PROCESSO - 2009116653 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - GARARÚ
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSEFA MOURA ALBUQUERQUE
ADVOGADO - EWERTON OLIVEIRA MARTINS - OAB: 4480/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

 
ARACAJU, 27 DE JANEIRO DE 2010.
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 02/02/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0500/2009
NO. PROCESSO - 2009309739 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - SIVAL DOS SANTOS
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

NO. DO FEITO - 0602/2009
NO. PROCESSO - 2009311424 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ALBERTO SANTOS SILVA
DEF. PUBLICO - LUCIANO GOMES DE MELLO JUNIOR - OAB: 3909/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0670/2009
NO. PROCESSO - 2009312673 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - LAZARO LUIZ SANTOS
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0822/2009
NO. PROCESSO - 2009315108 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - C.A.D.S.
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0830/2009
NO. PROCESSO - 2009315206 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JOSE ANTONIO DE LIMA
ADVOGADO - FENELON MENDONCA SANTOS - OAB: 2070/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0856/2009
NO. PROCESSO - 2009315613 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - GILVAN SANTOS VASCONCELOS
ADVOGADO - ARMANDO BATALHA DE GOES JUNIOR - OAB: 4632/SE
APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0884/2009
NO. PROCESSO - 2009316000 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PINHÃO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - E.B.
ADVOGADO - RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB: 3979/SE
APELADO - M.P.

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0908/2009
NO. PROCESSO - 2009316475 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - ALEX PESSOA SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0925/2009
NO. PROCESSO - 2009316826 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ELISEU FRANCISCO RODRIGUES VULGO COELHO
ADVOGADO - ALFREDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA - OAB: 198-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0940/2009
NO. PROCESSO - 2009316978 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - EVERTON CARDOSO DOS SANTOS
ADVOGADO - ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492/SE
APELANTE - JORGE ALEXANDRE SANTOS JUNIOR
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0947/2009
NO. PROCESSO - 2009317154 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - GILMAR DOMINGOS ALVES
ADVOGADO - RUY CELESTINO NEVES - OAB: 3531/SE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0959/2009
NO. PROCESSO - 2009317195 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - MURIBECA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ARACELI GOMES MELO
ADVOGADO - GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0963/2009
NO. PROCESSO - 2009317227 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - VALDINETE SIMOES
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0985/2009
NO. PROCESSO - 2009317524 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ROBSON MILET - OAB: 4303/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0991/2009
NO. PROCESSO - 2009317594 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - JOSE PAULO FERREIRA SANTOS
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
16 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0994/2009
NO. PROCESSO - 2009317655 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
17 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1008/2009
NO. PROCESSO - 2009317845 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - AQUIDABÃ
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - THIAGO LISBOA MACIEL SILVA
ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE

 
18 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0063/2009
NO. PROCESSO - 2009311869 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - ITABAIANINHA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
RECORRENTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRIDO - FRANCIELE NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO - LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830/SE
RECORRIDO - LUZIA VANESSA NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO - LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830/SE
RECORRIDO - CLEIBISON DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO - LUIZ ARLAN MENEZES - OAB: 4830/SE

 
19 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0068/2009
NO. PROCESSO - 2009312485 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
RECORRENTE - ADUILSON GOIS OLIVEIRA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PÚBLICO CRIMINAL

 
20 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0075/2009
NO. PROCESSO - 2009313656 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
RECORRENTE - JORGE DE ALMEIDA
ADVOGADO - ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955/SE
RECORRENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RECORRENTE - PAULO NERY DAMASCENA
ADVOGADO - AMILTON GOMES DA SILVA - OAB: 2310/SE
RECORRIDO - JORGE DE ALMEIDA
ADVOGADO - ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955/SE
RECORRIDO - PAULO NERY DAMASCENA
ADVOGADO - AMILTON GOMES DA SILVA - OAB: 2310/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO

 
21 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0094/2009
NO. PROCESSO - 2009316430 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
RECORRENTE - MINISTERIO PUBLICO
RECORRIDO - EDIVALDO ALVES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
22 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0107/2009
NO. PROCESSO - 2009317898 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - NEÓPOLIS
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
RECORRENTE - CARLOS EDUARDO DANTAS SILVA
ADVOGADO - JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249/SE
RECORRENTE - ANTONIO CORREIRA FILHO
ADVOGADO - JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO

 
ARACAJU, 26 DE JANEIRO DE 2010
RENÉ GUSTAVO LINHARES DANTAS
SUBSECRETÁRIO DA CÂMARA CRIMINAL

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 5070/2009
NO. PROCESSO - 2009210330 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - DJALMA LOPES PONTES BRAGANCA
ADVOGADO - JOSÉ RONALDO VIANA DOS SANTOS - OAB: 2039/SE
APELADO - MARIA GIOVANNI DOS SANTOS MENDONÇA
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO REZENDE SILVEIRA - OAB: 3040/SE
APELADO - ANGELA ANDRADE DANTAS MENDONCA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - ROOSEVELT SANTOS MENDONCA MAYNART
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1204/2009
NO. PROCESSO - 2009210655 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - POÇO REDONDO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AGRAVANTE - ANGELITA OLIVEIRA SARMENTO
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
AGRAVADO - MUNICIPIO DE POCO REDONDO

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1444/2009
NO. PROCESSO - 2009212619 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - ANTONIO PEREIRA LIMA E OUTROS
ADVOGADO - ALESSANDRA FARIAS TAVARES - OAB: 2709/SE
AGRAVADO - VINICIUS GUERRA DE ALMEIDA
ADVOGADO - VINICIUS GUERRA DE ALMEIDA - OAB: 2262/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1502/2009
NO. PROCESSO - 2009213067 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
AGRAVANTE - VIACAO SAO PEDRO LTDA
ADVOGADO - SÉRGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE
AGRAVADO - CREUZA SOUZA PRATA
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 3548/SE
ADVOGADO - VANESSA ARAGÃO DE OLIVEIRA - OAB: 4698/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1508/2009
NO. PROCESSO - 2009213155 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - MAX ARQUIMEDES SANTOS
ADVOGADO - JULIA ARAUJO DOS SANTOS - OAB: 5336/SE
AGRAVADO - EUFRASIO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - ALINE TEREZA HORA SANTOS - OAB: 4520/SE
AGRAVADO - ANTONIA MARIA BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO - ALINE TEREZA HORA SANTOS - OAB: 4520/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1708/2009
NO. PROCESSO - 2009214990 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
AGRAVANTE - PATRICIA LIMA SANTOS NUNES
ADVOGADO - JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO - O
AB: 4811/SE
AGRAVADO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS

 
7 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0123/2009
NO. PROCESSO - 2009214142 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AUTOR - BARBARA GOMES DA SILVA LIMA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
REU - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES
ADVOGADO - CLARA ELIZABETH RIBEIRO ROLLEMBERG - OAB: 999/SE

 
8 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0146/2009
NO. PROCESSO - 2009215584 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA CÍVEL-JUIZADO MENOR
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AUTOR - E.R.D.L.G.
ADVOGADO - SERGIO MURILO GUERRA SILVA - OAB: 1438/SE
REU - D.D.C.D.L.

 
9 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0148/2009
NO. PROCESSO - 2009215773 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
AUTOR - MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS FEITOSA
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
AUTOR - KLECIA MELO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
AUTOR - FELIPE GABINO MACEDO
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
AUTOR - ELIETE SILVA DE FARIAS DE SOUZA
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
AUTOR - DJALMA SANTOS DE CATRO
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
AUTOR - ANA CRISTINA CARDOSO FEITOSA
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
AUTOR - ADRIANA SALES MARTES CASTRO
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
AUTOR - MARINALVA RODRIGUES MOURA
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
AUTOR - MARCOS MURCIUS TAVARES CURY DE BRITTO
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
AUTOR - CLEONALDO MARQUES FERNANDES
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
AUTOR - ANA CECILIA FARIAS SIQUEIRA BRITTO
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
AUTOR - ALEXANDRO RAMOS VILAR
ADVOGADO - MÁRCIO CARDOSO DE BARROS - OAB: 4278/SE
REU - MUNICIPIO DE PROPRIA

 
10 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0153/2009
NO. PROCESSO - 2009216217 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
AUTOR - MGM CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
ADVOGADO - MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725/SE
REU - TECMAR TRANSPORTES LTDA
REU - SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE

 
11 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0161/2009
NO. PROCESSO - 2009216837 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA CÍVEL-JUIZADO MENOR
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AUTOR - H.B.C.
ADVOGADO - DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA - OAB: 4732/SE
REU - D.D.C.D.L.-.M.A.A.N.

 
12 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0170/2009
NO. PROCESSO - 2009217291 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AUTOR - NADJA FRANCA SALES
ADVOGADO - ANTONIO FRANCISCO FONTES - OAB: 1717/SE
REU - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - IPES
ADVOGADO - MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA - OAB: 801/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2975/2009
NO. PROCESSO - 2009205559 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2976/2009
NO. PROCESSO - 2009205560 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4729/2009
NO. PROCESSO - 2009209563 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - IVETE DE ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO - SEBASTIÃO DE ALMEIDA CARVALHO - OAB: 142236/RJ
APELADO - JOSE DE ANCHIETA COSTA CARVALHO
ADVOGADO - PAULO CÉSAR DA SILVA FREIRE - OAB: 4975/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6339/2009
NO. PROCESSO - 2009213014 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILVANETE BARBOSA LOSILLA - OAB: 4713/SE
APELADO - COMERCIAL BRITO LTDA
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6340/2009
NO. PROCESSO - 2009213015 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILVANETE BARBOSA LOSILLA - OAB: 4713/SE
APELADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6747/2009
NO. PROCESSO - 2009213881 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - AGRO INDUSTRIAL BREJINHOS LTDA
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELANTE - VALTER LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - LUIS NOBERTO DA SILVA
ADVOGADO - JERÔNIMO BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 3928/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7363/2009
NO. PROCESSO - 2009215109 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - MANOEL DOS SANTOS

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7591/2009
NO. PROCESSO - 2009215575 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - SERGIPE PREVIDÊNCIA
ADVOGADO - MARIA AUGUSTA GONCALVES SILVA - OAB: 801/SE
APELADO - ANA CONCEIÇÃO FONTES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - MARCOS MENDONCA PRADO - OAB: 1409/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7602/2009
NO. PROCESSO - 2009215588 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - G BARBOSA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - FABIO PORTO MENEZES - OAB: 2528/SE
APELADO - ELZA MENEZES CRUZ
ADVOGADO - ARLENE PEREIRA CHAGAS - OAB: 597-A/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7635/2009
NO. PROCESSO - 2009215693 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - GOTEMBURGO VEICULOS LTDA
ADVOGADO - SAMUEL GAERTNER EBERHARDT - OAB: 17421/SC
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7800/2009
NO. PROCESSO - 2009216101 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - POCO VERDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA DA CONCEICAO DORIA ARAUJO
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE
APELADO - NAO CONSTA

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7872/2009
NO. PROCESSO - 2009216255 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ARMANDO BATALHA DE GOIS
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8037/2009
NO. PROCESSO - 2009216544 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ANTONIO VITAL SOUZA CERQUEIRA
ADVOGADO - NILTON RAMOS INHAQUITE - OAB: 1742/SE
APELANTE - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO - OAB: 48093/SE
APELADO - ANTONIO VITAL SOUZA CERQUEIRA
ADVOGADO - NILTON RAMOS INHAQUITE - OAB: 1742/SE
APELADO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO - OAB: 48093/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8217/2009
NO. PROCESSO - 2009216889 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - CACILDA WILTSHIRE DE FREITAS
ADVOGADO - ALVANY GUIMARÃES - OAB: 2241/SE
APELADO - DALVO JOSE SOUSA
ADVOGADO - LUIZ MARIO OLIVEIRA DANTAS - OAB: 2097-A/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8254/2009
NO. PROCESSO - 2009217000 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - M.D.J.S.
ADVOGADO - ELDER SERGIO DE MENEZES ARAUJO - OAB: 2697/SE
APELADO - N.C.

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8390/2009
NO. PROCESSO - 2009217261 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ROSENITA SEVERINA DA SILVA
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELADO - IPESPREVIDÊNCIA
ADVOGADO - CLARA ELIZABETH RIBEIRO ROLLEMBERG - OAB: 999/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8393/2009
NO. PROCESSO - 2009217264 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - CARLOS DINIZ

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8562/2009
NO. PROCESSO - 2009217620 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ALMIR DO ROSARIO TELES
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE
APELADO - HSBC BANK BRASIL LTDA

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8583/2009
NO. PROCESSO - 2009217676 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE
APELADO - JOSE EDVALDO CAO

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8590/2009
NO. PROCESSO - 2009217706 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - G BARBOSA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE
APELADO - MARIA LOURDES MENDONCA
ADVOGADO - RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0183/2010
NO. PROCESSO - 2010200406 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - JOSE OLIVEIRA DE SANTANA
ADVOGADO - ELISA GERMANA ALVES MESSMORE COELHO - O
AB: 2885/SE
APELANTE - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO - OAB: 24936/PE
APELADO - HSBC BANCK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO - LEONARDO DE PAIVA PINHEIRO - OAB: 24936/PE
APELADO - JOSE OLIVEIRA DE SANTANA
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0204/2010
NO. PROCESSO - 2010200439 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - JUAREZ DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO FERNANDO PINHEIRO NORONHA JUNIO
R - OAB: 3506/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0233/2010
NO. PROCESSO - 2010200476 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO - ANDRÉ JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB: 224105/SP
APELADO - JOSE CICERO DOS SANTOS

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0319/2010
NO. PROCESSO - 2010200621 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740/SE

 
ARACAJU, 26 DE JANEIRO DE 2010
FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
SUBSECRETÁRIO DA 1A. CÂMARA CÍVEL

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 05/02/2010, ÀS 08H

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 7023/2008
NO. PROCESSO - 2008219508 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - CLODOALDO ANDRADE JUNIOR
ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0791/2009
NO. PROCESSO - 2009207000 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO
ADVOGADO - EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE
AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4736/2009
NO. PROCESSO - 2009209602 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - FEDERACAO SERGIPANA DE FUTEBOL DE SALAO
ADVOGADO - MANUEL MENESES CRUZ - OAB: 62-A/SE
APELADO - NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR N
IC
ADVOGADO - KELLI PRISCILA ANGELINI - OAB: 193817/SP

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 6827/2009
NO. PROCESSO - 2009214074 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - N. SRª APARECIDA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MANOEL ERONILDES DOS SANTOS
ADVOGADO - FABIA MARIA SANTOS ALMEIDA - OAB: 2667/SE
APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1150/2009
NO. PROCESSO - 2009210210 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
AGRAVANTE - G.B.C.
ADVOGADO - NILTON CARLOS ALVES ANDRADE - OAB: 3406/SE
AGRAVADO - J.H.C.
ADVOGADO - SUELI SILVA BARRETO - OAB: 1152/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1906/2009
NO. PROCESSO - 2009216879 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AGRAVANTE - FABRICA DE DOCES SANTANA LTDA
ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE
AGRAVADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A
ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE

 
7 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0108/2008
NO. PROCESSO - 2008209881 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - GENERAL MAYNARD
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. MANOEL CABRAL MACHADO NETO
AUTOR - UNISERV EMPREEND. E SERVICOS LTDA
ADVOGADO - JEFERSON FEITOZA DE CARVALHO FILHO - OAB: 3868/SE
REU - MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD
ADVOGADO - ABILIO VIEIRA GOMES - OAB: 1769/SE
ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2608/2008
NO. PROCESSO - 2008206507 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIACHAO DO DANTAS
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A
ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE
APELADO - ANDRE DE ALMEIDA ARAUJO
ADVOGADO - FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648/SE
APELADO - HAROLDO ALVARO FREIRE DE ARAUJO FILHO
ADVOGADO - FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648/SE
APELADO - ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO
ADVOGADO - FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648/SE
APELADO - ALINE DE ALMEIDA ARAUJO
ADVOGADO - FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648/SE
APELADO - FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA
ADVOGADO - FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6469/2008
NO. PROCESSO - 2008218064 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - ALEXIMAGNO LEAO PINHEIRO

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6994/2008
NO. PROCESSO - 2008219460 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - CIARESMUNDO RODRIGUES SANTOS

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1890/2009
NO. PROCESSO - 2009203518 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - IMOSEL- IMOBILIARIA SERGIPE LTDA

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1941/2009
NO. PROCESSO - 2009203605 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - MARIA MARGARETH COSTA SAMPAIO LISBOA

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2062/2009
NO. PROCESSO - 2009203773 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - ESPORTE CLUBE BANESPA ARACAJU

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2275/2009
NO. PROCESSO - 2009204200 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE
APELADO - JOSE CARLOS SANTOS CEREAIS
ADVOGADO - JOSE RINALDO FEITOZA ARAGAO - OAB: 2584/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2792/2009
NO. PROCESSO - 2009205131 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - SOCIEDADE SERGIPANA DE OFTALMOLOGIA SSO
ADVOGADO - CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398/SE
APELADO - AILTON GAMA DOS SANTOS
ADVOGADO - HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419/SE
APELADO - CENTRAL OTICA LTDA
ADVOGADO - HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2881/2009
NO. PROCESSO - 2009205340 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A
ADVOGADO - ALEX NASCIMENTO - OAB: 4820/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2908/2009
NO. PROCESSO - 2009205403 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - HERMOGENES BARRETO OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE GOMES NETO - OAB: 1361/SE
APELADO - SAMAM DIESEL LTDA
ADVOGADO - ZULMIRA ZANIZ MERLO - OAB: 2098/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2940/2009
NO. PROCESSO - 2009205480 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2953/2009
NO. PROCESSO - 2009205525 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COCO E DOCES GUGA LTDA
ADVOGADO - ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - OAB: 2148/SE
APELADO - CODISE CIA. DE DESEN. IND. E DE RECURSOS MIN. DE
SE
ADVOGADO - CELSO WILSON SILVA SANTOS - OAB: 1010/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3019/2009
NO. PROCESSO - 2009205724 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - SOCIEDADE SERGIPANA DE OFTALMOLOGIA SSO
ADVOGADO - CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398/SE
APELADO - CENTRAL OTICA LTDA
ADVOGADO - HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419/SE
ADVOGADO - CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA -
OAB: 2650/SE
APELADO - AILTON GAMA SANTOS
ADVOGADO - HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4337/2009
NO. PROCESSO - 2009208704 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
APELADO - NIVAM ALVES DE FREITAS
ADVOGADO - JOSÉ LENILDO DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 4626/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4579/2009
NO. PROCESSO - 2009209250 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - COMERCIAL AGRICOLA DE SERGIPE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5107/2009
NO. PROCESSO - 2009210424 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO SCHAHIN S A
ADVOGADO - ANTONIO FABIO FERREIRA FRANCO - OAB: 2261/SE
APELADO - JOAO RAIMUNDO DOS SANTOS
ADVOGADO - MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5159/2009
NO. PROCESSO - 2009210548 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - ALVARO BISPO DOS SANTOS

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5864/2009
NO. PROCESSO - 2009212100 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - GLEIDE SELMA ALVES DE MENEZES

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6097/2009
NO. PROCESSO - 2009212483 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - VITOR GABRIEL BARBOSA MAGALHAES
APELANTE - LORENA BARBOSA MAGALHAES
APELANTE - MÁRIO CÉSAR FEITOSA MAGALHÃES CARNEIRO
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE
APELADO - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6338/2009
NO. PROCESSO - 2009213013 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - CRUZ & CIA. ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6360/2009
NO. PROCESSO - 2009213052 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - BANCO ITAUCARD S A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - MOACIR ALVES CANUTO
ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6642/2009
NO. PROCESSO - 2009213686 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO ITAULEASING S A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - CREUZIMEIRY DOS SANTOS SANTANA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6782/2009
NO. PROCESSO - 2009213991 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO PANAMERICANO
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - MARCOS ANDRE SANTOS DE JESUS
ADVOGADO - ALESSANDRA BAGUES DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 4347/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6842/2009
NO. PROCESSO - 2009214092 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S A
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
APELADO - JOSEFA BETÂNIA DOS SANTOS
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6956/2009
NO. PROCESSO - 2009214316 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MUNICIPIO DE CARIRA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
APELADO - ADNILDES NUNES LIMA E OUTROS
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7031/2009
NO. PROCESSO - 2009214477 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - PAULO EDUARDO M BARRETO

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7035/2009
NO. PROCESSO - 2009214481 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - PEDRO MOULIM SOBRINHO

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7107/2009
NO. PROCESSO - 2009214661 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO
ADVOGADO - FERNANDO LUIZ RIBEIRO CRUZ - OAB: 750/SE
APELADO - CANDIDA DIAS DOS SANTOS

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7281/2009
NO. PROCESSO - 2009214968 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - SERGIO RICARDO SANTOS VIANA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE
APELADO - PORTOSEG S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7430/2009
NO. PROCESSO - 2009215231 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO BMG S/A
ADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE
APELADO - JORGE ALBERTO DA SILVA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7433/2009
NO. PROCESSO - 2009215236 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - DINIZ S/A
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7476/2009
NO. PROCESSO - 2009215352 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - VANDA LUCIA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO - RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-A/SE
APELADO - BANCO BRADESCO
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7627/2009
NO. PROCESSO - 2009215682 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - PEDRO DA SILVA
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE
APELADO - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7674/2009
NO. PROCESSO - 2009215783 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE
ADVOGADO - ANA PAULA MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2556/SE
APELADO - ANTONIO BRAZILIANO COSTA
ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7987/2009
NO. PROCESSO - 2009216433 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BV FINANCEIRA
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - GERNIVAL BISPO RAMOS JUNIOR
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7999/2009
NO. PROCESSO - 2009216460 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - ADENUALDO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8045/2009
NO. PROCESSO - 2009216555 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - JOSE KLEBER FREIRE DE JESUS
ADVOGADO - ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8088/2009
NO. PROCESSO - 2009216658 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JOSE SIVAL DA SILVA FREITAS
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE
APELADO - BANCO FINASA
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8143/2009
NO. PROCESSO - 2009216755 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO ITAULEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - TENISSON LIMA SILVA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8154/2009
NO. PROCESSO - 2009216766 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - JOSEFA MARIA FERREIRA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8187/2009
NO. PROCESSO - 2009216850 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - ODILON CORREIA ANDRADE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8306/2009
NO. PROCESSO - 2009217119 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO ITAUCARD S A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - SILVANETE ALEXANDRE DE LIMA
DEF. PUBLICO - RENAN PIMENTEL TAVARES DE MENEZES - OAB: 34-B/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8309/2009
NO. PROCESSO - 2009217123 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ELIANE SANTANA DE JESUS
ADVOGADO - NORMA MARIA FRANCA NASCIMENTO - OAB: 1615/SE
APELADO - G BARBOSA COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8329/2009
NO. PROCESSO - 2009217145 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - NUBIA DANTAS BOMFIM
ADVOGADO - PEDRO RALIN PIRES - OAB: 3386/SE
APELANTE - VIACAO HALLEY LTDA
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE
APELANTE - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
ADVOGADO - FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - OAB: 4690/AL
APELADO - NUBIA DANTAS BOMFIM
ADVOGADO - PEDRO RALIN PIRES - OAB: 3386/SE
APELADO - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
ADVOGADO - FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL - OAB: 4690/AL
APELADO - VIACAO HALLEY LTDA
ADVOGADO - LUCIANA CÂNDIDA DÉDA DE MELO MENESES -
OAB: 5118/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8402/2009
NO. PROCESSO - 2009217274 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - CARLOS VIEIRA SANTOS

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8488/2009
NO. PROCESSO - 2009217450 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - GIDERBAL VIEIRA SOUZA
ADVOGADO - JOÃO FONSECA NETO - OAB: 4462/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8798/2009
NO. PROCESSO - 2009218113 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - ILZA DOS SANTOS

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8799/2009
NO. PROCESSO - 2009218115 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8802/2009
NO. PROCESSO - 2009218118 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - DINIZ EMPREEDIMENTOS LTDA

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8804/2009
NO. PROCESSO - 2009218120 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS S/A

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8889/2009
NO. PROCESSO - 2009218375 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - LUCIANO SIMOES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JOSE ALOISIO FREIRE - OAB: 1171/SE

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8900/2009
NO. PROCESSO - 2009218391 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - MARTINHO CORREA DE GOIS NETO

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8902/2009
NO. PROCESSO - 2009218393 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - EDUARDO HENRIQUE SODRE DA MOTA BOTELHO

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8911/2009
NO. PROCESSO - 2009218402 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0047/2010
NO. PROCESSO - 2010200181 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - ORLANDO DINIZ
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0049/2010
NO. PROCESSO - 2010200183 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - LOTERPLAN LOTM E INCORP PLANE LTDA

 
ARACAJU, 27 DE JANEIRO DE 2010.
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL.

Instituída pela Resolução n. 2/2007, a petição eletrônica (e.pet) fará parte da rotina do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, o seu uso limitou-se à prática de atos processuais nos feitos da competência originária do presidente, nos habeas-corpus e nos recursos em habeas-corpus, como medida de experiência.

A partir de 1º de fevereiro, o serviço de peticionamento eletrônico com certificação digital será ampliado, estendendo-se a todos os tipos de processos (Resolução n. 9/2007), providência esta que não só representa a utilização de moderna tecnologia, mas sobretudo a facilitação do acesso à Corte Superior, por prescindível o deslocamento pessoal das partes na defesa de seus interesses.

Conforme salientou o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, a deliberação de estender-se a aplicação da e.pet a todos os feitos de competência do STJ é conseqüência da acentuada demanda havida e da imperiosa necessidade de, em futuro breve, implantar-se a total informatização do processo judicial, na forma do que preconiza a Lei n. 11.419, de 19.12.2006.

Com a petição eletrônica, os advogados podem transmitir peças e documentos da própria casa ou escritório, desde que possuam certificação digital, sejam identificados no portal do STJ e tenham os programas necessários instalados em seu computador. Além disso, a tramitação do feito é suscetível de ser acompanhada on-line pelo usuário.

A certificação digital pode ser adquirida por qualquer cidadão, empresa ou entidade, diretamente de uma das Autoridades Certificadoras (Acs) que integram a chamada Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), responsável pelo reconhecimento e validade jurídica da certificação digital. Não será possível utilizar o serviço sem a aquisição do certificado digital, cujo objetivo fundamental é garantir a segurança da operação realizada via internet, de modo a identificar a autoria e a origem dos documentos envidados eletronicamente, assim como assegurar a integralidade de seu conteúdo.

De posse do certificado, o usuário deve registrar-se no portal do STJ e instalar, em seu computador, os softwares e hardwares que vão gerar as petições e acessar o serviço posto à disposição. Também há um programa de conversão de documentos para o formato PDF, já que o sistema só aceita documentos gerados nesse formato.

O procedimento é facultativo, mas o seu emprego certamente vai agilizar a prestação jurisdicional e, como acima salientado, facilitar o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Após o envio, é gerado um aviso de recebimento que pode ser impresso pelo interessado, contendo o nome das partes e do advogado, a identificação dos arquivos encaminhados e a data e hora da transmissão, que são comprovadas por contador do tempo do Observatório Nacional, entidade responsável pela hora legal brasileira.

O casamento civil deve ser considerado direito humano, não privilégio heterossexual. O entendimento é do juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre (RS), que reconheceu como união estável a convivência de 25 anos entre duas mulheres. Com a decisão, uma das mulheres, hoje com 63 anos, terá direito sobre o patrimônio da companheira que já morreu. Cabe recurso da decisão.

O juiz destacou que o ordenamento jurídico brasileiro veda qualquer forma de discriminação e o casamento é um direito de todos, independentemente de orientação sexual. Roberto Arriada Lorea citou diversos julgados, inclusive da Suprema Corte dos Estados Unidos, que em 2003 entendeu que a possibilidade de ter filhos não é condição para o casamento. E traçou um paralelo do caso com o Direito no Brasil: A concepção de família condicionada à geração de prole não está respaldada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A ação foi ajuizada visando o reconhecimento da união estável desde 1980 até a morte da companheira, em 2005. Elas se conheceram no prédio em que moravam. De acordo com o processo, os vizinhos sabiam do relacionamento, bem como os familiares e colegas de trabalho de ambas.

O juiz Roberto Arriada Lorea, ao analisar o pedido, ressaltou que a segregação de homossexuais, restringindo-lhes direitos em razão de sua orientação sexual, é incompatível com o princípio da dignidade humana, expresso no artigo 1º da Constituição Federal. Conviver com essa desigualdade é aceitar o apartheid sexual, destacou.

Vanguarda gaúcha

O juiz ressaltou que a definição legal da família brasileira contempla os casais formados por pessoas do mesmo sexo. E destacou, ainda, a edição da Instrução Normativa 25/2000, do INSS, que assegura benefícios previdenciários ao companheiro, independentemente da orientação sexual do casal.

De acordo com o juiz, ficou comprovada a existência da relação pública entre as duas mulheres, de forma duradoura e contínua. Além das testemunhas, há farta prova documental sobre o relacionamento estável. A união foi formalizada por meio de documento, em 1981, assinado por testemunhas. As duas anexaram aos autos, inclusive, álbum de família.

Ainda de acordo com o juiz, embora a certidão de casamento não tenha sido registrada, nem por isso deixa de traduzir inequívoca manifestação de vontade das partes. O próprio Ministério Público o qualificou como prova irrefutável de que houve o efetivo consórcio entre a autora e a falecida.

União estável

Pedidos de reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo não param de chegar à Justiça. Caso recente aconteceu em Minas Gerais. Em outubro passado, o juiz Luiz Artur Rocha Hilário, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, reconheceu união entre duas mulheres com base no princípio da igualdade.

Como o princípio da igualdade significa conceder tratamento isonômico aos cidadãos, é plausível o reconhecimento de união estável entre duas mulheres entendeu o juiz. De acordo com o processo, as duas mulheres viveram juntas por 15 anos, desde 1988, até a morte de uma delas, em maio de 2003.

Outra decisão recente foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a inclusão de um companheiro homossexual como dependente em plano de saúde. A 6ª Turma do TRF-1 decidiu, por unanimidade, que a Fundação de Seguridade Social (Geap) deve incluir o companheiro do titular no plano de saúde.

A discussão já chegou às portas do Supremo Tribunal Federal. Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade há dois anos, o ministro Celso de Mello afirmou que a união homossexual deve ser reconhecida como uma entidade familiar e não apenas como sociedade de fato. A manifestação foi pioneira no âmbito do Supremo e indicou que a discussão sobre o tema deve ser deslocada do campo do Direito das Obrigações para o campo do Direito de Família.

A opinião do ministro foi explicitada no exame de uma ação proposta pela Associação Parada do Orgulho Gay, que contestou a definição legal de união estável: entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723 do Código Civil).

Celso de Mello extinguiu o processo por razões de ordem técnica, mas teceu considerações sobre o que afirmou ser uma relevantíssima questão constitucional. O ministro entendeu que o STF deve discutir e julgar, em novo processo, o reconhecimento da legitimidade constitucional das uniões homossexuais e de sua qualificação como entidade familiar. Ele chegou até mesmo a indicar o instrumento correto para que a questão volte ao Supremo: a ADPF, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar pedida por Júlio Junqueira Ferreira, um dos cinco acusados de roubar e espancar a empregada doméstica Sirlei Dias de Carvalho. O crime aconteceu em junho de 2007, numa parada de ônibus na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC) 93418, no qual a defesa alegava que Júlio sofre constrangimento ilegal pelo fato de estar preso nas dependências carcerárias da Polinter Grajaú há mais de 150 dias e de ter tido seu pedido de habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a defesa, o constrangimento ilegal está caracterizado por falta de fundamentação da prisão preventiva e um dos motivos é que a privação de liberdade foi determinada com base no clamor público, considerando que o caso teve grande repercussão nacional.

Para os advogados, o decreto da prisão violenta de forma flagrante a garantia constitucional de [Júlio] permanecer em liberdade durante o curso do processo, a presunção de inocência e, em última instância, o direito à defesa em juízo. Sustenta também que o acusado, além de ser réu primário, tem bons antecedentes, é estudante, tem residência fixa e trabalho estável. Com base nisso, pedia liminar para que fosse determinada a liberdade dele.

Decisão

Ao indeferir a liminar, o ministro Carlos Ayres Britto afirmou que a ausência, nos autos, do inteiro teor da decisão impugnada inviabiliza a concessão de liminar. Ou seja, para analisar os argumentos trazidos pela defesa, seria preciso conhecer a decisão do STJ que negou o pedido de liberdade. Para o ministro, sem o conhecimento da decisão, não há como examinar as razões adotadas pelo STJ para negar o pedido, o que impede a análise da liminar.

Ainda assim, o ministro afirmou que, a partir da leitura do pedido de habeas corpus, não é possível detectar elementos capazes de atestar a ocorrência de constrangimento ilegal. Com isso, ele indeferiu a liminar e solicitou informações ao STJ sobre o caso com urgência.

A conselheira Andréa Pachá, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não conheceu de pedido de providências ajuizado pela Procuradoria da República no Município de Blumenau (SC), requerendo que o CNJ determinasse ao Conselho da Justiça Federal (CJF) o exercício de seu poder correicional. Em sua fundamentação, a conselheira argumenta que compete ao CNJ o controle administrativo do Poder Judiciário, mas não se admite que tal controle invada esfera de competências privativas.

A conselheira encaminhou nesta semana ofício ao presidente do CJF, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, dando-lhe ciência da decisão. Segundo o ministro, o gesto da conselheira é uma demonstração de respeito e consideração ao CJF. Decisões como esta são importantes para delimitar mais claramente as competências do CNJ e possibilitar que a opinião pública entenda melhor as suas reais atribuições, afirmou o presidente do CJF, também presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão da conselheira foi proferida em 13 de dezembro de 2007.

No pedido de providências encaminhado ao CNJ, o Ministério Público alega que o CJF se recusou a exercer o seu poder correicional, ao deixar de apreciar recurso interposto contra decisão do Corregedor-Geral do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Este último indeferiu pedido do Ministério Público para excluir os inquéritos policiais das inspeções anuais ordinárias. O MP argumentava que, sendo caracterizados como procedimentos e não como processos, os inquéritos não estão sujeitos à inspeção.

O CJF, em decisão relatada pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Dipp, não conheceu do recurso interposto pelo Ministério Público porque os seus poderes correicionais, inseridos na Constituição Federal (art. 105, inciso II) pela Emenda Constitucional n. 45/2005, ainda não foram regulamentados por lei ordinária. O CNJ não pode determinar que outro seja o entendimento daquele Conselho, assinalou a conselheira Andréa Pachá.

Ela esclareceu ainda que o CNJ não é órgão recursal para determinar que o CJF aprecie ou não um recurso interposto. Os poderes correicionais do CJF estão previstos no Projeto de Lei n. 284/2007, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional.

A empresa brasileira Randy Transportes Internacionais Ltda., sediada no Estado de São Paulo, deve pagar US$ 665.162,94 à empresa BDP Internacional Inc, sediada nos Estados Unidos da América, conforme a sentença proferida pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos  Distrito Oriental da Pennsylvania. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  em decisão unânime  homologou a sentença estrangeira.

No caso, a empresa estrangeira alegou ter celebrado contrato de agenciamento de carga internacional com a Randy Transportes Internacionais em 25/11/1997, estipulando a realização de negócios conjuntos nos territórios norte-americano e brasileiro, mediante remuneração recíproca, aceitando a empresa brasileira submeter-se à jurisdição americana nas demandas que pudessem se originar do contrato, ao tempo em que renunciou a qualquer outro foro, senão o indicado no contrato.

Durante a sua vigência, a empresa BDP despachava fretes para o Brasil endereçados à empresa brasileira, a fim de que fosse providenciada entrega das mercadorias aos destinatários, pagando o preço em contraprestação pelo serviço realizado.

De acordo com a BDP, a partir de maio de 1998, a empresa nacional deixou de cumprir suas obrigações, recusando-se a prestar contas mensalmente, interrompendo as remessas dos valores devidos à empresa americana, que, em 9/10/1998, deu por encerrado o contrato e pleiteou o pagamento dos valores que lhe eram devidos, mas sem sucesso, o que a levou a ajuizar ação de cobrança no foro constante do contrato, ou seja, perante o Tribunal Distrital dos Estados Unidos.

Sentença

O processo no estrangeiro desenvolveu-se de forma regular, sendo a empresa brasileira e o seu sócio, Antônio Carlos Pereira da Silva, condenados a pagar a importância de US$ 665.162,94, além de honorários advocatícios, custas e despesas no montante de US$ 13.476,93.

Os réus foram citados no Brasil por carta rogatória, mas permaneceram silentes após terem criado diversos incidentes nos autos da carta, todos devidamente repudiados por absoluta falta de consistência jurídica, vindo a sentença a condená-los ao pagamento do montante pleiteado.

Contestando a ação, a empresa brasileira e o seu sócio alegaram, entre outras coisas, que foram vítimas da ganância da empresa americana e, de forma ingênua, assinaram um contrato leonino, sendo ludibriados ao renunciarem a outros foros, senão o de eleição, e que é absurdo o valor do débito apontado na sentença estrangeira, pois sempre agiram com absoluta pontualidade nos repasses, tendo sofrido prejuízos de monta ocasionados pelo contrato. Informam que ajuizaram na Justiça estadual paulista uma ação de indenização contra a BDP, buscando ressarcimentos.

Sustentaram, ainda, que, no contrato firmado, ficou pactuado que eles seriam representados nos Estados Unidos pela empresa HIQ Corporate Services Inc., caso houvesse algum conflito envolvendo o contrato, uma vez ser impossível atuar fora do Brasil. Assim, a alegada revelia é uma surpresa.

Homologação

Para a relatora, ministra Eliana Calmon, se a empresa brasileira tinha representante contratada, ao ser citada deveria ter acionado sua representação para que promovesse sua defesa, providência de sua alçada e não da empresa estrangeira. Pondere-se que o direito de defesa não é obrigatório e, como tal, não poderiam os requerentes chamar a juízo a empresa indicada como representante se o verdadeiro réu, quando acionado, manteve-se silente, enfatizou.

A ministra verificou, ainda, que a empresa brasileira e o seu sócio foram citados por carta rogatória em 6/6/2000, em ação ajuizada no estrangeiro em 12/1/1999. Somente após a citação é que foi ajuizada, no Brasil, a ação proposta por eles, exatamente em 27/7/2000, ou seja, mais de um ano e meio depois da ação.

A prevalecer o argumento da defesa, chegaríamos ao absurdo de impugnar todas as sentenças estrangeiras, quando fosse proposta no Brasil ação de idêntico conteúdo, mesmo a posteriori, disse a ministra.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu a Suspensão de Segurança (SS) 3460 e manteve decisão proferida pelo Tribunal de Justiça maranhense que determinou ao governador do estado a inclusão da proposta orçamentária da Defensoria Pública Estadual no projeto de lei orçamentária de 2008. A ação foi impetrada no Supremo pelo estado do Maranhão.

Nos autos consta que a Defensoria pretendia desvincular seu orçamento do Poder Executivo estadual. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3569, de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), o Supremo entendeu que a regra estabelecida pelo artigo 134, parágrafo 2º da Constituição Federal, concede autonomia às Defensorias Públicas para elaborar suas iniciativas orçamentárias, mas não assegura total desvinculação com o Poder Executivo.

Ao decidir a SS 3460, a ministra Ellen Gracie lembrou que a lei 4348/64 permite o deferimento do pedido de Suspensão de Segurança para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No caso da Defensoria maranhense, Ellen Gracie não vislumbrou a ocorrência de nenhuma dessas lesões.

A presidente cita parte da decisão proferida pela Corte no julgamento da ADI 3569. Os ministros consideraram que o artigo 134, parágrafo 2º da Constituição é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos.

A decisão ora impugnada está em harmonia com a Constituição da República, concluiu a ministra.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não homologar sentença estrangeira de nulidade de casamento realizado no Brasil por bigamia, proposta pelo cidadão japonês N.O. O japonês casou-se com a brasileira D.K.B.H., que já era casada com M.H., com quem tinha três filhos.

Para indeferir o pedido, a Corte seguiu, por unanimidade, o entendimento do relator, ministro Fernando Gonçalves, sob o argumento de que o requerente deve promover a ação de nulidade do casamento na Justiça brasileira. Segundo o Código Civil, realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quantos aos impedimentos dirimentes e às formas de celebração.

O requerente e D.K.B.H. se casaram em 1992, em Piracicaba (SP) e, após o matrimônio, o casal fixou residência no Japão. Pouco tempo depois, a mulher admitiu já ser casada com o cidadão M.H em matrimônio realizado na cidade de Eduardo Gomes (RN) e, para tanto, usara um outro nome.

Em conseqüência da confissão, foi ajuizada ação para anular o casamento, com a participação do casal em todos os atos do processo. O juízo do Tribunal de Família de Ôtsu  Vara Regional de Nagahama anulou o segundo matrimônio.

A sentença foi, então, enviada ao Brasil para homologação. A Procuradoria-Geral da República opinou contrariamente, por considerar, com base no artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), que o juízo japonês seria incompetente para anular o casamento. O Ministério Público Federal (MPF) pediu a reconsideração da posição.

Em seu voto, o ministro Fernando Gonçalves admitiu que a bigamia seria motivo para anulação de casamento tanto na lei brasileira como na japonesa. Entretanto, no caso específico, a sentença não poderia ser homologada. Ele destacou que, como deixa claro o artigo 7º da LICC, se o casamento foi realizado pela lei brasileira, a anulação deveria ser feita pela mesma lei. Isso ocorre mesmo com comprovado erro material de um dos cônjuges, no caso a bigamia.