O desembargador Vallim Bellocchi, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e a desembargadora Marli Ferreira, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), concordaram com a idéia de suspender os prazos processuais diante da pane da internet que atingiu o estado nesta quinta-feira (3/7). A proposta foi apresentada pela seccional paulista da OAB.

Segundo a entidade de advogados, muitos dos atos processuais atualmente são feitos pela internet. A devolução dos prazos irá evitar prejuízos ao jurisdicionado, diz nota da OAB. Nesta terça, o sistema de dados da Telefonica sofreu uma pane afetando grande parte dos usuários de internet do estado. A rede de comunicação das polícias Civil e Militar, do Detran, do Corpo de Bombeiros e da CET estão fora do ar. Foram afetados ainda serviços do governo estadual e do Poupatempo. Agências bancárias e casas lotéricas também estão com problemas.

Segundo a Secretária de Segurança de São Paulo, algumas delegacias estão fazendo os boletins de ocorrência manualmente. A Telefônica anunciou que uma ocorrência técnica em alguns equipamentos está afetando parcialmente sua rede de transmissão de dados desde a tarde de quarta-feira (2/7). A empresa não informou a estimativa de quando a situação deve ser normalizada e nem forneceu detalhes sobre o problema. Segundo informações da rádio CBN, o problema aconteceu no roteamento da rede principal da Telefonica por onde passam dados de grandes empresas e governo e que faz a interligação dos sistemas de grandes cidades.

O Procon afirma que já notificou a Telefonica sobre a pane para prestar esclarecimentos. A empresa tem um dia para dizer o que causou o problema, o dia e a hora em que ele foi detectado, quem e quantos são os afetados. Além disso, o Procon também solicitou que a Telefonica informe quais serão as providências tomadas para reparação do problema e dos usuários.

A juíza titular 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Simone Schreiber, vai lançar na próxima quinta-feira (3/7) o livro "A publicidade opressiva de julgamentos criminais" (Editora Renovar). O evento ocorre na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio de Janeiro, às 17h30.

No lançamento, haverá um debate sobre a liberdade de expressão em confronto com os direitos do réu a um julgamento justo, tema central do livro. O jornalista Marcelo Beraba, da Folha de S. Paulo, vai participar do debate junto com a juíza.

A obra é resultado da tese de doutorado de Simone Schreiber, defendida no Programa de Pós-Graduação em Direito Público da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), sob orientação do constitucionalista Luís Roberto Barroso, em 2007.

Em entrevista concedida ao site Consultor Jurídico (Clique aqui para ler), Simone Schreiber explicou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, eventualmente, pode colidir com o direito do réu a um julgamento justo. Ela explicou como se caracteriza a campanha midiática contra o réu, ou seja, por meio de várias notícias veiculadas em diversos meios de comunicação.

Nesse caso, Schreiber defende que cabe ao juiz tomar medidas para garantir o direito constitucional do acusado, como adiar o julgamento, fazer seqüestro de jurados no caso do Tribunal do Júri e possibilitar que o réu seja julgado em outra cidade. A juíza também não descarta a possibilidade de medidas restritivas, como a ampliação do direito de resposta e, até mesmo, a proibição de uma publicação em casos excepcionais.

Simone Schreiber é professora de Direito Processual Penal da Unirio e atua na Justiça Federal desde 1993. Desde 2005, atua na 5ª Vara Federal Criminal do Rio.

Uma promoção ocorrida há mais de cinco anos dentro do serviço público federal não pode ser revertida. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros, por unanimidade, concederam Mandado de Segurança contra acórdão do Tribunal de Contas da União.

O TCU havia anulado a promoção interna, sem concurso público, de funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 1993.

O relator, ministro Joaquim Barbosa, sustentou que a administração pública não pode anular as promoções, ocorridas há mais de cinco anos. Ele votou pela ilegalidade do ato do TCU. O ministro assinalou, ainda, que não foi concedido aos beneficiados, no decorrer do processo, os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, na manhã desta terça-feira (1º), o direito a aposentadoria especial a Carlos Humberto Marques por exercer trabalho em ambiente insalubre, enquanto servidor da Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro. O caso foi debatido no Mandado de Injunção (MI) 758.

O relator, ministro Marco Aurélio, lembrou que o STF já tem precedentes em que determina a aplicação da Lei 8.213/93 ante a inércia do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. A lei trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

Ao votar pela concessão da aposentadoria, o ministro reconheceu o direito de Carlos Humberto ter a contagem de tempo de serviço diferenciada. Julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre, afirmou o ministro.

A decisão foi unânime e o ministro Carlos Ayres Britto reforçou dizendo que  esse é um caso típico de preenchimento de uma lacuna legislativa pelo Poder Judiciário em se tratando de direito constitucionalmente assegurado. Ou seja, é um direito garantido pela Constituição Federal, mas que ainda depende de regulamentação por parte do Congresso Nacional.

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, disse que seria interessante comunicar o Congresso sobre a decisão, inclusive para fins estatísticos. O presidente Arlindo Chinaglia há pouco comunicou que estava organizando um grupo ou comissão com esse desiderato, com o fito de eventualmente comatar essas lacunas mais evidentes, de modo que nós estaríamos até contribuindo nesse sentido.

Foi julgado na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Justiça - TJSE, desta quarta, 28.04, o Incidente de Inconstitucionalidade - 0001/2010 suscitado pelo Ministério Público Estadual - MPE em razão da lei municipal de Arauá que nomeou o Centro de Formação de Professores daquela municipalidade como José Ranulfo. No referido incidente, o MPE afirma que a lei que nomeou o Centro fere o princípio da impessoalidade previstos no art. 25, caput da Constituição Estadual e no art. 37 da nossa lei maior.

A Relatora Desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho votou, e foi acompanhada por unanimidade do colegiado, pelo reconhecimento do incidente, baseando o seu voto à ofensa ao princípio da impessoalidade e que restou comprovada a nítida vantagem política obtida pelo ex-prefeito de Arauá ao ter sido batizado o Centro de Formação de Professores com seu nome, pois o mesmo possui intensa e notória atividade política em Arauá e região.

O prefeito de Ipanguaçu (RN), José de Deus Barbosa Filho, foi condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais por praticar ato obsceno na frente de uma moradora da cidade. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

O ato ocorreu em 2004 quando a líder comunitária Maria Luzineide Cavalcante Fonseca fotografava o carro do prefeito. Ela tentava provar possível desvio de dinheiro público para fins eleitorais. Barbosa Filho era candidato à reeleição. Nada contente com a situação, o prefeito apertou seu órgão genital na frente dela, com objetivo de constrangê-la diante dos que passavam, de acordo com os autos.

Os desembargadores destacaram que o ato foi ilícito porque transgrediu o direito a preservação do pudor alheio. A conduta tem que ser inteiramente reprovada, tanto em razão da violação às regras de comportamento que regem a sua função como Prefeito, quanto à ofensa à liberdade e ao pudor da recorrente, destacou o juiz convocado Virgílio Fernandes, relator do caso.

Para Fernandes, é inegável o transtorno sofrido pela autora, que teve a sua liberdade sexual ofendida.

Sobre o fato de Maria ter fotografado o carro do prefeito, os desembargadores entenderam que ela apenas exerceu o direito de todos os cidadãos de fiscalizar o uso do dinheiro público.

A juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, concedeu a liminar pleiteada pelo Ministério Público Estadual e determinou o imediato afastamento dos membros da direção da Sociedade Eunice Weaver. Ficou proibida também a celebração e renovação de convênios para contratação de pessoal com o município de Aracaju, a partir de 31 de julho, além de determinada nomeação de um interventor judicial para a entidade.

O interventor deverá regularizar a prestação dos serviços assistenciais e educacionais da entidade durante um período de 12 meses, cuja prorrogação poderá ser estendida a depender da situação vigente. A nomeação do interventor deverá ocorrer na audiência que está marcada para o próximo dia 27, às 9 horas.

O interventor deverá localizar, avaliar, catalogar e patrimonializar os bens móveis e imóveis da entidade, em especial aqueles adquiridos com recursos públicos; atualizar e modificar o Estatuto, nos moldes do atual Código Civil; cadastrar os associados, recebendo as mensalidades em conta corrente da entidade de interesse social; eliminar todas as irregularidades, inclusive convênios ou instrumentos legais congêneres que firam o ordenamento jurídico pátrio; e, por último, realizar eleições após a regularização da entidade.

A juíza fixou ainda multa diária no valor de R$ 20 mil por dia de descumprimento, não excedendo o limite de R$ 200 mil. Em sua decisão, a juíza disse que "as provas trazidas pela parte autora nos demonstram presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar pleiteada, pois o Ministério Público, parte autora, acostou documentos comprobatórios dos fatos alegados, sendo notória a presença de prova pré-constituída, elementos exigidos para a concessão de uma liminar".

A decisão foi tomada ontem, dia 15. Os mandados de intimação e citação já foram expedidos. O número do processo é 201010300357.

Motivos

O MPE alegou como causas para a necessidade de intervenção na Sociedade Eunice Weaver, a ausência de capacidade financeira para se auto-sustentar, estampada na ausência de associados e no recebimento exclusivo de recursos públicos para execução de convênios; descumprimento estatutário que desponta da não manutenção do Educandário São José, atualmente transformado em escola pública estadual; desatualização do Estatuto em face do novo Código Civil, inclusive importando em maior dificuldade na prestação de contas; omissão dos órgãos administrativos e de fiscalização; desvio de finalidade consistente em contratar irregularmente pessoas para trabalhar no Município de Aracaju e descontrole na gestão patrimonial, inclusive no que atine a bens adquiridos com recursos públicos.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questionando dispositivo da Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades)  e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que apenas condenação com trânsito em julgado, no exame da vida pregressa dos candidatos, pode ser levado em conta para negar registros de candidatos nas eleições.

Para isso, a associação ingressou na sexta-feira (27), no Supremo com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, contra parte do texto da Lei de Inelegibilidade e a interpretação dada pelo TSE ao artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988.

Revisão

De acordo com a AMB, após a Emenda Constitucional de Revisão 04/94, alguns dispositivos da Lei de Inelegibilidades deixaram de ser compatíveis com a Constituição. Isso porque, no entender da associação, a emenda estabeleceu que a lei de inelegibilidade teria, entre outras finalidades, proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato.

Da mesma forma, o entendimento do TSE no sentido de que esse dispositivo da Constituição não é auto-aplicável, e que dependeria da edição de lei estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicaria em inelegibilidade, também é contestado pela AMB.

Ao defender a auto-aplicabilidade do artigo 14, parágrafo 9 da CF, a AMB diz que sua intenção é garantir que a Justiça Eleitoral possa promover a investigação social dos candidatos a cargos eletivos e, assim, examinar a vida pregressa para deferir ou indeferir o registro de tais candidaturas.

A AMB pede a concessão de liminar para determinar a todos os juízes eleitorais que passem a observar a auto-aplicabilidade artigo 14, parágrafo 9 da Constituição Federal, com a redação dada pela ECR nº 4/94, bem como a ocorrência da revogação dos dispositivos da lei de inelegibilidade que impedem o exame da vida pregressa do candidato.

O relator da ação é o decano da Corte, ministro Celso de Mello.

A disputa judicial entre dois advogados pela partilha de R$ 2,8 milhões em honorários pagos pelo Banco do Brasil chegou ao Superior de Tribunal de Justiça em recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A Quarta Turma rejeitou o recurso com base nas súmulas 5 e 7 do STJ.

Segundo os autos, José Oswaldo Corrêa defendeu os interesses do Senac em demanda judicial contra o Banco do Brasil, tendo, posteriormente, substabelecido os poderes a ele conferidos a Sérgio Mazzillo. Os advogados firmaram acordo estabelecendo a divisão dos R$ 2.873.692,12 pagos pelo banco em partes iguais, e metade do valor (R$ 1.486.386,04) foi depositado na conta-corrente de Sérgio Mazzillo.

Dias depois, o Banco do Brasil debitou da conta-corrente de José Oswaldo Corrêa, na qual foi depositado o valor total dos honorários, o montante de R$ 754.985,83 relativos ao imposto de renda. Diante desse fato, José Oswaldo requereu a restituição do valor pago a mais em ação de cobrança contra Sérgio Mazzillo.

Em primeira instância, a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade passiva de Sérgio Mazzillo. José Oswaldo apelou e conseguiu reverter a decisão na Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Inconformado, Sérgio Mazzillo recorreu ao STJ, alegando contradição no acórdão recorrido e reiterando sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação. Para ele, a única legitimada a responder aos termos da demanda é a sociedade de advogados da qual faz parte.

Segundo o relator, ministro Fernando Gonçalves, o núcleo da discussão reside na análise de quem, efetivamente, celebrou o acordo de divisão dos honorários e tem responsabilidade para cumprir eventual obrigação: se o réu individualmente ou se a sociedade de advogados da qual é sócio.

Por maioria, a Turma entendeu que, para solucionar a questão, é necessária a análise e interpretação do acordo firmado entre as partes para a divisão dos honorários, providência vedada em caso de recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, a decisão do Tribunal do Rio de Janeiro está mantida.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana 12 a 18 de abril. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3054, 3055, de 07, 08 abril 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 14/04/2010, ÀS 08H30MIN

1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO) (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0032/2009
NO. PROCESSO - 2009105777 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA PRIVATIVA DE ASSISTEN
CIA JUDICIARIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0248/2009
NO. PROCESSO - 2009111029 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ANA CRISTINA DE JESUS
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO
ADVOGADO - WINDERSON DA SILVA NUNES - OAB: 5059/SE

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0053/2010
NO. PROCESSO - 2010102082 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - THERMOID S/A MATERIAIS DE FRICÇAO
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE

 
4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0025/2010
NO. PROCESSO - 2010102004 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATORA - DRA GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA DA INF. E DA JUVENT.

 
5 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

NO. DO FEITO - 0001/2009
NO. PROCESSO - 2009108026 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - FEDERACAO DO COMERCIO DE B SERV TUR FECOMERCIO
ADVOGADO - THIAGO DE MELO CABRAL - OAB: 3801/SE
REQUERIDO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA
REQUERIDO - PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE ESTANCIA
REQUERIDO - SINDICATO DOS COMERCIARIOS DE ESTANCIA SINDICOM
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

 
6 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0016/2009
NO. PROCESSO - 2009110949 3A.ESCRIVANIA
RELATORA - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
- DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICIPIO DE SIMAO DIAS
PROC. MUNICIPIO - JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO - OAB: 4925/SE
REQUERIDO - SINTESE - SIND DOS TRABEM EDU BAS DA REDE OFICIAL/ SE
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
ARACAJU, 07 DE ABRIL DE 2010.
IVANA ROCHA MELO REZENDE
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 15/04/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1380/2009
NO. PROCESSO - 2009212132 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AGRAVANTE - ADRIANO MATOS DA ROCHA
ADVOGADO - ALBERTO FIGUEIREDO NETO - OAB: 4273/SE
AGRAVADO - CONSTRUTORA CUNHA LTDA
ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1980/2009
NO. PROCESSO - 2009217508 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE
AGRAVADO - MARILENE LEITE PASSOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES
AGRAVADO - LIDIANE MELO ARAGAO
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - ANDRÉ MOURA DA ROCHA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - CRISTIANE SOBRAL AZEVEDO
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - ALCIDES BISPO DE SOUZA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - MARIA AUXILIADORA PEREIRA SANTOS LEITE
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - JOSE LAZARO GARÇÃO DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - MARIA ALINE FEITOSA DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - DULCENEIA SANTOS DE SANTANA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - EDILEIDE ANDRADE BISPO
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - CLEVERTON BARRETO SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - ANDREIA CRISTINA SANTOS SANTANA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - JANDIRA DOS SANTOS VITOR
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - DENIJAN PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - MARCIA CRISTINA ROCHA DE ARAGÃO
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - MARIA LENICE DE MELO
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - FABIO LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - ESTER MENDONÇA SANTANA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - CRISTIANO DOS SANTOS ALEMIDA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - NATAL MARCELO SILVA SOUZA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - ALEXANDRE JOSE SOUZA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - LUCIANA CARDOSO SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - ANDREIA MARIA GARCIA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - JOSÉ ALENCAR ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - MARIA DE LOURDES SOUZA MARQUES
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - EDNILSON SANTANA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - EDICELIO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - ELIS REGINA FREITAS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - JOCIVAL ALVES MENEZES
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - MANOEL MESSIAS RODRIGUES
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - GIVALDO DIAS DE SANTANA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - JOSE RICARDO AZEVEDO DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - DEBORA MENDONCA SANTANA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - JOSE RODRIGUES SOBRAL
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - MARIA NEURIDES DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE
AGRAVADO - MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA
ADVOGADO - THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2058/2009
NO. PROCESSO - 2009218223 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - WILLAMS FERNANDES RODRIGUES
ADVOGADO - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO - OAB: 4214/SE
AGRAVADO - BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO - PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0164/2010
NO. PROCESSO - 2010201084 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
AGRAVANTE - POSTO WESTIN LTDA
ADVOGADO - PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN - OAB: 2809/SE
AGRAVADO - BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE
ADVOGADO - CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SE

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1577/2008
NO. PROCESSO - 2008204193 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A
ADVOGADO - LYSANKA DOS SANTOS XAVIER - OAB: 12886/PB
APELANTE - AUGUSTO CESAR CARVALHO GONCALVES
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE
APELADO - AUGUSTO CESAR CARVALHO GONCALVES
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - LYSANKA DOS SANTOS XAVIER - OAB: 12886/PB

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0659/2009
NO. PROCESSO - 2009201304 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELANTE - NIVALDA DE SIQUEIRA SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - JOSE AUGUSTO PEREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - JOSE EDUARDO MENEZES SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - ANISIO FELIX DE ANDRADE
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - FERNANDO OLIVEIRA NASCIMENTO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - JOSE CARLOS DA SILVA II
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - JOSÉ ROBÉRIO DE FRANÇA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - MANOEL GREGORIO DOS SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - RIVANETE DE SIQUEIRA SOUZA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - ROBSON MOURA CUNHA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELADO - ANISIO FELIX DE ANDRADE
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - FERNANDO OLIVEIRA NASCIMENTO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - JOSE AUGUSTO PEREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - JOSE CARLOS DA SILVA II
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - JOSE EDUARDO MENEZES SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - JOSE ROBERIO DE FRANCA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - MANOEL GREGORIO DOS SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - NIVALDA DE SIQUEIRA SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - RIVANETE DE SIQUEIRA SOUZA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0693/2009
NO. PROCESSO - 2009201342 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE
APELADO - JOSE BOMFIM DE LIMA
APELADO - PEDRO DOS SANTOS (AVALISTA)
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE
APELADO - MARIA SALETE SILVEIRA LIMA
ADVOGADO - PAULO CÉSAR DA SILVA FREIRE - OAB: 4975/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0792/2009
NO. PROCESSO - 2009201564 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - OAB: 20118/CE
APELADO - PIRAMBU PESCA LTDA
DEF. PUBLICO - MARCOS MENDONCA PRADO - OAB: 1409/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0797/2009
NO. PROCESSO - 2009201571 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - CONSTRUTORA CUNHA LTDA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1369/2009
NO. PROCESSO - 2009202550 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - JOSE WALTER CARVALHO DONALD - OAB: 1382/SE
APELADO - SUSANA OLIVEIRA DE ARAGAO
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1456/2009
NO. PROCESSO - 2009202728 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE
ADVOGADO - ISNARD SANTOS BARRETO - OAB: 3485/SE
APELADO - ERIVALTER SANTOS LIMA
ADVOGADO - MARIA BARRETO MELO DOS SANTOS - OAB: 1625/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1475/2009
NO. PROCESSO - 2009202788 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE PACATUBA/SE
ADVOGADO - VIVIANNE SOBRAL FREIRE MATOS - OAB: 4277/SE
APELADO - JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - MÔNICA RODRIGUES
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - REJANE DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1768/2009
NO. PROCESSO - 2009203292 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - ARTUR SERGIO DE ALEMIDA REIS
ADVOGADO - SYLVANA SHEYLA FERNANDES DE CASTRO - OAB: 3486/SE
APELADO - JOSE RAYMUNDO RIBEIRO
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
APELADO - RADIO ELDORADO DE LAGARTO LTDA
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2652/2009
NO. PROCESSO - 2009204820 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - EDILA MARIA BISPO SANTANA
ADVOGADO - ENILDE SANTOS ALMEIDA - OAB: 3171/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2656/2009
NO. PROCESSO - 2009204829 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CONSTRUTINTAS LTDA
ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE
APELADO - JOSE VALMIR DOS SANTOS
ADVOGADO - SUELI ALVES PEREIRA FREIRE - OAB: 1712/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2918/2009
NO. PROCESSO - 2009205420 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - RAYMUNDA MARIA PINTO HORTA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELADO - BANCO MATONE S/A
ADVOGADO - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE
ADVOGADO - GISELE TROGILDO MARTINS - OAB: 55254-G/RS
APELADO - SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA
ADVOGADO - HOMERO BELLINI JUNIOR - OAB: 24304/RS
ADVOGADO - DEBORA BOSAK DE REZENDE - OAB: 710-A/PE
APELADO - GBF CORRT DE SEG DE VIDA CAP E PREV PRIVADA LTDA

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2919/2009
NO. PROCESSO - 2009205421 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - RAYMUNDA MARIA PINTO HORTA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELADO - BANCO MATONE S/A
ADVOGADO - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO - OAB: 2527/SE
ADVOGADO - GISELE TROGILDO MARTINS - OAB: 55254-G/RS
APELADO - SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA
ADVOGADO - HOMERO BELLINI JUNIOR - OAB: 24304/RS
ADVOGADO - DEBORA BOSAK DE REZENDE - OAB: 710-A/PE
APELADO - GBF CORRT DE SEG DE VIDA CAP E PREV PRIVADA LTDA

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2923/2009
NO. PROCESSO - 2009205454 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ROMUALDO RODRIGUES DO VALE
ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE
APELADO - TRES EDITORIAL LTDA
ADVOGADO - MARIA HORTENSIA AYRES DE BRITTO SANTOS
- OAB: 3285/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3955/2009
NO. PROCESSO - 2009207754 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - INERGUS - INSTITUTO ENERGIPE DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - VALMIR MACEDO DE ARAUJO - OAB: 950/SE
APELADO - EDSON DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - MARIA LINDINALVA SANTA BARBARA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - LAERTON RIBEIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - JOAO ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - ERIVALDA MENEZES DOS SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - RIVALDO BATISTA DA CRUZ SANTOS
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4786/2009
NO. PROCESSO - 2009209720 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS - EMSURB
ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - OAB: 2939/SE
APELADO - MARIA ACIONETE FRANCA DE JESUS
ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - O
AB: 2668/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5617/2009
NO. PROCESSO - 2009211603 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - OAB: 20118/CE
APELADO - COLEGIO SALESIANO NOSSA SENHORA AUXILIADORA
ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6278/2009
NO. PROCESSO - 2009212866 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - CLAUDIONOR BRITO FONTES
ADVOGADO - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6613/2009
NO. PROCESSO - 2009213640 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO - OAB: 22986/BA
APELADO - ABDIAS DE CARVALHO SOBRINHO
ADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - O
AB: 2438/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6983/2009
NO. PROCESSO - 2009214358 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ADRIANA CRISTINA DA SILVA CRUZ
ADVOGADO - FERNANDO BORBA DE ANDRADE. - OAB: 186-A/SE
APELADO - CIMAVEL - ADM DE CONSORCIO S/A LTDA
ADVOGADO - SAMIRA DOS SANTOS DAUD - OAB: 2589/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6994/2009
NO. PROCESSO - 2009214397 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - MERCANTIL TEK LTDA
ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE
APELADO - BANCO ALVORADA S/A
ADVOGADO - ELISA MARA ODAS - OAB: 18250/BA

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7285/2009
NO. PROCESSO - 2009214972 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - TRANSLOGIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
ADVOGADO - SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS
- OAB: 2038/SE
APELADO - MARCOS EUGENIO DE OLIVEIRA ROSARIO
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE
APELADO - ANDREIA DE OLIVEIRA ROSARIO
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE
APELADO - SAMUEL DE OLIVEIRA ROSARIO
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE
APELADO - DIVANGEL DE OLIVEIRA ROSARIO
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE
APELADO - ADJILVAN DE OLIVEIRA ROSARIO
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE
APELADO - MARIA ROSIVANIA DE OLIVEIRA ROSARIO
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE
APELADO - RENIVALDA DE OLIVEIRA ROSARIO SANTOS
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE
APELADO - JOSEFA RIVANDA OLIVEIRA ROSARIO
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE
APELADO - MARIA ADEVANIA OLIVEIRA ARAUJO
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE
APELADO - MARIA ADELIA DE OLIVEIRA ROSARIO
ADVOGADO - MARCO ANTONIO PEDROSO - OAB: 1451/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7434/2009
NO. PROCESSO - 2009215237 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
- GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 408-B/SE
APELANTE - MARIA TELMA DE GOIS
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELANTE - ILDONETE DE CARVALHO ANDRADE
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
- GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 408-B/SE
APELADO - ILDONETE DE CARVALHO ANDRADE
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELADO - MARIA TELMA DE GOIS
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7657/2009
NO. PROCESSO - 2009215749 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ERALDO PEREIRA ALMEIDA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - CLAUDIJANE CARVALHO SANTANA
ADVOGADO - MIZRAIM COLAÇO RODRIGUES - OAB: 60-B/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7799/2009
NO. PROCESSO - 2009216099 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - JOSE PAULO DOS SANTOS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7823/2009
NO. PROCESSO - 2009216148 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - COMAF - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8714/2009
NO. PROCESSO - 2009217972 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BANCO FORD S.A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - LUCIANO CALAZANS DOS SANTOS
ADVOGADO - RAUL PALMA GALRÃO LIMA - OAB: 5071/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8741/2009
NO. PROCESSO - 2009218029 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE - ENERGIPE
ADVOGADO - MADSON LIMA DE SANTANA - OAB: 3863/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8776/2009
NO. PROCESSO - 2009218069 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
- CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - SUP SUPRIMENTOS E EQUIPE DE INFORMATICA LTDA

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8886/2009
NO. PROCESSO - 2009218372 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE
APELADO - JOSÉ ARNÓBIO RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8927/2009
NO. PROCESSO - 2009218418 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - CICERO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES - OAB: 2827/SE
APELADO - CODISE COMP.DE DESENV. IND. E DE REC. MINERAIS/SE
ADVOGADO - CELSO WILSON SILVA SANTOS - OAB: 1010/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8963/2009
NO. PROCESSO - 2009218461 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - SELMA TANIA ANDRADE GUEDES
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - RONALDO NUNES DOS SANTOS
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - MONICA DE JESUS LEITE
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - MONICA SOARES BARRETO PINTO
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - NIVEA RENATA FREITAS DE AZEVEDO
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - PAULO SERGIO DURANS ROCHA
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - RIVANEIDE SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - RONALDO DA SOUZA ANDRADE
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - ROSANGELA DE MENES SANTOS
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - RUBEM GERALDO DE ALMEIDA REIS
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - SERGIO HERLANDSON MENEZES MACHADO
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - SERGIO SANTANA SANTOS
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - SHELTON MARQUES DA SILVA
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - SIVANILDO GOMES DE SA
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - TANIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - VAGNER DO NASCIMENTO
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - VANDERLON DE ARAUJO CUNHA
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - WALESCA DOS SANTOS
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - WILTON DOS SANTOS
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELANTE - YGUINOCY DANTAS DOS SANTOS
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8987/2009
NO. PROCESSO - 2009218495 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - KLEIBER DE SOUZA BRANDAO

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8993/2009
NO. PROCESSO - 2009218522 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - J RAMOS EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO LTDA - ME

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0174/2010
NO. PROCESSO - 2010200390 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - JEANA PAULA STUDZINSKI
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0182/2010
NO. PROCESSO - 2010200403 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - ECAD ESCRITORIO CENTRAL ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAMON SILVA OLIVEIRA - OAB: 5369/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAMON SILVA OLIVEIRA - OAB: 5369/SE
APELADO - ECAD ESCRITORIO CENTRAL ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0224/2010
NO. PROCESSO - 2010200464 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ELAINE CRISTINA COSTA DOS SANTOS
ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE
APELADO - PONTE MAGAZINE
ADVOGADO - MARIA ADILENE GERALDO OLIVEIRA - OAB: 2641/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0288/2010
NO. PROCESSO - 2010200550 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO FIAT
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - CASA DO SINUCA LTDA
ADVOGADO - JUAREZ SOARES FILHO - OAB: 2283/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0408/2010
NO. PROCESSO - 2010200838 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO ITAULEASING S A DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELANTE - CARLOS ANDRE TELES DE MENEZES
ADVOGADO - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO - OAB: 4214/SE
APELADO - CARLOS ANDRE TELES DE MENEZES
ADVOGADO - NILTON LACERDA DA SILVA FILHO - OAB: 4214/SE
APELADO - BANCO ITAULEASING S A DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0441/2010
NO. PROCESSO - 2010200943 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - SONIA MARIA DE AZEVEDO FREIRE
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - ANTONIO ABRAHAO CHALITA - OAB: 1647/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0508/2010
NO. PROCESSO - 2010201198 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - RIVALDO TAVARES SANTOS

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0532/2010
NO. PROCESSO - 2010201259 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 428-A/SE
APELADO - NEWTON BASTOS FORES
ADVOGADO - ORLANDO DE OLIVEIRA - OAB: 1008/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0620/2010
NO. PROCESSO - 2010201479 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SIMÃO DIAS
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - GIDELSON ANDRADE NASCIMENTO
ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO - OAB: 2400/SE
APELADO - JOSEFA NEUZA SOUZA
ADVOGADO - MARIA JOSE COUTO BEZERRA. - OAB: 2272/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0628/2010
NO. PROCESSO - 2010201491 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MÁRIO SÉRGIO BARBOSA SANTOS
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE
APELANTE - WALDIR OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE
APELANTE - IVAN LEMOS ROSA
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE
APELANTE - JOSE MARCOS REZENDE
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE
APELANTE - JOSEMIR SILVA SANTOS
ADVOGADO - RAIMUNDO MESSMORE COELHO - OAB: 3534/SE
APELADO - MUNICIPIO DE CAPELA
ADVOGADO - TACIANA ARIMATEA ROSA - OAB: 3670/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0905/2010
NO. PROCESSO - 2010202120 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADVOGADO - CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SE
APELADO - ESPOLIO DE CARMELITA DO PRADO BARRETO
ADVOGADO - ARLINDO JOSÉ NERY NETO - OAB: 4511/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1089/2010
NO. PROCESSO - 2010202603 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MARIA CLAUDETE GACHO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1147/2010
NO. PROCESSO - 2010202694 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO
ADVOGADO - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE
APELANTE - SONIA LEITE DE CARVALHO
ADVOGADO - THEOBALDO ELOY DE CARVALHO - OAB: 548/SE
APELADO - UNIMED SERGIPE
ADVOGADO - EDUARDO TORRES ROBERTI - OAB: 3808/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1186/2010
NO. PROCESSO - 2010202776 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BREJO GRANDE
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - E.C.M.
ADVOGADO - ISNARD SANTOS BARRETO - OAB: 3485/SE
APELADO - V.V.D.S.
ADVOGADO - ALOISIO SANTOS FILHO - OAB: 5410/SE
APELADO - C.V.M.R.P.G.
ADVOGADO - ALOISIO SANTOS FILHO - OAB: 5410/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1204/2010
NO. PROCESSO - 2010202805 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PEDRINHAS
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - BANCO DO NORDESTE D BRASIL SA
ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE
APELADO - RUI SANTOS BURGOS
APELADO - RANULFO FONTES DE OLIVEIRA

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1288/2010
NO. PROCESSO - 2010203038 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BANCO BMG S.A.
ADVOGADO - MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB: 2926/SE
APELADO - MARIANA OLIVEIRA SANTOS AMARAL
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1290/2010
NO. PROCESSO - 2010203040 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE
APELADO - ADSON PEREIRA SANTOS DOS ANJOS
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1393/2010
NO. PROCESSO - 2010203243 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO - EDEMILSON KOJI MOTODA - OAB: 231747/SP
APELADO - JOSE ARNALDO DE ANDRADE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1614/2010
NO. PROCESSO - 2010203795 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - NORDESTE SEG. E TRANSP. DE VALORES DE SERGIPE LTDA
ADVOGADO - FERNANDO FELIZOLA FREIRE JUNIOR - OAB: 1949/SE
APELADO - ALEX MAX VIANA DE JESUS
ADVOGADO - ANA EDITE MENEZES VASCONCELOS SILVA - OAB: 1851/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1638/2010
NO. PROCESSO - 2010203825 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BANCO ITAU
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - AROLDO DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 102319/RJ

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1695/2010
NO. PROCESSO - 2010203933 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS - OAB: 4307/SE
APELADO - RAIMUNDO NUNES GOIS
ADVOGADO - LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS - OAB: 3084/SE

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1828/2010
NO. PROCESSO - 2010204196 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BV FINANCEIRA S A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - GILMA GUIMARAES CAMPOS
ADVOGADO - ANTONIO DE PÁDUA RESENDE CONEGUNDES - OAB: 2673/SE

 
ARACAJU, 07 DE ABRIL DE 2010.
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4061/2008
NO. PROCESSO - 2008210758 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA
ADVOGADO - EVERALDO CARVALHO DA SILVA - OAB: 2353/SE
APELADO - MIROSLAU BOLATTI
ADVOGADO - ANA LUCIA SOUZA ALVES - OAB: 1238/SE
APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4035/2009
NO. PROCESSO - 2009207916 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE
APELADO - NEIDE MARTINS CARDOSO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4856/2009
NO. PROCESSO - 2009209844 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MARIA IOLANDA MOURA MACEDO
ADVOGADO - LUIZ MARIO OLIVEIRA DANTAS - OAB: 2097-A/SE
APELADO - JOSE MENEZES DA SILVA
ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 7439/2009
NO. PROCESSO - 2009215243 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
- GISELE DE ASSIS CAMPOS - OAB: 408-B/SE
APELADO - NEIDE MARTINS CARDOSO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0295/2010
NO. PROCESSO - 2010201878 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
AGRAVADO - ANDRE LUIZ AMPARO DE ALMEIDA
ADVOGADO - GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705/SE
ADVOGADO - EVALDO FERNANDES CAMPOS - OAB: 743-A/SE

 
6 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0011/2010
NO. PROCESSO - 2010201492 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AUTOR - THUANY ANDRADE DA SILVA MEDEIROS
ADVOGADO - BRUNO CÉSAR DA SILVA MEDEIROS - OAB: 4382/SE
RÉU - PROFESSOR ALECRIM

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0217/2009
NO. PROCESSO - 2009200527 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 347-A/SE
APELANTE - ADMILSON VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B/SE
APELADO - ADMILSON VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO - MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0920/2009
NO. PROCESSO - 2009201766 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - THIAGO TAVARES DE QUEIROZ - OAB: 7226/RN
APELADO - JOAO FERREIRA LIMA
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2545/2009
NO. PROCESSO - 2009204659 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2903/2009
NO. PROCESSO - 2009205394 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - MARISE DANTAS VIANA
- MONICA CARMELIA MARINHO DE SOUZA KEHL -OAB: 5361/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4341/2009
NO. PROCESSO - 2009208708 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - JEREMIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ANDRÉ LUIS ROLEMBERG FARIAS - OAB: 4446/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5334/2009
NO. PROCESSO - 2009210994 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - SUPERMERCADO ITAPREÇO LTDA
ADVOGADO - JOSE RINALDO FEITOZA ARAGAO - OAB: 2584/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6869/2009
NO. PROCESSO - 2009214165 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - GENILSON ALVES DE SOUZA
ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7466/2009
NO. PROCESSO - 2009215311 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - HELENA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - JACQUELINE DE JESUS MOTA - OAB: 3244/SE
APELADO - CONSTRUTORA CELI LTDA
ADVOGADO - JÚLIO CARRERA CORREIA - OAB: 4327/SE
APELADO - JOSE MILTON CANUTO DOS SANTOS
ADVOGADO - MARIA CORDELIA DE OLIVEIRA ROSA - OAB: 2051/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7668/2009
NO. PROCESSO - 2009215767 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE
APELANTE - LUCIA MARIA MOTA RIBEIRO
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE
APELANTE - ACACIA MOTA RIBEIRO
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE
APELADO - LUCIA MARIA MOTA RIBEIRO
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE
APELADO - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE
APELADO - ACACIA MOTA RIBEIRO
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7783/2009
NO. PROCESSO - 2009216056 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELADO - EDVALDO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - JOAQUIM JOSE LAFAYETTE DOS SANTOS - OAB: 1764/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8053/2009
NO. PROCESSO - 2009216584 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - BRADESCO SEGUROS S.A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - JOSE MARCOS DOS SANTOS
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8069/2009
NO. PROCESSO - 2009216602 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAMPO DO BRITO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO-SE
ADVOGADO - JOSEFA IVONE DA SILVA SANTOS - OAB: 2-B/SE
APELADO - MARIA GARDENIA LEITE FONTES
ADVOGADO - GENILSON ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 2165/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8413/2009
NO. PROCESSO - 2009217311 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MAURA SILVA DE AQUINO
APELANTE - FAPESE - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO DE SERGIPE
ADVOGADO - KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 3583/SE
APELADO - DELZA SANTOS MELO
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8505/2009
NO. PROCESSO - 2009217485 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - WASHINGTON COSTA DE ARAUJO
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 102319/RJ
APELADO - BANCO UNIBANCO
ADVOGADO - MARIA HORTENSIA AYRES DE BRITTO SANTOS- OAB: 3285/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8813/2009
NO. PROCESSO - 2009218147 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA
APELANTE - ERIK MOTA
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELANTE - ALEXANDRE DA SILVA PRADO
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELANTE - IZAEL ALVES DE SOUZA
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELANTE - ADRIANO SANTOS
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELANTE - GILBERTO VIEIRA SANTOS FILHO
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELANTE - GILVAN DE JESUS ANDRADE FILHO
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELANTE - PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELANTE - FRANCISCO JOSE MOUZINHO MARTIN
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELANTE - ANDERSON PEREIRA ARAUJO
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELADO - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 428-A/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0137/2010
NO. PROCESSO - 2010200323 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO MERCANTIL S.A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - RITA DE CASSIA SOUZA CRUZ - OAB: 2266/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0268/2010
NO. PROCESSO - 2010200516 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO ECONOMICO S/A
ADVOGADO - JULIANA BOMFIM DE JESUS - OAB: 26996/BA
APELADO - MARIA SACRAMENTINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - DEBORA PINTO DE ALMEIDA - OAB: 4309/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0310/2010
NO. PROCESSO - 2010200604 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - JANINE PEREIRA DE LUCENA
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - NAO CONSTA

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0398/2010
NO. PROCESSO - 2010200826 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO - CLAUBER HILTON VALERIANO DA SILVA - OAB: 4816/SE
APELADO - LÊDA MARIA MARTINS IGNATOS
ADVOGADO - LUIZ MÁRIO OLIVEIRA DANTAS - OAB: 2097/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0721/2010
NO. PROCESSO - 2010201736 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - DEBORA SOUZA DE CARVALHO
ADVOGADO - JULIMAR ANDRADE VIEIRA - OAB: 12947/DF
APELADO - SINDICATO DOS TRAB DA AREA DA SAUDE NO EST DE SER-SINTASA
ADVOGADO - ESDRAS MACHADO SILVA JUNIOR - OAB: 4401/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0749/2010
NO. PROCESSO - 2010201810 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - S.R.D.S.
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE
APELADO - J.R.D.S.
ADVOGADO - CAROLINA SILVA GARGANTINI - OAB: 4350/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0920/2010
NO. PROCESSO - 2010202175 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - AMERICEL S.A
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A/SE
APELANTE - JOANA ANGELICA FRANCO SANTOS
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE
APELADO - AMERICEL S.A
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
ADVOGADO - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A/SE
APELADO - JOANA ANGELICA FRANCO SANTOS
ADVOGADO - ULISSES VICENTE SANTANA NETO - OAB: 2621/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0966/2010
NO. PROCESSO - 2010202292 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - JAPARATUBA
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO BONSUCESSO SA
ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3454/SE
APELADO - IZABEL TEIXEIRA LOPES
ADVOGADO - DIRCE REGINA BATISTA DOS SANTOS - OAB: 1301/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1005/2010
NO. PROCESSO - 2010202425 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - JOSE JORGE SANTOS
ADVOGADO - WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414/SE
APELADO - BANCO MERCANTIL S/A

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1054/2010
NO. PROCESSO - 2010202538 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - EMBRAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1071/2010
NO. PROCESSO - 2010202583 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MANOELITO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - CARLA VALERIA CARDOSO MUNIZ DE V. MENESES - OAB: 111-B/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1084/2010
NO. PROCESSO - 2010202598 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO SANTOS
ADVOGADO - RONALD ALCÂNTARA SANTOS - OAB: 4037/SE
APELADO - ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA
ADVOGADO - SONIA MARIA SANTOS - OAB: 1872/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1091/2010
NO. PROCESSO - 2010202605 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - GLOBEX UTILIDADES S/A
ADVOGADO - DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO - OAB: 223642/PE
APELADO - MANOEL LEONARDO SANTANA DANTAS
ADVOGADO - ANDREI WILSON RAMOS PEDROZA DA ROCHA -OAB: 4634/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1138/2010
NO. PROCESSO - 2010202684 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO - THAIS ALMEIDA MIANA - OAB: 5016/SE
APELADO - PATRICIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA RAMOS
ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1160/2010
NO. PROCESSO - 2010202719 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - MARIA GILSA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO - FABIO COSTA SANTANA - OAB: 2105/SE
APELADO - BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1260/2010
NO. PROCESSO - 2010202905 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO FINASA S.A.
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - ERIBALDO PEREIRA
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1324/2010
NO. PROCESSO - 2010203089 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - INAL INDUSTRIA NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
APELADO - AVIPAL NORDESTE S/A
ADVOGADO - RENATO PRADO BUARQUE - OAB: 5235/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1346/2010
NO. PROCESSO - 2010203158 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE
APELADO - JOSE APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1505/2010
NO. PROCESSO - 2010203496 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - A L MAFRA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO - PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - OAB: 26965/PE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO - OAB: 1012/SE

 
ARACAJU, 06 DE ABRIL DE 2010.
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL

 
 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0571/2009
NO. PROCESSO - 2009310832 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - JULIO CESAR DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - EMILIA CORREA COSTA - OAB: 35-B/SE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1040/2009
NO. PROCESSO - 2009318518 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - CLELIO RANGEL SANTOS DIAS
ADVOGADO - FENELON MENDONCA SANTOS - OAB: 2070/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0086/2010
NO. PROCESSO - 2010301487 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - FLAVIO TELES SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO CORREIA MATOS - OAB: 1955/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0127/2010
NO. PROCESSO - 2010302130 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATORA - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MARIA JOSE DE ANDRADE
DEF. PUBLICO - ALCEMARA CARMEM BORGES MARQUES MELO - OAB: 7925/RN
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0162/2010
NO. PROCESSO - 2010302624 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - LEANDRO DA CONCEIÇÃO
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0167/2010
NO. PROCESSO - 2010302667 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ANDRE LUIS JATOBA CUNHA
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
ARACAJU, 06 DE ABRIL DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL