A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a mais nova parceira no desenvolvimento do Sistema de Processo Judicial (Projudi) criado pelo Conselho Nacional de Justiça. Nesta terça-feira (10/06), CNJ e OAB assinaram um termo de cooperação que vai garantir o intercâmbio de informações e possibilitar que os advogados de todo o país tenham acesso rápido e preciso às informações do Judiciário.

Além de rapidez, o Projudi garante qualidade, segurança e eficiência no trâmite processual, facilitando o trabalho dos advogados. O prazo do acordo é de 60 meses, podendo ser renovado por iguais períodos sucessivos. Na assinatura do convênio, o ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, disse que sem informação adequada "é difícil a integração do Judiciário e que o Projudi é o caminho para isso".

Para o presidente da OAB, Cezar Britto, o convênio possibilitará que advogados e CNJ, juntos, "possam fazer um Judiciário cada vez melhor". O Projudi já foi implantado em 136 varas em todo o país e possibilitou a existência de 73.758 processos virtuais. Há 20 dias, esse número era apenas de 40 mil.

O ministro Gilmar Mendes mostrou a importância do Projudi ao informar sobre a redução do tempo de tramitação dos processos no Distrito Federal que passou de 170 dias para 33 dias. Na Bahia, onde as audiências dos Tribunais estavam sendo marcadas para 2012, agora o tempo de espera é de 33 dias. Segundo o presidente do CNJ, a meta do Conselho é de implantar o Projudi em todos os tribunais do país até junho de 2009.

Para recorrer de uma condenação, a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) tinha de depositar R$ 3.196,10 referente às custas judiciais. Mas recolheu R$ 3.196,00. Ou seja: R$ 0,10 centavos a menos. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região rejeitou o recurso. A empresa recorreu. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão.

O ministro Emmanoel Pereira aplicou o item I da Súmula 128 do TST e a Orientação Jurisprudencial 140 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Os dispositivos determinam que ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum seja ínfima, referente a centavos.

Em 2007, com o mesmo entendimento, o TST rejeitou um recurso da Companhia Siderúrgica de Tubarão. A empresa fez o depósito com diferença de apenas R$ 0,03.

Em primeira instância, a RFFSA foi condenada a pagar R$ 30 mil e recorreu. O TRT rejeitou o recurso por considerá-lo deserto, ou seja, por não preencher um dos requisitos legais. No caso, a empresa deixou de recolher integralmente o depósito recursal conforme a tabela em vigor.

A RFFSA recorreu ao próprio tribunal. Alegou que a diferença entre o valor devido e o recolhido é ínfima. A segunda instância negou seguimento ao Recurso de Revista por concluir que a declarada deserção está respaldada pela Orientação Jurisprudencial 140 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

A empresa entrou com um Agravo de Instrumento no TST. Argumentou que não poderia ser penalizada pelo fato de se tratar de diferença ínfima no valor do depósito. Sem sucesso.

A empresa pode acessar a caixa de correio eletrônico corporativo usada de seu empregado. A conclusão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reafirmou o entendimento de que há justa causa para a demissão se o empregado utiliza o e-mail corporativo para assuntos particulares. O TST rejeitou Agravo de Instrumento de um trabalhador contra decisão que manteve sua demissão por justa causa, pela MBM Recuperação de Ativos Financeiros.

O TST entende que, se o funcionário usa o e-mail da empresa para assuntos particulares, o acesso do conteúdo das mensagens pelo empregador não representa violação de correspondência pessoal nem de privacidade ou intimidade. Isso porque o instrumento e tecnologia fornecidos pela empresa são para utilização no trabalho.

Segundo o ministro Ives Gandra Martins Filho, o e-mail corporativo não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, que garantem o direito à intimidade e o sigilo de correspondência. Ele lembrou que o empregado deve utilizar o correio eletrônico da empresa de forma adequada e respeitando os fins aos quais se destina. Como assinante do provedor de acesso à internet, a empresa é responsável pela sua utilização com observância da lei, observou.

Analista de suporte da MBM entre junho de 2004 e março de 2005, o funcionário foi acusado de fazer uso impróprio do computador. De acordo com a empresa, ele utilizava o equipamento de trabalho para acessar salas de bate-papo, a rede de relacionamentos Orkut e para troca e leitura de mensagens de correio eletrônico com piadas e imagens inadequadas para o ambinete de trabalho, como fotos de mulheres nuas. A empresa acessou a caixa de e-mail do funcionário e juntou ao processo cópia de mensagens e fotos por ele recebidas.

Ao ser demitido, o trabalhador entrou com a ação para reverter a justa causa da demissão e pediu indenização por danos morais. Alegou que o chefe o expôs a situação vexatória por dizer diante de todos os colegas que o empregado acessava sites pornográficos. O funcionário argumentou, ainda, que a caixa de correio eletrônico que utilizava era pessoal, e não corporativa, além de não haver conteúdos inadequados.

A 55ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedentes os pedidos. Verificou que a caixa de mensagens era corporativa e que, portanto, o funcionário teve comportamento negligente e irresponsável. Motivo: usou, indiscriminadamente, o computador da empresa e o tempo de trabalho com mensagens pessoais de conteúdo fútil e de extremo mau gosto, inclusive com conotações de preconceito e discriminação.

O analista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Alegou que houve utilização de prova ilícita, pois a MBM não tinha autorização dele para vasculhar seu e-mail. Segundo ele, o e-mail era particular e não corporativo. O Tribunal entendeu no mesmo sentido da decisão de primeira instância. No recurso ao TST, também não obteve sucesso.

Valor de taxa de esgoto sanitário cobrado indevidamente onde serviço não é prestado deve ser devolvido em dobro ao contribuinte. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Primeira Turma atendeu ao recurso de um condomínio localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). O Tribunal local havia determinado apenas a devolução do valor pago, corrigido monetariamente.

De acordo com os precedentes citados pelo relator do recurso, ministro Teori Albino Zavascki, a aplicação do CDC tem função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor. Outro ponto debatido pelo condomínio, o direito de ser ressarcido pelos valores pagos nos últimos cinco anos, não foi conhecido pela Primeira Turma. Os ministros verificaram que a questão (artigo 173 do Código Tributário Nacional) não foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o que impede o julgamento no STJ.

Em primeira instância, o pedido de inexigibilidade da obrigação de pagar à Companhia Estadual de Água e Esgotos foi julgado improcedente, levando em conta que o condomínio utilizava galerias de águas pluviais. A Sociedade dos Moradores e Amigos de Pedra de Itaúna recorreu ao TJRJ, que reformou a decisão. O Tribunal estadual declarou inexistente a obrigação do pagamento, com a devolução do que havia sido pago, apenas corrigida monetariamente a partir de cada desembolso, desde a propositura da ação em 2000.

Um jornal de Uberaba (MG) foi condenado a pagar indenização de R$ 15 mil por ter publicado uma reportagem considerada sensacionalista pela Justiça. Segundo os desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJ-MG, o jornal extrapolou seu direito de informar ao expor a intimidade de uma médica da cidade.

O marido da mulher tinha se mudado para Goiás. Tempos depois da separação, ela descobriu que tinha contraído uma doença sexualmente transmissível. A médica entrou então com uma ação contra o ex-marido para pedir indenização por danos morais.

Dois dias depois, foi publicado com destaque na primeira página do jornal a informação de que o marido havia contaminado a mulher com uma doença e que o processo corria na Justiça. Para a médica, o texto foi ofensivo e leviano. Além disso, informava as iniciais de seu nome.

Ela alegou também que foi taxada de traidora da classe médica, por ter acionado o marido na Justiça. Para os colegas, ela deveria ter poupado o marido, que também é médico. Por ser ginecologista, ela teve a sua capacidade profissional contestada por ter sido contaminada com uma DST, de acordo com os autos.

O jornal alegou que fez a transcrição exata dos termos da petição inicial. Argumentou, ainda, que não publicou mentiras e que teve a cautela de omitir os nomes das partes.

A juíza Régia Ferreira de Lima, da 3ª Vara Cível de Uberaba, condenou o jornal ao pagamento de indenização de R$ 15 mil. O jornal recorreu ao TJ, mas os desembargadores mantiveram a decisão.

Eles entenderam que o jornal incorreu em abuso do direito de informar porque expôs indevidamente a intimidade da médica. Segundo Marcos Lincoln, relator do caso, apesar de a notícia ter retratado com fidelidade os termos utilizados pela médica na ação não há que se falar em exercício regular de direito, pois houve abuso do dever de informar, na medida em que o jornal divulgou a vida íntima da ginecologista, sem qualquer cunho informativo.

O desembargador destacou que o tamanho reduzido do texto contradiz o destaque da notícia na capa do jornal, demonstrando claro intuito sensacionalista da manchete.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana 05 a 09 de abril. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça, 3049, 3050, de 26, 29 e 30 março  2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 07/04/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0259/2009
NO. PROCESSO - 2009111824 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SINSERG SIND SERVIDORES PUBLICOS DE GARARU
ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE GARARU
ADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0290/2009
NO. PROCESSO - 2009114173 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRADO - DES CLAUDIO D D CHAGAS RELATOR PROC 2009212512

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0032/2010
NO. PROCESSO - 2010101078 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - ALBERTO RODRIGUES COSTA
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0023/2010
NO. PROCESSO - 2010102002 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 16 V P DO J DA INFAN E JUVEN

 
ARACAJU, 30 DE MARÇO DE 2010
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 06/04/2010 ÀS 08H

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 5591/2009
NO. PROCESSO - 2009211566 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - CASSI - CAIXA DE ASS. DOS FUNC. DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE
APELADO - JOAO PAULO AZEVEDO
ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE
APELADO - MARIA AUXILIADORA SANTOS AZEVEDO

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1223/2009
NO. PROCESSO - 2009210858 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
AGRAVANTE - AGNALDO BARRETO NASCIMENTO
ADVOGADO - RONALDO MACEDO ARAUJO - OAB: 4599/SE
AGRAVADO - CESAR SILVA CARDOSO
ADVOGADO - RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO - OAB: 671/BA

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2025/2009
NO. PROCESSO - 2009217879 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - GENERAL MAYNARD
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - MARIA JOSE NARCISO SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE
AGRAVANTE - NILTON SILVA SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE
AGRAVANTE - JAILSON LIDIO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE
AGRAVANTE - MARIA LUCIA CAVALCANTE DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE
AGRAVANTE - ELIANA CASTOR
ADVOGADO - ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341/SE
AGRAVADO - MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD
PROC. MUNICIPIO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0049/2010
NO. PROCESSO - 2010200373 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - SONIA MARIA LIMA OLIVEIRA
ADVOGADO - JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968/SE
AGRAVADO - RITA DE CASSIA NASCIMENTO GONCALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
AGRAVADO - MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0113/2010
NO. PROCESSO - 2010200888 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE
AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
6 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0007/2010
NO. PROCESSO - 2010201383 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AUTOR - MANUELA PEREZ RIBEIRO DE CAMARGO
ADVOGADO - ARLINDO JOSÉ NERY NETO - OAB: 4511/SE
REU - PROFESSOR ALECRIM

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1153/2009
NO. PROCESSO - 2009202143 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - PEDRO TEIXEIRA DE SOUZA
ADVOGADO - ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2294/2009
NO. PROCESSO - 2009204235 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO HENRIQUE MENEZES DE MELO - OAB: 2400/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3130/2009
NO. PROCESSO - 2009205975 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - JOAO CONRADO GUERRA FILHO
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3836/2009
NO. PROCESSO - 2009207553 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL BNB
ADVOGADO - RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES - OAB: 23233/BA
APELADO - JOSÉ LUCIANO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3985/2009
NO. PROCESSO - 2009207793 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA
ADVOGADO - JOSE RAIMUNDO MOURA GONZAGA - OAB: 2245/SE
APELADO - LUIS ESTEBAN GÁBOR FITERE
ADVOGADO - FABIO SOBRINHO DE MELLO - OAB: 3110/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4295/2009
NO. PROCESSO - 2009208632 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - PAULO ROBERTO MARTINS SILVA
ADVOGADO - DILSON JOSE DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 1047/SE
APELADO - RENATO MORAIS DE ALMEIDA MESQUITA
ADVOGADO - DIOGO CARVALHO DANTAS - OAB: 4735/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4792/2009
NO. PROCESSO - 2009209727 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - CONSTRUTORA CELI LTDA
ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5300/2009
NO. PROCESSO - 2009210908 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - P.T.D.S.
ADVOGADO - ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197/SE
APELANTE - M.D.L.D.S.S.
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - P.T.D.S.
ADVOGADO - ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197/SE
APELADO - M.D.L.D.S.S.
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5654/2009
NO. PROCESSO - 2009211676 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - MANUEL MESSIAS DOS SANTOS
ADVOGADO - ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 428-A/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5775/2009
NO. PROCESSO - 2009211937 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
APELANTE - CELIO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
APELANTE - CLARA PORTO CRUZ MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
APELANTE - MARIA DE LORDES DA F MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - TALITA FIGUEIREDO CORSINI - OAB: 2391/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - TALITA FIGUEIREDO CORSINI - OAB: 2391/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES E OUTROS
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5876/2009
NO. PROCESSO - 2009212141 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6507/2009
NO. PROCESSO - 2009213370 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - MOITA BONITA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - R.O.B.
ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE
APELADO - N.C.

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6572/2009
NO. PROCESSO - 2009213512 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - CANTIDIO WESPHALEN BARROS - OAB: 390-A/SE
APELADO - VIACAO SANTA MARIA LTDA
ADVOGADO - MARCIO MELLO CASADO - OAB: 138047/SP

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6575/2009
NO. PROCESSO - 2009213515 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - HSBC BANK BRASIL S.A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MARIA TEREZINHA GOES
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6629/2009
NO. PROCESSO - 2009213666 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SEGIPE S/A
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
APELADO - JIDENAL FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6758/2009
NO. PROCESSO - 2009213935 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELANTE - SARAI SANTOS DA SILVA
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELANTE - IOLANDA SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELANTE - JF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - SARAI SANTOS DA SILVA
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELADO - IOLANDA SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELADO - JF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6864/2009
NO. PROCESSO - 2009214159 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MELO - OAB: 72-A/SE
APELADO - CONSTRUTORA CELI LTDA
ADVOGADO - AUGUSTO SAVIO LEO DO PRADO - OAB: 2365/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6964/2009
NO. PROCESSO - 2009214324 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - VANY MARY DIAS PESSOA NAVARRO
ADVOGADO - CAROLINA SILVA GARGANTINI - OAB: 4350/SE
APELADO - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6966/2009
NO. PROCESSO - 2009214326 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - LUIZ CARLOS SOUZA NAVARRO
ADVOGADO - CAROLINA SILVA GARGANTINI - OAB: 4350/SE
APELADO - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7001/2009
NO. PROCESSO - 2009214407 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - A.J.P.S.N.
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELANTE - P.D.P.C.
ADVOGADO - ELIANE REIS DE MELO MEJIAS - OAB: 3295/SE
APELADO - E.B.C.
ADVOGADO - CAMILLE BARROS SOBRAL - OAB: 3944/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7059/2009
NO. PROCESSO - 2009214550 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - OAB: 20118/CE
APELADO - SINDICATO DOS GUARDAS MUNIC DE ARACAJU SIGMA
ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7216/2009
NO. PROCESSO - 2009214818 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - TANIA REGINA CARVALHO SANTOS LEITE
ADVOGADO - CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372/SE
APELADO - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA - OAB: 3348/SE

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7219/2009
NO. PROCESSO - 2009214822 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - PLAMED - PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA
ADVOGADO - SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO - OAB: 4148/SE
APELANTE - JAMILLY VITÓRIA SANTOS BERNARDO
ADVOGADO - JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 3913/SE
APELANTE - PIMPOLHO CLINICA INFANTIL LTDA
ADVOGADO - KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 3583/SE
APELADO - PLAMED - PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
ADVOGADO - SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO - OAB: 4148/SE
APELADO - JAMILLY VITÓRIA SANTOS BERNARDO
ADVOGADO - JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 3913/SE
APELADO - PIMPOLHO CLINICA INFANTIL LTDA
ADVOGADO - KALIANY VARJAO DE SANTANA OLIVEIRA - OAB: 3583/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7282/2009
NO. PROCESSO - 2009214969 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - GILSON VIEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES - OAB: 199-B/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7339/2009
NO. PROCESSO - 2009215082 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CRECI CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEL

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7471/2009
NO. PROCESSO - 2009215317 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA IRINEUMA SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7600/2009
NO. PROCESSO - 2009215586 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - JOSE PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO - BRENO VIEIRA NUNES - OAB: 3442/SE
APELADO - GE MONEY ARACAJU
PROC. ESTADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE
APELADO - ACE SEGUROS
ADVOGADO - ALEX EUZEBIO SENA - OAB: 4025/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7646/2009
NO. PROCESSO - 2009215704 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO BMC S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELANTE - EDJENAL SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - EDJENAL SOUZA DOS SANTOS
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - BANCO BMC S/A
ADVOGADO - BARBARA PRISCILLA CORREIA DE ALMEIDA -OAB: 3683-B/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7980/2009
NO. PROCESSO - 2009216422 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8312/2009
NO. PROCESSO - 2009217127 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - GENILDA CARMELITO ROCHA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELANTE - GICELMA DE ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELANTE - FRANCINA BARRETO SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELANTE - GEMA GALGANI FREIRE DANTAS SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELANTE - GENISON SANTOS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELANTE - GERALDO CHRYSOGONO ALVES
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELANTE - GISELIA GOES ANANIAS
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELANTE - GEDALVA TELES MENEZES PIMENTEL
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8796/2009
NO. PROCESSO - 2009218111 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - JANE TEREZA PRADO ADVOCACIA E CONSULTORIA
ADVOGADO - JANE TEREZA VIEIRA DA FONSECA - OAB: 1720/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8797/2009
NO. PROCESSO - 2009218112 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - EDMUNDO LUZ DOS SANTOS
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELANTE - BANCO BMC S/A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE
APELADO - EDMUNDO LUZ DOS SANTOS
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - BANCO BMC S.A
ADVOGADO - BÁRBARA PRISCILLA ALMEIDA CANUTO - OAB: 3683/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8828/2009
NO. PROCESSO - 2009218264 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - AQUIDABÃ
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ROSANGELA PEREIRA CARDOSO MOURA
ADVOGADO - KLEBER RENISSON NASCIMENTO DOS SANTOS -OAB: 2473/SE
APELADO - NAO CONSTA

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8836/2009
NO. PROCESSO - 2009218284 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - BANCO DO BRASIL /SA
ADVOGADO - MARISTELA LISBOA MUNIZ PRADO - OAB: 1617/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0073/2010
NO. PROCESSO - 2010200215 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0198/2010
NO. PROCESSO - 2010200429 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - BANCO ITAU S.A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - CARLOS DOS SANTOS

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0324/2010
NO. PROCESSO - 2010200654 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - JOSE ALBERTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - MARTA ALMEIDA SANTOS - OAB: 2914/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0380/2010
NO. PROCESSO - 2010200805 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO - MARCELO BRITO NEVES - OAB: 16991/BA
APELADO - MARIA JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - MARIA LIGIA BARBOSA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - MARIA JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOSE ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOSE VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - GILDETE MENEZES
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - ANTONIO CARLOS OLIVEIRA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - MARIA LUZIA SANTANA LIMA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - DIAMANTINO HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOSE DA PAIXAO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0386/2010
NO. PROCESSO - 2010200812 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - JACKSON PEREIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - ZELIA DO PRADO MELO TORRES
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOAO BARROSO DE MELO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - ADELAIDE FREITAS DA SILVA MOURA
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - RAIDALVA MOREIRA CRUZ
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - AGEU PASQUETTI
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOSE AMINTAS NORONHA DE MENEZES
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - THOMAZ CALAZANS LINHARES
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE
APELADO - SERGIO ROBERTO ARRUDA CAMPOS
ADVOGADO - ALEXANDRO DALLA COSTA - OAB: 477-A/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0413/2010
NO. PROCESSO - 2010200843 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JOSE OLIVEIRA DA LAPA
ADVOGADO - MANOEL CARLOS DE MATTOS - OAB: 1017/SE
APELANTE - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S.A ENERGIPE
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
APELADO - JOSE OLIVEIRA DA LAPA
ADVOGADO - MANOEL CARLOS DE MATTOS - OAB: 1017/SE
APELADO - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S.A ENERGIPE
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0414/2010
NO. PROCESSO - 2010200844 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JOSE OLIVEIRA DA LAPA
ADVOGADO - MANOEL CARLOS DE MATTOS - OAB: 1017/SE
APELANTE - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S.A - ENERGIPE
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
APELADO - JOSE OLIVEIRA DA LAPA
ADVOGADO - MANOEL CARLOS DE MATTOS - OAB: 1017/SE
APELADO - EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE S.A - ENERGIPE
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0603/2010
NO. PROCESSO - 2010201433 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - UBIRAJARA BATALHA DE GÓES
ADVOGADO - JOAO SANTANA PINHEIRO - OAB: 923/SE
APELADO - ESPOLIO DE PEDRO VALTER VASCONCELOS LIMA
ADVOGADO - VICTOR ALEXANDRE SANDE SANTOS - OAB: 478-A/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0754/2010
NO. PROCESSO - 2010201817 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - R.D.J.S.
ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE
APELADO - B.R.V.S.
ADVOGADO - LUCIEGE GOMES ALMEIDA EMIDIO - OAB: 967/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0833/2010
NO. PROCESSO - 2010201984 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - JOAO BEZERRA
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0974/2010
NO. PROCESSO - 2010202369 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - JOSE LOURENCO MENEZES
ADVOGADO - LENAURA FEITOSA ARAGAO MENEZES - OAB: 3248/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1352/2010
NO. PROCESSO - 2010203164 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOAO MONTEIRO JUNIOR - OAB: 104-B/SE
APELADO - JOSE RAIMUNDO DE MENEZES 15591381/0001-06
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1591/2010
NO. PROCESSO - 2010203721 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - WALTER FERREIRA LEITE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1675/2010
NO. PROCESSO - 2010203911 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - HARLAND MARCELO SERR P LIMA

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1687/2010
NO. PROCESSO - 2010203924 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - EMPREITEIRA ELIANA LTDA
DEF. PUBLICO - ALBA MENEZES VASCONCELOS - OAB: 842/SE

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1696/2010
NO. PROCESSO - 2010203934 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES
ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1699/2010
NO. PROCESSO - 2010203937 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 2732/BA
APELADO - NEWTON SANTOS MODESTO JUNIOR

 
ARACAJU, 26 DE MARÇO DE 2010
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO NA 2A. CÂMARA CÍVEL

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 06/04/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0716/2009
NO. PROCESSO - 2009313254 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - ALBERTO MATIAS DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - JORGE RAIMUNDO VALENCA TELES DE MENEZES- OAB: 1351/SE
APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0735/2009
NO. PROCESSO - 2009313543 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - GLEIDE CELMA RESENDE PEDRAL
ADVOGADO - CARILANE DA SILVA LARANJEIRA - OAB: 4126/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0744/2009
NO. PROCESSO - 2009313661 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SIMÃO DIAS
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - JOSÉ ADILSON DE JESUS SANTOS
DEF. PUBLICO - ANDERSON CLEI SANTOS - OAB: 3615/SE
APELANTE - NELSON ALVES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ANDERSON CLEI SANTOS - OAB: 3615/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0778/2009
NO. PROCESSO - 2009314187 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - JOSE MARCOS ARAUJO DE CARVALHO
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELANTE - ANTONIO SANTOS COSTA
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0999/2009
NO. PROCESSO - 2009317669 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - ENALDO BISPO SANTOS VULGO PEDRO
ADVOGADO - LUCIANO SILVA FREITAS - OAB: 4241/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1030/2009
NO. PROCESSO - 2009318279 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - THIAGO PEREIRA SANTOS
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0008/2010
NO. PROCESSO - 2010300191 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - LUIZ CARLOS PEREIRA
ADVOGADO - VALDEMAR CALUMBY - OAB: 1978/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0017/2010
NO. PROCESSO - 2010300382 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - DENIZE BARRETO SUCUPIRA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0052/2010
NO. PROCESSO - 2010300833 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ERINALDO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO - JOAO DE GÓIS NETO - OAB: 2627/SE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0060/2010
NO. PROCESSO - 2010300951 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELANTE - GILENO CARDOSO DE SANTANA
ADVOGADO - ALEX PEREIRA ALCANTARA - OAB: 4140/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0078/2010
NO. PROCESSO - 2010301318 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ANTONIO SERGIO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0108/2010
NO. PROCESSO - 2010301832 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JOÃO ANTONIO DE MENDONÇA
ADVOGADO - VIVALDA BRASIL DE OLIVEIRA - OAB: 1374/SE
APELANTE - MANOEL ANDRADE LIMA
ADVOGADO - OLIVIER FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 2060/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0123/2010
NO. PROCESSO - 2010302074 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSÉ ELIAS PINHO DE OLIVEIRA
APELANTE - GLADSTON SANTOS SILVA
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0128/2010
NO. PROCESSO - 2010302131 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - GEDAURO BARRETO, VULGO GEO
ADVOGADO - GILMAR ROSA DIAS - OAB: 2037/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0132/2010
NO. PROCESSO - 2010302135 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - JOSE VALDENILTON DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - CHRISTIANE RODRIGUES BRAND - OAB: 410-B/SE

 
16 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0133/2010
NO. PROCESSO - 2010302192 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - VALDEONOR FONTES DOS SANTOS
ADVOGADO - VALDEONOR FONTES DOS SANTOS - OAB: 1739/SE

 
17 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0138/2010
NO. PROCESSO - 2010302251 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CAMPO DO BRITO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - MANOEL LEITE ANDRADE
ADVOGADO - ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
18 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0145/2010
NO. PROCESSO - 2010302361 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CARMÓPOLIS
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ISABEL CRISTINA XAVIER DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO - ISABEL CRISTINA XAVIER DE ALBUQUERQUE - OAB: 3496/SE

 
19 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0188/2010
NO. PROCESSO - 2010302903 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ISRAEL SANTOS CARDOSO
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
ARACAJU, 26 DE MARÇO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

Uma idosa que foi esquecida em ponto de parada durante uma viagem interestadual de ônibus conseguiu indenização de R$ 1,5 mil, por danos morais, da Companhia São Geraldo. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal concluiu que a conduta da empresa revelou descuido com as normas de proteção ao consumidor.

Em dezembro de 2006, a passageira viajava de Teófilo Otoni (MG) para Brasília. Em Belo Horizonte, todos tiveram que descer do ônibus para que ele fosse lavado. Quando voltou da parada, o ônibus já não estava mais. De lá, teve de ser embarcada em um ônibus com destino a Goiânia para só depois seguir viagem até Brasília.

Ela alegou que ficou abandonada, com frio, fome, sede e sozinha. Segundo a idosa, o incidente causou apreensão e revolta em toda a sua família. Para a autora, a situação aconteceu devido ao descaso da empresa, que não conferiu a lista de passageiros antes de seguir a viagem. Citada e intimada para a audiência de conciliação, a empresa não compareceu. Quando soube da condenação, recorreu da sentença.

O juiz Asiel Henrique de Sousa, do 1º Juizado Especial de Competência Geral do Núcleo Bandeirante, concluiu que é dever da transportadora prestar serviço adequado e conduzir os passageiros ilesos do início ao fim da viagem, com pontualidade, segurança, higiene e conforto. Destacou também que o fato de a empresa ter transportado gratuitamente a passageira não tem o efeito de afastar a incidência da responsabilidade objetiva e nem do dever de indenizar.

Para o juiz, a conduta da Companhia São Geraldo de Viação revelou descuido com normas de proteção ao consumidor porque a passageira passou por uma situação angustiante, o que caracteriza dano moral. Segundo ele, a idosa ficou abalada psicologicamente, atrapalhando o seu bem-estar, sossego e tranqüilidade. Por disso, condenou a empresa a pagar a indenização. A 2ª Turma acompanhou a decisão.

A contagem do tempo para progressão de regime prisional é zerado se o preso comete falta grave. Baseada neste entendimento, a ministra Ellen Gracie indeferiu o pedido de liminar para progressão de regime feito por Wagner Cazuza Martins.

Wagner Martins cumpre pena na Penitenciária Harry Amorim Costa, em Dourados (MS), por tentativa de roubo com morte (latrocínio). Martins foi condenado a 16 anos e oito meses de reclusão em regime fechado.

A Defensoria Pública da União argumenta que, em 22 de fevereiro de 2005, ele já havia cumprido um sexto da pena  requisito objetivo para obtenção da progressão de regime prisional. Entretanto, o benefício não foi concedido e, mais de um ano depois, uma decisão administrativa considerou que ele cometeu falta grave.

À época, o pedido de progressão não foi aceito e o marco da contagem de prazo foi alterado. Ao invés de contar a partir da data da prisão, começou a contar do dia em que ele cometeu a falta grave. No pedido de Habeas Corpus, Martins questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do juiz da Vara de Execução Penal de Dourados e da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que negaram o benefício da progressão.

A ministra Ellen Gracie não encontrou motivos para a concessão da tutela antecipada. E seguiu orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que em caso de falta grave, é de ser reiniciada a contagem do prazo de 1/6, exigido para obtenção do benefício da progressão no regime de cumprimento da pena. Ela citou como precedentes os recursos ordinários em Habeas Corpus 89.031 e 85.605.

Por esse motivo, a ministra Ellen Gracie indeferiu a liminar e determinou que fosse colhida a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para o julgamento do mérito.

O Superior Tribunal de Justiça quer saber se, ao impedir o ingresso de um turista brasileiro com visto de entrada, passagens aéreas de ida e volta e dinheiro suficiente para sua estada no país, o Estado da Nova Zelândia praticou um ato de gestão ou um ato de império. Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ determinou a citação da Nova Zelândia em recurso ordinário ajuizado por Rodrigo Becker.

A doutrina jurídica classifica os atos de império como aqueles que envolvem matéria de soberania sendo, portanto imunes à jurisdição brasileira; os atos de gestão como o uso de prerrogativas comuns a todos os cidadãos e suscetíveis de apreciação de tribunais estrangeiros. Portanto, qualquer discussão sobre eventual responsabilidade civil de Estado estrangeiro por ato ilícito deve passar, previamente, pela análise da natureza do ato praticado.

Segundo os autos, ao desembarcar no aeroporto da Nova Zelândia, Rodrigo Becker foi confinado em uma sala de interrogatório, teve seu visto revogado e foi obrigado a retornar ao Brasil com os documentos retidos pelo comandante do avião. No recurso encaminhado ao STJ, sustentou que o fundamento do pedido não é a negativa de entrada pura e simples no país, mas o tratamento abusivo e vexatório a que foi submetido.

A Justiça Federal brasileira classificou a decisão como um ato de império e rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais. A sentença também considerou lícita a recusa do Estado em receber o viajante, já que não existe qualquer norma internacional que obrigue os países a aceitar, em seu território, todos os estrangeiros que ali pretendem entrar.

O STJ afastou o entendimento adotado pela Justiça Federal. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, a Turma entendeu que cabe ao País responder se tal recusa está ou não enquadrada como ato de império. Assim, determinou a citação do Estado da Nova Zelândia de forma a permitir a eventual renúncia à imunidade jurisdicional.

Um homem condenado por tentativa de roubo à mão armada no Distrito Federal teve sua pena reduzida por ter confessado espontaneamente, fato que compensou o aumento da pena por ser reincidente. A decisão, unânime, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria da desembargadora convocada Jane Silva concedeu parcialmente o habeas-corpus para retirar somente o aumento da pena pela reincidência.

Consta nos autos que E.L. agrediu a vítima com um facão, na Rodoviária de Taguatinga (DF), com o objetivo de roubar sua motocicleta. Sua pena-base foi fixada em seis meses acima do patamar mínimo, ou seja, em quatro anos e seis meses de reclusão.

O juiz de primeiro grau considerou desfavorável o fato de o acusado demonstrar desenvoltura no ato da agressão, devido a seu comportamento perigoso em local público. Inconformado, apelou então ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que manteve a pena na íntegra em vez de no grau mínimo como pretendia.

No STJ, a defesa sustentou que a pena-base deveria ter sido aplicada no patamar mínimo, já que sua elevação foi motivada apenas por circunstâncias que são próprias do tipo de ato praticado. Acrescentou que a atenuante da confissão espontânea deveria ter sido compensada com a agravante da reincidência.

No entendimento da desembargadora convocada Jane Silva, acompanhado pelos demais componentes da Sexta Turma, a confissão espontânea não só facilita a apuração do fato, possibilitando a aplicação da justiça com mais tranqüilidade para julgadores e sociedade, como demonstra que aquele que a fez possui personalidade tendente à ressocialização, assumindo a prática de seus atos.

Segundo a magistrada, a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência é plenamente viável, já que é perfeitamente consoante com o disposto no artigo 67 do Código Penal. Baseada nesse entendimento, reestruturou a pena do condenado, retirando somente o aumento pela reincidência.