Até o dia 31 de julho deste ano, todos os processos judiciais e administrativos em papel que tramitam no Superior Tribunal de Justiça serão substituídos por arquivos digitalizados. Até lá, serão digitalizadas cerca de 150 milhões páginas de 450 mil processos. A previsão foi feita ontem, dia 2, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao inaugurar, na Corte Especial, o julgamento informatizado.

O processamento eletrônico faz parte do desafio de buscar soluções eficazes para a melhoria do serviço jurisdicional prestado pelo tribunal. Além da modernização tecnológica, aumentou a força de trabalho obtida com a chegada de cerca de 160 novos servidores e a convocação de mais dois desembargadores para reforçar as sessões de julgamento: Vasco Della Giustina, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e Paulo Roberto Bastos Furtado, do Tribunal de Justiça da Bahia.

Cesar Rocha também ressaltou os bons resultados já obtidos pela implantação da Lei de Recursos Repetitivos e o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre), que evitou a distribuição de 22 mil processos manifestamente incabíveis ao gabinete dos ministros.

A modernização do STJ vai agilizar o trâmite das ações com segurança e qualidade, melhorar a utilização de recursos financeiros e de pessoal e facilitar o acesso de advogados e partes aos autos dos processos, pois poderá ser feito pelo site do STJ, vinte e quatro horas por dia.

Condenado por agredir a mulher, um homem  não pode ser absolvido apenas por se reconciliar com ela. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou o pedido da defesa para que fosse reformada a decisão de primeiro grau.

O marido foi condenado a pena de prestação de serviços a comunidades religiosas ou assistenciais por dez meses por causa de lesão corporal à mulher. A 2ª Câmara Criminal do TJ-MT reconsiderou somente o número de horas semanais a serem cumpridas pelo companheiro, a pedido da defesa. A carga horária foi reduzida de dez para sete horas por semana.

A defesa argumentou que, apesar de presentes os requisitos necessários para condenação do réu, de autoria e materialidade, a sentença mereceria reforma em razão da reconciliação do casal. Os advogados alegaram que o recorrente convive com a vítima há mais de 26 anos e que ela não teria mais interesse em prosseguir com a ação. Argüiu também que o acusado é réu primário e tem bons antecedentes.

Contudo, para o relator do recurso, desembargador Manoel Ornellas de Almeida, os autos contêm provas suficientes para revelar a conduta criminosa classificada na sentença  lesão corporal contra mulher  em conformidade com o laudo do exame de corpo de delito. Além disso, o próprio marido depôs confessando ter agredido a mulher como forma de revidar uma agressão anteriormente praticada por ela.

O desembargador esclareceu que a jurisprudência tem mantido a condenação por violência contra mulher, mesmo diante da reconciliação do casal. O relator só aceitou diminuir a quantidade de horas fixadas para prestação de serviço à comunidade, pois a sentença deveria ser estabelecida em uma hora por dia o que corresponde a sete horas por semana, e não 10 horas, como estava fixado.

A votação também contou com a participação dos desembargadores Paulo da Cunha e Gérson Ferreira Paes.

Operadora de seguro de vida tem de cumprir o contrato com segurado mesmo que fique provado, posteriormente, que a doença era pré-existente. Esse foi o entendimento da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou a Sul América a pagar a indenização para o filho de uma professora aposentada. A empresa alegou que a segurada morreu devido a doença adquirida antes da contração do serviço, não comunicada no momento da assinatura do contrato.

Para o relator do recurso no TJ-MG, desembargador Tibúrcio Marques, a seguradora tem dois pesos e duas medidas no decorrer da relação securitária. Segundo ele, para receber as mensalidades pagas pela segurada, a empresa conforma-se com o simples preenchimento da proposta, sem fazer exames. No entanto, ocorrida a morte, a seguradora examina todos os detalhes da contratação e, sem qualquer pressa, realiza exames e averiguações com o intuito de não pagar a cobertura ou de quitá-la depois de passados muitos dias, quiçá meses. Para o relator, a seguradora tem a obrigação de manter a mesma conduta, tanto na contratação quanto no momento do sinistro.

Depois que a segurada morreu, a empresa recusou-se a pagar a indenização ao menino, órfão residente em Montes Claros.

O juiz Marcos Antônio Ferreira, da 3ª Vara Cível da comarca de Montes Claros, determinou que a seguradora pagasse a indenização devida. A Sul América recorreu. Argumentou que, nos termos do contrato, são excluídas da cobertura as doenças pré-existentes. Segundo a empresa, o seguro foi contratado após a segurada ter ciência de que tinha uma doença, diagnosticada dois anos antes, fato que não declarou ao assinar o contrato. Ainda segundo a Sul América, a companhia não deve fazer exames prévios no consorciado, já que a boa-fé é presumida.

Assim, a conduta da seguradora que, após a ocorrência do sinistro, deseja alegar a má-fé do segurado, ficar com o prêmio pago e deixar de cobrir a indenização demonstra a ausência de probidade e boa-fé objetiva, conduta completamente em desarmonia com o ordenamento jurídico, escreveu o relator Tibúrcio Marques. Ele acrescentou ainda que não se pode presumir a má-fé da segurada. MOtivo: ela não podia saber da gravidade da enfermidade, já que viveu ainda quatro anos após o diagnóstico.

Foi julgada, monocraticamente, nesta quarta, 16.06, a Ação Rescisória 015/2010 impetrada pelo partido Democratas, com o objetivo de desconstituir a sentença que determinou a perda de mandato do deputado Jerônimo Reis. No pedido, os advogados do partido político alegaram que a sentença deveria ser rescindida pelo fato da não inclusão deste (litisconsórcio necessário unitário) no pólo passivo da demanda originária, já que o mandato de deputado pertence ao partido e que esse vício geraria nulidade absoluta do processo.

O relator, Juiz convocado José do Anjos, extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito por falta de interesse de agir do partido Democratas, baseado no art. 267, VI do Código de Processo Civil - CPC. Ao sustentar o seu entendimento, o magistrado afirmou que a falta de interesse de agir está configurada em duas modalidades, o da necessidade e o da adequação. 

Com relação à falta de interesse de agir na modalidade necessidade, o Des. Substituto afirma que o suplente do deputado Jerônimo Reis é o Sr. Pedrinho Valadares, também integrante do Democratas. "Assim, o cumprimento da decisão atacada, com o respectivo afastamento do deputado federal Jerônimo Reis, diferente do que alega o requerente, não ensejará na redução de representatividade do partido demandante na Câmara Federal".

Ainda de acordo com relator, a falta de interesse de agir na modalidade adequação ficou demonstrada. "Não se mostra a rescisória via idônea para o fim colimado. A ação cabível para anulação do suposto vício é a anulatória e não a rescisória, que não é via apta para tal declaração", explicou o magistrado.

O magistrado salientou que, mesmo que adentrasse no cerne da questão litigiosa, não teria como prosperar a tese levantada pelo autor da ação rescisória. "Acatar a tese autoral, em outras palavras, ensejaria, obrigatoriamente, absurda ideia, em admitir a existência de litisconsórcio também entre o agente político e o partido político ao qual faz parte nas ações penais promovidas contra o primeiro, já que dentre os efeitos da sentença penal condenatória está a perda do mandato eletivo, nos moldes do art. 92 do Código Penal", finalizou.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, pediu mais informações ao Tribunal de Justiça de Roraima sobre as decisões tomadas por aquela corte em dois processos diferentes relativas a um funcionário público acusado de formação de quadrilha e de participar de uma rede de pedofilia no estado.

O servidor foi preso preventivamente em 6 de junho de 2008, por decisão da 2ª Vara Criminal de Boa Vista e teve prisão novamente decretada em 23 de outubro do ano passado. A defesa alega que a nova prisão foi expedida sem que houvesse motivo razoável que a justificasse e pede o direito de o réu responder ao processo em liberdade. A defesa alega ainda excesso de prazo na preventiva, pois decorreram mais de 200 dias da prisão do acusado.

O habeas-corpus impetrado no STJ, segundo o ministro, está deficientemente instruído. Não constam no processo cópias dos acórdãos proferidos na Reclamação 010.08.010946-4 e no habeas-corpus 010.08.010939-9.

O servidor é acusado de cometer os delitos tipificados no artigo 213 combinado com o artigo 224, alínea a, do Código Penal e artigo 224-A da Lei n. 8.069/90, crimes contra a liberdade sexual e contra os direitos da criança e dos adolescentes.

                   A Câmara Criminal do TJSE, na sessão ordinária, desta terça 17.06, no julgamento do Habeas Corpus 1034/2009, decidiu, por maioria, pela inaplicabilidade do art. 41 da Lei Maria da Penha para contravenções penais de vias de fato (violência doméstica), tendo como base para a aplicação do rito processual para este caso a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

                   Ao fundamentar o seu voto, o Des. Relator Luiz Mendonça argumentou que no mês de novembro de 2009, fora aprovado o Enunciado nº 08, do 1º FONAVID, dispondo que o art. 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que prevê que não se aplica a Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica, não se estende às contravenções penais. "A própria autoridade coatora, nas informações prestadas, declarou ter mudado o seu posicionamento, passando a aplicar os dispositivos da Lei 9.099/95 às contravenções penais decorrentes de violência doméstica, seguindo a orientação desse Enunciado", explicou o relator.

                   Nesse sentido, o desembargador afirmou que em se tratando o fato de infração penal cuja ação está condicionada à Representação, o juiz deve oportunizar à defesa o direito de se retratar da Representação, conforme determina o art. 16, da Lei Maria da Penha. "Entendo que deve sim ser oportunizada à vítima o direito de se retratar da Representação oferecida contra o acusado, sendo obrigatória, portanto, a marcação da audiência prevista no art. 16".

                  Segundo o relator, a Lei Maria da Penha foi editada com a finalidade de proteger a mulher contra a violência doméstica. Com base na sua finalidade, os artigos nela previstos devem receber interpretação precipuamente voltada à proteção da mulher. "Por tal razão, é que se garante à mulher o direito de se retratar da Representação antes do recebimento da denúncia. Essa é mais uma forma de garantir a segurança e a vontade da vítima, evitando que passe por maiores constrangimentos. Em muitos casos, trata-se a violência doméstica, apenas de contravenção de vias de fato, que não deixa nenhuma sequela na vítima; logo após o fato, o ofensor se arrepende e a vítima, convencida do seu arrependimento, resolve perdoá-lo. Nesses casos, seria extremamente constrangedor à vítima assistir o transcurso de processo contra o seu agressor, quando ela própria não teria interesse em vê-lo condenado", finalizou o magistrado.

                  O relator explicou também que a lei exige que a retratação seja feita perante o juiz, para garantir que ela não seja decorrente tão somente de pressões psicológicas ou físicas por parte do agressor. Essa audiência de retratação, portanto, funciona como um direito e, ao mesmo tempo, uma garantia para a vítima, em que pese obrigatoriedade da realização da audiência, a sua ausência não gera nulidade, se ficar comprovado que a vitima não tinha a intenção de se retratar. "Convencido o juiz, na presença da vítima, de que a representação é espontânea e voluntária, e tendo por fim a efetiva reconciliação do casal, ou a real preservação dos laços familiares, ou ainda a preservação da harmonia no seio familiar e havendo condições a tanto favoráveis, após ouvido o Ministério Público, deve admitir o pedido, extinguindo a punibilidade do agressor. Ao revés, a jurisprudência e a doutrina têm entendido até mesmo que o juiz pode recusar a retratação quando perceber que ela se deu por força de ingerência do agressor", complementou.

                 Além do relator, participaram da sessão de julgamento os Desembargadores Netônio Bezerra Machado e Edson Ulisses de Melo. É importante salientar que o Des. Edson Ulisses diverge de tal entedimento. Para ele, nesse caso deve-se aplicar a Lei Maria da Penha.

As medidas implantadas pelo Núcleo de Apadrinhamento Estrela Guia da Coordenadoria da Infância da Juventude (NAEG/CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco ocasionaram um aumento de 65% no número de apadrinhamentos afetivos, realizados no ano passado em relação a 2007. De acordo com o balanço anual elaborado pela equipe do Núcleo, cerca 60,7% dos afilhados são crianças e 39,3% adolescentes.

Dentre os jovens apadrinhados, 50% deles pertencem ao sexo feminino e 50% ao masculino, com idades entre sete e 17 anos. Além de elevar o número de apadrinhamentos, o NAEG ajudou a inserir 10,7% desses abrigados em famílias substitutas - padrinhos que se tornaram pais por meio da adoção de seus afilhados.

"As pessoas desconhecem as crianças que estão nos abrigos. Elas têm preconceito, porém na medida em que se aproximam, através do apadrinhamento afetivo, descobrem um universo de possibilidades", explica Élio Braz.

A assistente social Adriana Mendonça esclarece que apesar de, em alguns casos, os apadrinhamentos resultarem na adoção, nem o padrinho afetivo nem o financeiro é influenciado a adotar seu afilhado. "É muito bom quando um apadrinhamento resulta em uma adoção, mas não há uma obrigatoriedade ou influência para que isso aconteça", enfatiza.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 70 mil de indenização à pensionista Maria José Faria de Oliveira. Seu filho era portador de Síndrome de Down e foi morto por policiais militares em maio de 2003 na cidade de Campos, no Norte Fluminense.

Maria José estava em casa quando seu filho, Francisco Carlos Faria de Oliveira, de 43 anos, teve uma crise psiquiátrica e começou a quebrar alguns objetos. Fora de si, o rapaz também agrediu a própria mãe com tapas na nuca. A aposentada, então, saiu de casa com a intenção de telefonar para o Corpo de Bombeiros para que seu filho fosse socorrido e encaminhado para uma clínica de tratamento mental.

Quando voltava para casa avistou uma patrulha da Polícia Militar que havia sido chamada por vizinhos assustados com o tumulto. Francisco começou a atirar pedras na viatura, quando os PMs foram em sua direção e dispararam. A bala acertou a perna da vítima, que caiu no chão. No solo e indefeso, Francisco foi executado com mais dois tiros.

Os policiais, que também respondem a um processo criminal, só conseguiram sair do local com o apoio de outras guarnições, já que tiveram que enfrentar a revolta dos moradores que presenciaram o ato. Em depoimento, eles alegaram que foram agredidos com pedaços de pau e pedra e que Francisco portava uma pistola. Contudo, com o andar das investigações, eles acabaram confessando que se tratava de uma arma de brinquedo posta no lugar do crime para dar outra versão aos fatos.

"Restou demonstrado nestes autos que os policiais tentaram induzir em erro para justificarem o ato brutal cometido ao afirmarem que o falecido estava portando uma arma, mas que só depois foi que comprovaram ser a mesma de brinquedo", afirmou o relator do processo, desembargador Orlando Secco.

Para o magistrado, o descontrole da vítima, em hipótese alguma, poderia justificar esse tipo de reação descabida por parte da polícia. "O falecido era portador de problemas mentais, tendo por várias vezes sido acometido de surto psiquiátrico. Francisco fazia, inclusive, uso de medicamentos específicos para o seu problema mental. Além disso, como se viu, ele teria agredido a sua própria genitora e quebrado partes da viatura policial atirando pedras contra ela. Apesar da inegável importância de tais circunstâncias no desenrolar do lamentável episódio criminal, nada é capaz de justificar a execução sumária, a tiros, dessa infeliz criatura", escreveu o desembargador na decisão.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a  sessão do Pleno, Câmaras Civeis, da Câmara Criminal para a semana de 31 a 4 de junho. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. A pauta esta publicada no Diário da Justiça 3097, 3098,3099  de 9, 10 e 11 de junho 2010.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 16/06/2010 ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0059/2010
NO. PROCESSO - 2010102393 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DR(A) JOSÉ DOS ANJOS (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - KATIANE SAMPAIO DE SOUZA
ADVOGADO - ALESSANDRO BUARQUE COUTO - OAB: 3803/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE
ADVOGADO - DEBORA DIAS FREITAS - OAB: 4802/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0227/2009
NO. PROCESSO - 2009109876 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - FUNDACAO DE BENEFICIENCIA HOSPITAL CIRURGIA
ADVOGADO - DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071/SE
ADVOGADO - ANDRÉ LUIS PEREIRA OLIVEIRA - OAB: 4274/SE
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ªVARA CIVEL DE ARCAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 13ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 14ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 15ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 17ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 19ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 21ª VARA CIVEL DE ARACAJU
IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
3 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0239/2009
NO. PROCESSO - 2009110590 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
IMPETRANTE - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE INDIAROBA
ADVOGADO - EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS - OAB: 19306/BA
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAROBA
ADVOGADO - MANUELA MARIA VERGNE CARDOSO - OAB: 5367/SE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0021/2010
NO. PROCESSO - 2010100912 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - GILVANA SANTOS SOUZA
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0029/2010
NO. PROCESSO - 2010100920 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - EMELIANA SILVA RAMOS
ADVOGADO - UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS
ADVOGADO - IRISLENE GUIMARAES DE JESUS - OAB: 3104/SE

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0056/2010
NO. PROCESSO - 2010102157 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - FLAVIA ALMEIDA GUIMARÃES
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA
ADVOGADO - LUZIA SANTOS GOIS - OAB: 3136/SE

 
7 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0080/2009
NO. PROCESSO - 2009117700 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 20ªVARA CÍVEL

 
8 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0008/2010
NO. PROCESSO - 2010100961 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 21ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU

 
9 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0010/2010
NO. PROCESSO - 2010101438 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 2A V.ASSIS.JUDICIARIA
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 3A.VARA DE ASSIST.JUD.DE ARACA
J

 
10 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0014/2010
NO. PROCESSO - 2010101926 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 16 VARA CIVEL DE ARACAJU

 
11 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0019/2010
NO. PROCESSO - 2010101998 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 16 V P DO J DA INFAN E JUVEN

 
12 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0027/2010
NO. PROCESSO - 2010102128 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA 16 V P DO J DA INFAN E JUVEN

 
13 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0032/2010
NO. PROCESSO - 2010102660 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZ DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU/SE
SUSCITADO - JUIZ DE DIREITO DA 9A.VARA CIVEL DE ARACAJU

 
14 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0035/2010
NO. PROCESSO - 2010102811 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
15 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0045/2010
NO. PROCESSO - 2010103571 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18A. VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
16 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0046/2010
NO. PROCESSO - 2010103620 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CIVEL DE ARACAJU

 
17 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0064/2010
NO. PROCESSO - 2010106204 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 15ª VARA CIVEL DA COM. DE ARACAJU

 
18 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0071/2010
NO. PROCESSO - 2010107149 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE ASSISTENCIA JUDICIAR
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª V DE ASSISTENCIA JUDICIARIA

 
19 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0006/2009
NO. PROCESSO - 2009104936 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
- DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA - OAB: 985/SE
REQUERIDO - SINDICATO DOS MÉDICOS DE SERGIPE SINDIMED
ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE

 
20 - AÇÃO DECLARATÓRIA

NO. DO FEITO - 0029/2009
NO. PROCESSO - 2009115609 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
- DR(A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
REQUERENTE - MUNICIPIO DE ITABAIANA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
REQUERIDO - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO - SINTESE
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
21 - DENUNCIA

NO. DO FEITO - 0002/2009
NO. PROCESSO - 2009108876 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
DENUNCIANTE - M.P.
DENUNCIADO - J.E.S.R.D.
DENUNCIADO - A.O.T.
ADVOGADO - MARCIO CONRADO MACEDO - OAB: 3806/SE
DENUNCIADO - H.A.D.C.T.

 
22 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0005/2010
NO. PROCESSO - 2010102714 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITABAIANA/SE
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES DAS MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS

 
23 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0015/2010
NO. PROCESSO - 2010104190 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
24 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0018/2010
NO. PROCESSO - 2010104202 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
25 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0023/2010
NO. PROCESSO - 2010104209 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
26 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0026/2010
NO. PROCESSO - 2010104641 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJEIRAS
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACAJU

 
27 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0027/2010
NO. PROCESSO - 2010104666 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - AREIA BRANCA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJEIRAS
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
28 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0047/2010
NO. PROCESSO - 2010107056 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA D
E ARACAJU

 
ARACAJU, 09 DE JUNHO DE 2010.
IVANA ROCHA MELO REZENDE
SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 15/06/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3074/2009
NO. PROCESSO - 2009205841 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ANDRE SANTANA SANTOS
ADVOGADO - ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311/SE
APELADO - VIACAO SAO PEDRO LTDA
ADVOGADO - JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE
APELADO - SULINA SEGURADORA S/A
ADVOGADO - MARIA AUXILIADORA GARCIA DURÁN ALVAREZ - OAB: 21193/BA
ADVOGADO - MARIANA NETTO DE MENDONÇA PAES - OAB: 27397/BA

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 1917/2009
NO. PROCESSO - 2009216920 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - CLODOALDO DAMIAO COSTA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - AILTON SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - WILAMS ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - MURILO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - ANDRE RICARDO DOS SANTOS BARROS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - MANOEL SILVA ANDRADE
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - TEMISTOCLES ALMEIDA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - OBERDAN CORREA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - RUBEM GERALDO DE ALMEIDA REIS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - ROBSON MENEZES
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - EDNALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - ALEXSANDRO LINO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - SILVÂNIO DE MELO VIEIRA
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVANTE - CLEOSMAN PEREIRA SANTOS
ADVOGADO - SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413/SE
AGRAVADO - ASSOCIACAO DE ASSIST. AOS MILITARES DO ESTADO-SE
ADVOGADO - RENATHA GUILHERME CARVALHO - OAB: 4669/SE
AGRAVADO - HELIOMAR ALVES BARBOSA
ADVOGADO - SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO - OAB: 3472/SE

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 1506/2010
NO. PROCESSO - 2010203499 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE
APELADO - FAIR REVENDEDORA DE GAS LTDA
ADVOGADO - CLÁUDIA MENDES DE SOUZA CAIRO - OAB: 13858/BA

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1417/2009
NO. PROCESSO - 2009212507 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - ERARDO SILVA COSTA
ADVOGADO - MARIO CESAR VASCONCELOS FREIRE DE CARVA
LHO - OAB: 2725-A/SE
AGRAVADO - BANCO FIAT S/A
ADVOGADO - MARCIO MENEZES - OAB: 3686-A/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1790/2009
NO. PROCESSO - 2009215810 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCELO AGUIAR PEREIRA - OAB: 18406/BA
AGRAVADO - EDELVAN LIMA FRANCA
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
AGRAVADO - FRANQUELINE NOVAES BRASIL
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
AGRAVADO - CLAUDIO FERNANDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
AGRAVADO - ALVINO AQUINO SANTOS JUNIOR
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
AGRAVADO - OSVALDO GOMES SOUZA FILHO
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE
AGRAVADO - GILMARIO OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO - JOSÉ CARLOS TAVARES E SILVA DA CRUZ - OAB: 4175/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0152/2010
NO. PROCESSO - 2010201011 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
AGRAVANTE - ROSA MARIA MENDONÇA LIMA DA SILVA
ADVOGADO - MARIA LAETE FRAGA - OAB: 353/SE
AGRAVADO - JEOSAFA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO - JOAQUIM DE CALAZANS MELO FILHO - OAB: 1044/SE

 
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0278/2010
NO. PROCESSO - 2010201798 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.
AGRAVADO - V.G.P.

 
8 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0020/2010
NO. PROCESSO - 2010202282 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AUTOR - GIVALDA CANTITLIANO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO - AROLDO MAX ANDRADE VIEIRA - OAB: 3854/SE
REU - MUNICIPIO DE CARIRA/SE
ADVOGADO - MARIA DO CARMO DEDA CHAGAS DE MELO - OAB: 1970/SE

 
9 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0024/2010
NO. PROCESSO - 2010203054 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AUTOR - MILTON MELO SANTOS
ADVOGADO - NILTON RAMOS INHAQUITE - OAB: 1742/SE
REU - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5209/2007
NO. PROCESSO - 2007214791 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA ASS. JUD. DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA
ADVOGADO - ANA LUZIA LIMA CAMPOS NETO - OAB: 3621/SE
APELANTE - JOSÉ FLORÊNCIO LIMA
ADVOGADO - ANA LUZIA LIMA CAMPOS NETO - OAB: 3621/SE
APELADO - MARIA BERNADETE DOS SANTOS
ADVOGADO - MEHUJAEL COLACO RODRIGUES - OAB: 1966/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4516/2008
NO. PROCESSO - 2008212152 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ENEYDJA NOGUEIRA DE ARAUJO
ADVOGADO - VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - SAMUEL SOUZA LIMA - OAB: 1060/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1441/2009
NO. PROCESSO - 2009202680 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO FININVEST S/A
ADVOGADO - LUIZ FERNANDO VISCONTI - OAB: 130360/SP
APELADO - FERNANDO JOSE GENESIO DA FONSECA
ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2335/2009
NO. PROCESSO - 2009204292 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. DEIJANIRO JONAS FILHO
APELANTE - ROMULO SOUZA VEIGA
ADVOGADO - SÉRGIO MAURÍCIO MENDONÇA CARDOSO - OAB: 3472/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - LEO PERES KRAFT - OAB: 98024/MG

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2988/2009
NO. PROCESSO - 2009205579 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - EDVANIO ALVES SANTOS
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - MUNICIPIO DE UMBAUBA
PROC. MUNICIPIO - MARLENE FRANCISCA DO C. PROCOPIO - OAB: 1507/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5184/2009
NO. PROCESSO - 2009210609 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - ALBERTO SILVEIRA LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - ESPOLIO DE JOSE ROLLEMBERG LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - EDUARDO SILVEIRA LEITE
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5307/2009
NO. PROCESSO - 2009210916 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - UMBERTO PAULINO COLARES
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - RINALDO DE FRANÇA LIMA
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - MARIA DE FATIMA BARBOZA RODRIGUES
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - MARGARIDA MARIA DA SILVA
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - JOSE CARLOS ARAGAO CABRAL
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - VALDSON GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - MARIA ZAREMA LOBATO NUNES
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELANTE - MARIZE DE MATOS SANTOS
ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE
APELADO - CAPEF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 381-A/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5633/2009
NO. PROCESSO - 2009211638 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - JOSE IZIDIO CRUZ SANTOS
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE
APELADO - ANTONIO CRUZ SANTOS
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE
APELADO - AGNALDO CRUZ SANTOS
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE
APELADO - MARLENE CRUZ SANTOS
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5634/2009
NO. PROCESSO - 2009211639 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - MARIA MADALENA OLIVEIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO - EDILBERTO MOTA RIBEIRO - OAB: 2072/SE

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6299/2009
NO. PROCESSO - 2009212894 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DE SERGIPE
ADVOGADO - REGES COELHO CORREIA - OAB: 1728/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - OAB: 20118/CE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6433/2009
NO. PROCESSO - 2009213243 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SIMÃO DIAS
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELADO - LOURIVAL ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO - EDIDELSON SANTOS ANDRADE - OAB: 2615/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7213/2009
NO. PROCESSO - 2009214815 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - JOÃO PACIFICO DE ANDRADE NETO
ADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE
APELANTE - VIVO S/A
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE
APELADO - JOÃO PACIFICO DE ANDRADE NETO
ADVOGADO - DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438/SE
APELADO - VIVO S A
ADVOGADO - NADJA NARA RIBEIRO REBOUCAS - OAB: 2187/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7686/2009
NO. PROCESSO - 2009215799 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DA GLORIA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - PAULO DE SOUZA MELO
APELADO - PEDRO CONCEICAO PODEROSO

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7983/2009
NO. PROCESSO - 2009216425 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ANDRE MENEZES FORTES
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
APELANTE - RITA DE CASSIA CHAGAS FORTES
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
APELANTE - SUAPE PORCELANATO S/A
ADVOGADO - JARBAS GOMES DE MIRANDA - OAB: 1356/SE
APELADO - ANDRE MENEZES FORTES
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
APELADO - SUAPE PORCELANATO S/A
ADVOGADO - JARBAS GOMES DE MIRANDA - OAB: 1356/SE
APELADO - RITA DE CASSIA CHAGAS FORTES
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 8278/2009
NO. PROCESSO - 2009217025 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - WOLNEY AUGUSTO DOS SANTOS
ADVOGADO - ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311/SE
APELANTE - JORGE LUIZ OLIVEIRA
ADVOGADO - ILMA BRITO LIMA - OAB: 2311/SE
APELADO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES DE SERGIPE
ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0256/2010
NO. PROCESSO - 2010200501 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - TIM NORDESTE S/A
ADVOGADO - EDUARDO DE FARIA LOYO - OAB: 21701/PE
ADVOGADO - MARCIA ANTUNES ROCHA DA SILVA - OAB: 3300/SE
APELADO - MARIA DOS REIS DE ARAUJO CACHOEIRA
ADVOGADO - ANDREA LEITE DE SOUZA - OAB: 4330/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1172/2010
NO. PROCESSO - 2010202737 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ANA CLECIA BATISTA MARQUES
ADVOGADO - LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA - OAB: 3239/SE
APELADO - INSS NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO - OAB: 48093/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1199/2010
NO. PROCESSO - 2010202798 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA
ADVOGADO - ANDRE LUIZ MENEZES LIMA - OAB: 3781/SE
APELANTE - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES
ADVOGADO - FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES - OAB: 3708/SE
APELANTE - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO
ADVOGADO - MARCUS VINICIUS SANTOS CARDOSO - OAB: 3566/SE
APELADO - MAYANNA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO - OAB: 1566/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1304/2010
NO. PROCESSO - 2010203060 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - OAB: 345-B/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1375/2010
NO. PROCESSO - 2010203188 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - NORT ELETRICA LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
APELADO - ÍTALO JOSÉ SILVA MARTINS ME
ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1391/2010
NO. PROCESSO - 2010203239 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - F MAIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO - JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS - OAB: 3913/SE
APELADO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS/SE
ADVOGADO - CARLOS FREIRE MADUREIRA JUNIOR - OAB: 2273/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1433/2010
NO. PROCESSO - 2010203295 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO PANAMERICANDO S.A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELANTE - OSVALDO LUIZ DE SANTANA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE
APELADO - BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE
APELADO - OSVALDO LUIZ DE SANTANA
ADVOGADO - PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1468/2010
NO. PROCESSO - 2010203419 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - BANCO DIBENS LEASING S A MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - JOSE NOGUEIRA LEITE
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1479/2010
NO. PROCESSO - 2010203462 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - CONSTRUTORA XINGO LTDA.
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1512/2010
NO. PROCESSO - 2010203516 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - SELMA DE OLIVEIRA SILVEIRA
ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A/SE
APELADO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO - MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO - OAB: 48093/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1761/2010
NO. PROCESSO - 2010204036 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - NOEMIA MOURA FILHA
ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B/SE
APELADO - SERGUS-INSTITUTO BANESE DE SEGURIDADE
ADVOGADO - JUVENAL FRANCISCO DA ROCHA NETO - OAB: 1411/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1768/2010
NO. PROCESSO - 2010204044 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - BANCO ITAU S/A
ADVOGADO - VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES - OAB: 3923/SE
APELADO - ALIMENTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO - CINTIA REGINA SIMOES VEIGA - OAB: 2480/SE

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1770/2010
NO. PROCESSO - 2010204046 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. ANA CRISTINA ARAGÃO DE CARVALHO
APELANTE - MANOEL LEONCIO DOS REIS CRUZ
ADVOGADO - MANOEL LEONCIO DOS REIS CRUZ - OAB: 1836/SE
APELADO - MANOEL ADEMIR DOS SANTOS

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1935/2010
NO. PROCESSO - 2010204399 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - SHEYLA MARIA TEIXEIRA LIMA - APENSO 102-1/99
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2036/2010
NO. PROCESSO - 2010204624 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL
APELANTE - BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MARIA AUGUSTA DE ANDRADE

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2151/2010
NO. PROCESSO - 2010204895 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MARIA DE LOURDES DA SILVA
ADVOGADO - ERICK DIAS ANTUNES - OAB: 3098/SE
APELADO - MASSA FALIDA ATENCO ATALAIA ENGENHARIA E COM LTDA
ADVOGADO - HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 3483/SE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2358/2010
NO. PROCESSO - 2010205272 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - ANADEC ASSOC NAC DE DEFESA DA CIDAD E DO CONSUMIDOR
ADVOGADO - RONNI FRATTI - OAB: 114189/SP
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2365/2010
NO. PROCESSO - 2010205280 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - JULIANA CONRADO DE CARVALHO
ADVOGADO - VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375/SE
APELADO - C & A MODAS LTDA
ADVOGADO - GIANINI ROCHA GOIS PRADO - OAB: 2320/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2720/2010
NO. PROCESSO - 2010206104 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE
APELADO - L & M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
ADVOGADO - GLIVALDO JOSE SOUSA NUNES - OAB: 4637/AL

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2910/2010
NO. PROCESSO - 2010206425 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B/SE
APELADO - JOSE AILTON DE OLIVEIRA

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3052/2010
NO. PROCESSO - 2010206691 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATORA - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
ADVOGADO - VERONICA GONCALVES MAGALHAES CASTRO - OAB: 3712/SE
APELANTE - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELADO - RONALDO BALBINO DOS SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3190/2010
NO. PROCESSO - 2010207060 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3421/2010
NO. PROCESSO - 2010207836 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ENEIDE MENEZES DO NASCIMENTO BISPO
DEF. PUBLICO - MARCOS FEITOSA LIMA - OAB: 3075/SE
APELADO - ABINAEL SOUZA BISPO
ADVOGADO - FAUSTA MELO DOS SANTOS NETA - OAB: 1838/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3462/2010
NO. PROCESSO - 2010207925 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTOS/A
ADVOGADO - PAULO ROBERTO NERY NASCIMENTO - OAB: 5265/SE
APELADO - MARIA JOSILMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - MARCOS ANDRE ROCHA SANTANA - OAB: 438-A/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3476/2010
NO. PROCESSO - 2010207945 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - JOSE CEZAR RODRIGUES DO NASCIMENTO CPF 200718765-53
DEF. PUBLICO - MARCOS MENDONCA PRADO - OAB: 1409/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3580/2010
NO. PROCESSO - 2010208160 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - LIANA DE OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO - CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136/SE
APELADO - LOJAS REZUMO

 
ARACAJU, 08 DE JUNHO DE 2010.
FRANCISCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO
SUBSECRETÁRIO DA 1A. CÂMARA CÍVEL

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 15/06/2010, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1429/2009
NO. PROCESSO - 2009212600 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
AGRAVANTE - FUNDACAO MANUEL CRUZ
ADVOGADO - CHARLES RENIER PORTO PRADO - OAB: 1778/SE
AGRAVADO - ALOISIO AZEVEDO FILHO
ADVOGADO - SCHWARZENBECK BRITO DA COSTA - OAB: 3091/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0004/2010
NO. PROCESSO - 2010200037 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - JOSE UNALDO DE AZEVEDO ANDRADE
ADVOGADO - JOSÉ HENRIQUE DE SANTANA FILHO - OAB: 4132/SE
AGRAVADO - ANTONIO MENEZES SILVA
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0100/2010
NO. PROCESSO - 2010200750 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
AGRAVADO - DALVA AUXILIADORA DE SALES
ADVOGADO - SANDRA REGINA CÂMARA CONCEICAO - OAB: 166-B/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0255/2010
NO. PROCESSO - 2010201629 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AGRAVANTE - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 18490/BA
AGRAVADO - RINALDO SALVINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO - METODIO MENDES COSTA FILHO - OAB: 3320/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0311/2010
NO. PROCESSO - 2010202206 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - JOSE JORGE MELO
ADVOGADO - JOSE JORGE MELO - OAB: 159-P/SE
AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO - OAB: 22986/BA
ADVOGADO - JOAO SANTANA PINHEIRO - OAB: 923/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0377/2010
NO. PROCESSO - 2010202825 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 14ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
AGRAVANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO - RICARDO DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 3095/SE
AGRAVADO - RIVANDETE DE ALMEIDA ALVES MENDONÇA
ADVOGADO - RAQUEL VIEIRA TETI - OAB: 4433/SE

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5284/2009
NO. PROCESSO - 2009210872 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA LUCENA FREITAS
DEF. PUBLICO - ALCEMARA CARMEM BORGES MARQUES MELO - OAB: 7925/RN
APELANTE - JOSE RILDOMAR FREITAS ASSELINO
DEF. PUBLICO - ALCEMARA CARMEM BORGES MARQUES MELO - OAB: 7925/RN
APELADO - MARIA ALVES RORIM
ADVOGADO - ORLANDO DE AZEVEDO GARCAO JUNIOR - OAB: 2509/SE
APELADO - FRANCISCO ROMIRABIO ALVES RORIM
ADVOGADO - ORLANDO DE AZEVEDO GARCAO JUNIOR - OAB: 2509/SE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7580/2009
NO. PROCESSO - 2009215539 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ARTE DE CONSTRUIR LTDA
ADVOGADO - ANDREA SORAYA DINIZ - OAB: 3306/SE
APELADO - O MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO-SERGIPE
PROC. MUNICIPIO - MARIA CREMILDE DE SOUZA BUGIA - OAB: 78-A/SE
APELADO - ESDRAS VALERIANO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO NERY DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 1592/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0126/2010
NO. PROCESSO - 2010200281 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO - TÂNIA VAINSENCHER - OAB: 20124/PE
APELADO - OSVALDO VIEIRA DE SANTANA JUNIOR
ADVOGADO - CARLA FALOTICO - OAB: 5034/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0799/2010
NO. PROCESSO - 2010201945 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - ITAPORANGA D`AJUDA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE
APELADO - JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO - LICIA MAGNA FEITOSA SANTANA - OAB: 3239/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1103/2010
NO. PROCESSO - 2010202621 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ETINHO GUINDASTE LTDA
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO - OAB: 1073/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1354/2010
NO. PROCESSO - 2010203166 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - MANOEL CAETANO DA SILVA
ADVOGADO - SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO - OAB: 4148/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1595/2010
NO. PROCESSO - 2010203726 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - HELOIZA REZENDE DE MACHADO

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1740/2010
NO. PROCESSO - 2010204012 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - SEG LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE
APELADO - JOSE NEWTON DOS SANTOS
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1808/2010
NO. PROCESSO - 2010204135 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - M.O.B.
ADVOGADO - SIMONE MARIA CORREIA - OAB: 1718/SE
APELADO - J.C.C.L.

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1898/2010
NO. PROCESSO - 2010204331 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA
APELADO - LOTEPLAN LOT E INC PLANEJADAS LTDA
ADVOGADO - ROSSINI CAVALCANTE ALFANO - OAB: 2680/SE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1899/2010
NO. PROCESSO - 2010204332 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO - OAB: 4709/SE
APELADO - CELI TELES DE GOIS COSTA

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2007/2010
NO. PROCESSO - 2010204534 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - BONFIM ELIAS DOS SANTOS

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2362/2010
NO. PROCESSO - 2010205277 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - LOTEPLAN
ADVOGADO - ROSSINI CAVALCANTE ALFANO - OAB: 2680/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2595/2010
NO. PROCESSO - 2010205770 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - FIC FINANCEIRA ITAU CBD S/A C INVESTIMENTO E FINANC
ADVOGADO - REBECCA PARIZANI CARVALHO - OAB: 5487/SE
APELANTE - JOEL MONTEIRO GOES
ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE
APELADO - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - EXTRA HIPERMERCADOS
ADVOGADO - CARLOS HENRIQUE LUZ FERRAZ - OAB: 6108/AL
APELADO - JOEL MONTEIRO GOES
ADVOGADO - RAMON CAVALCANTE DE OLIVEIRA - OAB: 4567/SE
APELADO - FIC FINANCEIRA ITAU CBD S/A C INVESTIMENTO E FINANC
ADVOGADO - REBECCA PARIZANI CARVALHO - OAB: 5487/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2721/2010
NO. PROCESSO - 2010206105 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - PAULO CESAR SAVERGNINI - OAB: 13732/ES
APELADO - JAMISSON GONÇALVES
ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B/SE

 
ARACAJU, 08 DE JUNHO DE 2010.
BRUNO MATOS DE SOUZA
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL
ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - JEAN HENRIQUE SOARES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0181/2010
NO. PROCESSO - 2010302799 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - EDÍLSON DOS SANTOS
ADVOGADO - GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA - OAB: 5040/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0209/2010
NO. PROCESSO - 2010303205 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - FRANCISCO CARLOS DE JESUS
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0222/2010
NO. PROCESSO - 2010303417 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - RUBENS JOSE BORGES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0245/2010
NO. PROCESSO - 2010303713 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0253/2010
NO. PROCESSO - 2010303850 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ODAIR JOSE DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELANTE - GENISSON DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0255/2010
NO. PROCESSO - 2010303945 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MILTON BISPO DO ESPIRITO SANTO
DEF. PUBLICO - CHRISTIANE RODRIGUES BRAND - OAB: 410-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0297/2010
NO. PROCESSO - 2010304751 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - G.A.D.J.
ADVOGADO - ADOLFO TELES NETO - OAB: 1874/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0301/2010
NO. PROCESSO - 2010304785 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JOSE ANTONIO DE JESUS SOUZA
ADVOGADO - CRISTOVAO FREIRE DOS SANTOS - OAB: 1889/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
16 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0317/2010
NO. PROCESSO - 2010304977 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - DANILO FABIO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
17 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0347/2010
NO. PROCESSO - 2010305340 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - JOBSTON GLAUBER SANTOS DE SANTANA
ADVOGADO - GABRIELA SÁ CAMPOS - OAB: 4643/SE
APELANTE - FABIO MOTA LIMA
ADVOGADO - GABRIELA SÁ CAMPOS - OAB: 4643/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
18 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0359/2010
NO. PROCESSO - 2010305532 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MARIA ADENILZA DE MELO
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
19 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0396/2010
NO. PROCESSO - 2010305891 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. PAULO LIMA DE SANTANA
APELANTE - J.P.D.S.
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
20 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0436/2010
NO. PROCESSO - 2010306484 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JORGE PEREIRA DIAS
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
21 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0438/2010
NO. PROCESSO - 2010306488 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - RUBENS GLAUCO BARBOSA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
22 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0452/2010
NO. PROCESSO - 2010306669 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - R.G.S.
DEF. PUBLICO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
23 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0072/2009
NO. PROCESSO - 2009313112 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
RECORRENTE - ANDRÉ GUSTAVO ROCHA DE ARAÚJO
ADVOGADO - EVALDO FERNANDES CAMPOS - OAB: 743-A/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO

 
24 - REVISÃO CRIMINAL (C. CRIMINAL)

NO. DO FEITO - 0005/2008
NO. PROCESSO - 2008315203 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SANTA LUZIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
REQUERENTE - LUCIANO ZUANAZZI
ADVOGADO - VALQUIRIA CANALE - OAB: 32119/RS
REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 08 DE JUNHO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 15/06/2010, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0728/2009
NO. PROCESSO - 2009313462 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA CONCEIÇÃO DE F. ROLLENBERG
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - EDSON BATISTA DOS SANTOS

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0746/2009
NO. PROCESSO - 2009313767 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - NIVALDO ALVES FEITOSA JUNIOR
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE
APELADO - SERGIO MARQUES DOS SANTOS FILHO
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0815/2009
NO. PROCESSO - 2009314936 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - BREJO GRANDE
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - ANTONIO ANDRE FERREIRA
ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 1007/2009
NO. PROCESSO - 2009317795 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO
APELADO - EURISMAR FERREIRA NUNES
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0035/2010
NO. PROCESSO - 2010300521 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELANTE - EDNILSON DE OLIVEIRA SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO - DILSON OLIVEIRA CRUZ - OAB: 1770/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - EDNILSON DE OLIVEIRA SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO - DILSON OLIVEIRA CRUZ - OAB: 1770/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0047/2010
NO. PROCESSO - 2010300712 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ALEXSANDRO BATISTA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0072/2010
NO. PROCESSO - 2010301294 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - JEAN HENRIQUE SOARES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0181/2010
NO. PROCESSO - 2010302799 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SÃO FRANCISCO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - EDÍLSON DOS SANTOS
ADVOGADO - GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA - OAB: 5040/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0209/2010
NO. PROCESSO - 2010303205 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - CARIRA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓRIA LEÓ
APELANTE - FRANCISCO CARLOS DE JESUS
ADVOGADO - ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0222/2010
NO. PROCESSO - 2010303417 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - RUBENS JOSE BORGES DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0245/2010
NO. PROCESSO - 2010303713 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JOSE ANTONIO DOS SANTOS FILHO
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0253/2010
NO. PROCESSO - 2010303850 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ODAIR JOSE DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA VEIGA - OAB: 1222/SE
APELANTE - GENISSON DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0255/2010
NO. PROCESSO - 2010303945 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - MILTON BISPO DO ESPIRITO SANTO
DEF. PUBLICO - CHRISTIANE RODRIGUES BRAND - OAB: 410-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0297/2010
NO. PROCESSO - 2010304751 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - G.A.D.J.
ADVOGADO - ADOLFO TELES NETO - OAB: 1874/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0301/2010
NO. PROCESSO - 2010304785 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JOSE ANTONIO DE JESUS SOUZA
ADVOGADO - CRISTOVAO FREIRE DOS SANTOS - OAB: 1889/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
16 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0317/2010
NO. PROCESSO - 2010304977 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - DANILO FABIO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
17 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0347/2010
NO. PROCESSO - 2010305340 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - JOBSTON GLAUBER SANTOS DE SANTANA
ADVOGADO - GABRIELA SÁ CAMPOS - OAB: 4643/SE
APELANTE - FABIO MOTA LIMA
ADVOGADO - GABRIELA SÁ CAMPOS - OAB: 4643/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
18 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0359/2010
NO. PROCESSO - 2010305532 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MARIA ADENILZA DE MELO
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
19 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0396/2010
NO. PROCESSO - 2010305891 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. PAULO LIMA DE SANTANA
APELANTE - J.P.D.S.
DEF. PUBLICO - ERIC MARTINS SANTOS DE FIGUEIREDO - OAB: 5078/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
20 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0436/2010
NO. PROCESSO - 2010306484 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JORGE PEREIRA DIAS
DEF. PUBLICO - JOSE JAIRSON DA GRACA - OAB: 183-A/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
21 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0438/2010
NO. PROCESSO - 2010306488 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - RUBENS GLAUCO BARBOSA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
22 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0452/2010
NO. PROCESSO - 2010306669 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PORTO DA FOLHA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - R.G.S.
DEF. PUBLICO - FRANCISCO GALDINO CARVALHO SANTOS - OAB: 1209/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
23 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0072/2009
NO. PROCESSO - 2009313112 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
RECORRENTE - ANDRÉ GUSTAVO ROCHA DE ARAÚJO
ADVOGADO - EVALDO FERNANDES CAMPOS - OAB: 743-A/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO

 
24 - REVISÃO CRIMINAL (C. CRIMINAL)

NO. DO FEITO - 0005/2008
NO. PROCESSO - 2008315203 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - SANTA LUZIA
RELATOR - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
REQUERENTE - LUCIANO ZUANAZZI
ADVOGADO - VALQUIRIA CANALE - OAB: 32119/RS
REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 08 DE JUNHO DE 2010.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negou, durante sessão de ontem (27), o pedido de habeas corpus impetrado em favor do sul-africano Grahan David Stuart, 44, acusado de produzir atividade fotográfica envolvendo menores, crime previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O acusado foi preso no centro de Maceió, em junho de 2008. A defesa solicitava o trancamento da ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em face do paciente, sob argumento de que a acusação não estava acompanhada da prova da materialidade do crime, das fotos que expunham vítimas menores de idade à situação vexatória.

Em sua decisão, o relator do processo, desembargador José Carlos Malta Marques, sustenta que não há dúvidas quanto à materialidade do delito. Para tanto  escreve o desembargador  basta verificar o conteúdo do Termo de Apresentação e Apreensão, somado às declarações prestadas pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado.

Ainda com base no parecer do Ministério Público (MP), Malta Marques escreve que o trancamento da ação penal  conforme solicitação do advogado  só seria possível quando, diante dos fatos narrados na peça acusatória, houvesse imputação de fato penalmente atípico ou não existisse elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito atribuído ao acusado.