A empresa MRS Logística S/A deve pagar as despesas com funeral e sepultura de homem que foi atropelado por uma composição férrea pertencente à empresa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A empresa deve pagar as despesas, limitadas ao mínimo previsto na legislação previdenciária.

O caso começou com uma ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a empresa MRS Logística, que tinha cobertura securitária da AGF Brasil Seguros S/A.

O juiz de primeiro grau condenou a MRS a pagar a indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo, e por danos morais, fixada em R$ 300 mil, e condenou a AGF a pagar à MRS os valores gastos com a condenação. O magistrado julgou improcedente o pedido de indenização pelas despesas com funeral e sepultura.

A MRS e a AGF apelaram, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reduziu a pensão mensal para um terço do salário-mínimo, bem como a condenação por danos morais para R$ 60 mil, mas não se manifestou sobre as despesas com funeral e sepultura. O STJ, ao julgar recurso especial anteriormente interposto, determinou a devolução do processo à origem para que o tema fosse apreciado.

Opiniões divergentes

O tribunal estadual negou provimento à apelação nesse item, sob o argumento de que as despesas com o funeral e luto não teriam sido comprovadas nos autos. Em novo recurso especial interposto no STJ, o recorrente alegou contrariedade à jurisprudência do Tribunal.

A ministra relatora, Nancy Andrighi, afirmou que há divergência de entendimento na Corte sobre esse tema. A maioria dos ministros, incluindo ela própria, entende pela “desnecessidade de comprovação de despesas de funeral, devido à certeza do fato e da importância de se dar proteção e respeito à dignidade da pessoa humana”. Alguns ministros consideram que “as despesas devem ser indeferidas à míngua de qualquer comprovação do efetivo desembolso”.

De acordo com a posição majoritária, a necessidade de comprovação das despesas de funeral é entendimento antigo e já superado na Corte. A relatora ressaltou que o evento morte é incontroverso, logo a existência de funeral e sepultamento é fato conhecido, não se justificando a sua comprovação. Além disso, leva-se em conta a insignificância do valor, que é limitado ao piso estimado pela previdência social.

Para Nancy Andrighi, não se pode ignorar também a natureza social da verba, de proteção e respeito à dignidade humana. É razoável que aquele que vem a ser responsabilizado pela morte tenha a obrigação de arcar com esse ônus.

Fonte: STJ

O golpe da “casadinha”, em que as duas partes combinam de antemão a negociação e apenas “encenam” o acordo em audiência, prejudicando o empregado, foi constatado por um juiz em audiência na Grande São Paulo.

O juiz Régis Franco e Silva de Carvalho, da 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, extinguiu a ação trabalhista por lide simulada, sem julgamento do mérito. No processo, uma churrascaria e um garçom pretendiam fazer um acordo após a demissão. O advogado do empregado, Marco Antônio de Carvalho Júnior, chegou a receber voz de prisão por desacato ao juiz.

Segundo termo assinado pelo juiz, as partes pretendiam fazer acordo de R$ 2 mil. Mas, durante a audiência, o garçom afirmou que, ao relatar ao dono da churrascaria que queria pedir demissão, o patrão ofereceu a ele R$ 2 mil, valor que aceitou. O acordo foi feito enquanto o garçom ainda estava empregado. O ex-empregado também disse que o chefe o orientou a aparecer na audiência "para assinar a papelada". Ele também deixou claro que não contratou o advogado, dizendo "que o conheceu lá na empresa".

Para o juiz, ficou evidente que se tratava de lide simulada. Além de pagar em até 48 horas o valor de R$ 2 mil ao garçom, a churrascaria e o advogado ficaram obrigados a pagar uma multa ao ex-empregado por litigância de má-fé, equivalente a 1% do valor da causa e mais indenização de 20% da causa. Além disso, a empresa foi condenada a pagar mais 20% do valor da causa à União, por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

Desacato
Após perceber a lide simulada, o juiz solicitou, por telefone, o comparecimento de um dos membros da Comissão de Prerrogativas da OAB — subseção Itapecerica da Serra. O juiz explicava o ocorrido à representante da Ordem quando o advogado Carvalho Júnior começou a se exaltar, dirigindo-se “a este Magistrado aos gritos, dizendo que não permaneceria na sala de audiências”.

Foi dada a voz de prisão ao advogado por desacato à autoridade. Mas, como o advogado “continuava a insistir aos gritos”, que não queria permanecer na sala de audiências, foi autorizado a aguardar o término da redação do termo no saguão do Fórum.

Em seguida, Carvalho Júnior foi conduzido à Delegacia de Polícia de Itapecerica da Serra, acompanhado da representante da Comissão de Prerrogativas da OAB, de um agente de segurança e do diretor da Distribuição do Fórum.

O juiz mandou encaminhar cópia integral dos ofícios do processo para o Ministérios Públicos Federal, de São Paulo e do Trabalho, para as Polícias Civil e Federal e para a OAB-SP. Para o MPF e MPT, ele determinou que haverá a própria remessa dos autos, com intimação pessoal.

Procurado pela revista Consultor Jurídico, o advogado Marco Antônio de Carvalho Júnior se recusou a dar qualquer declaração sobre o episódio e disse que só vai se manifestar em juízo.

Fonte: Carlos Arthur França / Consultor Jurídico

O juiz titular da 3ª vara do trabalho de Vitória, Marcelo Tolomei Teixeira, homologou acordo no valor de R$ 1.238.960,61, referente a indenizações trabalhistas. As partes firmaram entendimento sobre os valores a serem pagos e o processo, que estava em fase de execução, foi incluído na pauta do Mês Regional da Conciliação, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES).

O acordo foi celebrado na última quarta-feira (9/5). Do total de R$ 1.238.960,61, o trabalhador recebeu, em parcela única, o valor líquido de R$ 1.100.000,00. Os recolhimentos previdenciários totalizaram R$ 185.201,51 e o imposto de renda, R$ 137.263,73.

A ação, impetrada por um bancário, teve início em novembro de 2007 e o juiz Marcelo Teixeira proferiu sentença em março de 2011. A empresa recorreu mas a decisão de primeiro grau foi mantida pela 3ª Turma do Tribunal. Após o trânsito em julgado do processo (quando não há mais possibilidade de recurso), em setembro de 2011, teve início a fase de liquidação, para que os valores fossem calculados e pagos ao reclamante.

O funcionário trabalhou no banco no período de outubro de 1999 a março de 2007, ocupando cargo de confiança. Ele recorreu à Justiça do Trabalho para reivindicar diferenças salariais, horas-extras, auxílio-alimentação, ressarcimento por uso de veículo particular no trabalho dentre outras indenizações.

O Mês Regional da Conciliação, promovido pelo TRT-ES, vai até o dia 31 de maio. As audiências de conciliação foram marcadas em datas e horários estipulados pelas próprias varas do trabalho. O TRT-ES conta com 14 varas na capital e dez no interior, localizadas nos municípios de Alegre, Aracruz, Colatina, Guarapari, Linhares, Nova Venécia, São Mateus, Venda Nova do Imigrante e Cachoeiro de Itapemirim, onde funcionam duas varas.

Fonte: TRT-ES

A Defensoria Pública do Estado, em parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe, inaugurou na manhã de hoje (14), nos Fóruns Integrados II, no Bairro 18 do Forte, mais uma Central de Atendimento para o cidadão carente.

Intitulada Central de Atendimento Defensor Público Elias Hora Espinheira, em homenagem ao saudoso Elias Hora, a nova unidade vai disponibilizar para a população dos Bairros 18 do Forte, Santos Dumont, Santo Antônio e adjacências assistência jurídica através dos defensores públicos e estagiários do curso de direito.

A placa de inauguração foi descerrada pelo defensor público geral, Raimundo Veiga; presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, José Alves Neto; presidente da Adpese, Sérgio Barreto; procuradora do Ministério Público, Maria Creusa Britto Figueiredo e pelo conselheiro da OAB/SE, Valmir Macedo.

Em seu pronunciamento, o presidente do Tribunal de Justiça, José Alves Neto, disse que o Estado de Sergipe é exemplo de união entre os órgãos do poder judiciário. “Se o judiciário de Sergipe é considerado o melhor do país é porque trabalha conjuntamente com a melhor Defensoria Pública e o melhor Ministério Público. Quanto mais espaço o Tribunal puder disponibilizar para a Defensoria, melhor será para a população”, destacou.

O defensor geral, Raimundo Veiga, enalteceu a trajetória do saudoso Elias Hora Espinheira, agradeceu a parceria do Tribunal de Justiça e destacou a importância da Central. “Dr. Elias foi um homem que se dedicou em prol da população carente e, se estivesse vivo, teria décadas de dedicação à Defensoria Pública. A parceria e união com o Tribunal de Justiça são importantes para uma justiça ampla ao cidadão que necessita de uma assistência gratuita. Essa nova Central além de desafogar outras unidades, vai aproximar a Defensoria do cidadão, facilitando o acesso à justiça”, enfatizou.

De acordo com o subdefensor geral, Jesus Jairo Lacerda, com a nova Central a população vai usufruir dos serviços sem precisar se deslocar para outros bairros. “A Defensoria Pública do Estado de Sergipe mostra que está sempre preocupada em oferecer bons serviços e comodidade ao cidadão carente”, pontuou.  

“A inauguração da Central de Atendimento Defensor Público Elias Hora Espinheira, que fez parte das comemorações alusivas ao Dia Nacional da Defensoria Pública, comemorado em 19 de maio, é um marco importantíssimo no processo de restabelecimento da cidadania das pessoas mais carentes da Zona Norte, assim como de toda população da capital sergipana”, ressaltou o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe – ADPESE, Sérgio Barreto.

Atendimentos

A Defensoria Pública do Estado realiza atendimentos na capital e interior nos Fóruns, Comarcas, Juizados e CEAC, além dos Núcleos e Central de Atendimento na Travessa João Francisco da Silveira, Centro. Só em 2011, foram registrados mais de 132 mil atendimentos em todas as unidades. A estimativa de atendimentos para essa Central é de 200 por mês, mas o subdefensor geral Jesus Jairo, garante que esse número pode mudar assim que a população tiver conhecimento dos serviços que serão oferecidos.

Serão  disponibilizadas ações de alimentos, família, posse de propriedade, investigação de paternidade, guarda, interdição, arrolamento, inventário, usucapião, declaratória de união estável, alteração, retificação e assentamento de registro de nascimento e óbito, segunda via de registros, entre outras ligadas às Varas de Assistência Judiciária.

Fonte: Ascom / Defensoria Pública do Estado

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu as Lojas Renner de vender peças de roupas com qualquer sinal ou símbolo da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Caso descumpra a determinação, a rede pagará multa de R$ 30 mil. O TJ paulista atendeu pedido da CBF que processou a rede de lojas por venda de roupas com símbolo que faz alusão ao seu, sem autorização.

A Renner alegou que não poderia figurar no pólo passivo da ação porque as roupas não eram fabricadas por ela, e sim por um dos seus fornecedores. Assim, segundo a Renner, o fornecedor é quem deveria responder pela ação.

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP afirmou que “a legitimação da apelada está na circunstância de ter-se aproveitado comercialmente, inclusive na época em que era disputada mais uma Copa do Mundo, da venda do material não autorizado em suas concorridas lojas”.

A ação é referente às vendas feitas pela Renner, em 2006, durante a Copa do Mundo de futebol, na Alemanha.

Embora o símbolo usado nas roupas comercializadas pela Renner não fosse idêntico ao da CBF, considerou o relator do caso, desembargador Roberto Solimene, “patente que o desenho remete ao original, o qual, pela alusão às cores do pavilhão nacional, também por suas linhas externas, absolutamente idênticas ao escudo da CBF, importa contrafação, que não se desnatura só pela inserção em seu centro de figura geométrica diversa, como uma estrela, por exemplo”.

Solimene afirma que “o emblema da CBF não é de domínio público. É protegido pela Lei Pele (artigo 87, parágrafo único da Lei 9.615/98). Sabe-se pela grande imprensa ser objeto de grandes contratos firmados pela apelante com empresa fornecedora de material esportivo. Ambas, aliás, pela qualidade do produto e pelos feitos mundialmente conhecidos, até pelos que são indiferentes ao futebol, auferem polpudos recursos com a veiculação da simbologia que gira ao redor das equipes nacionais”, afirmou o desembargador.

O relator afirmou que a vantagem indevida explorada pela Renner “é a de vender por preços mais populares peças de roupas que, para o público em geral, guardam compatibilidade com os oficiais, podem passar como, e disponibilizam aos aficionados produto mais em conta, gerando renda para a apelada. Por isso é direito da apelante interromper a comercialização, adotando-se a multa sugerida na exordial”.

O TJ paulista acatou apenas parte do pedido da CBF. Negou a reparação por danos morais. De acordo com Solimene, precedentes admitem dano moral pela vulgarização do material apreendido, quando a infratora é concorrente e atua no mesmo ramo. “No caso, a CBF não comercializa e nem fabrica peças com o seu logotipo. A venda não abalou o bom nome e a credibilidade da apelante. Ou seja, em hipóteses desta ordem o dano moral não é in re ipsa, precisava ser comprovado e não o foi”. Não estou convencido do suposto "abalo de credibilidade", empregado pela apelante como base de sua pretensão, já que a atividade da Conf. Brasileira de Futebol não se confunde com o material apreendido”, disse o desembargador.

Fonte: Consultor Jurídico / Rogério Barbosa

O homem que encontrou um notebook na Praça da Sé, no centro de São Paulo, não devolveu o equipamento e mais tarde descobriu que participou do quadro "Teste da Honestidade", do programa Fantástico, da Rede Globo, não será indenizado por danos morais. O pedido de indenização foi negado, no dia 3 de maio, pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na reportagem, o homem foi apontado como a única pessoa desonesta, porque não devolveu o computador. A indenização já havia sido negada em primeira instância. No recurso, ele alegou que a sentença estava em desacordo com a prova produzida. A Globo, epresentada pelo advogado Luiz de Camargo Aranha Neto, do escritório Camargo Aranha Advogados Associados, afirmou que o autor da ação não tinha como ser identificado, já que “os dados são enviados para uma equipe de edição, que utilizando um sistema denominado "mosaico’, embaralha e embaça o rosto das pessoas filmadas”.

Além disso, argumentou a emissora, “no caso concreto, não foi feita qualquer menção nominal ao apelante. Muito pelo contrário, a aludida reportagem apenas mencionou a presença de dois homens que não teriam devolvido um notebook deixado em uma praça de São Paulo”.

Segundo o homem, “a forma como foi conduzida a reportagem extrapolou os limites da narrativa ao envolvê-lo em evento jornalístico de interesse geral de grande repercussão, e se revelou extremamente lesiva à sua imagem”. Ele contou que tentou devolver o notebook, ligando para o telefone que estava nele, mas ninguém atendeu.

Em seu voto, o relator do caso, desembargador José Percival Albano Nogueira Júnior, disse que o homem “assumiu o resultado, de forma que este não pode ser imputado como dano moral, passível de reparação”. Por isso, “não há como atribuir conteúdo meramente difamatório e tendencioso às suas afirmações, remanescendo tais suscetibilidades no campo das suposições”.

Fonte: Consultor Jurídico / Marília Scriboni

A WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Wal Mart Brasil) foi condenada a pagar todas as verbas rescisórias a um ex-segurança demitido por ter sido preso por cumprir ordens da própria empresa de manter em cárcere privado pessoas suspeitas de furtos no estabelecimento. Seu recurso ao TST não foi conhecido pela Quarta Turma, com o fundamento de que o ataque contra o patrimônio jurídico do trabalhador, ao puni-lo com justa causa por ter observado procedimentos usuais da empresa, caracteriza má-fé da empregadora "para se valer da própria torpeza".

O trabalhador foi admitido como fiscal de loja e, por último, exerceu a função de chefe de seção, cujas atribuições, entre outras, incluíam a detenção de supostos agressores e sujeitos de furtos até a chegada da Polícia Militar. Antes de ter sido dispensado, teve decretada sua prisão e a de outros seguranças, sob a acusação de manter e agredir cliente em cárcere privado.

Conforme descrito no habeas corpus impetrado pelo Wal Mart para libertá-lo, a suposta vítima fora funcionário do supermercado em que trabalhava o fiscal e, após a demissão, por diversas vezes voltou ao local para cometer escândalos e retirar de mercadorias sem pagar, alegando ter crédito por direitos trabalhistas. No dia da prisão dos seguranças, esse ex-funcionário passou pelo caixa e não pagou por uma caixa de cerveja o valor correto: jogou uma nota de R$ 10 contra a funcionária do caixa, quando deveria pagar R$ 11,98.

Ocorrência

Com a continuidade das agressões pela suposta vítima, a Polícia Militar foi acionada pelo telefone 190. Segundo o segurança, a vítima teve de ser segurada, devido a sua reação violenta, e foi encaminhada para uma sala cuja porta permaneceu aberta o tempo todo. Com chegada da PM e devido ao "teatro" da vítima, que, segundo ele, já tinha dez passagens pela polícia, todos foram encaminhados à delegacia, onde o grupo acabou preso.

Após providenciar sua soltura, a Wal Mart demitiu o segurança por justa causa em virtude do ocorrido. Ele, então, ajuizou ação trabalhista requerendo a conversão da dispensa para sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias, ou, na impossibilidade, indenização por danos morais.

A 15ª Vara do Trabalho de Curitiba considerou incontestável que o Wal Mart tinha conhecimento e era conivente com o modo de abordagem de seus seguranças ao clientes pegos furtando mercadorias. Dessa forma, o fiscal teria agido no exercício de sua função, não sendo possível atribuir-lhe excesso passível de responsabilização. Por isso, converteu a dispensa para sem justa causa e determinou o pagamento das verbas rescisórias. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

Ao recorrer ao TST, a empresa insistiu na tese de que o fiscal cometeu falta grave ao agir "de maneira exagerada e contrária a suas orientações". Para o relator do recurso de revista, ministro Vieira de Mello Filho, ainda que o fiscal seja responsabilizado na esfera penal, não é sensato, na esfera trabalhista, que a empresa não pague as verbas rescisórias de direito, uma vez que a dispensa decorreu da "estrita obediência do trabalhador às suas ordens e procedimentos institucionais ilícitos". O ministro também entendeu que empresa se beneficiou do trabalho do fiscal na proteção do seu patrimônio, e não poderia transferir para ele o "ônus econômico da política de segurança que adota". A decisão foi unânime.

Processo: RR-1472400-64.2007.5.09.0015

Fonte: Lourdes Côrtes / TST

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra homem acusado de contratar o envenenamento do filho de três meses. Segundo a denúncia, ele buscava evitar o pagamento de pensão alimentícia e ocultar o relacionamento com a adolescente mãe da criança, já que pretendia se casar com outra mulher. O crime não se consumou.

A defesa sustentava que houve desistência voluntária, o que afastaria a justa causa para a ação penal. Além disso, segundo afirmou, o suposto mandante não teria contratado os corréus para a execução do homicídio alegado.

Segundo a acusação, ele teria contratado outro réu por R$ 10 mil. Este, por sua vez, procurou outra acusada, prometendo-lhe dinheiro para consumar o homicídio. Ainda de acordo com a acusação, os dois foram até o escritório do pai e aceitaram o serviço. Receberam R$ 70 para adquirir o veneno, um inseticida agrícola extremamente tóxico.

A contratada teria então demonstrado falsa amizade à mãe da vítima, passando a visitá-la com frequência sob pretextos diversos. Simulava estar grávida e demonstrava interesse pela criança.

Ainda segundo a acusação, no dia da tentativa, a contratada foi até a casa da vítima mais uma vez, acompanhada de uma adolescente e portando a injeção letal entre os seios. Pediu para segurar a criança, mas não foi autorizada pela mãe. Imediatamente, a adolescente que acompanhava a visitante contou todo o plano à mãe da criança, impedindo a consumação do crime.

Prematuro

Para o ministro Og Fernandes, porém, não é possível analisar as teses da defesa nessa fase processual. “A uma, porque implicam o revolvimento de provas, inviável de ser operado na via eleita [habeas corpus]. A duas, porque o trancamento prematuro resultaria em inadequada antecipação de juízo de mérito a respeito da causa, atividade que compete ao júri popular, notadamente porque o paciente já foi pronunciado. A três, porque a denúncia, ao menos pela sua narrativa, revela que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, não por sua espontânea desistência”, explicou o relator.

O ministro apontou ainda que já houve sentença de pronúncia, confirmada pelo recurso em sentido estrito e contestada em recurso especial já em trâmite no STJ, aguardando parecer do Ministério Público.

Fonte: STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um motorista de Minas Gerais que pretendia se eximir de exigências e punições administrativas introduzidas pela Lei Seca (Lei 11.705/08). A Quinta Turma, baseada em voto do desembargador convocado Adilson Macabu, negou o salvo-conduto.

Inicialmente, o motorista teve o pedido de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Recorreu, então, ao STJ, sustentando que estaria sofrendo constrangimento ilegal. Disse que o objetivo do pedido era evitar o cumprimento das medidas administrativas determinadas pela Lei Seca.

O motorista afirmou que estaria com a liberdade ameaçada porque, ante a recusa à realização de teste de alcoolemia em blitz nas estradas, ele teria o direito de dirigir suspenso pelo prazo de 12 meses, “sem o devido processo legal”. Protestou ainda contra a possibilidade de ser “coercitivamente conduzido para delegacias de polícia civil” e de “receber voz de prisão em fragrante” por recusar-se a fazer o teste do bafômetro.

O relator observou que “o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção”, isto é, sempre que for fundado o receio de prisão ilegal. “E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão”, disse o magistrado.

Macabu constatou que, no caso, não se verifica a efetiva ameaça, atual ou iminente, capaz de autorizar a expedição de salvo-conduto. O magistrado concluiu que o que se pede, na verdade, é eximir o impetrante do âmbito da vigência da Lei Seca.

Fonte: STJ

A Justiça Estadual condenou a empresa Alta Definição Produtora de Formaturas a indenizar dano moral por defeito na prestação do serviço contratado por uma formanda do curso de Enfermagem.

A ação ordinária de obrigação de dar cumulada com dano moral foi ajuizada na Comarca de Cruz Alta. Segundo a autora, a empresa ré foi responsável pela organização do evento mediante contrato de prestação de serviço firmado com a comissão de formatura. Pelo contrato, a empresa comprometeu-se a entregar-lhe na véspera do evento uma placa e um quadro individual, o que não ocorreu.

De acordo com ela, o quadro individual tinha especial significado porque se destinava a homenagear seus pais, sendo que o descumprimento do contrato gerou frustração e abalo psicológico, atingindo sua honra subjetiva. Além disso, passados mais de 15 dias da solenidade, os objetos faltantes ainda não haviam sido entregues.

Acrescentou que a requerida deixou de cumprir outras cláusulas contratuais, as saber: substituição da rosa entregue em homenagem aos pais por uma violeta; substituição das taças personalizadas com o símbolo do curso por taças de plástico; não-realização da chuva de balões; não-entrega de DVD e de 10 fotos 15x21 na forma convencionada no contrato. Postulou, dessa forma, pagamento de danos morais no valor de R$ 30 mil.

A Produtora contestou sustentando que a autora recebeu as 10 fotos, o DVD e o álbum em sua residência no dia ajustado e uma placa com foto no dia da formatura; que o quadro individual para homenagem aos pais não foi fornecido a nenhum aluno no dia da formatura, sendo entregue à demandante em sua residência; que a rosa trocada pelo arranjo era um brinde da empresa e esse teve custo maior do que a rosa; que a chuva de balões foi substituída por chuva de prata, conforme acertado com a comissão de formatura; que não houve prestação insuficiente do serviço a ensejar indenização por dano material ou moral; e Que a autora quer enriquecer ilicitamente.

Sobreveio sentença, proferida pela Juíza de Direito Jocelaine Teixeira, de parcial procedência da ação no sentido de condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 1 mil, corrigidos monetariamente. Ambas as partes recorreram ao Tribunal.

Apelação

No entendimento do relator, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, o arbitramento do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da ré em suportar a eqüidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza.

Atento às particulares circunstâncias vertidas nos autos, a importância de R$ 1 mil fixada na sentença está adequada à compensação pelo injusto imposto à demandante pela demandada, diz o voto do Desembargador Pestana. No caso, das obrigações contratuais ajustadas entre as partes, a única que não foi observada pela demandada foi a entrega de um quadro individual na data ajustada, um dia antes da cerimônia de formatura, evidenciando, pois, a prestação de serviço defeituoso por parte da contratada.

Vale destacar que o referido quadro foi entregue aos demais formandos, nos termos do contrato. Nesse aspecto, o relator reproduziu o dito pela magistrada de origem: A empresa demandada não apresentou argumentos que justificassem a não entrega do objeto para a autora na data contratada, já que os demais formandos receberam seus respectivos quadros.       

Participaram da sessão de julgamento, além do relator, os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio Martins.

Apelação nº 70038093878

Fonte: TJRS