A pedagoga Maria Verônica Aparecida, de 25 anos, que ficou conhecida em todo o Brasil após apresentar uma falsa gravidez de quadrigêmeos, fez um acordo com a Justiça de Taubaté na tarde da última terça-feira (6) para a extinção do processo contra ela e o marido, Kléber Eduardo Melo.

O acordo foi proposto pelo Ministério Público e aceito por Maria Verônica e o esposo durante uma audiência no Fórum Criminal de Taubaté. Participaram do encontro os dois réus, o advogado deles Enilson de Castro, o promotor Frederico Augusto Neves e o juiz da 3ª vara Erico di Próspero.

Gestação de quadrigêmeos era farsa, diz advogado de "supergrávida"Em depoimento à polícia, falsa grávida alega problemas psicológicosAdvogado de falsa grávida divulga foto da mulher sem a barrigaFalsa grávida de interior de SP pagará R$ 4 mil a dona de ultrassomCasal que esperava ter gêmeos descobre que terá quadrigêmeos "Houve um acordo para a suspensão do processo contra ela e o marido. O promotor sugeriu e nós aceitamos porque achamos ser o melhor caminho. Agora, o juiz deve homologar o acordo. Não posso dar detalhes do que ficou definido, pois o processo está em segredo de Justiça", afirmou o advogado Enilson de Castro.

Com o cumprimento do acordo o processo fica suspenso durante dois anos e a após esse período a Justiça dá uma sentença que extingue o procedimento definitivamente. "A gente já trabalhava com essa possibilidade desde o início, porque achamos que seria o melhor caminho. Eles já tinham essa expectativa, mas claro que ficaram contentes com o resultado", explicou Castro ao G1.

A suspensão condicional do processo foi confirmada pelo Ministério Público. Segundo o MP, o casal demonstrou arrependimento e provou que tudo o que recebeu de doação foi devolvido ou enviado para entidades assistenciais. O teor do acordo também não foi divulgado pelo órgão.

O Tribunal de Justiça disse que não vai se pronunciar, porque o processo está em segredo de Justiça.

O caso

A história da falsa gravidez chamou a atenção dos moradores de Taubaté no início de janeiro deste ano. Maria Verônica havia falado inicialmente que esperava gêmeos quando soube da gravidez, mas depois descobriu que na verdade eram quadrigêmeos.

Todos os parentes ficaram felizes com a chegada das quatro meninas, as "Marias", que já tinham até enxoval. O parto, segundo Verônica, estava previsto para acontecer na segunda quinzena de janeiro. A polícia começou a investigar o caso após declarações de um médico que atendeu a mulher no segundo semestre de 2011 e afirmou que, na ocasião, ela não estava grávida.

O advogado da educadora assumiu a farsa na madrugada do dia 20 de janeiro. Segundo Enilson de Castro, sua cliente usava "uma barriga de silicone" com enchimentos. Ele afirmou que a mulher não desmentiu a gravidez antes por causa da grande repercussão que o caso tomou.

Na manhã desta quarta-feira (7), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica os crimes cibernéticos, nomeado como Lei Carolina Dieckmann

Redação | Data: 07/11/2012 13:43 Enviar por e-mail  Na manhã desta quarta-feira (7), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica os crimes cibernéticos, nomeado como Lei Carolina Dieckmann. Vale lembrar que o nome remete a própria atriz que enfrentou problemas após ter suas imagens íntimas violadas e publicadas na web.

Assim, o projeto de lei aprovado torna crime "devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita." A lei agora, irá seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff e terá valor após 120 dias de ter siada publicada no Diário Oficial da União.

Agora, pelo projeto que foi aprovado, invadir o computador, celular, tablet, ou mesmo qualquer aparelho de terceiros para obter, divulgar, roubar, expor, sem autorização do dono,  é considerado crime, mesmo que não esteja conectado à internet. As penas irão variar entre multa ou mesmo prisão de um ano.

Quem  “produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador” a fim de permitir a invasão dos equipamentos também será penalizado.  O objetivo é punir quem cria e dissemina vírus ou códigos maliciosos que são usados para roubar senhas, entre outras informações.

Depois de um dia inteiro de discussões sobre melhorias à gestão estratégica no Poder Judiciário brasileiro, o VI Encontro Nacional do Judiciário foi encerrado pelo Ministro Joaquim Barbosa, Presidente eleito do Supremo Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça. Em seu discurso, ele disse que uma “nova forma de abordagem a questões pertinentes ao Poder Judiciário tende a por cobro em pendências conhecidas”.

Em entrevista à imprensa, após o almoço dos participantes do encontro, ele falou ainda que é uma “iniciativa alvissareira, tomar esses dois pontos, corrupção e improbidade administrativa, como temas-guia da ação do Judiciário. Só posso me regozijar dessa decisão”. Questionado sobre a popularidade que ganhou após o julgamento do ‘mensalão’, ele disse que isso é resultado de vários fatores.

“Primeiro lugar, há uma identificação cada vez maior da população com as questões jurídicos-institucionais tratadas pelo STF. Esse julgamento trouxe o Tribunal para dentro das famílias e o resto que vem acontecendo no plano pessoal é consequência disso. Tenho recebido muito carinho por parte das pessoas”, comentou, acrescentando que é apenas um “cidadão que cumpre seus deveres, nada além disso”.

O Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, falou que o encontro foi uma experiência vitoriosa, que vai produzir frutos. “Esse encontro dignifica todos nós, que escolhemos definir metas que orientam o trabalho dos Tribunais no próximo período. Foi uma oportunidade extraordinária de integração entre os Tribunais e o CNJ. Provavelmente Sergipe demorará muito a sediar um outro encontro como esse, mas de toda maneira quero dizer que foi uma imensa satisfação”, confessou.

Antes de passar a palavra ao Ministro Joaquim Barbosa, Carlos Britto fez elogios ao colega com quem conviveu por dez anos. “É uma feliz coincidência passar as Presidências do STF e do CNJ para mãos tão honradas. Joaquim Barbosa é um Ministro que honra o Poder Judiciário. É uma das pessoas mais cultas e cosmopolitas que conheço, de uma inteligência aguda, independente e corajoso”, elogiou Britto. Ao começar seu discurso, Barbosa retribuiu a homenagem, dizendo que Britto está deixando a magistratura, mas seguramente não se afastará dos corações dos colegas.

Plenária final

O início da tarde foi destinado às reuniões setoriais dos diferentes segmentos da Justiça. As duas metas mais votadas foram a Meta 2, que visa fortalecer a unidade de controle interno no Tribunal; e a Meta 3, que busca desenvolver, nacionalmente, sistemas efetivos de licitação e contratos. O presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, apresentou as recomendações de melhorias à gestão estratégica do Poder Judiciário:

Justiça Federal: engajar a todos, alta administração e colaboradores, com a estratégia; e elaborar e implantar plano de comunicação da estratégia.

Justiça Estadual: elaborar e implantar plano de comunicação da estratégia; e elaborar planos de aquisição integrados à estratégia.

Justiça do Trabalho: elaborar e implantar plano de comunicação da estratégia

Justiça Eleitoral: engajar a todos, alta administração e colaboradores, com a estratégia; e garantir a estrutura mínima das unidades de planejamento para atendimento às demandas existentes.

Justiça Militar: elaborar e executar plano de comunicação da estratégia; e elaborar planos de aquisição integrados à estratégia.

Os trabalhos do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece em Aracaju, começaram na manhã desta terça-feira, dia 6, com a exposição de Ministros dos Tribunais Superiores. A abertura foi feita pelo Presidente do STF e do CNJ, Ministro Carlos Ayres Britto, que apresentou os palestrantes e disse que o Poder Judiciário brasileiro vive um novo tempo, assumindo-se como eminentemente republicano, ético e democrático.

“Estamos vivendo um momento novo, com mais um plus no Judiciário brasileiro. Não estamos mudando só de comportamento, mas também de mentalidade”, enfatizou Carlos Britto. Já o Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro Álvaro Luiz Pinto, fez um balanço das metas estabelecidas para 2011 e 2012 e disse que a Justiça Militar vem perseguindo as metas que ainda não foram alcançadas. “Estamos empreendendo um grande processo de modernização”, contou.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, informou que a Justiça do Trabalho poderá ser o primeiro segmento do Poder Judiciário a dispor de um sistema de processo eletrônico único nacional. Ainda segundo Dalazen, o planejamento estratégico é uma ferramenta de gestão que já integra a cultura do Poder Judiciário brasileiro.

Já o Ministro Castro Meira representou o Presidente do Superior Tribunal de Justiça e disse que cada um dos 33 Ministros do STJ julgou, de janeiro a setembro deste ano, quase sete mil processos. “Fora distribuídos, este ano, 295.102 processos e cerca de 230 mil já foram julgados. É uma produtividade de 70%”, informou Meira, lembrando que a implantação do processo eletrônico trouxe inúmeros resultados positivos.

O olhar da sociedade

“Gestão do Poder Judiciário: o olhar da sociedade” foi o primeiro painel da manhã de hoje. A jornalista Eliane Cantanhêde lembrou que o Poder Judiciário era chamado de caixa preta. “Todo mundo viveu com essa expressão por décadas. Mas a sociedade brasileira avançou e as instituições também. O encontro de hoje é reflexo desse processo de cidadania”, analisou a jornalista.

Ela citou vários exemplos de abertura do Poder Judiciário, como a TV e Rádio Justiça e a mudança de linguagem no site do STF. “Há uma interlocução do Judiciário com a sociedade. Os Ministros do Supremo conversam com os jornalistas”, acrescentou Eliana, dizendo que o julgamento do ‘mensalão’ é um grande momento do Judiciário e, consequentemente, do país. “Você liga a TV e vê a argumentação de cada Ministro. A linguagem é acessível. O Juiz não fala para ele, mas para toda a sociedade”, analisou.

O advogado e professor da UERJ, Gustavo Binenbojm, também elogiou a abertura do Judiciário. “Vivemos um momento indiscutível de afirmação do Poder Judiciário como um Poder da República. O julgamento de ex-ocupantes de cargos públicos está sendo televisionado ao vivo, sem cortes e sem censura”, observou o advogado. Ele disse ainda que cabe ao Judiciário ouvir e entender os anseios da sociedade.

O olhar do administrador

O painel que encerrou as atividades da manhã teve como tema "Gestão do Poder Judiciário: o olhar do administrador". O empresário Jorge Gerdau falou sobre os aspectos da visão técnica de gestão. Formado em Ciências Jurídicas pela UFRS, em 1961, ele disse que o curso o ajudou a ter uma visão mais humanística dos fatos. Durante a apresentação, ele disse que a globalização exige qualidade, produtividade, inovação e sustentabilidade.

“No meu aprendizado, o capítulo que considero o mais complexo é a governança, que define o rumo e procura estimular as correções”, enfatizou o empresário, dizendo que o Conselho Nacional de Justiça tem a dimensão de governança. Ao final da palestra, Gerdau fez um desafio à plateia: “que nenhum processo leve mais do que dois anos para ser julgado, por mais complexo que seja. Não há democracia estruturada se não houver um Judiciário célere. É um sonho, mas a gente vai, por etapas, realizando os sonhos”.

Coletiva

Ao final dos trabalhos da manhã, o Ministro Carlos Britto concedeu uma entrevista coletiva à imprensa. Ele disse que, possivelmente, a última sessão que participará antes da sua aposentadoria será no dia 14 de novembro, a não ser que haja uma extraordinária no dia 16. “Saio feliz. Acho que passei pelo STF e não perdi a viagem. Dei o melhor de mim. Conheci bons companheiros de trabalho e fui ajudado por todos”, comentou.

Questionado sobre o julgamento do ‘mensalão’ – AP 470, como o Ministro prefere chamar a ação – ele disse que a grande decisão do Supremo foi coloca-la em julgamento porque era necessário. “Não havia motivo para não julgar o processo. Estamos terminando esse julgamento, em mais umas quatro, cinco sessões será concluído. Seguindo uma metodologia de começo, meio e fim foi uma sistemática de julgamento que se revelou acertada a partir do fatiamento dos temas constantes na denúncia”.

O Presidente do CNJ também confirmou aos jornalistas que se reuniu, hoje pela manhã, com o Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo para tratar sobre a onda de violência naquele Estado. “Vamos ver o que o CNJ pode fazer no sentido de ajudar o Poder Judiciário a coadministrar, já que a questão central é do Poder Executivo, esse problema nos estabelecimentos penitenciários de São Paulo. As estratégias de trabalho ainda se mantém em sigilo. Vamos conversar ainda hoje nessa tentativa de somar esforços”, informou.

O Diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe (Esmese), Desembargador Cezário Siqueira Neto, recebeu, na tarde desta segunda-feira, dia 5 de novembro de 2012, o Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Cunha Chimenti, que também tem atuado auxiliando a Diretoria-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), comandada pela Ministra do STJ Eliana Calmon. A eficiência e o destaque do Tribunal de Justiça de Sergipe no cenário nacional foi uma das razões da reunião realizada na sede da Esmese.

Para o Desembargador Cezário Siqueira, a presença de Ricardo Chimenti é uma demonstração da preocupação da Enfam para com as Escolas Judiciais no intuito de interagir para que haja troca de informações, de pleitos, inclusive, e de sugestões. "Para isso, a Esmese tem muito a contribuir. Nossa equipe é pequena, enxuta, mas muito inteirada sobre o seu objetivo, sobre seu mister. Foi uma visita importante, até mesmo histórica, para que nós possamos, cada dia mais, melhorar a nossa escola, aperfeiçoando o magistrado, trazendo a prestação jurisdicional que o povo deseja", comentou.

De acordo com o representante da Enfam, a visita faz parte de uma orientação da ministra para que a Escola Nacional conheça um grande número de escolas, sobretudo as que fazem parte de tribunais com destaque em eficiência, "que é o caso de Sergipe", enfatizou. "A ideia é que a gente possa colher os bons frutos que podem ser multiplicados para as demais escolas do país e também para que a gente compreenda as dificuldades que as escolas estão encontrando quando necessitam de alguma interação com a Enfam ou mesmo com outras escolas", apontou Chimenti.

Segundo ele, a proposta é que a Enfam seja em elo de integração nacional, um facilitador dos contatos entre as escolas, uma multiplicadora das experiências que estão dando certo e, consequentemente, sirva como um forte auxílio para o desenvolvimento de cada escola, seja ela estadual ou federal.

"Nós percebemos que há dificuldade em relação ao sistema informatizado da Enfam, mas este problema deve ser superado em breve. Estamos trabalhando intensamente para que seja o primeiro obstáculo a ser retirado dos nossos caminhos e contamos com o apoio e a parceria de cada uma das escolas para que a gente possa acertar o passo e realmente ter a eficiência que se espera de uma Escola Nacional da Magistratura", anunciou.

Ricardo Cunha Chimenti também participa, em Aracaju, do VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado nesta segunda-feira, dia 5, e terça-feira, dia 6 de novembro de 2012. No evento, como representante da Enfam, ele tem a missão de colher as propostas futuras e as metas que se quer buscar para o aprimoramento das Escolas da Magistratura.

"Entendemos que as escolas têm participação extremamente importante para que estas metas, de fato, possam ser alcançadas. Aquilo que se tem hoje como um projeto, lá na frente, vai depender de toda uma construção. E esta edificação será feita pelos juízes que são treinados pelas escolas. Então, a escola tem um papel fundamental para que as metas hoje propostas sejam efetivamente atingidas futuramente", finalizou.

Da reunião na sede da Esmese, também participaram os Subdiretores de Cursos da Escola Angelo Ernesto Ehl Barbosa e Renata Mascarenhas de Freitas Aragão, e o Juiz de Direito José Pereira Neto.

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, fez a abertura do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, nesta segunda-feira (5/10), no auditório do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em Aracaju. Ele disse que o encontro tem dois eixos temáticos principais: combate à corrupção e um novo modo de comunicação com a sociedade, além da análise das propostas e novas metas e ações para 2013.

“O CNJ vem para um encontro como este dizer que está a serviço do Poder Judiciário brasileiro”, disse o Ministro Carlos Britto durante seu discurso. Além de falar da importância do CNJ, ele enfatizou as características que um juiz deve ter. “Um juiz tem que ser atualizado, competente, corajoso, democrático e simples. É inconcebível um desvio ético no âmbito da magistratura”, enfatizou o Ministro.

Ainda durante o discurso, o Presidente do STF disse que a Constituição de 88 veio superar uma época de represamento de direitos. “Com ela, os cidadãos correram para o Judiciário com a esperança de uma resposta célere e justa para seus problemas”, analisou o Ministro, lembrando que, atualmente, existem 90 milhões de processos em andamento. Em entrevista à imprensa, Britto disse que o Judiciário deve priorizar o combate à corrupção em sua pauta de julgamento. “A prioridade no combate à corrupção é da própria Constituição, no artigo 37, parágrafo 4º, que combate aqueles que causam prejuízo ao erário por motivo de improbidade ou no campo penal por motivo de corrupção”.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, também ressaltou a importância dos temas que serão discutidos amanhã. “Vamos discutir temas que são importantes para o Judiciário e que, inclusive, despertam a atenção de todo o Brasil, como corrupção e improbidade administrativa. Temas que exigem dos Tribunais soluções e respostas. Este encontro vai servir para que os Tribunais tomem uma posição coerente, a fim de que esses julgamentos sejam levados à comunidade brasileira”, disse à imprensa.

Durante o discurso de abertura do evento, o Presidente do TJSE fez uma homenagem ao Ministro Carlos Britto. “Quero demonstrar, de público, o respeito e o carinho que o povo de Sergipe dedica a esse propriaense que alcançou, por seu próprio mérito, a mais alta Corte”, elogiou o Desembargador Osório. Em entrevista à imprensa, ele disse ser uma honra sediar o encontro nacional. “É o primeiro encontro realizado no Nordeste e o Estado de Sergipe foi escolhido não só porque o Presidente do STF e CNJ é sergipano, mas sim pelo mérito do Tribunal de Justiça de Sergipe em cumprir as metas previstas”, ressaltou.

O Secretário Geral do CNJ, o Juiz Francisco Alves Júnior, confirmou o motivo da escolha. “É muito importante para Aracaju receber este evento porque é um reconhecimento, por parte do CNJ, ao trabalho que o Tribunal de Justiça e todo o Judiciário sediado em Sergipe vem fazendo, com zelo e dedicação”, reforçou. Ele disse ainda que a pauta do encontro é interessante porque envolve comunicação, gestão, planejamento e combate à corrupção. “Acho que vai ser muito produtivo. O ganho imediato é a percepção da sociedade de que o Poder Judiciário vem se esforçando para cumprir bem o seu papel”, completou.

Para Jorge Hélio Chaves, Conselheiro do CNJ, a expectativa é que, cada vez mais, os diversos segmentos da Justiça, que até pouco tempo atrás não se comunicavam, agora se aproximem. “Esse encontro é o símbolo anual de uma nova mentalidade do Judiciário, que tem segmentos que se complementam, visando cumprir a função de dar Justiça a quem precisa”, opinou. Para ele, discutir improbidade administrativa é uma novidade. “Por que a ação de improbidade administrativa é tão lenta e não tem prioridade? Um ato de improbidade administrativa não é um ato contra uma pessoa, é um ato que lesa o patrimônio, a ética e a nação. E nós precisamos combater a corrupção”, enfatizou.

O evento

O VI Encontro Nacional do Poder Judiciário reúne os presidentes dos 91 Tribunais do país e os conselheiros do CNJ, com o objetivo de definir ações prioritárias para aprimorar a gestão nos Tribunais e garantir melhor atendimento aos cidadãos. Realizado anualmente sob a coordenação do CNJ, os encontros nacionais do Judiciário buscam avaliar a Estratégia Nacional estabelecida para a Justiça e divulgar o desempenho dos Tribunais no cumprimento de projetos e metas nacionais.

Em sua sexta edição, as reuniões setoriais –  divididas por ramo da Justiça (Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar) – são uma das inovações do evento. Nelas, os dirigentes do Judiciário poderão discutir questões específicas enfrentadas em cada segmento. Os conselheiros do CNJ participarão da coordenação desses grupos. Todas as propostas aprovadas nas discussões setoriais serão levadas à plenária final, quando os presidentes vão definir as metas a serem perseguidas pelo Judiciário nos próximos anos.

Programação

O VI Encontro Nacional do Poder JUdiciário prossegue nessa terça-feira, dia 6/11, nos hotéis Radisson e Mercure, na Orla da Atalaia. Confira a programação:

9h - Abertura dos trabalhos
•Ministro Ayres Britto, Presidente do STF e do CNJ
•Pronunciamento dos Presidentes dos Tribunais Superiores

10h30 - Painel: "Gestão do Poder Judiciário: o olhar do administrador"
•Jorge Gerdau, Empresário
•Ricardo Paes de Barros, Secretário de Ações Estratégicas da Presidência da República

11h40 - Painel: "Gestão do Poder Judiciário: o olhar da sociedade"
•Eliane Cantanhêde, Jornalista
•Gustavo Binenbojm, Advogado e Professor da UERJ

12h30 às 14h - Intervalo para almoço

14h às 14h30 - Traslado (interno)

15h - Reuniões setoriais
•Grupo I – Corregedores. Coordenação: Corregedor Nacional de Justiça
•Grupo II – Justiça Federal. Coordenação: Conselheiros, Presidentes do STJ, do TRF5 e Diretor do Foro da Seção Judiciária local
•Grupo III – Justiça do Trabalho – Coordenação: Conselheiros, Presidentes do TST e do TRT da 20ª Região
•Grupo IV – Justiça Eleitoral – Coordenação: Conselheiros, Presidente do TRE-SE
•Grupo V – Justiça Militar – Coordenação: Conselheiros e Presidente do STM
•Grupo VI – Justiça Estadual – Coordenação: Conselheiros e Presidente do TJSE

16h30 - Coffee break

17h - Plenária final

Apresentação das conclusões dos grupos setoriais.

O Desembargador Netônio Machado, Corregedor Geral da Justiça, recebeu, na tarde de hoje, dia 5, uma visita de cortesia do Cônsul Geral da França para o Nordeste do Brasil, Patrice Bonnal. A visita está sendo feita em todos os Estados da região. Ele estava acompanhado do Cônsul Honorário da França para Sergipe, Lucien Henri Gaujac.

Um trabalhador que era obrigado a se vestir de mulher em campanhas para cumprimento de metas receberá indenização por dano moral das empresas Brasil Telecom S/A e Teleperformance CRM S/A, condenadas solidariamente a reparar o prejuízo causado. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficou demonstrado que o empregado era exposto a situações humilhantes e vexatórias, que caracterizam o dano moral.

O empregado foi contratado pela Brasil Telecom para exercer a função de tele consultor I, e tempos depois, afirmou que houve uma "demissão fictícia", e novo contrato foi estabelecido com a Teleperformance. Assim, continuou prestando serviços para as duas empresas.

Na ação trabalhista, afirmou que durante todo o contrato de trabalho sofria humilhações por parte de superiora hierárquica, uma mulher autoritária e exigente. Para atingir as metas, ela chamava a atenção dos funcionários e os colocava em situações vexatórias, pois inventava campanhas em que todos deviam se fantasiar de palhaços, e alguns empregados do sexo masculino eram obrigados a se vestir de mulher.

Com base em prova testemunhal, a sentença deferiu o pedido do empregado e condenou as empresas a pagar R$ 14 mil de indenização por dano moral, pois concluiu que as atitudes da superiora desrespeitaram o trabalhador e o reduziram à condição de objeto. "Esta contundente e explícita desvalorização do princípio da dignidade humana do trabalhador não se coaduna com um ambiente laboral saudável e harmônico, pelo qual o empregador tem o dever de zelar."

A Teleperformance recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e afirmou que não ficou demonstrado abuso emocional ou exposição a situações vexatórias e constrangedoras, e que o tratamento para com os funcionários estava dentro do seu poder diretivo como empregador.

Após a análise do conjunto probatório, o Regional concluiu não ter ficado demonstrado de forma inequívoca o dano moral alegado. Assim, atendeu ao apelo da empresa e reformou a sentença. O Regional ainda negou o seguimento do recurso de revista do trabalhador ao TST, razão que o levou a interpor agravo de instrumento.

O relator, ministro Emanoel Pereira, deu provimento ao agravo para processar o recurso de revista. Em seu voto, ele explicou que o dano moral decorre de qualquer conduta abusiva que ofenda a dignidade e a integridade física ou psíquica do empregado, "ameaçando seu emprego e degradando deliberadamente o ambiente de trabalho". Para que o dano moral fique caracterizado, é preciso a demonstração do fato que gerou o prejuízo. "Não basta que ocorra qualquer dissabor ou contrariedade, pois esses são inerentes ao cotidiano", concluiu.

No caso, ficou notoriamente demonstrado que a preposta das empresas assediava o empregado e os outros funcionários reiteradamente, degradando as condições de trabalho e causando prejuízos práticos e emocionais, a fim de alcançar as metas. O ministro explicou que é dever do empregador proporcionar um ambiente de trabalho saudável, devendo "primar pela adoção de regras que incentivem o empregado de forma positiva, com premiações, jamais de forma negativa ou depreciativa, expondo o trabalhador a situações vexatórias, como no caso, onde o autor foi obrigado a se vestir de mulher". Assim, de acordo com o ministro, ficou evidente o caráter ilícito da conduta da preposta, "de modo que inafastável a condenação em dano moral".

A decisão foi unânime para restabelecer os comandos da sentença e determinar o retorno dos autos ao TRT-9 para que, superado o debate sobre a caracterização do dano moral sofrido, aprecie o pedido de redução do valor fixado.

Processo: RR - 1838400-38.2009.5.09.0003

Desembargadores da 10º Câmara Cível do TJRS manteve a condenação de Vigor Centro de Estudos para Concursos Ltda. pelo uso indevido de imagem. Foi publicada em jornal de grande circulação a foto do autor do processo, que jamais participou de qualquer curso oferecido pela empresa.

Em 2006, o autor foi aprovado para a Escola de Administração do Exército, em Santa Maria sem freqüentar qualquer curso preparatório. Porém, em novembro de 2007, durante a solenidade de formatura, o autor foi abordado pela parte ré no processo para registro de uma foto juntamente com outras formandas, sem que houvesse menção à finalidade da foto. No mês seguinte, sua fotografia foi publicada no jornal Zero Hora, vinculando sua imagem e nome ao curso Vigor, que buscava benificiar-se da aprovação conquistada, gerando publicidade positiva a fim de angariar novos alunos.

O autor então ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Vigor Centro de Estudos para Concursos LTDA. e Beatriz Margarida Backes, sócia da empresa.

No 1º Grau a Juíza de Direito, Karla Aveline de Oliveira, da 4º Vara Cível do Foro de Santa Maria, determinou que as partes ré pagassem indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00 além de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais. Também foi estabelecido que as partes rés publicassem anúncio publicitário esclarecendo que o autor jamais foi aluno do curso.

Apelação

O relator do processo, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, reconheceu a ilegitimidade da sócia para figurar na ação, extinguindo o processo com relação a Beatriz Backes. Não pode a requerida, inexistindo abuso de poder, ser responsabilizada pessoalmente pelos atos da empresa corré, esclareceu o magistrado. A conduta da demandada reverteu em proveito da pessoa jurídica da qual é sócia, devendo esta responder pelos alegados danos morais e materiais sofridos pela parte autora.

No tocante à empresa, analisou que foi estampada a imagem do autor em anúncio publicitário veiculado em jornal, porém, em nenhum momento apresentou prova de que tenha sido autorizada a publicação.
O arbitramento do dano deve obedecer aos critérios de prudência, da moderação, das condições da ré em suportar a eqüidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza. Da análise destas circunstâncias, tenho que o montante fixado em sentença (R$ 5 mil) deva ser reduzido para R$ 2.500,00, quantia adequada a compensar a parte autora pelo injusto sofrido.... por fim à ré que seja afastado o pedido de retratação, eis que só utilizado em caso de ofensa pessoal à parte, o que não vislumbrado ao caso em comento, afirmou o relator.

O magistrado manteve o valor do cachê (R$ 500,00), mas reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 2,5 mil.

Também afastou a imposição de retratação, eis que só utilizado em caso de ofensa pessoal à parte, o que não vislumbrado no caso em comento.

Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio Martins, votando com o relator.

Proc. nº 70043892389

Um homem foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 45.860,25, por danos morais e materiais, à ex-noiva e ao ex-sogro. A decisão foi da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.

José Antônio Proença e Vanessa Cortez já estavam casados civilmente quando realizaram a cerimônia religiosa de seu casamento. Porém, no dia da celebração, o noivo chegou ao local embriagado e agressivo, insultando a noiva e sua família, além de constranger os convidados que chegavam.

Terminada a confusão, noivos e convidados seguiram para a festa organizada pelo pai da noiva, Edjalma Tonasse. Mas, ao chegarem, as difamações aos autores continuaram e, dessa vez, também se estenderam aos seus familiares.

“Independente dos motivos trazidos pelo apelante, restou comprovado que o mesmo agiu de forma ofensiva e provocou inegável repercussão psicológica e prejuízos materiais aos autores, por um episódio lamentável e humilhante na vida dos envolvidos”, afirmou a relatora do processo, desembargadora Nanci Mahfuz.

Nº do Processo: 0001652-90.2005.8.19.0028