Tem início na quarta-feira, dia 7, e prossegue até 14 de novembro, a sétima edição da Semana Nacional de Conciliação. Em Sergipe, estão marcadas 1.579 audiências, sendo 355 delas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSE, localizado no Fórum Gumersindo Bessa, e as restantes em diversas Comarcas do Estado. A semana – que é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com todos os Tribunais brasileiros – tem como objetivo disseminar a cultura da conciliação pelo país.

A campanha publicitária deste ano, com o slogan “Quem concilia sempre sai ganhando. Não importa de que lado você esteja. Um acordo justo é um acordo bom para todos”, fortalece a ideia de que a conciliação é sempre o melhor caminho. A campanha começou a ser veiculada em 19 de setembro e visou atingir todas as pessoas envolvidas em algum litígio no Judiciário.

Na edição de 2012, espera-se desempenho superior ao mutirão do ano passado, quando foram realizados 168 mil acordos em todo o Brasil. Os cinco dias de audiências de redução dos estoques de processos litigiosos e de promoção da cultura da paz movimentaram valores próximos a R$ 1 bilhão. Em Sergipe, na Semana Nacional de Conciliação de 2011, foram realizadas 1.466 audiências, 426 processos conciliados e um somatório de R$ 1 milhão em valores acordados.

Aviso à imprensa

A Juíza que está sob a coordenação da Semana Nacional de Conciliação em Sergipe, Iracy Mangueira, estará disponível para entrevista somente na quarta-feira, às 9 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSE, localizado no Fórum Gumersindo Bessa.

Os presidentes dos 91 tribunas brasileiros estarão reunidos nesta segunda (5/11) e terça-feira (6/11), em Aracaju (SE), para o VI Encontro Nacional. Segundo o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Francisco Alves Júnior, o evento será uma oportunidade para os dirigentes discutirem os desafios de cada ramo da Justiça e definirem as prioridades para 2013, visando modernizar o serviço e aprimorar o atendimento à população. Para o secretário-geral, o destaque da sexta edição do encontro será o debate em torno de metas para combater a corrupção e melhorar a comunicação no Poder Judiciário, com os seus próprios membros e com a sociedade.

Segundo ele, o estabelecimento de metas para o Poder Judiciário ajuda a construir um processo de mudança. “Queremos que a população perceba que há sim uma preocupação no Judiciário em desempenhar seu papel cada vez melhor, pois, como Poder da República, ele tem o dever de desenvolver bem suas atividades”, afirma o secretário. Esta será a primeira vez que o evento abordará uma visão externa sobre os problemas e desafios da Justiça brasileira. Veja os principais destaques da entrevista à Agência CNJ de Notícias.

Quais as expectativas para o VI Encontro Nacional do Judiciário, que vai reunir os presidentes de todos os tribunais do país nos próximos dias 5 e 6 em Aracaju?

Será um bom encontro entre o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e a alta cúpula do Judiciário. Esse encontro será diferenciado, pois no último, realizado em Porto Alegre, foram estabelecidas metas nacionais a serem perseguidas pelos tribunais em 2012 e 2013. Este ano faremos um balanço, para ver se estamos no rumo certo. Será que é preciso revisar alguma meta ou estabelecer outras? Esse é o espírito da Resolução n. 70/2009 do CNJ, quando prevê um encontro anual para que juntos os presidentes estabeleçam ações e prioridades. É muito salutar que se pretenda fixar com antecedência de alguns anos as metas, para que o Judiciário possa se planejar e fazer uma reflexão constante, anual, para eventuais ajustes.

O que a sociedade pode esperar do VI Encontro Nacional?

No mundo moderno tendemos a querer tudo para ontem, mas tudo tem seu tempo. O estabelecimento de metas anuais pode parecer algo longe para o cidadão comum, mas isso é um processo de construção longo. O CNJ só tem sete anos e tanta coisa já mudou no Judiciário. Queremos que a população perceba que há sim uma preocupação no Judiciário em desempenhar seu papel cada vez melhor, pois, como Poder da República, ele tem o dever de desenvolver bem suas atividades. Estamos fazendo nossa parte para melhorar.

Por que a escolha de Sergipe para sediar o encontro deste ano?

A Resolução n. 70/2009 do CNJ, que dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica nos tribunais, prevê que haja um rodizio de tribunais para sediar evento. Como as regiões Norte e Nordeste nunca receberam o encontro, o presidente Ayres Britto decidiu levar a sexta edição para o Nordeste, deixando a escolha do estado para o Plenário do CNJ, à luz das propostas enviadas pelos tribunais. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi único a se candidatar. Por isso a escolha foi referendada pelo Plenário, também em deferência ao Tribunal que vem, com muito esforço, cumprindo as metas estabelecidas nos encontros nacionais. O TJSE tem se destacado pela eficiência, criatividade e organização.

Quais as principais inovações trazidas pelo VI Encontro Nacional?

Haverá este ano dois painéis com convidados que não são do Judiciário para falar sobre planejamento, gestão, política judiciária, trazendo um olhar de fora. A visão de um gestor privado será apresentada pelo conhecido e bem sucedido empresário Jorge Gerdau. Teremos ainda outro painel que vai tentar trazer um olhar crítico da sociedade sobre o Judiciário, com dois painelistas: o professor doutor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e advogado Gustavo Binenbojm, e a jornalista Eliane Cantanhêde da Folha de São Paulo. Pretendemos assim tornar o encontro permeável a olhares de fora, permitindo uma discussão mais abrangente.

Outra novidade trazida pelo evento deste ano são as reuniões setoriais, entre os presidentes de cada ramo da Justiça brasileira (Estadual, Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar) e entre os corregedores. Qual o objetivo?

As reuniões setoriais vão permitir aos presidentes discutirem temas específicos de cada segmento da Justiça. Nos encontros anteriores, as discussões e votações de metas eram feitas com todos juntos. Este ano separamos por ramo da Justiça, para fomentar a discussão de temas específicos que afetam cada segmento. Isso vai agilizar e qualificar o debate. Será uma oportunidade que os dirigentes de tribunais terão de trocar experiências, de dialogar entre si e com os conselheiros do CNJ, pois eles participarão da coordenação dessas reuniões. A plenária final será um anúncio do que foi decidido nas reuniões setoriais para a aprovação de metas específicas.

Nos anos anteriores, as metas de destaque foram aquelas voltadas à redução do estoque processual e ao julgamento mais célere das ações. Este ano os presidentes deverão debater a fixação de meta voltada ao combate à improbidade administrativa e à corrupção. Qual a importância desse novo passo?

A gestão do acervo processual talvez seja a principal tarefa do Judiciário, encontrar formas de melhor organizar, priorizar e julgar com qualidade as ações que a sociedade demanda. Por isso as metas anteriores tratavam desse tema. No entanto, um seminário realizado no primeiro semestre deste ano, por iniciativa do conselheiro do CNJ Gilberto Martins, em comemoração aos 20 anos da Lei de Improbidade, percebemos a necessidade de se acompanhar esse tipo de ação com cuidado. Há um grande interesse da sociedade no julgamento desse tipo de causa. Interesse este legítimo, porque, se há corrupção, significa que se está tirando a escola da criança, o alimento do mais pobre, o cuidado mais atento e qualificado à saúde. Por outro lado, também é importante que o acusado de corrupção ou improbidade tenha o seu processo julgado mais rapidamente, porque, se for inocente, o Judiciário precisa dar uma resposta ágil. As ações de combate à corrupção e à improbidade em geral são causas complexas que envolvem várias áreas de conhecimento. Percebemos que é necessário um maior apoio aos juízes para a análise e julgamento desses processos. É preciso que tentemos estruturar os tribunais para que haja esse apoio.

A definição de uma comunicação estratégica para o Judiciário é outro tema que estará no centro dos debates. De que forma isso afeta a vida do cidadão e a imagem da Justiça?

No Judiciário, que é composto por membros técnicos, não eleitos pelo povo, a comunicação não é instrumento de alcance de poder, mas de busca por maior legitimação perante a sociedade. É preciso que o Judiciário comunique melhor suas preocupações enquanto administração e escute a população, mas sem dar decisões submissas à opinião pública. A Justiça brasileira faz tantas coisas boas, mas geralmente só se comunica com a sociedade de forma reativa, para responder a denúncias ou notícias negativas. É preciso que o Judiciário tenha uma postura proativa em termo de comunicação e também seja mais permeável às expectativas da sociedade.

E em termos de comunicação interna, há algum desafio?

Empiricamente costuma-se falar que o Judiciário se comunica mal para fora, com a sociedade. No entanto, um estudo realizado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do CNJ demonstrou que também há problemas de comunicação interna. A estratégia e o planejamento definidos pelos tribunais, só são comunicados de forma satisfatória dentro de um terço dos órgãos que compõem o Judiciário. Você não pode ter decisões políticas tomadas pela alta cúpula em termos de planejamento estratégico que não sejam comunicado às bases do sistema, pois isso compromete o alcance do resultado. É preciso haver uma comunicação de mão dupla, já que essa ponta do sistema também precisa ter condições de levar seus problemas e anseios para a alta cúpula. É preciso enxergar a máquina como um grande time, se não for assim, os resultados ficam comprometidos.

Na opinião do senhor, quais são os desafios, em termos de gestão, que o Judiciário deve enfrentar nos próximos anos?

Precisamos ter a percepção de que nem sempre dá para fazer mais do mesmo, é preciso ter criatividade. Há muitas questões que precisam ser enfrentadas e há muitas saídas que precisam ser estimuladas, como a conciliação, a mediação, alterações legislativas, respeito à autonomia dos tribunais, capacitação, treinamento de servidores, estímulos à magistratura. Tudo isso faz parte de um conjunto de desafios que devem ser enfrentados permanentemente pelo Judiciário.

A 6º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou  a editora Sagra DC Luzzato e o autor do livro Manual Prático das Contestações Judiciais a indenizarem, solidariamente, mulher que teve história divulgada em livro sem prévia autorização. Os Desembargadores confirmaram a condenação de 1º Grau e aumentaram o valor da indenização, inicialmente fixada em cerca de R$ 6 mil.

O livro publicado em 1998 referia-se a uma questão familiar que tramitava em segredo de justiça e citava o nome completo da autora da ação e de suas filhas, na época, menores de idade. Segundo uma testemunha, a autora encontrou o livro no escritório de advocacia de um amigo, o que causou grande constrangimento.

No 1º Grau, o processo tramitou na  1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Os réus foram condenados ao pagamento de cerca de R$ 6 mil, por danos morais.

Inconformadas, a editora e a autora da ação recorreram ao Tribunal de Justiça.

Apelação

A autora recorreu solicitando aumento do valor estabelecido pelo dano moral. Já a editora afirmou que a obra foi distribuída em 1998, sendo assim, o caso já prescreveu. Alega também que o conteúdo da publicação é de responsabilidade integral do autor.

O Desembargador relator do caso, Artur Arnildo Ludwig, em sua decisão, citou a Súmula 221 do STJ para explicar que são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.

Para o magistrado, mesmo a obra tendo sido distribuída em 1998, a autora só teve conhecimento da publicação em 2004.  Ele explica ainda que os réus deveriam ter agido com maior cuidado com o nome da autora da ação e suas filhas, principalmente se tratando de um processo que tramitava em segredo de justiça e sem qualquer autorização.

Em sua decisão, o Desembargador relator fixou a indenização no valor de R$ 10 mil com o objetivo de inibir futuras práticas semelhantes. A editora e o autor do livro deverão pagar, solidariamente, a quantia determinada.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura.

Apelação Cível nº  70046897963

A União terá de pagar indenização moral de R$ 25 mil a um homem cuja casa foi invadida pela Polícia Federal por engano. O autor da ação foi constrangido diante da vizinhança e passou, segundo o desembargador federal Jirair Meguerian, relator do caso na 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por um grande dissabor. A Turma negou apelação da União.

O caso chegou à Justiça Federal com pedido do autor de R$ 83 mil a título de indenização por danos morais, uma vez que foi rendido pelos policiais e imobilizado sob a mira de armas, no chão da própria residência e na frente de sua mulher e seu filho.

Embora a União tenha apresentado, no processo, cópia de mandado de busca e apreensão expedido pela 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora (MG), no qual se vê o endereço completo a que se destinava a determinação, consta também dos autos que, por ausência de numeração afixada nas portas, os policiais concluíram que o apartamento do autor fosse aquele citado no documento. Após negativa do morador de abrir o apartamento, os federais arrombaram a porta e imobilizaram-no. Policiais que acompanhavam a operação e conheciam o procurado atestaram imediatamente que não se tratava dele.

O juiz de primeira instância condenou a União a pagar ao autor indenização de R$ 15 mil. A União apelou ao TRF-1, alegando que agiu dentro da legalidade, e pediu a reforma da sentença. O homem também recorreu, pedindo aumento do valor a ser pago.

O relator do processo, desembargador federal, Jirair Meguerian, entendeu que, tendo a polícia arrombado a porta da casa do autor sem autorização judicial e tendo havido tudo o que se seguiu com a família, é natural que o autor tenha ficado assustado e constrangido diante da vizinhança, e passado por um grande dissabor. Por isso, o desembargador negou provimento ao recurso e deu parcial provimento a recurso do autor, majorando a verba a ser paga para o valor de R$ 25 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a União não terá de pagar indenização a uma empresa que alegava ter suportado prejuízos em razão da revogação de normal legal. A empresa disse que, em 1998, comprou milhares de kits de primeiros socorros, para revenda, mas, com a revogação da obrigatoriedade desse item nos veículos, ficou no prejuízo. A Turma, seguindo o voto do relator, ministro Herman Benjamin, rejeitou o recurso da empresa.

No caso, a Resolução 42/98 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), cumprindo o que estabelecia o artigo 112 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), listou os itens do estojo de primeiros socorros de porte obrigatório nos veículos. Entretanto, no ano seguinte, a Lei 9.792/99 revogou o artigo do CTB.

O estoque que fez, segundo alegou a empresa, foi de milhares de unidades. A empresa ajuizou ação de indenização contra a União, por danos morais e materiais, por ter deixado de vendê-las em decorrência da revogação do artigo de lei.

No primeiro e no segundo grau, o pedido foi negado, sob o argumento de que a União não poderia ser responsabilizada pelos prejuízos da empresa, por não ter sido comprovado o nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre a revogação da lei e o prejuízo.

Livre arbítrio

Para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o risco do prejuízo foi inerente à atividade de comércio. “O investimento da empresa autora foi uma escolha dela, não havendo aí nenhum traço de obrigatoriedade. Se resolveu comprar uma quantidade enorme desses equipamentos de primeiros socorros, confiante de que a norma iria se manter, e, então, o produto seria gênero de consumo necessário a todo proprietário de veículo automotivo, tal ato decorreu do livre arbítrio da demandante”, constou do acórdão.

A empresa interpôs recurso especial. Porém, alegou pontos sobre os quais o TRF5 não se pronunciou, o que impede a análise pelo STJ. Ao decidir a questão, o ministro Herman Benjamin observou que a solução da controvérsia depende do exame de matéria constitucional relacionada à responsabilidade do estado, em decorrência da sua atividade legislativa, o que foge à competência do STJ. O recurso, por isso, não foi conhecido.

Servidores da 16a Vara Cível da Comarca de Aracaju – Juizado da Infância e Juventude promoveram, na manhã de hoje, dia 31, um abraço simbólico ao local. A ação faz parte da ‘Campanha Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta. Vista esta Camisa’. Segundo a Juíza Titular da Vara e idealizadora da campanha, Rosa Geane Nascimento, o abraço demonstra o comprometimento dos servidores, dos Conselhos, da Promotoria e Defensoria com a campanha.

“É um compromisso de todos acolher, abraçar a infância. O objetivo da campanha é disseminar o mandamento da Constituição, de que criança e adolescente tem que ter prioridade absoluta em todas as ações de Estado, sociedade e família”, enfatizou a Juíza Rosa Geane, lembrando que a divulgação está sendo feita através da entrega de camisas a representantes do Poder Público. “Assim, esperamos ações efetivas nas áreas da infância, para que possa ser cumprido o que a Constituição determina.Cada ente recebe, com a camisa, o compromisso, de estimular um outro ente a dar essa prioridade”, explicou.

A campanha já foi levada até mesmo ao Supremo Tribunal Federal (STF). “O Ministro Carlos Britto nos recebeu, no dia 11 de julho, e depois que conversamos o pacto pela efetivação de ações da infância foi assinado entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, no dia 9 de outubro. Isso é uma grande vitória porque estamos conseguindo sensibilizar o Brasil para essa causa”, comemorou a magistrada, que tem recebido o apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSE.

Para Lilian Carvalho, Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Aracaju, criança e adolescente são pessoas em formação e têm que ser atendidas prioritariamente. “Acho que nessa caminhada toda devemos ter ações efetivas, concretas. Essa campanha tem que continuar porque, infelizmente, algumas pessoas não perceberam que a criança e o adolescente são prioridade absoluta”, comentou a promotora, lembrando que a campanha tem tido um papel de alerta e preventivo.

“Estamos na era de concretização de direitos. O que precisamos mesmo é da efetivação de políticas públicas estruturantes e de uma política de convivência familiar e comunitária”, opinou a Promotora, acrescentando que são necessárias novas modalidades de acolhimento para crianças e adolescentes que necessitam ser afastados do convívio familiar, a exemplo da Família Acolhedora e da Casa Lar.

A Corregedoria-Geral da Justiça informa que o prazo legal para a publicação no Diário da Justiça da lista anual definitiva dos jurados é dia 10 de novembro do corrente ano, cujo alistamento é de competência do Presidente do Tribunal do Júri.

Informa, ainda, que a geração do edital anual da lista definitiva e o envio para a publicação, via sistema, deverão ser realizados exclusivamente no dia 09 de novembro, a fim de possibilitar a efetiva PUBLICAÇÃO no Diário da Justiça, no primeiro dia útil subseqüente.

O procedimento de geração do edital deverá ser realizado através do módulo Cartório >> Jurados >> Edital Anual >> Gerar e o procedimento para sua publicação deverá ser realizado através do módulo Cartório >> Jurados >> Publicar Edital.

Por último, comunica que expirado o prazo legal, o Sistema de Controle Processual não mais permitirá a expedição da lista de jurados.

Mais informações acerca do procedimento acima mencionado poderão ser obtidas na Resolução nº 65/2006 deste Tribunal, alterada pelas Resoluções 43/2007 e 19/2008, que dispõe sobre o sorteio eletrônico de jurados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

Foram inauguradas na manhã de hoje, dia 29, as instalações do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça de Sergipe. Localizado no Fórum Gumersindo Bessa, o Centro conta com oito salas de atendimento, uma secretaria, uma sala de reunião e recepção. Segundo o Presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais, Desembargador Luiz Mendonça, a conciliação é a palavra de ordem no mundo inteiro e o Centro levará paz e harmonia para todos que procurarem o Judiciário sergipano.

“Este Centro é demasiadamente importante para a população e a Justiça triunfa quando leva para os cidadãos entendimento, harmonia e paz. Esta é a finalidade. E o Tribunal de Justiça tem dado o exemplo, sempre buscando soluções para os conflitos”, enfatizou o Desembargador Luiz Mendonça, aproveitando a ocasião para agradecer o apoio do Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho. “A Justiça evolui com gestores que estão afinados com a grande realidade e como depositários da esperança de um povo que acredita e busca na Justiça uma solução para seus conflitos”, completou Luiz Mendonça.

Em seu discurso, o Presidente do TJSE fez um breve histórico do Centro Judiciário de Solução de Conflitos. “Em novembro de 2010, o então Presidente do CNJ, Ministro César Peluso, elaborou uma Resolução de instalação de Centros como este. Em junho de 2011, o TJSE implementou o Centro, não com esta formatação, mas com uma estrutura que nos colocou em destaque em relação a outros Tribunais”, revelou o Desembargador Osório, lembrando que a conciliação é uma realidade nacional e que, agora, o TJSE amplia um trabalho que já vinha sendo feito antes mesmo da orientação do CNJ.

A coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSE, a Juíza Dauquíria de Melo Ferreira, explicou que antes havia quatro salas e hoje são oito. “Agora oferecemos um espaço maior e mais cômodo. Aqui, as pessoas poderão vir resolver seus problemas através da conciliação. O que eu espero é que elas possam sair daqui realmente satisfeitas com o resultado do problema que trouxeram para o Judiciário”, disse a Juíza.

A agente penitenciária aposentada, Luzenita Silva, foi uma das primeiras pessoas a usufruir das novas instalações e aprovou o espaço. “Colocaram uma pessoa maravilhosa para atender a gente que procura a Justiça para resolver nossos casos. Fiquei com uma dúvida e voltei para perguntar. Ele me explicou tudo como deveria. Não temos que ter medo de vir em um fórum. E o espaço está ótimo”, elogiou Luzenita.

Comunicamos o falecimento de Francisca Oliveira Caetano Santos, mãe da servidora Clésia Oliveira Caetano Santos, recepcionista do Centro Médico do TJSE. O velório está acontecendo no Osaf, em Aracaju, e o sepultamento ocorrerá às 16 horas, no Cemitério Santa Izabel.

O Tribunal de Justiça de Sergipe realizou, na tarde de hoje, dia 25, o maior processo seletivo para estagiários de nível médio. Foram 1.750 estudantes que se inscreveram e estão disputando cinco vagas em Aracaju mais cadastro reserva para outras 11 Comarcas. A prova foi aplicada no bloco A da Universidade Tiradentes, na Farolândia, em Aracaju. O gabarito será divulgado nesta sexta-feira, o resultado final deverá sair em meados de novembro e a convocação dos aprovados em janeiro de 2013. O valor da bolsa paga aos estagiários é R$ 522 mais R$ 90 de auxílio-transporte.

Segundo o chefe do setor de Estágios do TJSE, Inácio Farias Júnior, o grande número de inscritos é mais uma prova da excelência do Judiciário sergipano. “Isso vem confirmar a credibilidade do Tribunal de Justiça de Sergipe, que é o mais eficiente e célere do país”, enfatizou Inácio, lembrando que os 210 estagiários de nível médio que já atuam no TJSE estão passando por uma capacitação obrigatória. “Queremos, com isso, que eles tenham qualificação para alcançar outros postos de trabalho”, completou.

Muitos pais acompanharam os filhos. Foi o caso de Maria Josefa Rezende, que veio de Itabaiana com o filho Carlos Henrique, de 16 anos, aluno do 2o ano do ensino médio. “Ele me chamou para vir porque gosta de andar sempre comigo ou com o pai. Ele gosta muito de estudar e acho que vai ter um futuro brilhante. Espero que ele passe nessa prova, para trabalhar com pessoas de bem”, cometou Josefa.

Liane Bárbara Farias, de 15 anos, aluna do 1o ano, foi uma das primeiras a terminar a prova. “Acho que fui bem. Eu quero seguir os estudos fazendo Direito e se passar no estágio acho que será uma porta aberta. Vou aprender muito”, disse a estudante. Para José Rafael dos Santos, de 16 anos, o estágio é uma oportunidade de conhecimento. “Eu tenho muita vontade de trabalhar no Tribunal de Justiça”, revelou Rafael.

Os Juízes Auxiliares da Presidência do TJSE, Marcos Pinto e Diógenes Barreto, estiveram no local das provas. “Constatamos que o certame ocorreu com tranquilidade. É mais uma atividade bem desenvolvida do Tribunal”, disse Marcos Pinto. Ele lembrou que os estagiários são peças importantes na engrenagem que é o TJSE. “Eles participam do dia a dia das atividades administrativas e têm a oportunidade de verificar in loco como é o funcionamento de um Tribunal. E, quem sabe, seguir a carreira jurídica”, acrescentou Marcos Pinto.