O não cumprimento das portarias do Ministério da Saúde para o tratamento aos pacientes com câncer do SUS motivou uma condenação da Santa Casa de Misericórdia de Maceió pela 13ª Vara da Justiça Federal em Alagoas. A ação foi ajuizada pela Procuradoria da União em Alagoas.

Segundo a Advocacia-Geral da União, foram verificados a falta de pronto-atendimento 24 horas, de leitos reservados a pessoas internadas e de cuidados paliativos em casos de prognósticos irreversíveis. Também foram apontadas outras falhas operacionais, como falta de prontuários relativos a radioterapia e indicadores que avaliem o tempo até que os pacientes sejam encaminhados para tratamento.

Segundo os advogados da União, as irregularidades indicadas decorrem da inobservância das portarias do Ministério da Saúde nº 741/2005, 511/2000, 134/2011, da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.638/2002, da Lei nº 12.732/2012 e do Manual de Bases Técnicas em Oncologia do SUS.

Na ação, a Advocacia-Geral ainda ressalta que o Centro de Alta Complexidade em Oncologia (Cacon) da Santa Casa não vem observando corretamente a viabilização de alguns tratamentos, como a quimioterapia, uma vez que o Centro vem orientando, indevidamente, os pacientes a buscar remédio nas farmácias gratuitas ou por meio judicial.

A 13ª Vara da Justiça Federal em Alagoas (JF/AL) concordou com os argumentos dos advogados da União para que a Santa Casa repare, imediatamente, as falhas cometidas no atendimento e tratamento oncológico aos usuários do SUS, com justificativas em casos de impossibilidade de fornecer medicamentos.

A decisão determina, ainda, que o Cacon atenda os pacientes no prazo máximo de 60 dias, adote prontuário único com todas as informações sobre o quadro de saúde da pessoa tratada e implante o Sistema de Informações Ambulatoriais para ressarcimento pelos medicamentos utilizados.

Na sentença, o juiz federal Aloysio Cavalcanti Lima acolheu as conclusões do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) no sentido de que o Cacon deve fornecer os medicamentos aprovados em protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde e ser ressarcido por meio da Autorização de Procedimento de Alta Complexidade (Apac).

De acordo com o juiz, a “sistemática de pagamento de procedimentos e medicamentos terapêuticos contra o câncer, portanto, apresenta racionalidade. O poder público somente paga por serviços e medicamentos normativamente aprovados, com base no consenso científico. Uma vez violada tal sistemática, como sói ocorrer em demandas de medicamentos há claros riscos de lesão aos cofres públicos”.

“De modo algum pode-se tolerar que o Cacon da Santa Casa de Misericórdia deixe de observar os tramites administrativos para pagamento dos medicamentos quimioterápicos. Não bastassem os prejuízos acima citados, a postura acaba por abarrotar o Poder Judiciário, transformado-o em verdadeiro ‘balcão do SUS’. Ao deixar de adquirir os medicamentos, de acordo protocolos e diretrizes do Ministério da Saúde, o hospital abandona a via de ressarcimento ‘APAC’ e relega ao Estado-Juiz a função de ordenador de despesas da área da saúde”, afirma Aloysio Cavalcanti. Com informações das Assessorias de Imprensa da AGU e da Justiça Federal em Alagoas.

Processo nº 0003732-15.2013.5.05.8000

A Juíza de Direito Iolanda Santos Guimarães, titular da 21ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, tomará posse como Desembargadora do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) na segunda-feira, 09/06. O evento acontecerá às 17 horas, no auditório José Rollemberg Leite, no térreo do Palácio da Justiça, no Centro de Aracaju. A magistrada foi escolhida por critério de merecimento e ocupará a vaga deixada pela Desembargadora Geni Silveira Schuster, que se aposentou em janeiro deste ano.

Natural de Aracaju (SE), Iolanda Santos Guimarães bacharelou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, em 1985, e tomou posse como Juíza do TJSE no dia 26 de dezembro de 1989. Passou pelas Comarcas de Cedro de São João, Estância, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Lagarto e Itabaiana, até chegar a Aracaju, onde atuou na 6ª e 5ª Varas Criminais. Foi membro suplente da Turma Recursal dos Juizados Especiais e, atualmente, era a Titular da 21ª Vara Cível da Comarca de Aracaju.

“De 1997 até 2009, atuei na 5a Vara Criminal, que é o Tribunal do Júri. Aqui, vou integrar a Câmara Criminal e meu objetivo é imprimir celeridade nos julgamentos. O Tribunal de Justiça de Sergipe já é tido como um dos melhores do país e eu desejo contribuir para que o nosso Tribunal continue tendo um bom índice de julgamento”, comentou Iolanda Guimarães, que desde setembro de 2012 é a Juíza convocada para substituir a Desembargadora Marilza Maynard, que foi convocada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça convoca os servidores abaixo elencados, para o Curso de Noções Básicas de Guarda e Adoção.

O referido curso possui carga horária total de 20 horas e realizar-se-á nos dias 09, 16 e 30 de junho e 14 de julho de 2014, das 08 às 13h na Escola Judicial do Estado de Sergipe – EJUSE, Auditório do 8º andar do Anexo II - Centro Administrativo Des. José Artêmio Barreto, à Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

Serão facilitadoras: Danielle Souza Guimarães, Assistente Social, especialista em Direito de Família e Políticas Sociais lotada na 16ª Vara Privativa do Juizado da Infância e da Juventude e Sonale Santana Freitas, Assistente Social, Pós-Graduada em Política Social e Serviço Social, Mestranda em Política Social e Serviço Social lotada na Coordenadoria da Mulher.

Direcionado para servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe, o curso propiciará a atualização dos conhecimentos técnicos e jurídicos relacionados às Noções Básicas de Guarda e Adoção dos Servidores do TJSE que atuam na área-fim, objetivando melhor prestação jurisdicional à comunidade.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), através da Coordenadoria de Cursos para Servidores, vem informar, ainda a CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES dos servidores abaixo elencados para o Curso de Noções Básicas de Guarda e Adoção.

CONVOCAÇÃO (ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGOS)

CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

Começa nessa terça-feira, 3/6, e vai até quinta, 5/6, o Arraiá do Limpa Nome, iniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe, em parceria com a CDL Aracaju, para promover a conciliação entre empresas e consumidores com maior demanda no SPC/Serasa (Americanas, G.Barbosa, Unit, Banese, Banese Card, Banco do Brasil, Tyressoles, Ceape, Polishop e Submarino). No Arquivo Judiciário, onde haverá os estandes para negociação e também palestras educativas, já está tudo pronto para receber o público. Apenas o Banco do Brasil permanecerá em sua agência localizada no Fórum Gumersindo Bessa, ao lado do Arquivo.

“É bom que se diga que esse é um mutirão pré-processual, ou seja, basta que a pessoa tenha seu nome inscrito no SPC/Serasa por uma das empresas participantes para poder negociar. Entendemos que esse é um momento propício, aproveitando o São João e a Copa do Mundo, para que os consumidores tenham a oportunidade de limpar seu nome. Acreditamos que a maior parte dessas pessoas não estão como o nome sujo porque querem”, disse a Juíza Dauquíria Ferreira, uma das coordenadoras do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJSE.

Ela destacou, ainda, que o Poder Judiciário quis, com essa iniciativa, restaurar o diálogo entre as empresas e os consumidores. “Montamos a estrutura de um arraiá porque queremos que as pessoas que cheguem até lá não se sintam constrangidas e saiam aliviadas, com a cabeça erguida. Por isso, estamos fazendo paralelamente algumas palestras educativas para que todos saibam como ter um bom orçamento doméstico. Inclusive, o Tribunal preparou duas cartilhas, uma delas direcionada para crianças, que explicam como gastar seu dinheiro”, informou a magistrada. Acesse as cartilhas Aprenda a Economizar e Meu Dindim. 

Confira a programação completa logo abaixo. Para participar das palestras, que são gratuitas, é só clicar aqui.

3 de junho – terça-feira
9 horas – Superendividamento e o Direito do Consumidor
André Paixão, advogado e professor universitário
10 horas – Educação Financeira
André Tavares, superintendente administrativo e financeiro da Unit
11 horas – apresentação teatral
14 horas – Orientação financeira
Wenderson Wanzeller, consultor econômico, o ‘Doutor Grana’
15 horas – Direitos do Consumidor
Paulo Fernando Pacheco, professor universitário
16 horas – Mediação e Conciliação
Olavo Pinto, professor universitário e técnico do TRT

4 de junho – quarta-feira
9 horas – Sujeitos de Direitos e obrigações à luz das leis e da Constituição Federal
Cícero Dantas, advogado e professor universitário
10 horas – Instrumentos urbanísticos e sua aplicação em prol do desenvolvimento sustentável
Kleidson Nascimento, Procurador do Estado
11 horas – apresentação teatral
14 horas – Tipos de violência elencadas na Lei Maria da Penha: histórico e aplicação no cotidiano. Sujeito ativo e passivo da responsabilidade penal
Cícero Dantas, advogado e professor universitário
15 horas – Mediação e Conciliação
Dauquíria Ferreira, Juíza do TJSE
16 horas – Direitos da Criança e Adolescente
Rita de Cássia, professora universitária

5 de junho – quinta-feira
9 horas – Inscrição indevida no SPC
Pedro Dias, Procurador do Estado
10 horas – Aspectos gerais do Direito do Consumidor
Euza Missano, Promotora de Justiça
11 horas – apresentação teatral
14 horas – Arbitragem e mediação
Laura Amorim, mestre em Direito Público
15 horas – O enfrentamento à violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha
Valdilene Martins, advogada e secretária da Comissão de Diretos da Mulher da OAB/SE
16 horas – Mediação e conciliação
Maria Luiza Foz Mendonça, Juíza do TJSE e coordenadora do Cejusc

A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe, dando prosseguimento às atividades do Programa de Capacitação e Disseminação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), participou, no dia 29 de maio, do ‘I Fórum sobre Adoção: o respeito à criança ou o interesse dos adultos?’, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Tobias Barreto.

Segundo o Secretário Municipal de Assistência de Tobias Barreto, Valdiosmar Vieira Santos, “o Fórum foi pensado com o objetivo de capacitar a rede, no sentido de romper com vícios e paradigmas locais que levam a prática de adoções irregulares”. Também participaram do evento, representantes das secretarias municipais da Educação, Saúde, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, representantes da sociedade civil e alunos do Senai.

A Juíza Coordenadora da CIJ, Vânia Barros, lembrou que o objetivo do Programa de Capacitação e Disseminação do ECA é capacitar operadores do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, agentes institucionais e atores da sociedade civil para o pleno exercício de suas atribuições, ampliando o conhecimento dos valores, princípios, diretrizes e concepções da política de proteção, garantia e defesa do atendimento à criança e ao adolescente.

A assessora da CIJ, Josevanda Franco, participou de uma mesa redonda do fórum, falando sobre adoção e seus aspectos legais. O Juiz Pablo Moreno, Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto, apresentou informações sobre o Cadastro Nacional da Adoção e o respeito aos direitos e garantias legais de crianças e adolescentes no processo de adoção. A analista judiciária do TJSE Tayora Diniz Dantas falou sobre o papel do núcleo psicossocial do Tribunal nos processos de adoção e a representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Lara Nascimento, sobre convivência familiar e comunitária.

Simão Dias e Maruim

Já em Simão Dias aconteceu, também no dia 29 de maio, o II Seminário Municipal de Combate à Exploração Sexual da Criança e Adolescente, promovido pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
A assessora especial da CIJ, Josevanda Mendonça Franco, ministrou a palestra sobre abuso sexual.

Em Maruim, no dia 30 de maio, última sexta-feira, ocorreu o Encontro dos Conselhos Tutelares de Sergipe, promovido pelo Fórum Associativo de Conselheiros Tutelares de Sergipe (Factus), onde a assessora do TJSE, Josevanda Franco, abordou sobre os aspectos gerais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Cláudio Dinart Deda Chagas, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, convoca os servidores abaixo elencados, para o curso de Ética, uma questão de escolha, na modalidade à distância, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino à Distância.

O curso ocorrerá no período de 09 de junho a 30 de junho do corrente ano e terá como tutor o Técnico Judiciário, Neviton Felipe da Silva, lotado na 4ª Vara Privativa de Assistência Judiciária e mestre em Educação.

O período de inscrição para o curso se estende do dia 02 ao dia 09 de junho de 2014, para dar início ao curso, o servidor deverá acessar o site http://www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456.

O Curso de "Ética, uma questão de escolha", tem como objetivo refletir sobre os desafios éticos que se manifestam no dia a dia das atividades profissionais.

A carga horária do curso é de 20 horas, com o seguinte conteúdo: Como chegamos aqui – História de nossas vidas, Construindo os alicerces – Sobre regras, normas e contratos, Pavimentando o piso - Sobre a ética: valores e virtudes.

Além dos convocados, serão disponibilizadas 180 vagas para os demais servidores interessados em participar. Para a realização da inscrição o servidor interessado no curso deverá acessar o site http://www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456, caso seja a primeira vez que acessa cursos através da nova plataforma.

Para mais informações ou em caso de dúvidas entrar em contato com a Divisão de Ensino à Distância da EJUSE através dos telefones 3226-3336 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Teve início na segunda-feira (26/05) e terminou hoje, o curso de mediação judicial para voluntários, promovido pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Após as aulas teóricas sobre conflitos, negociação e outros temas do gênero e também exercícios simulados, os 32 participantes poderão iniciar um estágio supervisionado no Cejusc.

“A turma foi muito produtiva e interessada. Tivemos advogados, psicólogos, assistentes sociais e estudantes de Direito participando”, informou Maria Hortência Cardoso Lima, supervisora do Cejusc e uma das ministrantes do curso. A partir de agora, os alunos que desejarem terão que se comprometer a prestar o serviço voluntário de pelo menos quatro horas semanais, que vale como título para concursos da magistratura e constitui horas complementares para fins de estágio aos que cursam Direito

A Comarca de Pacatuba inaugurou, na última quarta-feira, 28/05, a Casa Lar ‘Acolher e Amar’, onde crianças e adolescentes terão acesso a um modelo de acolhimento que se aproxima do modelo familiar e doméstico. Seu funcionamento será por meio de consórcio entre os municípios que compõem a Comarca de Pacatuba (sede): Brejo Grande e Ilha das Flores. A Casa Lar atenderá uma demanda de até dez crianças e adolescentes.

Segundo a Juíza titular da Comarca de Pacatuba, Ana Lígia de Freitas, esse tipo de atendimento visa estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, promovendo hábitos de interação social. “A Casa Lar deve ser uma excepcionalidade dentro do sistema de proteção. A regra deve ser esgotar todas as possibilidades para que a criança e o adolescente permaneçam com sua família biológica. Esperamos que a sociedade colabore e que, caso a institucionalização seja inevitável, a rede possa oferecer toda retaguarda para os vínculos serem restabelecidos”, ressaltou a magistrada.

A inauguração da Casa Lar é um dos resultados práticos do Programa de Ações Integradas para Fortalecimento do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (PRAIF/SGD), promovido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSE. Um dos objetivos do programa é disponibilizar serviços de acolhimento institucional nos municípios do interior do Estado. O PRAIF/SGD está em desenvolvimento em mais de 16 municípios de Sergipe e os frutos já estão sendo colhidos, a exemplo da implantação de outras Casas Lar, como em Barra dos Coqueiros e Boquim.

Além da Juíza da Comarca, participaram da inauguração a Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social (Seides), Eliane Aquino, o Prefeito de Pacatuba, Alexandre Martins, uma representante do Prefeito de Ilha das Flores, Meirelane Brito, uma representante da Prefeita de Brejo Grande, Kelly Vânia Rocha de Melo, a promotora de Justiça Maria Rita Machado Figueiredo e dois representantes da CIJ do TJSE, Maria da Conceição Moraes Prado e Sérgio Lessa Alves.

Casa Lar

As Casas Lar são abrigos de pequeno porte e foram criadas para atender até 10 crianças ou adolescentes, em espaço residencial, com rotinas e características de uma unidade familiar. No funcionamento da casa lar deverá prevalecer a rotina domiciliar, devendo ser garantido o acesso à escola, atividades socioeducativas, atendimentos de saúde, profissionalização, esporte e lazer, utilizando a rede existente na comunidade.

As crianças/adolescentes acolhidos em uma Casa Lar recebem acompanhamento terapêutico por psicólogo e assistente social, bem como acompanhamento escolar e atividades comunitárias. Além disso, caberá a estes profissionais propiciar e acompanhar aproximações e revinculação familiar.

A Casa Lar funciona em imóvel disponibilizado ou alugado pelos municípios ou entidades conveniadas. O imóvel deverá ter características residenciais com condições de habitabilidade e deverá estar localizada em área com facilidade de acesso a serviços de saúde, educação, transporte e lazer.

Tal modalidade de acolhimento institucional surgiu como alternativa complementar ao abrigo institucional, buscando proporcionar às crianças e adolescentes a possibilidade de desenvolverem-se em um modelo de acolhimento que se aproxima do modelo familiar e doméstico. Segundo o ECA, a medida protetiva de abrigamento é excepcional e transitória, e a permanência da criança/adolescente deve ocorrer durante o menor tempo possível.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Cláudio Dinart Deda Chagas, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, convoca os servidores abaixo elencados, para o curso de Curso de Excelência no Atendimento, na modalidade à distância, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino à Distância. O curso ocorrerá no período de 9 de junho a 7 de julho do corrente ano e terá como tutor o Técnico Judiciário, Marcos Aurélio Gomes Almeida.

O período de inscrição para o curso se estende do dia 02 ao dia 09 de junho de 2014, para dar início ao curso, o servidor deverá acessar o site www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456.

A carga horária do curso é de 20 horas, com o seguinte conteúdo: Qualidade no serviço público; O processo de comunicação; Relacionamento interpessoal; Eficácia no atendimento; Contextualizando; Atendimento no TJSE; Libras.
Além dos convocados, serão disponibilizadas 80 vagas para os demais servidores interessados em participar. Para a realização da inscrição o servidor interessado no curso deverá acessar o site www.eadejuse.tjse.jus.br e como nome do usuário inserir o número do CPF e colocar a senha 123456, caso seja a primeira vez que acessa cursos através da nova plataforma.

Para mais informações ou em caso de dúvidas entrar em contato com a Divisão de Ensino à Distância da EJUSE através dos telefones 3226-3336 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..