O Sistema Virtual de Precatórios desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi a pauta do encontro de representantes dos Tribunais de Justiça do Estado do Sergipe (TJSE) e do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), nos últimos dias 9 e 10. A pretensão da Presidência do TJSE é celebrar um convênio com o TJSC para cessão do referido sistema, o que está sendo analisado pela equipe de tecnologia da informação.

Conforme o Juiz Gestor do Departamento de Precatórios do TJSE, José Pereira Neto, o Presidente do Judiciário sergipano, Desembargador Cláudio Deda, tem o desejo de agilizar a elaboração dos cálculos de atualização dos Precatórios. Além do Juiz José Pereira Neto, também visitaram o TJSC a técnica judiciária Magna Ferreira Lima, chefe do Departamento de Precatórios do TJSE; José Adelmo de Góis, chefe da Divisão de Processamento e Cálculos; e Thiago Silva Reis Santos, técnico de Tecnologia da Informação.

O grupo foi recebido pelo Presidente do TJSC, Desembargador Nelson Schaefer Martin; pelo coordenador do Núcleo de Comunicação Institucional, Desembargador Ricardo Roesler; pelo Juiz Auxiliar da Presidência, André Alexandre Happke; e pelo coordenador de Precatórios, Clóvis Nunes. A Juíza Auxiliar da Coordenadoria de Precatórios do TJDFT, Maria Luísa Silva Ribeiro, lembrou que o Distrito Federal desenvolve trabalho para automatizar o setor e que o sistema catarinense sobressai por ter sido adotado em outros 11 Tribunais do país.

Com informações da Assessoria de Imprensa TJSC

Quase três anos após ficarem conhecidos em todo o país por inventarem uma falsa gravidez de quadrigêmeos, a pedagoga Maria Verônica Aparecida e o marido dela Kléber Eduardo Melo não serão punidos pelo suposto crime de estelionato. O processo corre em segredo de Justiça, mas a decisão de extinguir uma possível punição deles foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 5 de dezembro.

A decisão de não punir a pedagoga, que ficou nacionalmente conhecida como a “Falsa grávida de Taubaté” e o marido dela, é do juiz Érico Di Prospero Gentil Leite, da 3ª Vara Criminal, que seguiu um acordo feito com o casal para a extinção do processo. O acordo, que não teve o teor revelado, foi proposto pelo Ministério Público e aceito pela Justiça e pelo casal após audiência do caso em 2012. Para a extinção do processo, o casal cumpriu as exigências do acordo durante dois anos.

“Com o acordo, o processo ficou suspenso durante dois anos mediante algumas condições que foram cumpridas pelos dois. (A extinção da possível punição) é algo que estava sendo aguardado. Os dois cumpriram exatamente o que havia sido determinado e não tinha outra solução a não ser essa decisão”, disse Enilson de Castro, advogado dos dois.

A defesa do casal informou ainda que a notícia já era aguardada e foi recebida com naturalidade pelo casal. Após a repercussão do caso, o casal se mudou do apartamento em que morava para uma casa em Taubaté e a pedagoga vendeu a escola infantil que mantinha por dificuldades em conseguir alunos.

“Atualmente ela não trabalha, mas cuida da casa e do filho que o casal tem. Leva uma vida normal e bastante religiosa”, afirmou Castro.

A história da falsa gravidez chamou a atenção dos moradores de Taubaté no início de janeiro de 2012 e repercutiu em todo o país. Maria Verônica havia falado inicialmente que esperava gêmeos quando soube da gravidez, mas depois descobriu que na verdade eram quadrigêmeos.

Todos os parentes ficaram felizes com a chegada das quatro meninas, as "Marias". Com a história, muitas pessoas chegaram a fazer doações de fraldas e roupas para o enxoval dos bebês. A polícia começou a investigar o caso após declarações de um médico que atendeu a mulher no segundo semestre de 2011 e afirmou que, na ocasião, ela não estava grávida.
O parto, segundo Verônica, estava previsto para acontecer na segunda quinzena de janeiro. A farsa só foi assumida na madrugada do dia 20 de janeiro. Na ocasião, o advogado dela disse que sua cliente usava "uma barriga de silicone" com enchimentos e que a mulher não havia desmentido a gravidez antes por causa da grande repercussão do caso.

O Tribunal de Justiça foi procurado para comentar o caso, mas informou que não irá se pronunciar já que o processo está em segredo de justiça. O G1 procurou o Ministério Público, mas não teve retorno até a publicação da reportagem.

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 22 mil, em benefício de esportista do sul do Estado, que teve sua bagagem extraviada e alguns pertences desaparecidos, dentre eles uma medalha de bronze do Campeonato Internacional de Bocha, realizado em Taiwan.

Em sua defesa, a empresa alegou que o mero extravio de bagagem não é capaz de gerar abalo anímico, e que o seu conteúdo foi devolvido sete dias após o sumiço. Sustentou ainda que não há provas de que os pertences estavam de fato no interior da mala do autor, pois não foi feita a declaração dos bens transportados para eventual ressarcimento.

Para o desembargador Sérgio Izidoro Heil, relator do processo, o prejuízo sentimental experimentado pelo autor com a perda da medalha de bronze é irreparável, quando se fala em quantificação material. Assim, a verba indenizatória é necessária não somente pelos sofrimentos vivenciados, mas também para penalizar a empresa pela negligência nos serviços prestados.

"Cabia à recorrente exigir dos consumidores que preenchessem a declaração dos bens transportados, já que se responsabiliza pelo serviço. E tendo a ciência dos constantes extravios e furtos de bagagens ocorridos nos aeroportos, é dever das companhias aéreas adotar tal procedimento, não sendo razoável exigir do consumidor a iniciativa, o qual presume que seus pertences serão seguramente transportados", completou (Ap. Cív. n. 2013.002929-9).

A juíza Christina Bini Lasmar, em cooperação na 15ª Vara Cível, condenou a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, mantenedora do Hospital Risoleta Tolentino Neves, a pagar R$ 10.000 a uma mãe, a título de indenização por danos morais.

A mulher alegou que, após dar à luz um menino, o bebê foi submetido a uma coleta de sangue para a realização de exames. Algumas horas depois, ela foi comunicada de que o exame obteve resultado positivo para aids, e, em função disso, seu filho foi retirado de seu seio, durante a primeira amamentação. A decisão foi publicada no dia 5 de dezembro.

Ainda segundo a paciente, ela informou a médica que era impossível o bebê ser soropositivo, já que havia realizado os exames pré-natal, inclusive sanguíneo, sem que houvesse qualquer alteração, além da gravidez ter sido normal. A médica informou que seria realizado outro exame para a confirmação do resultado, que ficaria pronto em, no máximo, 24 horas.

No entanto, de acordo com a mãe do recém-nascido, o exame só ficou pronto cinco dias depois, apresentando resultado negativo. Durante esse período, a criança foi submetida à aplicação do medicamento AZT, como forma de evitar a transmissão vertical da doença, e apresentou efeitos colaterais pela prática médica equivocada.

A fundação alegou que os efeitos colaterais sofridos pelo recém-nascido não são provenientes da aplicação do AZT e podem ser consequência do fato de que, enquanto gestava a criança, a mulher fez uso de um antibiótico para tratamento de infecção urinária. Além disso, alegou ter seguido o procedimento padrão, indicado no Manual Técnico Pré-Natal e Puerpério, emitido pelo Ministério Público em 2006.

No entanto, a juíza Christina Bini Lasmar, ao julgar procedente a pretensão inicial, levou em conta o laudo do perito judicial, que afima: “(…) além do exame negativo no pré-natal, os dados contidos no prontuário médico e história pregressa da autora mostram que ela não se enquadrava nos critérios de vulnerabilidade para AIDS. Esses dados mostram que a indicação para realização de tal exame no pré-parto imediato é discutível, além disso, o caso não se enquadrava nas situações de indicação formal para a realização do referido exame”.

A condenação também levou em conta a indiscrição como foi anunciado o resultado equivocado do primeiro exame, fato que foi confirmado por uma testemunha que se encontrava no quarto no referido momento e que causou grande constrangimento e sofrimento à paciente.

Acompanhe o processo 2069259-90.2010.8.13.0024

A decisão, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso.

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Cláudio Déda, convida magistrados e servidores para participarem da missa de Natal do Poder Judiciário, que acontecerá nessa quinta-feira, 11/12, às 10h30, no auditório Governador José Rollemberg Leite, no térreo do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. O celebrante será o padre Franco Senigagliesi. Haverá a apresentação do Coral do Ministério Público de Sergipe.

Magistrados sergipanos participaram de Assembleia da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), realizada durante o Seminário Regional Sul, promovido numa parceria estabelecida entre ABMP, Abraminj, TJSC, CNJ, CNMP, Condege, Fonajuv, AMB, Associação dos Magistrados Catarinenses e Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude, no período de 3 a 5 de dezembro, na cidade de Florianópolis (SC).

No seminário, destinado a juízes, promotores, defensores e técnicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da área da infância e da juventude, foi realizado também o lançamento da Frente Nacional Pró-Sistema de Garantias da Criança e do Adolescente, que visa a impulsionar avanços concretos na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A programação contou ainda com discussões sobre temáticas como ato infracional, saúde mental e drogadição, justiça restaurativa, depoimento especial, entre outras.

A assembléia da Abraminj aconteceu no segundo dia do evento. Inicialmente, o presidente, Juiz Renato Rodovalho Scussel (TJDFT), apresentou prestação de contas e balanço financeiro e de ações realizadas na gestão anterior. Na sequência, em eleição por aclamação, foi definida a nova composição da entidade: recondução de Renato Scussel ao cargo de presidente, escolha do Juiz José Antônio Daltoé Cezar (TJRS) e da Juíza Katy Braun do Prado (TJMS), para primeiro e segunda vice-presidentes, e eleição do juiz sergipano Haroldo Luiz Rigo da Silva para o cargo de secretário-geral.

A participação da magistratura sergipana na Abraminj incluiu ainda a nomeação da Juíza-Coordenadora da Infância e da Juventude, Vânia Ferreira de Barros, para compor o Conselho Deliberativo, órgão especial que reúne magistrados brasileiros com reconhecida experiência na área, e da Juíza Hercília Maria Fonseca Lima como nova Coordenadora Estadual da entidade em Sergipe, em substituição a Haroldo Rigo.

“O resultado da eleição da Abraminj é mais um reconhecimento da atuação dos juízes sergipanos. A entidade é um espaço privilegiado de magistrados da infância e juventude para discussão e atuação em diversas frentes e compartilhamento de experiências nessa área”, disse a Juíza Vânia Barros.

Dando continuidade à agenda de visitas aos magistrados, o Ouvidor Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador José dos Anjos, visitou, na manhã de hoje, 05/12, a Comarca de Itaporanga D’Ajuda, onde o titular é o Juiz Gustavo Plech. A Comarca, cujo Distrito é o município de Salgado, tem atualmente cerca de cinco mil processos em tramitação.

“Temos uma programação para visitar as Comarcas e compreender de forma mais próxima o que se passa com os juízes e seus jurisdicionados. No caso de Itaporanga, o número de reclamações de processos em atraso é irrisório diante do volume total. Sabemos que o Juiz tem uma prática de nomeação de advogados dativos que dá uma mobilidade muito grande no atendimento à coletividade. Nosso objetivo é divulgar essa prática a outros colegas para que o serviço seja ainda mais eficiente e célere em prol da população”, elogiou o Desembargador José dos Anjos.

O Juiz Gustavo Plech explicou que a prática referida pelo Ouvidor está em funcionamento há cerca de quatro anos. “Quando cheguei à Comarca, sentia dificuldade de ter que adiar muitas audiências, pois a Defensora que tínhamos na Comarca havia sido transferida para Aracaju. Publicamos uma Portaria e abrimos um prazo para que todos bacharéis em Direito que tivessem a carteira da OAB pudessem se inscrever e entrariam num rodízio. Isso vem funcionando sem qualquer reclamação da sociedade, dos advogados e sem ter adiamento de audiência pela ausência do defensor”, explicou.

Sobre a visita do Ouvidor Geral, o magistrado considerou a atitude bastante válida. “Isso permite que o Ouvidor conheça de perto a realidade das Comarcas para olhar não só as boas práticas, como também a estrutura que o Juiz tem à sua disposição, compreendendo o porquê de alguma ineficiente, que pode estar ligada a vários fatores. O Desembargador José dos Anjos tem cumprido a tarefa dele de uma forma muito tranquila, buscando ouvir a magistratura e tentando intervir para solução dos problemas”, agradeceu Gustavo Plech.

Aconteceu ontem, 04/12, a posse do Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho como membro titular do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE). Ele foi escolhido por aclamação, na sessão administrativa do Pleno do TJSE, no dia 10 de setembro, para ocupar a vaga deixada pelo Desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima. Decorridos 13 anos da passagem do Desembargador Osório pelo TRE/SE, como Juiz-Membro e Corregedor, ele volta para assumir as funções de Vice-Presidente e Corregedor.

O Presidente do TRE/SE, Desembargador Cezário Siqueira Neto, saudou o novo Vice-Presidente e Corregedor, salientando a importância da data. O mais novo membro foi conduzido ao Plenário pelas Juízas Maria Angélica França e Souza e Denize Maria de Barros Figueiredo. “Chego com o intuito de somar e colaborar com a jurisdição eleitoral, prometendo integral respeito à Constituição Federal”, ressaltou o Desembargador Osório em seu pronunciamento.

Ele também falou sobre os desafios a serem superados. “Estou ciente dos desafios existentes na proteção aos valores do estado democrático, através da manutenção da lisura do processo eleitoral, proporcionando aos cidadãos sergipanos a tranquilidade e a ampla liberdade para a escolha de seus legítimos representantes nos Poderes Executivo e Legislativo dos diversos níveis políticos”, enfatizou.

Trajetória

Osório de Araújo Ramos Filho formou-se em Direito pela Universidade Federal de Sergipe em 1971. Ingressou no Tribunal de Justiça como Juiz da Comarca de Aquidabã, em 1978. Passou pelas Comarcas de Maruim e Itabaiana, foi Juiz Titular da Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal. De 1997 a 2001, foi Membro Titular do Tribunal Regional Eleitoral, com o cargo de Corregedor Regional Eleitoral. Foi Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, na qual tramita feitos referentes à Fazenda Pública. Foi nomeado Desembargador pelo critério de antiguidade no dia 16 de janeiro de 2008.

Com informações do TRE/SE

O Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto assumiu, na manhã desta quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2014, o cargo de Diretor da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse). Na sala da diretoria da escola, o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho transmitiu o cargo ao novo diretor, que comandará a Ejuse pelo biênio 2015/2016.

A assinatura da ata de posse ocorreu na presença da Coordenadora Administrativa da Ejuse, Luciana Rocha Melo Muniz, e das Subdiretoras Daniela Patrícia dos Santos Andrade (Cursos Externos), Lorena Figueiredo de Oliveira Freire (Cursos para Magistrados), e Cristiana Prado Oliveira Dantas (Cursos para Servidores), e da servidora Ana Patrícia Souza.

O novo diretor assume a direção da escola substituindo o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, que passa a ocupar vaga de membro titular na classe de desembargadores no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE).

Trajetória

O Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto concluiu o curso de Direito, pela Universidade Federal de Sergipe, em dezembro de 1980, tendo exercido a Advocacia Privada, na área Civil e Comercial.

Integrante do Quadro da atual Advocacia Geral do Estado de Sergipe, desde abril de 1982, desenvolvendo sua atividade funcional na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Justiça e Ação Social no período de abril de 1982 a setembro de 1983. Foi vice-diretor da Penitenciária Estadual de Aracaju no período de outubro de 1983 a julho de 1985.

Participou da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Justiça e Ação Social, de agosto/85 a novembro/89. Procurador lotado na Coordenadoria da Via Administrativa da Procuradoria Geral do Estado de dezembro/89 a agosto/96, exercendo também, durante o período, a Cobrança da Dívida Ativa junto à Coordenadoria Fiscal. Presidente da Associação de Procuradores do Estado de Sergipe por dois mandatos, nos biênios 91/92 e 93/94. Procurador Geral do Estado de Sergipe, de 5 de agosto de 1996 até 27 de dezembro de 2000.

Foi nomeado Desembargador em 27 de dezembro de 2000, tendo exercido a direção da Ejuse entre os anos de 2005 a 2007 e de 2007 a 2009.

O Presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Edson Ulisses de Melo comunica, para ciência dos advogados e partes interessadas, a designação de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 05 de dezembro do corrente ano.