Embora impliquem em possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei nº 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, o crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

A injúria racial está prevista no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal, que estabelece a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correspondente à violência, para quem cometê-la. De acordo com o dispositivo, injuriar seria ofender a dignidade ou o decoro utilizando elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Em geral, o crime de injúria está associado ao uso de palavras depreciativas referentes à raça ou cor com a intenção de ofender a honra da vítima. Um exemplo recente de injúria racial ocorreu no episódio em que torcedores do time do Grêmio, de Porto Alegre, insultaram um goleiro de raça negra chamando-o de “macaco” durante o jogo. No caso, o Ministério Público entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que aceitou a denúncia por injúria racial, aplicando, na ocasião, medidas cautelares como o impedimento dos acusados de frequentar estádios. Após um acordo no Foro Central de Porto Alegre, a ação por injúria foi suspensa.

Já o crime de racismo, previsto na Lei nº 7.716/1989, implica em conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade e, geralmente, refere-se a crimes mais amplos. Nesses casos, cabe ao Ministério Público a legitimidade para processar o ofensor. A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso, negar ou obstar emprego em empresa privada, entre outros. De acordo com o promotor de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Thiago André Pierobom de Ávila, são mais comuns no País os casos enquadrados no artigo 20º da legislação, que consiste em “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Apologia - Este mês, por exemplo, a 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve uma condenação por crime de racismo de um homem que se autodenomina “skinhead” e que fez apologia ao racismo contra judeus, negros e nordestinos em página da internet. De acordo com os desembargadores, que mantiveram a condenação à unanimidade, “o crime de racismo é mais amplo do que o de injúria qualificada, pois visa a atingir uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. No caso, o conjunto probatório ampara a condenação do acusado por racismo”.

Ao contrário da injúria racial, cuja prescrição é de oito anos – antes de transitar em julgado a sentença final –, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível, conforme determina o artigo 5º da Constituição Federal. Apesar disso, de acordo com o promotor Pierobom, na prática é difícil comprovar o crime quando os vestígios já desapareceram e a memória enfraqueceu. O promotor lembra de um caso em que foi possível reconhecer o crime de racismo após décadas do ato praticado, o Habeas Corpus 82.424, julgado em 2003 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que a corte manteve a condenação de um livro publicado com ideias preconceituosas e discriminatórias contra a comunidade judaica, considerando, por exemplo, que o holocausto não teria existido. A denúncia contra o livro foi feita em 1986 por movimentos populares de combate ao racismo e o STF manteve a condenação por considerar o crime de racismo imprescritível.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser devida indenização por danos morais em razão de falha no acionamento dos quatro airbagsde veículo que colidiu frontalmente com um caminhão. O motorista do carro foi levado desacordado para o hospital, com lesões na cabeça e no rosto. O acidente aconteceu em Rio do Sul (SC).

A vítima recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que dispensou a fabricante do veículo da obrigação de indenizar danos morais, por entender que as lesões foram leves e não deixaram sequelas.

Para a vítima, a decisão do tribunal de origem violou o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

O artigo deixa claro que “o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.

Decisão destoante

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o TJSC reconheceu a falha do airbag mas afastou a indenização por danos morais sob o fundamento de que a vítima não se machucou gravemente.

Segundo Sanseverino, a conclusão da segunda instância destoa do entendimento do STJ. Em recente julgado (REsp 768.503), a Terceira Turma reconheceu o cabimento de indenização por danos morais na hipótese de falha de airbag em acidente de trânsito, quando constatado que o impacto seria suficiente para acionar o dispositivo.

O ministro afirmou que há julgados no sentido da não ocorrência de danos morais. Porém, esses recursos não tratam da hipótese de falha do airbag em acidente. Foi o que aconteceu no REsp 1.329.189, que tratou do acionamento indevido do airbag durante o curso regular do veículo, do qual não resultou nenhum abalo físico para o motorista.

Sanseverino afirmou que o nexo de causalidade é evidente, apesar do entendimento em sentido contrário do TJSC, pois a vítima sofreu lesões na face, decorrente do impacto da cabeça com o painel e o para-brisa, justamente o tipo de impacto que o airbag se propõe a evitar, o que permite concluir pela caracterização do dano moral indenizável.

A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação de homem que agrediu um árbitro, durante partida de futebol do campeonato varzeano no Município de Canela. O agressor deverá pagar indenização no valor de cerca de R$ 27 mil.

O autor da ação apitava a partida de futebol entre Vila Boeira e Colombo, realizada no SESI, no ano de 2008. Durante o jogo, foi agredido com um soco pelo réu, então presidente de um dos clubes que disputava a partida. Em razão da agressão necessitou realizar restauração do maxilar e dentição, totalizando cerca de R$17 mil. Na Justiça, ingressou com processo por danos morais e materiais.

O Juiz de Direito Franklin de Oliveira Netto, da Vara Judicial do Foro de Canela, julgou o pedido procedente. Na sentença, o magistrado relatou que, após um lance duvidoso que resultou na imposição de pênalti, os jogadores do time prejudicado ¿ do qual o réu, Alcindo Kershner, era presidente ¿ insatisfeitos, discutiam com a arbitragem, quando o réu saiu do banco de reservas e desferiu um soco contra o árbitro Gelson Santana. Ele teve que ser levado de ambulância ao hospital para atendimento médico.

O agressor contestou as acusações alegando que não haveria provas de que ele teria efetuado a ação, pois as imagens fotográficas juntadas ao processo não estavam em boa qualidade e demonstraram, apenas, a ocorrência de uma briga generalizada.

Recurso

O relator do processo no TJ foi o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, que apontou que não existem argumentos convincentes da parte do réu, uma vez que este foi suspenso pelo Departamento Municipal de Esportes e Lazer por causa da ocorrência. Além disso, foi constatado que não houve briga generalizada, apenas uma confusão, em que a única agressão física fora aquela praticada injustamente por Alcindo Kershner.

É evidente que da conduta antiesportiva e ilícita do réu no episódio sob exame adveio profundo constrangimento, vexame, dissabor e humilhação para o autor, agredido injustamente em local público, afirmou o relator.

Os Desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Eugênio Facchini Neto acompanharam o voto do relator.

Processo nº 70060798808

A Equipe Psicossocial do Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe abre inscrições para o projeto ‘Grupo de orientação para pais: (re) significando vínculos afetivos’. O público alvo são servidores pais (ou que cuidem) de crianças com idades entre 3 e 11 anos. O projeto visa contribuir para o estabelecimento de vínculos afetivos saudáveis e para o desenvolvimento de habilidades que possibilitem uma melhor resolução de conflitos no ambiente familiar.

A educação dos filhos é tarefa desafiadora e de constante responsabilidade. De maneira geral, os pais buscam continuamente a assertividade na transmissão de valores e condutas, no entanto, devido a fatores conscientes e inconscientes das suas próprias dinâmicas psíquicas e as dos seus filhos, além também de questões sociais, essa tarefa pode tornar-se fonte de angústia, dissabores e inseguranças.

Atentas a este fato, a Equipe Psicossocial do Centro Médico do TJSE, a partir da demanda recebida em atendimento, percebeu a importância de criar um projeto de apoio e orientação aos servidores pais, que, de alguma forma, estão passando por situações atípicas ou conflituosas no processo de desenvolvimento dos seus filhos. Os benefícios advindos da reunião de pessoas com objetivos comuns podem ser maximizados com a troca de suas experiências e vivências.

Para se inscrever, o (a) servidor (a) deverá ligar para o telefone 3226-3443, das 12h30 às 18 horas, de segunda e sexta-feira, ou enviar mensagem para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em razão da necessidade de capacitação nas competências estratégicas e conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, convoca os servidores, abaixo elencados, para o Curso de Avaliação de imóveis urbanos, a ser realizado pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), por meio da Coordenadoria de Cursos para Servidores.

Convocados – 1ª Turma (Dias 08,09 e 10/06/2015 das 08h às 12 h e 13h às 16h)