O auxiliar de operação A.M.R. foi preso na noite de ontem, no terminal de ônibus do Centro de Aracaju, acusado de ameaça ao motorista e cobrador, dano ao patrimônio e desacato a policiais após ter sido atingido pelo retrovisor de um ônibus. Na tarde de hoje, 02/10, durante a primeira audiência de custódia realizada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, com a presença do Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido pela concessão da liberdade provisória sem o pagamento de fiança, que havia sido arbitrada no valor de R$ 1.507,00.

É justamente dessa forma que vão funcionar as audiências de custódia: em até 24 horas após a prisão em flagrante, o detento deverá ser apresentado a um Juiz para que seja decidido se o julgamento será ou não aguardado em liberdade. A audiência de hoje foi presidida pelo Juiz Leonardo Souza, da 2ª Vara Criminal, acompanhada pelo Promotor de Justiça Rômulo Lins e pelo Defensor Público Ermelino Cerqueira. Foi analisada a legalidade da prisão, se o réu preenchia dos pressupostos necessários para responder ao processo em liberdade e se sofreu algum tipo violência durante a prisão. Ao final, como ficou constatado que o flagranteado atendia a esses requisitos e era réu primário, foram aplicadas medidas cautelares para que ele compareça aos atos da eventual ação penal a ser homologada.

“Esse projeto é extremamente importante não só para a Justiça, mas para o Brasil. É o primeiro passo para resolvermos um problema sério, que é a superpopulação carcerária. Somos o quarto país que mais prende, depois dos Estados Unidos, China e Rússia. Temos cerca de 600 mil presos e 40% deles são provisórios, ou seja, jamais se defrontaram com o Juiz. Com a audiência de custódia, até 24 horas depois um cidadão preso é apresentado ao Juiz. Não sendo primário, tendo residência fixa, um emprego lícito e tiver cometido delito de menor potencial ofensivo, não oferecendo perigo para sociedade, poderá responder em liberdade o processo criminal, deixando de congestionar os presídios e tendo grande chance de ser recuperado”, explicou o Ministro Ricardo Lewandowski. Em Sergipe, a taxa de presos provisórios é de 26,7%.

O Presidente do STF ressaltou, ainda, que as audiências de custódia representam uma economia substancial para os cofres públicos. “Com essa iniciativa que nós estamos tomando pretendemos, em um ano, deixar de prender 120 mil pessoas. Ou seja, presos que não oferecem perigo para a sociedade. Se cada preso custa cerca de R$ 3 mil, multiplicando esse número por 12 meses, em um ano economizaremos R$ 4,3 bilhões, que poderão ser aplicados em saúde, educação e também em outros serviços públicos”, calculou o Ministro.

Para o Presidente do TJSE, Desembargador Luiz Mendonça, a audiência de custódia traz várias vantagens, como o ajuste penal brasileiro aos tratados internacionais, a redução do encarceramento em massa no país e a superação da barreira entre o juiz e a pessoa presa, resgatando o caráter humanitário da Justiça. “O Presidente do Supremo, em boa hora, orientou que todos os Tribunais assim procedessem por ser uma matéria supraconstitucional. É um resgate do país diante do mundo, uma uniformidade de entendimento e de cumprir o que foi assinado. Do ponto de vista dos direitos humanos, logo é observada a presença do preso diante do Juiz, que avaliará a legalidade da prisão”, completou o Presidente do TJSE.

Assinaram o Termo de Cooperação Técnica nº 07/2015, que institui a audiência de custódia em Sergipe, além do Presidente do TJSE, o governador de Sergipe em exercício, Belivaldo Chagas; o Procurador-Geral de Justiça, Roni Almeida; o Presidente da OAB/SE, Carlos Augusto Nascimento; e o Defensor Público Geral de Sergipe, Jesus Lacerda.

Segundo o governador de Sergipe em exercício, a expectativa é que haja uma diminuição da população de presos provisórios. “Lança-se um projeto fundamental. A audiência de custódia vai diminuir a população carcerária e, consequentemente, agilizar o trabalho da Justiça como um todo. Aproveitamos a oportunidade para conceder a Medalha do Mérito Aperipê ao Ministro pelos relevantes serviços prestados não só a Sergipe, mas ao Brasil como um todo”, ressaltou Belivaldo Chagas.

Homenagens

O Presidente do STF e CNJ recebeu diversas homenagens durante o evento. A primeira delas foi a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Serigy, concedida pela Prefeitura de Aracaju. A Ordem foi criada em 1973 com o objetivo de homenagear pessoas e instituições que tenham prestado relevantes serviços para a capital sergipana.

Depois, o Ministro Ricardo Lewandowski recebeu das mãos do Presidente da Assembleia Legislativa, Luciano Bispo, o título de cidadão sergipano. O Ordem do Mérito Aperipê no Grau Grã-Cruz foi concedida pelo governo do Estado. A medalha, criada em 1972, recebe o nome de um índio que preferiu viver livre a curvar-se diante da Coroa portuguesa.

O TJSE concedeu ao Ministro o Colar do Mérito Judiciário, quarta e última homenagem da tarde. Somente pessoas que tenham prestados serviços importantes para a atividade judicante ou para a administração pública recebem o colar.

A partir de segunda-feira, 05/10, a Central do Plantão Judiciário (Ceplan) do Tribunal de Justiça de Sergipe deixa de funcionar no Anexo I do Palácio da Justiça e passa a ser localizada no 1º piso do Fórum Gumersindo Bessa, à direita (antigas instalações da 11ª Vara Criminal), à avenida Tancredo Neves, bairro Capucho, em Aracaju.

Ainda segundo o teor da Instrução Normativa nº 11/2015, publicada no Diário da Justiça do dia 29/09/2015, dispondo sobre o Projeto de Audiência de Custódia, em razão da mudança física da Ceplan, não haverá audiência de custódia nos plantões judiciários dos dias 03 e 04 de outubro, passando a ser realizada a partir do dia 05/10/2015.

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe celebra a Semana da Criança realizando uma exposição fotográfica e também desenvolvendo uma ação voltada à arrecadação de presentes para crianças e adolescentes acolhidos em entidades, a exemplo da que foi feita no ano passado.

Além da arrecadação de presentes, esta ação objetiva proporcionar a interação entre os voluntários e as crianças e adolescentes acolhidos, num momento de recreação e lazer. Em seis anos consecutivos de execução, esta iniciativa, desenvolvida em formatos diversos no âmbito do Projeto Encontro Interativo vinculado ao Programa de Apadrinhamento Ser Humano, beneficiou mais de 1200 crianças e adolescentes acolhidos em entidades localizadas em Sergipe.

Como Participar?

1. Apadrinhando uma entidade e se responsabilizando pela arrecadação e entrega de presentes, num momento de interatividade e lazer com as crianças e adolescentes acolhidos;
2. Doando presentes, os quais deverão ser entregues na Coordenadoria da Infância e da Juventude, órgão que se encarregará de destiná-los às crianças e adolescentes acolhidos.

A Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), as Juízas Iracy Ribeiro Marques Mangueira e Tatiany Nascimento Chagas de Albuquerque, a servidora Mônica Porto de Andrade e a senhora Gisela Santos Oliveira já aderiram à ação.

Quem desejar participar, deve entrar em contato com a Coordenadoria da Infância e da Juventude (3226-3877 / 3878 – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), localizada no 7º andar do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, na Praça Fausto Cardoso, nº 112, Centro, Aracaju, para indicação da entidade a ser apadrinhada ou para entregar os presentes doados.

Veja abaixo a relação das entidades de acolhimento localizadas no Estado de Sergipe:

Foi aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe na sessão de hoje, 30/09, por maioria, uma resolução que suspende os prazos processuais e audiências entre os dias 7 e 20 de janeiro, sem prejuízo de publicações de atos (como acórdãos, sentenças, decisões, entre outros) e a intimação de partes ou advogados, no primeiro e segundo graus de jurisdição. O relator da proposta de Resolução foi o Desembargador Edson Ulisses de Melo.

Na argumentação apresentada, o Desembargador destacou que a proposta é uma reivindicação antiga dos advogados, sobretudo os de menor poder econômico/financeiro e não vinculados a grandes escritórios profissionais. “Saliento, ainda, que tal pleito da Ordem dos Advogados do Brasil tem sido atendido na maioria dos Tribunais de Justiça do país”, completou Edson Ulisses, lembrando que o Novo Código de Processo Civil, que entra em vigor no próximo ano, em seu artigo 220, prevê a suspensão dos prazos processuais no referido período.

“Para o advogado, integrante do tripé da administração da Justiça ao lado do magistrado e do membro do Ministério Público, sem tempo para o descanso anual, alvo de estresse físico e mental em busca do atendimento dos prazos, cuja perda é fatal para o interesse dos seus clientes, nada mais justo do que suspender os prazos processuais, ampliando o seu tempo de descanso até o dia 20 de janeiro”, acrescentou o Desembargador.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe apreciou, na manhã de hoje, 30/09, o Mandado de Segurança (MS), nº 201400129565, impetrado pelo município de Capela contra um ato deliberativo proferido pelo Presidente do Tribunal de Contas de Sergipe que atribuiu exclusividade do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para o município de Rosário do Catete em razão da extração do silvinita. O Desembargador Ricardo Múcio, Relator do MS, votou no sentido de que o tributo deve ser proporcionalmente rateado entre o município onde o minério é extraído e também onde ele é beneficiado. O voto dele foi acompanhado pela maioria do Colegiado.

O Ato Deliberativo nº 861/2014 do Tribunal de Contas do Estado alterou os índices definitivos do valor adicionado fiscal correspondentes às declarações realizadas pela Vale Fertilizantes, exercício 2013, transferindo com exclusividade ao município de Rosário de Catete o respectivo tributo, apesar de parte da extração do minério ocorrer no território do Município de Capela.

“O certo é que o minério é comercializado e não há a discriminação do seu estado. Ou seja, se foi comércio de minério bruto ou minério beneficiado - e isto gera a presunção de que o comércio do produto foi na forma bruta, razão por que o município de Capela faz jus ao crédito do VAF do ICMS decorrente do contribuinte Vale Fertilizantes S/A, sendo ilegal o Ato Deliberativo nº 861/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe”, destacou o magistrado.

Ainda em seu voto, o Desembargador Ricardo Múcio lembrou que “a repartição do ICMS possibilita uma melhor distribuição da riqueza e fomenta a justiça social em mais de um município, garantindo os primados constitucionais de utilização do produto tributário”. A silvinita é o minério de onde é extraído o potássio, principal matéria-prima de fertilizantes.

Na última segunda-feira, 25/09, foram realizadas duas edições do Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica para Pretendentes à Adoção, no âmbito do Projeto Adoção Consciente, desenvolvido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ). Uma na Comarca de Itabaiana, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível; e outra na Comarca de Nossa Senhora do Socorro, pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível, alcançando ao todo cerca de 30 pretendentes de diversas comarcas.

O Juiz Paulo César Cavalcante Macedo, Titular da 4ª Vara Cível, atuou como facilitador, juntamente com as Analistas do 1º Núcleo de Serviço Social e Psicologia, Maysa Luzia Leite de Oliveira e Denúbia Barbosa Souza, realizando a segunda edição do curso para pretendentes em Nossa Senhora do Socorro e atendendo também a postulantes de Itaporanga e Siriri.

Na Comarca de Itabaiana, o curso foi realizado em sua terceira edição, incluindo entre os participantes pretendentes de Itabaiana, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora da Glória, Ribeirópolis e Carira. Atuaram como facilitadores o Bel. em Direito Ronaldo Mateus Pereira Alves, como voluntário da CIJ, e as Analistas do 5º Núcleo de Serviço Social e Psicologia, Tayora Denis Dantas e Sílvia Santos do Nascimento. Participaram também as Chefes da Divisão de Psicologia e de Serviço Social da Coordenadoria de Perícias Judiciais, Márcia Ribeiro Almigo Fraga e Ana Luíza Oliveira Sobral.

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina a participação de pretendentes à adoção em curso de preparação psicossocial e jurídica, promovido pelo Poder Judiciário como requisito obrigatório para sua habilitação à adoção.

De acordo com a Juíza-Coordenadora da Infância e da Juventude, Vânia Ferreira de Barros, implementada a realização periódica da preparação de pretendentes na Comarca de Aracaju desde 2010, o TJSE avança com a interiorização do curso, como de forma a melhor atender aos postulantes das Comarcas do interior.

A próxima edição do curso acontecerá na Comarca de Aracaju, nos dias 12 e 13 de novembro deste ano.

Alunos do curso de Aprendizagem em Serviços Administrativos do Senac visitaram, ontem, 28/09, as dependências do Arquivo Judiciário do Tribunal de Justiça de Sergipe. Segundo a instrutora do Senac, professora Denise Rosa, a visita teve como objetivo conhecer o serviço administrativo desempenhado pelos servidores do Arquivo, desde o recebimento da documentação à organização e arquivamento. Ainda conforme a professora, chamou a atenção dos alunos o trabalho que é realizado pelo setor de restauração e conservação de processos e documentos judiciais do Arquivo.