O Juiz Substituto da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Isaac Costa Soares de Lima, concedeu hoje, 16/03, liminar à Cavo Serviços e Saneamento S/A determinando a manutenção dos serviços públicos de coleta, transporte e descarga dos resíduos sólidos da capital, efetuados por caminhões compactadores para os resíduos domésticos, pactuados por meio do Contrato nº 12 da Emsurb, bem como a liberação dos veículos ilegalmente apreendidos.
A Cavo Serviços e Saneamento S/A interpôs medida liminar face à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema). Na ação, a Cavo argumentou que a partir do dia 10 de março de 2016, após ser legitimamente contratada, passou a prestar os serviços referidos e que no dia 14 de março foi surpreendida com ação fiscal da Adema, que abordou todos os seus caminhões coletores, informando que a Cavo não possuía autorização ambiental para transportar resíduos. A Cavo informou ter apresentado autorização da transportar resíduos expedida pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) e cadastro ambiental emitido e fornecido pelo Ibama, sendo que os fiscais da Adema ignoraram os referidos documentos.
“Verifica-se, diante da documentação acostada pela requerente, que a paralisação da regular prestação de serviço público essencial de coleta, transporte e descarga dos resíduos do Município de Aracaju podem gerar consequências prejudiciais e até irreversíveis para a população sergipana, dando margem a proliferação de enfermidades e doenças. Desta forma, resta configurada, também, a existência do periculum in mora”, destacou o magistrado em sua decisão. A contestação deve ser feita em um prazo de 60 dias.
O processo é o de nº 201611200367. Cabe recurso.

A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça de Sergipe informa, para os devidos fins, que na sessão administrativa do Tribunal Pleno desta quarta-feira, 16/03, foi decidido, à unanimidade de votos, pela suspensão da sessão de escolha das serventias extrajudiciais anteriormente marcada para o dia 21 de março, segunda-feira.
A nova data será informada posteriormente.

Para marcar o Dia do Ouvidor, nesta quarta-feira, 16 de março, a Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Sergipe lançará dois projetos: ‘Aproveitar para conciliar’ e ‘TJSE ouviu e fez acontecer’. Segundo a Desembargadora Iolanda Guimarães, Ouvidora-Geral do TJSE, os projetos visam ampliar ainda mais os serviços, pois somente 2015 foram realizados mais de 4.300 atendimentos, um aumento de quase 26% em relação ao ano anterior.

O projeto ‘Aproveitar para conciliar’ vai funcionar da seguinte forma: clicando neste link, o usuário terá acesso a explicações sobre a importância da conciliação/mediação e como funcionam esses métodos de soluções de conflitos. Na mesma página, no ícone ‘Solicite uma audiência’, será possível agendar uma audiência de conciliação ou mediação.

“A iniciativa está em conformidade com o novo Código de Processo Civil, que estimula a resolução das demandas através da conciliação e mediação. Acreditamos que esse projeto contribuirá para fortalecer a cultura da busca por formas alternativas de solução de demandas, e não somente a judicialização”, argumentou a Desembargadora Iolanda, lembrando que o projeto foi apresentado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJAM), durante o I Encontro do Colégio de Ouvidores, em setembro do ano passado.

Para a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, coordenadora do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJSE, o projeto ‘Aproveitar para conciliar’ foi uma excelente ideia. “Toda prática que estimule a solução consensual de conflitos deve ser valorizada pelo Tribunal. Ficamos extremamente satisfeitos com a iniciativa da Ouvidoria em abrir mais esse canal de comunicação com o usuário dos nossos serviços. Como sabemos, a conciliação pode ocorrer em qualquer fase do processo e vem sendo cada vez mais estimulada e valorizada pelo legislador, fato que pode ser claramente observado com o novo CPC”, ressaltou a magistrada.

A coordenadora do Cejusc lembrou, ainda, que a Ouvidoria, sensível à situação do jurisdicionado que recorre aos seus serviços para demonstrar alguma insatisfação, elaborou o projeto de forma bem dinâmica. “O próprio site já permite que o usuário solicite a marcação de uma audiência, facilitando o acesso aos serviços prestados pelo Cejusc e estimulando as partes a um diálogo e à uma solução mais rápida de seus problemas”, elogiou Maria Luiza.

No TJAM, onde o projeto de divulgação dos métodos de conciliação e mediação funciona desde junho de 2015, a quantidade de agendamentos de audiências aumentou em 44,7%. “Informamos que os métodos podem ser utilizados em qualquer fase do processos, principalmente naqueles casos em que o jurisdicionado reclama da morosidade processual. Por isso, buscamos esclarecer os benefícios de procurar uma das formas de resolução alternativa de conflitos”, concluiu a Desembargadora Iolanda.

TJSE ouviu e fez acontecer

Já o projeto "TJSE ouviu e fez acontecer" consiste na divulgação das providências que foram tomadas após sugestões e/ou reclamações de usuários da Ouvidoria. “Muitas pessoas não sabem, mas as manifestações trazidas à Ouvidoria são sistematizadas para, além de atender especificamente aos manifestantes, possibilitar a correção de falhas ou a manutenção de práticas, de modo a servir com qualidade a todos os usuários”, explicou a Desembargadora Iolanda.

Acessando este link, o internauta verá alguns exemplos de demandas e seus resultados. Uma delas foi quanto à dificuldade de encontrar no site do TJSE os Atos que regulamentam o Plantão Judiciário. A Ouvidoria encaminhou a manifestação para a Presidência do TJSE que, após parecer da Diretoria de Modernização Judiciária, determinou a criação da opção ‘Atos Normativos’ no menu ‘Plantões’ do Portal.

Novo portal

Outra novidade é a atualização do Portal da Ouvidoria, que traz agora um design moderno e mais acessível para os usuários. Além das notícias, ficaram bastante visíveis os ícones ‘Manifestação – Cadastrar’, ‘Pesquisa de Satisfação’ e ‘Ouvidoria Ambiental’. Além disso, tendo em vista o crescimento do uso de celulares e tablets, o Portal foi adequado para facilitar a navegação a partir desses dois canais de comunicação.

A partir dessa sexta-feira, 11, até o dia 18 de março estarão abertas as inscrições para o processo seletivo de estágio de nível superior no Tribunal de Justiça de Sergipe. A seleção visa o preenchimento de vagas disponíveis e formação de cadastro reserva para estudantes das áreas de Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, História, Informática, Psicologia e Serviço Social.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.tjse.jus.br/Estagio/. O candidato deve preencher o cadastro, imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento em qualquer agência do Banese até 18/03/2016. O valor da inscrição é R$ 20. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento. Alunos da UFS devem se inscrever pelo Sigaa. A partir do dia 23/03/2016, será disponibilizado no mesmo site a relação dos interessados que tiveram suas inscrições deferidas.

Entre os requisitos estão ter cursado no mínimo 50% dos créditos obrigatórios; ter média geral ponderada correspondente a, no mínimo, 5,0, entre outros. Somente poderão ingressar no estágio os candidatos que estejam até o limite de seis meses da data prevista para a conclusão do curso. As provas serão realizadas em Aracaju, no dia 13/04/2016, na Universidade Tiradentes, localizado na avenida Murilo Dantas, nº 300, bairro Farolândia, no horário das 14 às 17 horas.

A seleção para ingresso no estágio de nível superior terá validade de um ano, a contar da data da homologação do resultado, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período. O valor da bolsa de estágio será de R$ 622 e o valor do auxílio-transporte será de R$ 124. Os candidatos aprovados poderão ser convocados para estágio com jornada de 4 horas diárias (20 horas semanais), que será desenvolvida no período matutino, excepcionalmente no período vespertino, observado o interesse da administração.

Clique aqui e confira o edital completo, publicado no Diário da Justiça de 10/03/2016.

O Dia Internacional da Mulher começou, em Aracaju, com uma campanha educativa promovida pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe. Por volta das 6h30, um grupo teatral chegou ao cruzamento das avenidas Hermes Fontes e Desembargador Maynard para distribuir panfletos sobre a necessidade de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda durante a manhã, a Juíza da Coordenadoria da Mulher do TJSE, Isabela Sampaio Alves Santana, participou do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher, na Assembleia Legislativa.

“O Judiciário aplaude de pé a iniciativa dessa parlamentar. Confiamos que daqui muitas outras coisa boas virão”, disse a magistrada. A Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres foi criada em outubro de 2015, por indicação da deputada Goretti Reis, com apoio de mais dez deputados, entre eles Maria Mendonça, Ana Lúcia, Sílvia Fontes e do presidente Luciano Bispo.

Segundo a Juíza, o evento foi uma ação exemplar da casa do povo. “A obrigação dos senhores é buscar a felicidade através da edição das leis. E não há espaço para a felicidade onde há desigualdade social, de raça e, especialmente e principalmente, a desigualdade que estamos tentando combater hoje, que é a desigualdade de gênero. Estou muito feliz em participar de um evento que tem como objetivo a igualdade”, concluiu.

Ainda durante o lançamento da Frente, uma comissão de mulheres que representam os movimentos sociais – como Central Única dos Trabalhadores (CUT), Coletivo das Mulheres, Movimento dos Sem Terra (MST), Levante Popular da Juventude, Marcha Mundial das Mulheres, entre outros – entregou um documento com reivindicações, entre elas o pedido de agilidade na votação de dois projetos: o Semente Criolas e Uso do Nome Social das Mulheres Trans.

Outras atividades

A programação da quarta edição da ‘Semana Nacional da Justiça pela Paz em Casa’, elaborada pela Coordenadoria da Mulher do TJSE, prossegue hoje à noite, a partir das 19 horas, na Unit, como palestra e exposição fotográfica. Amanhã, às 11 horas, na Coordenadoria da Mulher, o curso de Psicologia da Fase lançará um novo projeto em parceria com o Judiciário. A programação termina na sexta, 11/03, às 9 horas, no auditório da Ejuse, com o Encontro ‘Tecendo a rede, construindo laços para o enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher’, além de apresentação teatral.

Com informações da Agência Alese de Notícias

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), do Tribunal de Justiça de Sergipe, realizou na tarde desta segunda-feira, 07/03, um curso sobre precatórios para magistrados e servidores. O curso foi ministrado pelo doutor em Direito Público e Juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Ramon Tácio de Oliveira. Com 11 anos de experiência no setor de precatórios, ele apresentou um panorama nacional sobre o tema e falou sobre a experiência mineira.

A aula foi aberta pelo Juiz Marcos Pinto, atual gestor do Departamento de Precatórios do TJSE. Divisão do Departamento, atuação do Juiz-Gestor, portarias, convênios, desafios, perspectivas e procedimentos a serem observados foram alguns dos aspectos abordados pelo magistrado. Ele salientou, ainda, que o Sistema de Controle de Precatórios é muito bom, um dos mais complexos do TJSE. “Todos nós sabemos que o precatório é a parte final da entrega da prestação jurisdicional. É o pagamento a quem teve o seu direito reconhecido, é a satisfação desse direito”, completou Marcos Pinto.

Segundo o Juiz Ramon Tácio, o curso oferecido pelo TJSE, através da Ejuse, é de fundamental importância. “Sabemos que existe uma dívida enorme de precatório no país e hoje estamos vivenciando um momento de crise, de escassez de recursos. Então, é muito importante mostrarmos a questão do cumprimento dessas decisões. Num Estado democrático de direito é sabido que se não são cumpridas as decisões judiciais, não temos democracia e nem direito”, ressaltou o magistrado mineiro.

“Nesse curso, desenvolvemos uma ideia sobre direito em suas diversas concepções, como a naturalista, a jus-positivista, pós-positivista e a pragmatista. É verdade que devemos apontar soluções. Em um momento de crise não devemos deixar a coisa parada. Temos que fazer algo diferente para superar o problema”, argumentou Ramon Tácio, que também mostrou como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem utilizando a conciliação, há mais de dez anos, para agilizar o pagamento de precatórios.

Entre 2006 e 2009, a administração direta e indireta de Minas Gerais pagou nas conciliações uma dívida próxima de R$ 2,5 bilhões. Cerca de 130 municípios mineiros puseram em dia os seus precatórios e muitos outros extinguiram débitos anteriores a 2008. Em Sergipe, em 2015, o Departamento de Pretórios do TJSE viabilizou o pagamento de, aproximadamente, R$ 28 milhões. Somente no mês passado, foram pagos cerca de R$ 3,5 milhões a credores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e mais R$ 2 milhões referentes a preferências constitucionais de credores do Sergipeprevidência.