O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou na manhã desta terça-feira, 20 de maio, no auditório do Arquivo do Judiciário “Ministro Luiz Carlos Fontes de Alencar”, o início das aulas do projeto Ser Cidadão. O projeto de formação de estudantes monitores em Educação Cidadã acontece por meio de uma parceria entre o TJSE, a Justiça Federal em Sergipe (JFSE) e a secretaria estadual de Educação (Seduc), e tem entre os seus objetivos o de fortalecer o protagonismo juvenil, promover o conhecimento de direitos e deveres e incentivar a participação cidadã nas escolas públicas do Estado.

Na fala de abertura, a presidente do TJSE, desembargadora Iolanda Santos Guimarães, destacou a iniciativa, que “contribui para a formação cidadão dos sujeitos em desenvolvimento”.  “Vocês podem e devem ser os atores principais da própria história. Acredito muito na potência transformadora da Educação e na importância dessa ponte estre a escola e o Sistema de Justiça para formação plena dos estudantes. Sejam os protagonistas da mudança que queremos ver no mundo”, celebrou a desembargadora.

A diretora do Foro da JFSE, Lidiane Vieira, ressaltou que a parceria entre a Justiça Federal e Estadual no projeto segue o princípio da cooperação estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Já tínhamos o projeto Justiça Federal nas Escolas, mas achamos que uma ação em conjunto proporcionaria uma formação mais coesa aos estudantes. Desejo um sucesso brilhante a todos vocês!”, disse a juíza federal.

Formação Cidadã

“É com enorme satisfação que damos as boas-vindas a todos. Este projeto surge da convicção de que é preciso transformar os jovens em sujeitos conscientes, críticos e participativos. Tornar estudantes monitores que não apenas conheçam seus direitos, mas que se tornem multiplicadores na construção de uma cultura de paz num mundo mais justo e de participação social”, declarou a juíza coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Iracy Mangueira.

A diretora do Departamento de Apoio ao Sistema Educacional (Dase/Seduc), Eliane Passos, reforçou a importância do projeto. “Este momento é carregado de um significado ímpar. São ações que impactam na vida do estudante da rede pública. São 164 estudantes multiplicadores que abraçaram esta oportunidade em 2025 e espero que sigam aproveitando”, afirmou.

A aluna do Centro de Excelência Leandro Maciel, Lorenna Souza, explicou porque tornou-se uma estudante monitora. “Eu queria ajudar aos estudantes que por acaso tivessem mais dificuldade em assimilar os assuntos explorados em sala de aula. A formação cidadão pode complementar minha experiência e sabedoria, para quando eu chegar lá já estar mais preparada”, disse a jovem do 1º ano do Ensino Médio.

Compuseram ainda a mesa principal do evento a juíza coordenadora da Mulher do TJSE, Juliana Martins e a secretária-executiva estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, Izabela Mazza. A servidora e cantora Mari Versant também realizou uma apresentação especial para os estudantes.

Visita ao Arquivo

Pouco antes do evento, a desembargadora Iolanda Guimarães realizou uma visita técnica ao Arquivo Judiciário de Sergipe ao lado da diretora Ana Cristina Machado, do secretário de Planejamento e Administração, Thyago Avelino, e da chefe do Departamento de Obras, Adriana Hagenbeck. “O Arquivo tem uma estrutura muito boa, não só para guardar estes documentos que são tão importantes para a nossa memória, mas também para receber mais eventos como o de hoje, que movimentem deem mais visibilidade ainda ao prédio”, contou a presidente.

“Para a gente é de grande satisfação receber a visita da desembargadora, que demonstra sempre esta preocupação em como estão os servidores e as nossas instalações. Estas iniciativas de trazer eventos como o de hoje para cá servem para valorizar o Arquivo Judiciário como um local de guarda da memória, que a gente tem de preservar para a história cultural do nosso estado. Preservar o passado, entende o presente e projeta o futuro”, comemorou a diretora Ana Cristina.

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Santos Guimarães, recebeu nesta segunda-feira, 19 de maio, a secretária estadual da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Érica Mitidieri, e o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior. A reunião institucional serviu para discutir projetos e parcerias futuras que promovem políticas públicas e protegem direitos ligados às áreas dos direitos da Mulher, Criança e Adolescente.

Também estiveram na reunião, pelo TJSE, o juiz-auxiliar Leonardo Almeida; as juízas-coordenadoras Iracy Mangueira (Infância e Juventude) e Juliana Martins (Mulher); o secretário de Planejamento e Administração, Thyago Avelino; a secretária judiciária Cynthia Barreto e a coordenadora de Perícias, Luciana Maria Vianna; dentre outros técnicos do Governo de Sergipe.

Está sendo realizado no Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Universidade Tiradentes (Unit) mais um mutirão de negociação de débitos junto à Energisa, em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Além das cerca de 700 cartas-convites enviadas pela Energisa para a negociação, os consumidores que estiverem em débito também podem ir ao NPJ, que fica localizado à rua Lagarto, 253, até a próxima sexta-feira, 23/05.

“O mutirão pré-processual é uma oportunidade que o devedor tem de quitar seu débito através de um acordo. O objetivo é estimular a conciliação e, ao mesmo tempo, prevenir a judicialização de demandas”, comentou a juíza Hercília Lima, coordenadora do Cejusc.

Oportunidade que o técnico de segurança Givaldo dos Santos não dispensou. Há mais de um ano em débito com a Energisa, ele soube do mutirão pela TV e foi até o NPJ negociar o débito de quase R$ 5 mil. “A negociação ficou em 36 vezes, numa prestação muito boa, que vou poder pagar. Vou dar uma entrada de R$ 400”, contou Givaldo, afirmando que agora está mais tranquilo.

Conforme Daniel Flor, gerente de serviços comerciais da Energisa, a empresa sempre busca facilitar para o cliente a negociação dos débitos. “A energia é um serviço essencial e a gente sempre está sensível a essa condição para evitar a inadimplência, a suspensão do fornecimento e todos transtornos que a falta de energia pode causar às famílias”, disse o gerente.

Por isso, o mutirão realizado em parceria com o Cejusc e Unit se renova a cada ano. “São parceiros muito importantes, que ajudam a gente a resolver o problema dos débitos. Para esse mutirão, trouxemos condições ainda mais flexíveis, com descontos relevantes, para que as pessoas realmente saiam com os débitos negociados. Nos três primeiros dias, tivemos uma taxa de mais de 85% de negociação”, completou Daniel Flor.

Já o coordenador do NPJ da Unit, professor Raimundo Giovanni França Matos, lembrou que os usuários são orientados durante a negociação, caso necessário. “O NPJ tem uma localização interessante para que a população chegue até aqui. Os usuários da Energisa têm estrutura física e de pessoal à disposição. No caso de dúvida sobre fechar ou não o acordo, prestamos toda a orientação jurídica”, explicou o professor.

Em breve, quem passar pelo corredor que liga o Palácio da Justiça aos Anexos I e II, vai se deparar com obras de arte expostas por artistas sergipanos, servidores e magistrados. É que estarão abertas as inscrições, entre o dia 1º e 16 de junho, para o projeto ‘Corredor Cultural no Tribunal de Justiça de Sergipe’. A iniciativa tem como objetivo valorizar a cultura local, humanizar o ambiente institucional e promover um diálogo entre arte e justiça.

Conforme o Edital de Chamamento Público 01/2025, publicado no Diário da Justiça de terça-feira, 13 de maio, serão selecionadas dez obras de arte de artistas sergipanos, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe para compor a exposição inaugural do Corredor Cultural. As obras deverão se enquadrar nas categorias de pintura, desenho, gravura ou fotografia, sendo vedadas obras que exijam instalação especial ou que comprometam a estrutura do espaço expositivo. 

Podem participar do chamamento artistas plásticos, pintores, desenhistas e fotógrafos naturais ou residentes no Estado de Sergipe; magistrados; servidores, requisitados ou terceirizados do TJSE que possuam produções artísticas dentro das categorias mencionadas. A ideia é estimular o reconhecimento da produção artística regional e fortalecer os laços entre o Judiciário e a comunidade cultural.

A Presidência do TJSE constituiu uma comissão para avaliação das inscrições, que será responsável por conferir documentação solicitada, atribuir pontuação, assegurar que a seleção ocorra de forma isenta e imparcial, mantendo sigilo sobre as deliberações.

Inscrições

As inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 01 a 16/06/2025, por meio do envio de documentos listados no edital, em formato PDF e tamanho de até 5MB, para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A ficha de inscrição deverá seguir devidamente preenchida, como também deve ser enviado um breve currículo do artista/expositor; declaração de autoria e cessão de direitos de uso da imagem da obra para fins expositivos e institucionais; e termo de responsabilidade sobre a integridade da obra e sua entrega dentro do prazo estabelecido. As fotografias devem estar em alta resolução (mínimo de 1 e máximo de 3 imagens por obra).

Para o público interno do TJSE, servidores e magistrados, é possível acessar no SEI os modelos de documentos constantes no Edital de Chamamento Público, com os nomes abaixo:

- Declaração de autoria e cessão de direitos para exposição no Corredor Cultural do TJSE;
- Ficha de inscrição para seleção de obras para exposição no Corredor Cultural do TJSE;
- Termo de responsabilidade para exposição de obra no Corredor Cultural.

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, esteve reunida na tarde desta terça-feira, 13 de maio, com representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Sergipe (Sindijus). Nesta, que foi a quarta reunião com o Sindijus desde que assumiu a presidência do TJSE em fevereiro de 2025, a desembargadora discutiu a proposta apresentada no último encontro, que reajusta as quatro faixas do auxílio-saúde dos servidores.

Durante a reunião, a equipe técnica da presidência se prontificou a reanalisar os dados financeiro-orçamentários para apresentação ao Sindijus em uma próxima reunião.

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, recebeu em seu gabinete nesta terça-feira, 13/05, o prefeito do município de Lagarto, Sérgio Reis. Na visita institucional, a desembargadora e o gestor municipal conversaram sobre a doação do terreno e a construção do novo fórum de Lagarto pela prefeitura.

Também participaram da reunião pelo TJSE o juiz Leonardo Almeida, auxiliar da Presidência; o secretário de Planejamento e Administração, Thyago Avelino, e a chefe do Departamento de Obras, Adriana Hagenbeck; e a procuradora-geral do município, Bianca Cardoso.

Com o objetivo de facilitar o fornecimento da segunda via de certidão de nascimento/casamento à população socialmente vulnerável, foi iniciada nesta segunda-feira, 12 de maio, a Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! Em Sergipe, o evento que acontece até a próxima sexta-feira, 16 de maio, é organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com atendimentos centrados no auditório dos Fóruns Integrados IV, no bairro Santa Maria, em Aracaju.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Edivaldo dos Santos, realizou o discurso de abertura, no qual enfatizou a importância do Poder Judiciário na garantia dos direitos sociais e de cidadania. “A semana nacional é uma política estabelecida a partir do Conselho Nacional de Justiça a ser executada por todas as corregedorias-gerais estaduais, no sentido de atribuir cidadania através do registro civil, principalmente àquelas pessoas em situação de rua ou mais carentes, toda esta comunidade que ainda está sem o seu devido reconhecimento”, afirmou.

“Enquanto a pessoa não tem a sua documentação, o seu registro de nascimento, para o Estado é como se ela fosse invisível. E o Estado para ela também acaba sendo invisível, porque ela não consegue uma identidade, um benefício social, matricular-se em escolas. É com o registro que a vida documental começa”, destacou o juiz-corregedor Francisco Alves Junior. O magistrado explicou ainda que nesta semana são concentrados esforços nacionalmente, mas o combate ao sub-registro civil deve ser buscado a todo momento. “Uma das estratégias mais exitosas que adotamos em Sergipe, por exemplo, são os postos avançados nas maternidades, inclusive na maternidade Lourdes Nogueira, aqui no Santa Maria, possibilitando que os recém-nascidos saiam das unidades já com sua documentação civil”, concluiu.

Um dos parceiros da Corregedoria-Geral da Justiça na realização do “Registre-se!” em Sergipe é o Instituto de Identificação. “Uma ação gratificante e promissora. O instituto, como órgão emissor da carteira de identidade, um verdadeiro passaporte da cidadania, fica muito feliz em participar desta ação. Principalmente neste momento com o TJSE, levando este serviço ao cidadão que mais precisa”, comemorou Jenilson Gomes, diretor do Instituto de Identificação Papiloscopista Wendel da Silva Gonzaga (IIWSG).

Estiveram presentes ainda na cerimônia de abertura da edição 2025 do “Registre-se!” em Sergipe a desembargadora Simone Fraga; a juíza-coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Iracy Mangueira; os juízes José Anselmo de Oliveira e Salvador Melo Gonzalez; o promotor Manoel Cabral Machado Neto, representando o Ministério Público de Sergipe; o defensor público José Guilherme Leite Cavalcanti Filho, representando a Defensoria Pública de Sergipe (DPE), dentre outras autoridades.

Foi encerrada na tarde desta quarta-feira, 07/05, a inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O evento no auditório do Tribunal Pleno do TJSE teve transmissão ao vivo pelo canal da corte estadual no YouTube e atuação de profissional tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras).  

A sessão de encerramento contou com pronunciamento da desembargadora Carla Reis, magistrada auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça e do presidente do TJSE em exercício, desembargador Etélio de Carvalho Prado Junior; e a presença da governadora do Estado em exercício, desembargadora Iolanda Guimarães, demais desembargadores, magistrados, servidores e da equipe da Corregedoria Nacional de Justiça.

“O CNJ cumpre sua jornada de realizar inspeções nos 27 tribunais do país e o Tribunal de Justiça de Sergipe já estava escalado para esta ação. Não foi nenhuma surpresa constatar que o TJSE segue realizando uma prestação jurisdicional de excelência, que já o fez ganhar o selo Diamante do CNJ. Um tribunal bem estruturado, dentro das suas possibilidades, em que foram feitas pouquíssimas recomendações. A equipe do CNJ, em nome do ministro Mauro Campbell, só tem a agradecer pela acolhida, a fidalguia com que fomos acolhidos por todos os que fazem parte do TJSE”, ressaltou a desembargadora Carla Reis.

O desembargador Etélio de Carvalho Prado Junior, presidente do TJSE em exercício, destacou a importância das correições e inspeções ordinárias do CNJ. “Após a conclusão dos trabalhos das equipes, surgem as recomendações e orientações. Com o cumprimento destas, o TJSE melhora sua prestação jurisdicional, ele torna a prestação jurisdicional mais ética, mais célere e mais produtiva. E quem ganha com isso é o jurisdicionado, é a sociedade”, concluiu.

Também presente na sessão, o corregedor-geral da Justiça de Sergipe, desembargador Edivaldo dos Santos, afirmou que o TJSE como um todo carrega consigo o propósito de prestar uma prestação jurisdicional célere, eficaz e dentro dos ditames da lei. “E temos convicção de que este também é o propósito do CNJ, um instituto muito importante para a qualificação da prestação jurisdicional em Sergipe e no Brasil. E achamos igualmente importante esse ciclo de inspeção que ele faz nos tribunais, porque se de um lado eles fiscalizam e apontam possíveis equívocos, por outro, é por meio dessas inspeções que eles nos qualificam, apontando o que está correto, o que está bem feito, e nos indicando um caminho para seguirmos fazendo um trabalho de excelência”, explicou.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está conduzindo pesquisa sobre a rota crítica de servidoras, magistradas e colaboradoras do Poder Judiciário em situação de violência doméstica e familiar, iniciativa que busca aprimorar a atuação institucional no enfrentamento à violência, fortalecendo medidas de proteção e acolhimento dentro do Poder Judiciário.

O preenchimento leva apenas 5 minutos e o questionário é anônimo. As respondentes não serão identificadas e todos os dados serão tratados de forma agregada e sigilosa. Acesse o formulário pelo link.

A pesquisa faz parte das diretrizes da Recomendação CNJ n.102/2021, que orienta os tribunais a adotarem protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) buscando prosseguir com a otimização e racionalização do acervo documental, publicou no último dia 15, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) n.º 6486, o Edital de Eliminação de Documentos Judiciais n.º 01/2025. 

Aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação Documental, a listagem contemplou 2.375 processos judiciais de competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, com prazo de guarda exaurido e cuja destinação final a Tabela de Temporalidade de Documentos - Área-Fim indica a eliminação, preservando-se, contudo, as decisões/documentos.

Interessados em fazer a retirada dos documentos dos quais sejam partes ou procuradores precisam formalizar o pedido à Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), no Arquivo Geral do Judiciário, localizado à rua Construtor Carlos Sampaio, s/n, bairro Capucho, Aracaju (SE), CEP 49080-470, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., telefone (79) 3226-3724, de segunda a sexta, das 7 às 13 horas, no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias, contados da data de publicação do Edital de Descarte.

As informações referentes ao Descarte de documentos Judiciais estão disponíveis na página deste Tribunal de Justiça, no Portal do Arquivo Judiciário ou ainda, acessando os links abaixo:

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N.º 01/2025

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ELIMINAÇÃO 1/2025

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS N.º 01/2025