O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas - informa que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu duas teses para o Tema 1.306, que versa sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais:

1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.

2) A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do parágrafo 3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado.

Para mais informações, acesse o link: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/22082025-Corte-Especial-fixa-teses-sobre-uso-da-fundamentacao-por-referencia-em-decisoes-judiciais.aspx

Foi publicado, nesta terça-feira, 26 de agosto, o Edital Conjunto 04/2025, da Comissão de Heteroidentificação, que torna público o resultado da avaliação presencial na 2ª Etapa, referente ao procedimento complementar à autodeclaração da pessoa negra (preta ou parda), submetida ao 4º Exame Nacional da Magistratura (4º ENAM 2025.2) ou ao 2º Exame Nacional dos Cartórios. Acesse aqui o edital.

O comprovante de deferimento de aferição da autodeclaração emitido pela Comissão de Heteroidentificação das pessoas candidatas será encaminhado através do e-mail constante no protocolo eletrônico enviado pela pessoa candidata, até o dia 01 de setembro de 2025.

A pessoa candidata cuja autodeclaração não foi confirmada pode apresentar recurso fundado no art. 16 da Portaria TJSE nº 08/2024 GP1, que deverá ser encaminhado exclusivamente por meio eletrônico, a partir do endereço de e-mail previsto no ato normativo, e será conhecido desde que enviados dentro do prazo fixado no Edital Conjunto nº 01/2025 COMHET/TJSE.

O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – informa que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.279, sob o rito dos recursos repetitivos, definindo que “nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar".

Para mais informações, acesse o link https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/25082025-Prazo-de-cinco-dias-para-pagar-divida-fiduciaria-comeca-na-execucao-da-liminar-de-busca-e-apreensao.aspx

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Coordenadoria de Perícias Judiciais (COPEJUD), promoverá no dia 19 de setembro de 2025, das 8h às 12h, o evento “Perícias Judiciais e Processos de Interdição: Desafios e Atualizações”, que será realizado no Arquivo Judiciário – Auditório Ministro Luiz Carlos Fontes de Alencar. As inscrições podem ser realizadas através do QR Code disponível no material de divulgação ou pelo link https://forms.gle/EUsiewdXkU21UrHt5.

O encontro tem como objetivo atualizar, em nível teórico e prático, profissionais que atuam como peritos judiciais em processos de interdição, com ênfase nas diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

A iniciativa é voltada para peritos (assistentes sociais, psicólogos, entre outros profissionais), operadores do Direito e estudantes interessados. A carga horária será de quatro horas, e as inscrições estão abertas até o preenchimento das 130 vagas disponíveis.

Programação

O evento contará com palestras de renomados especialistas:

• Victor Barreto, procurador do Município de Lagarto/SE, especialista em Direito Tributário, mestre em Direitos Humanos e autor do livro Inclusão Excludente: O tratamento jurídico das pessoas com deficiência no Brasil.
• Byron Virgílio dos Santos Silva, policial militar, idealizador do projeto social Estrelas do Mar, bacharel em Direito e vereador por Aracaju, com destacada atuação em defesa da inclusão de pessoas com deficiência.
• Terezinha dos Santos, foi assistente social da 17ª Vara da Infância e Juventude e atualmente atua como analista de Serviço Social da Copejud/TJSE, com experiência em processos de interdição e aplicação da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
• Sheila Christine, advogada especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, conselheira da OAB/SE e membra da Comissão Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do CFOAB.

A programação será encerrada com um debate aberto, voltado a perguntas e comentários dos participantes.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que a exposição inaugural do Corredor Cultural vai acontecer no próximo dia 1º de Setembro, às 9h. As obras de 10 artistas sergipanos, inscritas em edital e selecionados por comissão, estarão expostas no corredor que liga o Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes aos Anexos I e II, na Praça Fausto Cardoso, Centro de Aracaju.

A iniciativa do Corredor Cultural do TJSE tem como objetivo valorizar a cultura local, humanizar o ambiente institucional e promover um diálogo entre arte e justiça.

Confira as obras e artistas selecionados:

Nome da Obra: NAVEGANDO ENTRE SUAS RAÍZES

Autor: FERNANDO XERXES PEREIRA GOMES

Colagem Digital

Nome da Obra: CAMINHO PARA CATEDRAL

Autor: ANDREI FERREIRA DA SILVA

Fotografia Digital

Nome da Obra: VARAL DE SÃO CRISTÓVÃO

Autor: RONALDSON SOUSA

Pintura

Nome da Obra: ÉPOCA DE FESTA JUNINA NA CIDADE JARDIM DE SERGIPE

Autor: JÉSSICA GAMA DOS SANTOS

Pintura

Nome da Obra: CACHOEIRA DE MACAMBIRA

Autor: TATIANA PAULA FELÍCIO BASTOS

Pintura

Nome da Obra: DA LAMA À MESA

Autor: MARCIO DOS SANTOS LIMA VIANA

Pintura

Nome da Obra: VAZA-BARRIS

Autor: MARIANA DE FARO FELIZOLA

Pintura

Nome da Obra: PASSEANDO POR SERGIPE

Autor: JEANCARLO PETCHAS

Pintura com Manipulação Digital

Nome da Obra: CESTO DE CAJU

Autor: LUIZA MARIA TAVARES FELIX

Pintura

Nome da Obra: AMOR DAS ARARAS

Autor: LEILA MARIA DOS SANTOS

Pintura

A Comissão de Heteroidentificação do Poder Judiciário de Sergipe, presidida em substituição pelo desembargador Gilson Felix, realizou na manhã desta segunda-feira, 25 de agosto, a banca de avaliação dos candidatos inscritos no 4º Exame Nacional da Magistratura (4º Enam 2025.2) e no 2º Exame Nacional dos Cartórios (2º Enac 2025.2), referente ao procedimento de heteroidentificação complementar (2ª etapa) à autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda).

Seguindo o edital conjunto da Comissão de Heteroidentificação (TJSE 01 2025 - 4º Enam 2025.2 e 2º Enac 2025.2), será divulgado até o dia 01/09/2025 no Diário da Justiça do Estado de Sergipe (DJe), assim como no sítio eletrônico do TJSE, o resultado de pessoas candidatas que tiveram a aprovação pela Comissão de Heteroidentificação, sem prejuízo de divulgação no sítio eletrônico da entidade responsável pela realização do certame. Da decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmar a autodeclaração caberá recurso até o dia 06/09/2025.

Também compõem a Comissão de Heteroidentificação do TJSE, os magistrados Dauquíria Ferreira, Ana Lígia Alexandrino, Carolina Valadares Bitencourt e o servidor Romualdo Prado Júnior.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) consolidou-se como um dos mais céleres do Brasil no indicador Tempo Médio de Julgamento (TMJ), ocupando a 4ª colocação entre os 27 tribunais estaduais. O levantamento, com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizados até 30 de junho de 2025, mostra que o TJSE registrou TMJ de 359 dias, número muito inferior à média nacional que é de 1038 dias.

O TMJ mede, em dias, o tempo médio que um processo leva para ser julgado. Quanto menor o índice, mais ágil é a prestação jurisdicional. No caso do TJSE, os números revelam agilidade em todas as esferas de atuação:

• 1º Grau: 523 dias
• 2º Grau: 89 dias
• Juizados: 131 dias
• Turmas Recursais: 113 dias

No ranking nacional, apenas TJAL(283 dias), TJRR(291 dias) e TJAP(357 dias) apresentam tempo médio de julgamento mais baixo que o do TJSE. Para a presidente do TJSE, desembargadora Iolanda Guimarães, o resultado reflete uma atuação coordenada em todas as instâncias. “Esse desempenho é fruto de muito planejamento e dedicação das magistradas, magistrados, servidoras e servidores. Nosso compromisso é com a entrega de uma Justiça cada vez mais rápida e de qualidade para a população sergipana”, afirmou.

O desempenho do TJSE é ainda mais significativo considerando que o tribunal está classificado como de pequeno porte — grupo que concentra cortes com estrutura mais enxuta em relação aos grandes tribunais, mas que, neste caso, supera a maior parte do país em agilidade.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou uma videoconferência com magistrados e servidores para detalhar a implementação do Núcleo de Garantias. O evento, que ocorreu nesta sexta-feira, 22 de agosto de 2025 por meio da plataforma Microsoft Teams, foi organizado pela Diretoria de Modernização e Inovação Judiciária (Dimoj) com o objetivo de apresentar o funcionamento do núcleo e esclarecer os impactos de sua instalação, contando com mais de 190 participantes.

Conforme a Portaria nº 58/2025, o Núcleo de Garantias foi oficialmente instalado em 21 de agosto de 2025. A sua criação acarretará mudanças significativas em diversos procedimentos, incluindo a competência criminal, a distribuição processual e a custódia de bens e objetos apreendidos.

Durante a transmissão, a Dimoj informou que as alterações afetarão diretamente o trabalho das varas criminais, reforçando a importância da capacitação e do alinhamento de todos os envolvidos. O novo núcleo visa centralizar determinadas funções, garantindo maior eficiência e segurança jurídica nos processos.

A gravação da reunião está disponível nos canais internos do TJSE para que todos os interessados possam rever as informações e novidades apresentadas.

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) realizou na quinta-feira, 21 de agosto, inspeção ordinária na Comarca de Cedro de São João. A visita técnica na comarca, que engloba também os distritos de Amparo do São Francisco, Malhada dos Bois, São Francisco e Telha, faz parte do calendário da CGJ e foi efetivada pelos juízes corregedores Francisco Alves Júnior e Dauquíria Ferreira.

Durante a inspeção, acompanhada pelo juiz titular da comarca Henrique Gaspar Mello de Mendonça, foi feita uma análise comparativa do desempenho, com foco nos números apresentados; verificado o cumprimento das metas coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça e examinados os dados referentes à judicância e ao histórico funcional da unidade inspecionada. Além disso, este tipo de ação possibilita aos membros da CGJ conhecerem in loco a realidade das unidades.

Foi publicado hoje, 20/08/2025, no Diário da Justiça do Estado de Sergipe, o Edital Conjunto nº 03/2025 (4º ENAM 2025.2 e 2º ENAC 2025.2) com o resultado da 1ª etapa da avaliação e a convocação para a 2ª etapa, referente ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda). Acesse aqui o edital.

O candidato deverá ficar atento quanto aos documentos necessários e ao horário para comparecimento da avaliação presencial, referente à 2ª etapa, que ocorrerá na ESCOLA JUDICIAL DO ESTADO DE SERGIPE (EJUSE), no 7º andar do Anexo I do Palácio da Justiça, situada na Praça Fausto Cardoso, 112, Centro, Aracaju/SE, no dia 25 de agosto de 2025.

Para eventuais esclarecimentos, entre em contato com a Comissão de Heteroidentificação do TJSE, de segunda a sexta, por meio do telefone (79) 3226-3355 (das 7h às 13h).