O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – informa que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1.279, sob o rito dos recursos repetitivos, definindo que “nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar".

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