No Diário da Justiça n.6301, desta terça-feira, 2 de julho, foi publicada a relação dos advogados aptos ao exercício da advocacia dativa.

A composição da tabela dos advogados dativos foi homologada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe após análise da Consultoria-Geral acerca da regularidade dos candidatos quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolução nº 26/2023, notadamente quanto ao adimplemento de obrigações perante a OAB/SE e inexistência de sanção disciplinar aplicada pelo Conselho de Ética da OAB, no último ano.

A tabela dispõe os advogados dativos credenciados por agrupamento regional. A Portaria Normativa nº 14/2024 - GP1, que disciplina os procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução nº 26/2023, prevê que a Divisão de Serviços ao Cidadão gerenciará a lista e efetivará os atos dela decorrentes.

O normativo ainda prevê que a Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará no Menu “Consulta” do Sistema Informatizado do Processo Judicial Eletrônico (SCPv), a relação dos advogados aptos ao exercício da advocacia dativa, respeitada a ordem cronológica fixada de acordo com o recebimento das inscrições e a abrangência regional em que a unidade esteja vinculada.

Dúvidas podem ser esclarecidas com a Divisão de Serviços ao Cidadão (3226-3392) e em caso de problemas de sistema, entrar em contato com a Central de Serviços TIC (3226-3348).

A jornada de aprofundamento no universo do Direito Penal e Processual Penal já tem data para começar. A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) abre inscrições para o curso de Pós-graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal entre os dias 1º de julho e 2 de agosto de 2024. Seguindo o edital, a inscrição deve ser feita na Secretaria da Ejuse, localizada no 7º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), no centro de Aracaju, no horário das 7 às 18h.

Os interessados devem comparecer à Ejuse munidos da documentação exigida pelo edital, que traz todas as informações sobre o curso, como prazos, calendário de aulas, docentes e procedimentos para inscrição.

Com professores renomados e carga horária de 395 horas, o curso terá início dia 2 de agosto de 2024 e término programado para março de 2026. A pós-graduação será realizada na modalidade presencial híbrida, com aulas presenciais nas instalações da Ejuse, e com aulas síncronas on-line por meio de videoconferência.

Podem se inscrever graduados em qualquer área do conhecimento, em especial, magistrados, promotores, defensores, advogados, servidores públicos, bacharéis em Direito e profissionais de áreas afins.

O acesso à Ejuse pode ser feito de duas maneiras: pelo edifício do TJSE, à Praça Fausto Cardoso, nº 112, no centro de Aracaju, das 7 às 18h; e/ou por meio do Anexo I do TJSE, pela Rua Pacatuba, n° 55, das 7 às 13h.

Documentação
No momento da inscrição, o interessado deverá preencher o requerimento de matrícula e estar munido dos seguintes documentos:
- cópia do diploma do curso superior, devidamente registrado, ou declaração provisória que o substitua;
- cópia de documento de identidade;
- cópia do Cadastro das Pessoas Físicas (CPF);
- foto 3 x 4 recente;
- cópia do comprovante de residência;
- curriculum vitae;
- declaração, preenchida no local da inscrição, indicando ciência plena das condições do edital e aceitação de todas as suas regras;
- comprovante do pagamento da taxa de matrícula.

A apresentação de todos os documentos exigidos pelo edital deverá ser feita no ato da inscrição pelo próprio candidato ou seu procurador, não sendo permitida a juntada posterior. Vale ressaltar que as cópias dos documentos devem estar autenticadas ou apresentadas juntamente com os originais.

Na próxima quinta-feira, dia 4 de julho, às 14h, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estará no Tribunal de Justiça de Sergipe para dar continuidade ao ciclo de visitas institucionais aos tribunais brasileiros. O objetivo é assegurar a implantação do Programa Justiça 4.0, da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) e do Codex.

Na visita, a equipe do CNJ se reunirá com os representantes do Tribunal de Justiça de Sergipe para acompanhar a integração dos sistemas, identificar gargalos técnicos e definir indicadores para monitorar a implantação da PDPJ-Br. Serão traçadas estratégias para expandir o uso do Domicílio Judicial Eletrônico e do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), bem como para melhorar a qualidade dos dados transmitidos ao Codex (plataforma de extração de dados e informações processuais).

Será oportunizado ainda um diálogo sobre capacitações de magistrados(as) e servidores(as) no uso das soluções desenvolvidas no âmbito do Justiça 4.0, como Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e PrevJud.

Além disso, a iniciativa busca incentivar o compartilhamento de boas práticas de inovação para o futuro do Poder Judiciário e experiências de implantação das soluções disponibilizadas.

Justiça 4.0

O Programa é fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A iniciativa conta com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Com informações do CNJ

‘A Revolta de 13 de Julho de 1924 à luz da história de Sergipe’ é o tema de um evento que acontecerá nos dias 11 e 12 de julho, organizado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Memorial do Poder Judiciário, e Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), através da Escola do Legislativo João de Seixas Dória.

As celebrações do centenário do movimento tenentista em Sergipe são abertas ao público, com certificado de participação de 8h. As inscrições podem ser feitas através do link:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe2pU9DpmkrETbRjOgDu_iJG9CM3IizhSAvzY3jhwNKe8VhlA/viewform

No dia 13 de julho de 1924, na Praia Formosa, ocorreu a primeira revolta militar de Sergipe, quando o Palácio do Governo foi invadido, sendo preso o governador Graccho Cardoso e alguns aliados. A Revolta Tenentista teve como principais líderes o capitão Eurípedes Esteves de Lima e os tenentes Augusto Maynard Gomes, João Soarino de Melo e Manuel Messias de Mendonça, que influenciados pela ‘Revolução Paulistana’ reivindicavam uma maior participação militar na vida pública.

Programação

11/07, quinta-feira, 8h
Local: Auditório Deputado Francisco Passos, na Escola do Legislativo de Sergipe, Praça Fausto Cardoso
‘A Revolta Tenentista de 13 de Julho de 1924 e a História de Sergipe’, profa. dra. Andreza Maynard, do CODAP/UFS e da Academia de Letras de Aracaju
‘Entre transformações e revoltas: Aracaju como plural de cidade (1889-1930)’, prof. dr. Frankly Rolim, presidente da Academia de Letras de Aracaju

12/07, sexta-feira, 8h
Local: Auditório do Memorial do Poder Judiciário, Praça Olímpio Campos
‘Treze de Julho e a Cidade’, José Anderson Nascimento, presidente da Academia Sergipana de Letras
‘A História da Segurança Pública até 1924’, tenente-coronel da Polícia Militar de Sergipe (PM-SE), Marcelo Rocha

Está aberto, por meio do Edital nº 01/2023, o credenciamento de profissionais peritos nas diversas áreas do conhecimento, além de tradutores e intérpretes.

A habilitação junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) desses profissionais objetiva a prestação de serviços vinculados ao Projeto Concessão da Justiça Gratuita, destinados a atender às partes beneficiadas pela gratuidade processual nos feitos de jurisdição da Justiça Estadual.

O credenciamento está aberto para as áreas de Psicologia, Serviço Social, Contabilidade, Engenharia Civil, Pediatria, Psiquiatria e Medicina do Trabalho, sendo imprescindível a apresentação de certificado de especialidade. O edital descreve obrigações, sanções, valores dos honorários, pagamentos e descredenciamento.

Os credenciamentos são recebidos a qualquer tempo, durante a vigência do credenciamento. O cadastro é de responsabilidade do profissional e pode ser realizado por meio do link de pré-cadastro https://www.tjse.jus.br/pericias/. Orientações e dúvidas podem ser dirigidas ao e-mail da Coordenadoria de Perícias Judiciais, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A aprovação ou não do cadastro será informada ao interessado, no prazo máximo de 30 dias, contados da entrega da documentação completa, por meio do endereço eletrônico por ele fornecido. Aprovado o cadastro, o profissional será incluído no sistema competente, ficando habilitado a atuar na especialidade escolhida.

Para mais informações, acesse o Portal Perícias Judiciais pelo link https://www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/pericias#credenciamento

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o Estado de Sergipe celebraram nesta quarta-feira, dia 26/6, um Acordo de Cooperação Técnica para o compartilhamento de informações relativas ao fluxo de processos de precatórios. Assinaram o acordo o presidente do TJSE, des. Ricardo Múcio, o governador Fábio Mitidieri, o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna de Assis Junior e secretário da Fazenda, em exercício, Laércio Marques.

“Nós estamos estabelecendo, com essa assinatura, uma troca, um intercâmbio entre o Judiciário e o Executivo para aprimorar a ainda mais a gestão dos precatórios. O TJSE, em um ano e três meses, já efetuou quatro vezes mais pagamentos, o que resultou em um montante de mais de R$500 milhões em precatórios pagos. Temos ainda, em andamento, o procedimento do Acordo Direto com o Estado que teve mais de mil e quatrocentas adesões e o Departamento de Precatórios está na fase de confecção dos cálculos. Então, pagaremos muitos mais e esse termo de cooperação vem nessa esteira de prioridades que o TJSE tem dado ao pagamento dos precatórios”, avaliou o presidente do TJSE, des. Ricardo Múcio.

O TJSE, como órgão detentor das informações de pagamento de precatórios, através do Departamento de Precatórios, permitirá aos parceiros a troca de informações necessárias ao cumprimento do acordo e às ferramentas desenvolvidas na gestão dos precatórios.

“O Estado de Sergipe tem batido recordes no pagamento de precatórios. No ano passado, foram mais de R$400 milhões em pagamentos de precatórios, como bem disse o presidente Ricardo Múcio, nós pagamos seis anos em um e o Estado tem acelerado a fila do precatório e estamos nesse mesmo ritmo neste ano de 2024. Aos poucos, vamos quitar os débitos passados para entregarmos o Estado ainda mais enxuto do que recebemos”, reforçou o governador Fábio Mitidieri.

Com a celebração, serão compartilhados também os parâmetros de atualização de valores e atividades administrativas relacionadas ao regime de apuração e pagamento dos precatórios do Estado de Sergipe. A buscar por uma solução integrada na gestão de precatórios atende à Emenda Constitucional n. 114/2021.

Na manhã desta quarta-feira, 26/6, na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, foi renovado o convênio que propõe medidas administrativas e judiciais voltadas ao aprimoramento das ações conjuntas de combate à sonegação fiscal.

O termo foi assinado pelo presidente do TJSE, des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, pelo governador Fábio Mitidieri, pelo subprocurador-geral de Justiça, Ernesto Anízio Melo, pelo procurador-geral do Estado, Carlos Pinna de Assis Junior, pelo secretário da Fazenda, em exercício, Laércio Marques, e o secretário de Segurança Pública João Eloy de Menezes.

De acordo com o presidente Ricardo Múcio, busca-se reprimir a fraude fiscal estruturada com maior efetividade na recuperação de créditos fiscais de titularidade do Estado. “O objetivo é que todas essas instituições possam utilizar a expertise que tem em relação à prática do combate à sonegação fiscal para que o Estado possa melhorar a arrecadação e que esses recursos sejam revertidos em favor da sociedade”, explicou.

Com o ato, também foi renovada a atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), órgão instituído em 2018, voltado para a união de esforços de diversos segmentos da Administração Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público no tratamento das dívidas de tributos contra a ordem fiscal estadual.

“É uma parceria para que a gente possa recuperar créditos que vieram de sonegações fiscais, créditos tributários que o Estado tem a receber e que, obviamente, numa parceria com o Tribunal de Justiça pode ser facilitado. Já tínhamos uma ação conjunta formalizada antes da pandemia, mas que foi suspenso, então, retomamos esse convênio no combate à sonegação para termos mais agilidade na recuperação desses créditos”, salientou o governador do Estado Fábio Mitidieri.

A cooperação está voltada para o fomento de ações de fiscalização, cobrança e persecução penal. Assim, o Poder Judiciário, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado adotarão mecanismos para eliminação de acervo de executivos fiscais em tramitação e de redução de propositura de novas ações. O convênio também prevê uma gestão dirigida para grandes devedores e contribuintes reincidentes em atos ilegais contra o fisco.

“Temos várias categorias de contribuintes, aqueles que querem, de fato, cumprir a lei e existem aqueles que fazem de tudo para não cumprir. Com essa integração, conseguimos prestar um serviço à população de forma mais eficiente, ou seja, por meio desse intercâmbio de informações poderemos agir mais rápido, mais pontualmente para proteger e beneficiar aqueles que aderem às regras”, acrescentou Laércio Marques, secretário da Fazenda em exercício.