O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 90 da Lei 9.099/95, por considerá-lo desrespeitoso ao princípio da retroatividade da lei penal mais benigna. Esta foi a decisão do Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1719, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o relator, ministro Joaquim Barbosa, o objetivo é impedir que se negue aos réus a aplicação imediata e retroativa das normas de direito penal mais favoráveis, contidas na própria lei.
Conforme a ação, o artigo questionado diz que as disposições da Lei 9.099/95  que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não são aplicáveis aos processos penais nos quais a fase de instrução já tenha sido iniciada.
Em seu voto, o ministro ressaltou, de início, que a lei questionada tem natureza mista: é composta por normas de natureza processual e por normas de conteúdo material de direito penal. Para ele, em se tratando de norma de natureza processual, a exceção estabelecida no artigo 90 não padece de nenhum vicio de inconstitucionalidade.
Segundo o ministro, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XL, determina que as normas de direito penal que tenham conteúdo mais benéfico ao réu devem retroagir para beneficiá-lo. Assim, prosseguiu Joaquim Barbosa, para a concreta aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, não poderia o legislador conferir o mesmo tratamento para todas as normas inseridas na lei dos juizados especiais.
O ministro lembrou ainda que o Plenário do Supremo, ao julgar questão de ordem no Inquérito 1055, deixou consignado o entendimento de que as normas da Lei 9.099/95, de natureza penal e conteúdo mais benéfico ao réu, devem retroagir para alcançar os processos que já tiveram a instrução iniciada.
Assim, o ministro votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 90 da Lei 9.099/95, de modo a impedir que dele se extraiam conclusões conducentes a negar a aplicabilidade imediata e retroativa às normas de direito penal mais favoráveis ao réu contidas na lei. O voto de Joaquim Barbosa foi acompanhado por todos os ministros presentes à sessão.

A boa notícia para os concurseiros de plantão veio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O ministro Paulo Bernardo autorizou, por meio da portaria 180, editada no Diário Oficial da União de hoje (18), a abertura de concurso público para o provimento inicial de 65 vagas de Defensor Público da União de segunda categoria. Os aprovados no certame serão convocados para atuar em uma das 31 sedes da DPU espalhadas por 24 Estados brasileiros e concorrem a salários iniciais em torno de R$ 10 mil.

O regulamento do concurso deve sair já na próxima semana, após a reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública Geral da União. O edital, com base no regulamento, deve ficar pronto até o final de julho. O valor da inscrição também não está definido, mas já está em negociação a idéia de isentar os candidatos que comprovem não ter condições para arcar com a taxa.

A autorização para o concurso é apenas a primeira vitória da Defensoria Pública-Geral da União no MPOG. A idéia de Eduardo Flores, que será reconduzido ao cargo de Defensor Público-Geral da União amanhã (19) e de Leonardo Lorea Mattar  Subdefensor Público-Geral da União  é conseguir a aprovação de um em um anteprojeto que está sendo analisado pelo MPOG e que aumenta mais mil vagas para Defensores Públicos da União e criar 4,5 mil cargos na carreira administrativa e de apoio da Instituição.

Confira abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para as sessões do Pleno, das  Câmaras Civeis, da Câmara Criminal, para semana de 28 de setembro a 2 de outubro. Informamos que as pautas estão sujeitas a mudança sem aviso prévio. As pautas estão publicadas nos Diários da Justiça 2939, 2940 de 23, 24 de setembro 2009.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 30/09/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0135/2008
NO. PROCESSO - 2008109065 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - LARANJEIRAS
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
IMPETRANTE - SILVANIA DE SOUZA
ADVOGADO - ANTONIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 2983/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJEIRAS
ADVOGADO - ACACIA GARDENIA SANTOS LELIS - OAB: 1513/SE

 
2 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0224/2008
NO. PROCESSO - 2008115209 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - NEÓPOLIS
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE VALMIR VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO - GILBERT JULIANO DE SENA LÚCIO - OAB: 7831/AL
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE NEOPOLIS
ADVOGADO - CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615/SE

 
3 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0003/2008
NO. PROCESSO - 2008118164 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
REQUERENTE - SINDUSCON - SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO
CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - BRUNO MALTEZ DE MIRANDA - OAB: 18716/SE
REQUERIDO - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO - OAB: 25515/PE

 
4 - MANDADO DE SEGURANÇA (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 0123/2009
NO. PROCESSO - 2009105367 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
IMPETRANTE - FFB PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
IMPETRADO - CRISTIANO MELO BARRETO
IMPETRADO - SUZANA DE CAMPOS BARRETO LIMA
IMPETRADO - DES JOSE ALVES NETO
IMPETRADO - GILZA DE CAMPOS BARRETO

 
5 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0213/2006
NO. PROCESSO - 2006103280 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
IMPETRANTE - A C R M COMERCIAL LTDA
ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE
IMPETRADO - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B/SE

 
6 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0148/2008
NO. PROCESSO - 2008110174 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
IMPETRANTE - DEUSIMAR OLINDA ALVES
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRANTE - PEDRO VIEIRA FILHO
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRANTE - REGICLECIO AZEVEDO SANTOS
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRANTE - ARIBALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRANTE - ARMANDO HENRIQUE DO CARMO FILHO
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRANTE - FRANCISCO ROBERTO DUARTE VILLA CHAN
ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE
IMPETRADO - PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE

 
7 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0078/2009
NO. PROCESSO - 2009103994 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - HUNALDO BARRETO BRITO
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
ADVOGADO - CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE

 
8 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0082/2009
NO. PROCESSO - 2009104000 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - GIVALDO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
ADVOGADO - CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE
ADVOGADO - ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD - OAB: 4286/SE

 
9 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0103/2009
NO. PROCESSO - 2009104551 3A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
ADVOGADO - CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE
ADVOGADO - ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD - OAB: 4286/SE

 
10 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0104/2009
NO. PROCESSO - 2009104552 2A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - JOSE ADRIANO SANTOS
ADVOGADO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SE
IMPETRANTE - ALDO VENANCIO DOS PASSOS
ADVOGADO - ALFREDO CARLOS NIKOLAUS DE FIGUEIREDO - OAB: 391-B/SE
IMPETRADO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE N S DO SOCORRO
ADVOGADO - CARLOS KRAUSS DE MENEZES - OAB: 3652/SE
ADVOGADO - ANAJARA CARVALHO RABELO DAUD - OAB: 4286/SE

 
11 - MANDADO DE SEGURANÇA

NO. DO FEITO - 0155/2009
NO. PROCESSO - 2009106804 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
IMPETRANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - MAIRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 17976/BA
IMPETRADO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SERGIPE
IMPETRADO - SANTA BARBARA ENGENHARIA S/A
ADVOGADO - FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE

 
12 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0017/2009
NO. PROCESSO - 2009103914 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU

 
13 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0035/2009
NO. PROCESSO - 2009106465 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU

 
14 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0049/2009
NO. PROCESSO - 2009110633 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ASSIST JUDICIARIA
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 15A. VARA CIVEL DE ARACAJU

 
15 - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

NO. DO FEITO - 0002/2008
NO. PROCESSO - 2008109151 1A.ESCRIVANIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
REQUERENTE - MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO - MUNICIPIO DE LARANJEIRAS
ADVOGADO - JAILTON VICENTE DOS SANTOS - OAB: 1169/SE

 
16 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO (TRIBUNAL PLENO)

NO. DO FEITO - 0003/2009
NO. PROCESSO - 2009109111 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU
SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CRIMINAL DE ARACAJU

 
ARACAJU, 23 DE SETEMBRO DE 2009
IVANA ROCHA MELO REZENDE,
Secretária Judiciária.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL A SER REALIZADA NO DIA 29/09/2009, ÀS 08H30MIN

1 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0123/2008
NO. PROCESSO - 2008302938 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE LAGARTO
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DRA. GLÁUCIA QUEIROZ DE MORAIS
APELANTE - NICANOR ANDRADE CHAGAS
ADVOGADO - ROBERTO CARVALHO ANDRADE - OAB: 2971/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
2 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0457/2008
NO. PROCESSO - 2008311537 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT
ADVOGADO - JOAQUIM GONÇALVES NETO - OAB: 76-A/SE
APELANTE - ERIVALDO SANTOS
ADVOGADO - GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705/SE
APELANTE - ATILA HUGO BARRETO DE CARVALHO
ADVOGADO - WAGNER JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR - OAB: 3005/SE
ADVOGADO - SAMUEL PEDRO DAUD - OAB: 3513/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
3 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0510/2008
NO. PROCESSO - 2008312549 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - CLEBER MELO ROSEDAL
DEF. PUBLICO - ROSE NEIDE ALVES SANTOS MELO - OAB: 952/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
4 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0671/2008
NO. PROCESSO - 2008315626 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - PACATUBA
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - HERIK MAX MELO SANTOS
ADVOGADO - ELDER SERGIO DE MENEZES ARAUJO - OAB: 2697/SE

 
5 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0679/2008
NO. PROCESSO - 2008315696 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ROSIBERTO SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO - ANTONIO DANTAS - OAB: 1479/SE

 
6 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0052/2009
NO. PROCESSO - 2009300742 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. AUGUSTO CESAR LOBÃO MOREIRA
APELANTE - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA
APELANTE - ADILSON SANTOS FILHO
ADVOGADO - IGOR NASCIMENTO SEIXAS - OAB: 3983/SE
APELANTE - MAURÍCIO DE ASSIS DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE
APELADO - MINISTERI0 PUBLICO

 
7 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0105/2009
NO. PROCESSO - 2009302355 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - SYLVIA MELO LEITE
DEF. PUBLICO - ROSE NEIDE ALVES SANTOS MELO - OAB: 952/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
8 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0335/2009
NO. PROCESSO - 2009306891 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ARMANDA MANUELA ROCHA FERREIRA
ADVOGADO - LUIZ MARCELO DA FONSECA FILHO - OAB: 4010/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
9 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0359/2009
NO. PROCESSO - 2009307316 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - MICHAEL MACIEL DOS SANTOS CONHECIDO COMO MAICON
ADVOGADO - ANTONIO FURTADO LEITE - OAB: 1380/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
10 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0398/2009
NO. PROCESSO - 2009307984 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - CLAUDIO GUSTAVO SILVA DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - CLAUDEMAR SANTOS DA SILVA SOBRINHO
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - JOSIVALDO SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE RONILSON MENEZES - OAB: 2917/SE

 
11 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0421/2009
NO. PROCESSO - 2009308313 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 17ª VARA CÍVEL-JIJ
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - J.C.S.D.J.
DEF. PUBLICO - LUCIANO GOMES DE MELLO JUNIOR - OAB: 3909/SE
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
12 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0492/2009
NO. PROCESSO - 2009309547 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - DIVINA PASTORA
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - RUBEM DE ATAÍDE E SILVA JUNIOR
ADVOGADO - JOSÉ MELO SANTOS - OAB: 2645/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
13 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0503/2009
NO. PROCESSO - 2009309791 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO - ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE
APELADO - MIRALDO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - ERIBALDO CAVALCANTE - OAB: 1058/SE

 
14 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0558/2009
NO. PROCESSO - 2009310577 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
REVISOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ARLINDO RODRIGUES DA SILVA
DEF. PUBLICO - ALMIRO MODESTO DOS SANTOS FILHO - OAB: 138-B/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO

 
15 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0568/2009
NO. PROCESSO - 2009310822 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO - OAB: 2640/SE
APELADO - ZENIA VIEIRA FORTES
ADVOGADO - ZENIA VIEIRA FORTES - OAB: 611/SE

 
16 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0578/2009
NO. PROCESSO - 2009311008 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
APELANTE - JOSELITO TAVARES
DEF. PUBLICO - ERMELINO COSTA CERQUEIRA - OAB: 2976/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
17 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0596/2009
NO. PROCESSO - 2009311327 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - GIVALDO DOS SANTOS
ADVOGADO - RICARDO BEZERRA DE BRITO - OAB: 3154/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
18 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0605/2009
NO. PROCESSO - 2009311492 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - M.M.D.S.
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - M.P.D.E.D.S.

 
19 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0610/2009
NO. PROCESSO - 2009311575 3A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. LUIS FAUSTO DIAS VALOIS SANTOS
APELANTE - LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
DEF. PUBLICO - GUILHERME CINTRA DELEUSE - OAB: 177687/SP
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
20 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0618/2009
NO. PROCESSO - 2009311784 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - WASHINGTON FONTES SANTANA
ADVOGADO - GILSON ALVES NUNES - OAB: 2045/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
21 - APELAÇÃO CRIMINAL

NO. DO FEITO - 0652/2009
NO. PROCESSO - 2009312395 1A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO
REVISOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - WANDERSON TORRES DOS SANTOS
ADVOGADO - MARCOS FIGUEIRÔA SANTANA - OAB: 4898/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
22 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0049/2009
NO. PROCESSO - 2009309695 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
MEMBRO - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
RECORRENTE - SERGIO CAVALCANTI MENEZES DE MELO
ADVOGADO - ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO - OAB: 2219/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO
RECORRIDO - ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO - ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030/SE

 
23 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

NO. DO FEITO - 0056/2009
NO. PROCESSO - 2009310865 2A.ESCRIVANIA
PROCEDÊNCIA - VARA CRIMINAL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
MEMBRO - DES. EDSON ULISSES DE MELO
MEMBRO - DR(A) GENI SILVEIRA SCHUSTER (CONVOCADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
RECORRENTE - EDILSON CARVALHO SILVA
ADVOGADO - GENILSON ANDRADE OLIVEIRA - OAB: 2165/SE
RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
ARACAJU, 22 DE SETEMBRO DE 2009.
ANA VITÓRIA MELLO SANTOS,
SUBSECRETÁRIA DA CÂMARA CRIMINAL.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 29/09/2009, ÀS 08H30MIN

 
1 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 1687/2009
NO. PROCESSO - 2009203162 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - IMOSEL - IMOBILIARAIA SERGIPE LTDA

 
2 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 1962/2009
NO. PROCESSO - 2009203627 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - PEDRO MAULIN SOBRINHO

 
3 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 2471/2009
NO. PROCESSO - 2009204464 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - MANOEL CAETANO DA SILVA

 
4 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 2915/2009
NO. PROCESSO - 2009205411 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS AUGUSTO DE A MORAES
ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE

 
5 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3485/2009
NO. PROCESSO - 2009206723 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - JOSE ROBERTO MENEZES FILHO

 
6 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3532/2009
NO. PROCESSO - 2009206923 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - EDGAR MENEZES FILHO

 
7 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3543/2009
NO. PROCESSO - 2009206940 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - LOTEPLAN

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3588/2009
NO. PROCESSO - 2009207016 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - WENDELL HENRIQUE DE BARROS NASCIMENTO -
OAB: 4709/SE
APELADO - ANGELA MARIA DA COSTA FERREIRA

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3713/2009
NO. PROCESSO - 2009207318 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - IMOSEL - IMOBILIARAIA SERGIPE LTDA

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3750/2009
NO. PROCESSO - 2009207373 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - LOTEPLAN

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 3755/2009
NO. PROCESSO - 2009207378 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - JOSE BISPO DOS SANTOS

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4563/2009
NO. PROCESSO - 2009209197 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - PEDRO RIBEIRO AGUIAR FONSECA

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL (CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO)

NO. DO FEITO - 4567/2009
NO. PROCESSO - 2009209201 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - MANUEL DE RAIMUNDO

 
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0238/2009
NO. PROCESSO - 2009202541 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - OAB: 20118/CE
AGRAVADO - DARCI PEREIRA DA SILVA ANDRADE
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE

 
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0379/2009
NO. PROCESSO - 2009203829 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
AGRAVANTE - MARIA CLELIA NUNES MOTA
ADVOGADO - ALLAN VALERRY NUNES COSTA - OAB: 4231/SE
AGRAVADO - BANCO BRADESCO

 
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0788/2009
NO. PROCESSO - 2009206988 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - AURITA MARIA DE SANTANA MENDONCA
ADVOGADO - CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324/SE
AGRAVADO - MARCOS MATTOS ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA - OAB: 1637/SE

 
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0886/2009
NO. PROCESSO - 2009207867 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
AGRAVANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO RIOS BASTO - OAB: 158-B/SE
AGRAVADO - GILVAN FARIAS CRUZ
ADVOGADO - JHONS CARLOS SOUZA NETO - OAB: 1803/SE

 
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0942/2009
NO. PROCESSO - 2009208208 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - NOSSA SENHORA DAS DORES
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. FELIX CARBALLAL
AGRAVANTE - MARIA EUNILDE SANTOS ANDRADE
ADVOGADO - WAGNER JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR - OAB: 3005/SE
AGRAVADO - NAO CONSTA

 
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1022/2009
NO. PROCESSO - 2009209013 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVANTE - M.D.L.D.A.
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
AGRAVADO - J.D.O.C.F.

 
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1068/2009
NO. PROCESSO - 2009209577 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A/SE
AGRAVADO - EDNA ANTONIO
ADVOGADO - SIMONE MARIA CORREIA - OAB: 1718/SE

 
21 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0191/2008
NO. PROCESSO - 2008219219 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CRISTINÁPOLIS
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AUTOR - RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA
ADVOGADO - FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - OAB: 2648/SE
REU - CHEFE DO POSTO FISCAL DE CRISTINAPOLIS
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2441/2008
NO. PROCESSO - 2008206005 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIACHUELO
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE LUIZ MELO
APELANTE - MUNICIPIO DE RIACHUELO/SE
ADVOGADO - RICARDO ALMEIDA ALVES SANTOS - OAB: 1853-E/SE
ADVOGADO - CIRO BEZERRA REBOUCAS JUNIOR - OAB: 4101/SE
ADVOGADO - TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR - OAB: 4209/SE
APELADO - JOSE CARLOS SANTOS MELO
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3501/2008
NO. PROCESSO - 2008209069 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - THAIS PADULA TROMBETA
ADVOGADO - JOSE FABIANO ALVES - OAB: 822/SE
APELANTE - THOMAZ PADULA TROMBETA
ADVOGADO - JOSE FABIANO ALVES - OAB: 822/SE
APELANTE - LUIZA HELENA ALBERTINE PADULA TROMBETA
ADVOGADO - JOSE FABIANO ALVES - OAB: 822/SE
APELADO - ANDRE APARECIDO TROMBETA
ADVOGADO - ANDRÉA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA - OAB: 2494/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6589/2008
NO. PROCESSO - 2008218294 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - LAURO JOSE JORDAO MATOS

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0666/2009
NO. PROCESSO - 2009201312 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO - OAB: 18401/CE
APELADO - ALUFERV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0896/2009
NO. PROCESSO - 2009201724 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - UNIMED - ARACAJU COOPETARATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - POLYANA SILVA TOURINHO - OAB: 3743/SE
APELADO - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO
ADVOGADO - CLAUDIO SILVA DE CARVALHO - OAB: 2326/SE

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1190/2009
NO. PROCESSO - 2009202209 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - ARMARINHO JUNIOR LTDA.

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1507/2009
NO. PROCESSO - 2009202850 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DO TREZE LTDA

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1607/2009
NO. PROCESSO - 2009203060 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - RS COMERCIAL DE COLCHOES E MOVEIS LTDA

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1652/2009
NO. PROCESSO - 2009203109 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE
APELADO - PAULO AFONSO DOS SANTOS

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1774/2009
NO. PROCESSO - 2009203301 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BOQUIM
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE BOQUIM
ADVOGADO - ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B/SE
APELADO - SINTESE - SIND. TRAB. DA EDUCACAO EST. SERGIPE.
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1928/2009
NO. PROCESSO - 2009203591 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ESPOLIO DE ILDETE NABUCO TEIXEIRA
ADVOGADO - MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531/SE
APELADO - JAILTON CAVALCANTE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2021/2009
NO. PROCESSO - 2009203724 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - CLEIDE WILZE OLIVEIRA PRATA
DEF. PUBLICO - JOAQUIM PRATA SOUZA - OAB: 799/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2098/2009
NO. PROCESSO - 2009203888 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - PINGUE IND E COM DE REFRIGERANTES LTDA CGC: 15093
875/0001-

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2123/2009
NO. PROCESSO - 2009203920 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
APELADO - DJALMA ALVES COSTA
ADVOGADO - INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2237/2009
NO. PROCESSO - 2009204118 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - RESTAURANTE ESPETOS DO PICUI LTDA

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2241/2009
NO. PROCESSO - 2009204123 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - WINNER SPORTS LTDA

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2320/2009
NO. PROCESSO - 2009204275 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
APELADO - CINTIA VIRGINIA MOURA DA SILVA
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2356/2009
NO. PROCESSO - 2009204314 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - ATALAIA COMERCIAL LTDA 01162537/0001-10

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2397/2009
NO. PROCESSO - 2009204365 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - CRISTOLAR PRESENTES LTDA 15077589/0004-46 CRISTOV
AO SANTOS C

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2426/2009
NO. PROCESSO - 2009204394 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - COPY SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2440/2009
NO. PROCESSO - 2009204409 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - JOSÉ HAMILTON DOS SANTOS
ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE
APELANTE - RODRIGO SOUZA MESSIAS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE
APELADO - JOSE HAMILTON DOS SANTOS
ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE
APELADO - RODRIGO SOUZA MESSIAS
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2537/2009
NO. PROCESSO - 2009204647 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - TELEVISÃO CIDADE S/A
ADVOGADO - ERICA ROBERTS DE CASTRO SERRA - OAB: 4617/SE
APELANTE - AGNALDO ALVES FARIAS
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE
APELADO - TELEVISAO CIDADE S/A
ADVOGADO - ERICA ROBERTS DE CASTRO SERRA - OAB: 4617/SE
APELADO - AGNALDO ALVES FARIAS
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3183/2009
NO. PROCESSO - 2009206066 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - CHAMMA LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3268/2009
NO. PROCESSO - 2009206243 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - CANTINHO CHEIROSO COSMETICOS LTDA

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3269/2009
NO. PROCESSO - 2009206245 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - ESECO ESTANCIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3294/2009
NO. PROCESSO - 2009206287 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - AUTO PECAS ITARA DA SERRA LTDA

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3469/2009
NO. PROCESSO - 2009206706 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - ANTONIO TAVARES DE JESUS

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3563/2009
NO. PROCESSO - 2009206967 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - JOAO SILVA

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3599/2009
NO. PROCESSO - 2009207029 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. ESTADO - SUZANA CECILA CORTES DE ARAUJO E SILVA
- OAB: 25938/PE
APELADO - MIGUEL DOS SANTOS

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3673/2009
NO. PROCESSO - 2009207220 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - GILDA B. M. CAFE - OAB: 106-B/SE
APELADO - CHADLER REFEICOES LTDA 00263204/0001-15

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3837/2009
NO. PROCESSO - 2009207554 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - JOSE RODRIGUES CHAGAS
ADVOGADO - CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4135/2009
NO. PROCESSO - 2009208150 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LILIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO - OAB: 19189/BA
APELANTE - EMSURB - EMP. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - OAB: 2939/SE
APELADO - JOSÉ DE ANDRADE TELES
ADVOGADO - RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO -
OAB: 5051/SE
APELADO - PEDRO ALVES LIMA
ADVOGADO - RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO -
OAB: 5051/SE
APELADO - GILVANIA EVANGELISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO -
OAB: 5051/SE
APELADO - MARIA ESTELITA SANTOS
ADVOGADO - RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO -
OAB: 5051/SE
APELADO - ANGELA MARIA DOS SANTOS FRAGA
ADVOGADO - RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO -
OAB: 5051/SE
APELADO - LUCILA NUNES TELES
ADVOGADO - RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO -
OAB: 5051/SE
APELADO - ROSALINA DE JESUS
ADVOGADO - RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO -
OAB: 5051/SE
APELADO - VALMIR BALBINO DOS SANTOS
ADVOGADO - RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO -
OAB: 5051/SE
APELADO - THAIS COSTA SANTOS
ADVOGADO - RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO -
OAB: 5051/SE
APELADO - JOSE GONCALVES LIMA
ADVOGADO - RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO -
OAB: 5051/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4227/2009
NO. PROCESSO - 2009208426 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - CARLOS WALDEMAR RESENDE MACHADO
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4236/2009
NO. PROCESSO - 2009208438 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. ANA GALGANE PAES
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA - OAB: 21611/BA
APELADO - ANTONIO GOMES MAGALHAES

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4490/2009
NO. PROCESSO - 2009209068 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ
ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/CE
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE
APELADO - LEANDRO RIBEIRO DA CRUZ
ADVOGADO - LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482/CE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4544/2009
NO. PROCESSO - 2009209171 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - CAMILA BRITO FERREIRA - OAB: 18731/BA
APELADO - JUPIA EMPREENDIMENTOS LTDA

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4555/2009
NO. PROCESSO - 2009209183 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - ENCISA IND COM E CONSTRUÇÕES LTDA

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4559/2009
NO. PROCESSO - 2009209189 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - VIVIANNE VIANA FERREIRA

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4560/2009
NO. PROCESSO - 2009209191 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - VIVIANNE VIANA FERREIRA

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4565/2009
NO. PROCESSO - 2009209199 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA - OAB: 985/SE
APELADO - LOTEPLAN

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4659/2009
NO. PROCESSO - 2009209389 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - BRUNO PRAZERES DA SILVA - OAB: 20444/BA
APELADO - MARCOS PINHEIRO MONTEIRO & CIA LTDA
ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4813/2009
NO. PROCESSO - 2009209757 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OA
B: 323-A/SE
APELADO - RESTAURANTE LAMAISON LTDA 32862104/0001-00
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4826/2009
NO. PROCESSO - 2009209790 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - SERVE FRIOS DIST DE ALIMENTOS LTDA 00113216/0001-
63
DEF. PUBLICO - EDSON SILVEIRA SOBRAL - OAB: 240-A/SE

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4947/2009
NO. PROCESSO - 2009210037 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS - OAB: 2322/SE
APELADO - DOG CITY RACOES E ACESSORIOS LTDA 00442885/0001-8
9

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4953/2009
NO. PROCESSO - 2009210043 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 20ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - RGA EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5014/2009
NO. PROCESSO - 2009210202 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA
APELADO - LOTEPLAN-LOTEAMENTOS E INCORPORACOES PLANEJADAS L
TDA

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5196/2009
NO. PROCESSO - 2009210653 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - PAULO ROGERIO PARGA
ADVOGADO - RENATHA GUILHERME CARVALHO - OAB: 4669/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURELIO DE A. BARROS - OAB: 4955/AL

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5224/2009
NO. PROCESSO - 2009210719 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - ESPOLIO DE ROBUAO DOS SANTOS
ADVOGADO - GENALDO MOURA DO AMARAL - OAB: 1195/SE
APELADO - HELEN CONFECCOES LTDA 02018244/0001-27
ADVOGADO - ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA - OAB: 1486/SE

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5310/2009
NO. PROCESSO - 2009210919 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 4ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
REVISOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
APELANTE - ANA ANGÉLICA DA SILVEIRA SOBRAL
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
APELANTE - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE
APELADO - ANA ANGELICA DA SILVEIRA SOBRAL
ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE
APELADO - BANCO ITAU S A
ADVOGADO - ARMANDO BATALHA DE GOES JUNIOR - OAB: 4632/SE

 
71 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5329/2009
NO. PROCESSO - 2009210981 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 21049/BA
APELADO - DINIZ EMPREENDIMENTOS LTDA

 
72 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5362/2009
NO. PROCESSO - 2009211074 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. JOSÉ ALVES NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JUAREZ GAMA FILHO
ADVOGADO - ANA ANGELICA PEREIRA DE MELO - OAB: 3449/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE

 
73 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5477/2009
NO. PROCESSO - 2009211339 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - VINICIUS MAGNO DUARTE RODRIGUES - OAB: 427-A/SE
APELADO - GILVANIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A/SE

 
74 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5771/2009
NO. PROCESSO - 2009211932 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO - MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA
- OAB: 2674/SE
APELADO - JOAO BATISTA DOREA RODRIGUES
ADVOGADO - MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE

 
75 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5885/2009
NO. PROCESSO - 2009212150 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - ROBSON NASCIMENTO FILHO - OAB: 2954-A/SE
APELADO - JOHELIO MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 32722522
/0001-93

 
76 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6209/2009
NO. PROCESSO - 2009212724 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - HS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

 
77 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6211/2009
NO. PROCESSO - 2009212730 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
REVISOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA
APELADO - ANALIA C DOS SANTOS

 
78 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6260/2009
NO. PROCESSO - 2009212820 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. JOSÉ ALVES NETO
REVISOR - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
APELANTE - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA
APELADO - JOSEFA ALVES DA FONSECA
DEF. PUBLICO - CREUSA MARIA TAVARES COLARES - OAB: 1408/SE

 
79 - HABEAS CORPUS (C.CIVEL)

NO. DO FEITO - 0004/2009
NO. PROCESSO - 2009203848 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 1A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. CLARA LEITE DE REZENDE
MEMBRO - DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS
MEMBRO - DESA. SUZANA MARIA CARVALHO OLIVEIRA
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
IMPETRANTE - J.P.D.B.M.F.
PACIENTE - H.M.D.O.
ADVOGADO - JOSE PAULO DE BARROS MELLO FILHO - OAB: 2073/SE

 
ARACAJU, 22 DE SETEMBRO DE 2009.
LUCIANA GOES FREITAS DANTAS,
SUBSECRETÁRIA DA 1A. CÂMARA CÍVEL.

  PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2A. CÂMARA CÍVEL A SER REALIZADA NO DIA 29/09/2009, ÀS 08H

 
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2199/2008
NO. PROCESSO - 2008219160 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE - BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
AGRAVADO - SERGIO CLEMENTE PEREIRA
ADVOGADO - EUJACIO JOSE DOS REIS SILVA - OAB: 2015/SE
AGRAVADO - JOAO BATISTA SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO - EUJACIO JOSE DOS REIS SILVA - OAB: 2015/SE

 
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 2224/2008
NO. PROCESSO - 2008219387 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - COSIL HOTEIS E TURISMO S/A
ADVOGADO - KALYNA FIDIA TORMES DE MEDEIROS - OAB: 20645/BA
AGRAVADO - DESIGN HOTEIS TURISMO E EVENTOS LTDA
ADVOGADO - LONARDE CARVALHO LIMA - OAB: 2177/SE

 
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0057/2009
NO. PROCESSO - 2009200494 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
AGRAVANTE - INSTITUIÇAO FINANCEIRA CREDITEC
ADVOGADO - CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR - OAB: 3914/SE
AGRAVADO - EDILENE MARIANO VALENTE
ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE

 
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0403/2009
NO. PROCESSO - 2009203938 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA CIVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
AGRAVANTE - TORRE EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA.
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
AGRAVADO - LOC CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO - RAFAEL SANDES SAMPAIO - OAB: 3265/SE

 
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 0997/2009
NO. PROCESSO - 2009208782 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA - OAB: 2432/SE
AGRAVADO - MARLI DE MAERTINO
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE

 
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. DO FEITO - 1307/2009
NO. PROCESSO - 2009211635 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
AGRAVANTE - BRASCOCO INDUSTRIAL LTDA E FERNANDO ANTONIO FRANC
A CRUZ
ADVOGADO - CINTIA REGINA SIMOES VEIGA - OAB: 2480/SE
AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

 
7 - REEXAME NECESSÁRIO

NO. DO FEITO - 0006/2009
NO. PROCESSO - 2009200682 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
AUTOR - CELIA MARIA RESENDE LESSA
ADVOGADO - VITOR COSTA OLIVEIRA - OAB: 4532/SE
AUTOR - MARCOS ANTONIO CORREA LIMA
ADVOGADO - VITOR COSTA OLIVEIRA - OAB: 4532/SE
AUTOR - MARCO AURELIO MONTEIRO
ADVOGADO - VITOR COSTA OLIVEIRA - OAB: 4532/SE
AUTOR - MARILENE MARIA NUNES
ADVOGADO - VITOR COSTA OLIVEIRA - OAB: 4532/SE
AUTOR - ROSANE DA SILVA FRANCO
ADVOGADO - VITOR COSTA OLIVEIRA - OAB: 4532/SE
AUTOR - BOAVENTURA DANTAS OLIVEIRA NETO
ADVOGADO - VITOR COSTA OLIVEIRA - OAB: 4532/SE
AUTOR - LIDIA TEIXEIRA NERY
ADVOGADO - VITOR COSTA OLIVEIRA - OAB: 4532/SE
AUTOR - LIDIA TEIXEIRA NERY
REU - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE
REU - GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE MARCELO DEDA CHAG
AS
PROC. ESTADO - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B/SE
REU - ESTADO DE SERGIPE

 
8 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5580/2007
NO. PROCESSO - 2007215844 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIACHUELO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - O
AB: 176-B/SE
APELADO - SILVANIO VALDELICIO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANA CAROLINA MENDONÇA DE ARAÚJO - OAB: 4023/SE

 
9 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0175/2008
NO. PROCESSO - 2008200440 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - DENISE OLIVEIRA SILVA CAVALCANTE - OAB: 1544/SE
APELADO - CLINICA INTEGRADA HOMO
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE

 
10 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0909/2008
NO. PROCESSO - 2008202366 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE PAULO LEAO VELOSO SILVA - OAB: 2583/SE
APELADO - AMARILIO DOS SANTOS
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE
APELADO - SUCESSORES DE AGRIPINO SOTERO DE GOIS
ADVOGADO - JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402/SE

 
11 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1505/2008
NO. PROCESSO - 2008204092 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTD
A
ADVOGADO - TATIANE DANTAS DAMASCENO DE ARAUJO - OAB: 3848/SE
ADVOGADO - VANESSA SANTANA LIMA DE MENEZES - OAB: 3923/SE
APELADO - HOSANA ACCIOLY LINS BRITO
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE

 
12 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2315/2008
NO. PROCESSO - 2008205662 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - TECNA - TECNOLOGIA NAVAL LTDA
ADVOGADO - LUCIANA DE ALMEIDA DIAS BARROSO - OAB: 2319/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE

 
13 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2316/2008
NO. PROCESSO - 2008205663 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - PHILIPPE JEAN PAUL POUVREAU
ADVOGADO - LUCIANA DE ALMEIDA DIAS BARROSO - OAB: 2319/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE

 
14 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2570/2008
NO. PROCESSO - 2008206396 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - VARA ASS. JUD. DE SÃO CRISTÓVÃO
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JOSE FERNANDO DOS SANTOS
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA - OAB: 1204/SE
APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
ADVOGADO - JOELMA SOUZA RAMOS DE OLIVEIRA FONSECA
- OAB: 1689/SE
APELADO - SEAC SERGIPE ADM DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO - MAYRA VANESSA CORREIA NUNES - OAB: 4047/SE

 
15 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3205/2008
NO. PROCESSO - 2008208031 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - MAPFRE SEGUROS
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
APELANTE - ANA CRISTINA DE FONTE MAIA
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
APELANTE - DANIEL DO REGO MACIEL JUNIOR
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
APELADO - FERNANDO GONZAGA DA COSTA
ADVOGADO - AUREO GALVAO FILHO - OAB: 1267/SE

 
16 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3408/2008
NO. PROCESSO - 2008208659 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - BARRA DOS COQUEIROS
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
APELANTE - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS
ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
17 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3412/2008
NO. PROCESSO - 2008208663 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - HELIO TRANDADE JUNIOR
ADVOGADO - MARCIA MORAIS COSTA - OAB: 2321/SE
APELADO - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA
ADVOGADO - ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B/SE

 
18 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3573/2008
NO. PROCESSO - 2008209244 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. CARMEM LUCIA BUARQUE DE GUSMAO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE
APELADO - SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
DEF. PUBLICO - ANA PAULA BARROS EDINGTON - OAB: 19768/BA

 
19 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4054/2008
NO. PROCESSO - 2008210751 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - BANCO DO BRASIL S A
ADVOGADO - ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775/SE
APELADO - NEOCASA DECORACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO - JAIRO MENEZES BEZERRA - OAB: 10820/PE
APELADO - LUIS ARTUR DUARTE GANTOIS
ADVOGADO - JAIRO MENEZES BEZERRA - OAB: 376-A/SE
APELADO - CARLOS ALBERTO JOST
ADVOGADO - JAIRO MENEZES BEZERRA - OAB: 376-A/SE

 
20 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4470/2008
NO. PROCESSO - 2008212054 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA - OAB: 2307/SE
APELADO - LUIS EDUARDO ALMEIDA
ADVOGADO - REGES COELHO CORREIA - OAB: 1728/SE

 
21 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4856/2008
NO. PROCESSO - 2008213253 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSENIAS FRANÇA DO NASCIMENTO
APELANTE - BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO - JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 126504/SP
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - ALEHANDRO MOURA DOS SANTOS
ADVOGADO - SERGIO ARAGAO DE MELO - OAB: 3236/SE

 
22 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5004/2008
NO. PROCESSO - 2008213827 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - MARIA TEREZINHA BARRETO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - JOANA DARCK DE BRITO SILVA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - SANDRA MARIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - ELIENAI DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE
APELADO - JOANA DARK DE BRITO SILVA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - SANDRA MARIA DE JESUS SANTOS
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - ELINAI DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - MARIA TEREZINHA BARRETO
ADVOGADO - GUILHERME SOBRAL SANTOS - OAB: 3058/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI - OAB: 3785/SE

 
23 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5229/2008
NO. PROCESSO - 2008214655 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - FRANKLIN MAGALHAES RIBEIRO - OAB: 1437/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE

 
24 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5236/2008
NO. PROCESSO - 2008214698 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - NUTRIAL AGROINDUSTRIAS REUNIDAS S/A.
ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE
APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVOGADO - ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - OAB: 2195/SE

 
25 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5714/2008
NO. PROCESSO - 2008216064 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 6ª VARA CRIMINAL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B/SE
APELADO - FRANCISCO GOMES DE ANDRADE
ADVOGADO - MARIA CARMEM ALVES DE ANDRADE - OAB: 1181/SE

 
26 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6025/2008
NO. PROCESSO - 2008216873 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - CAPELA
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO - FERNANDO ANTONIO DE PAIVA - OAB: 2432/SE
APELADO - JOSE FIRMINO BARRETO SILVA

 
27 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6717/2008
NO. PROCESSO - 2008218609 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - JOSE BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO - CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 4372/SE
APELADO - GENCO QUIMICA INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE

 
28 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6796/2008
NO. PROCESSO - 2008218827 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JOSE ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO - RAYMUNDO BARROS EVANGELISTA JUNIOR - OAB: 2937/SE
APELADO - HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A
APELADO - BOM PREÇO SUPERMERCADOS LTDA

 
29 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 7025/2008
NO. PROCESSO - 2008219510 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL CERES
ADVOGADO - JOSE WALTER CARVALHO DONALD - OAB: 1382/SE
APELADO - MARCOS AURELIO SOARES DE ABREU
ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO - OAB: 3225/SE

 
30 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0302/2009
NO. PROCESSO - 2009200817 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - MARIA IEDA FERREIRA NEVES
ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE

 
31 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0514/2009
NO. PROCESSO - 2009201107 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EUGENIA MARIA NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565/SE
APELADO - JK PNEUS LTDA 32820920/0001-42

 
32 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0718/2009
NO. PROCESSO - 2009201393 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO - GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800/SE
APELADO - SERGIPEX TRANSPORTES COM E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO - ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630/SE

 
33 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 0753/2009
NO. PROCESSO - 2009201472 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA
APELANTE - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - JOSE RAIMUNDO CONCEIÇAO SANTOS
ADVOGADO - JOAO OLIVEIRA DORIA FILHO - OAB: 1827/SE

 
34 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1206/2009
NO. PROCESSO - 2009202228 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - PROTASIO DOS SANTOS
ADVOGADO - ZILDA MARIA FONTES CALDAS - OAB: 2207/SE
APELADO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA ESTRUTURA ROD DE S
ERG
ADVOGADO - AUREA GLORIA OLIVEIRA COSTA - OAB: 2685/SE

 
35 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1300/2009
NO. PROCESSO - 2009202453 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 15ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - ENERGIPE EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE SA
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE
ADVOGADO - LEONARDO ZIRPOLI ABATH - OAB: 4432/SE
APELADO - IVO LUCIO SANTANA MARCELINO DA SILVA
DEF. PUBLICO - RENAN PIMENTEL TAVARES DE MENEZES - OAB: 34-B/SE

 
36 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1489/2009
NO. PROCESSO - 2009202806 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - H J SANTOS E FILHOS LTDA
ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE
APELADO - COMPANHIA REAL DE ARENDAMENTO MERCANTIL

 
37 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1822/2009
NO. PROCESSO - 2009203404 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - PAULO JACOBSON INACIO FERREIRA
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - RAQUEL VIEIRA TETI - OAB: 1904-E/SE
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELANTE - ALBERTO AMADO
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE

 
38 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 1831/2009
NO. PROCESSO - 2009203418 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DR. AUGUSTO CESAR LOBÃO MOREIRA
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE
ADVOGADO - ISNARD SANTOS BARRETO - OAB: 3485/SE
APELADO - COMERCIAL BARRETO LTDA
ADVOGADO - TATIANA PAULA FELICIO BASTOS SANTANA -
OAB: 3135/SE
APELADO - DURVAL TELES BARRETO
ADVOGADO - TATIANA PAULA FELICIO BASTOS SANTANA -
OAB: 3135/SE
APELADO - ANDRE FRANCO BARRETO
ADVOGADO - TATIANA PAULA FELICIO BASTOS SANTANA -
OAB: 3135/SE
APELADO - NICIA FRANCO BARRETO
ADVOGADO - TATIANA PAULA FELICIO BASTOS SANTANA -
OAB: 3135/SE
APELADO - ROGERIO FRANCO BARRETO
ADVOGADO - TATIANA PAULA FELICIO BASTOS SANTANA -
OAB: 3135/SE

 
39 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2089/2009
NO. PROCESSO - 2009203876 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE
APELADO - TELMA MARIA MELO & FONTES LTDA

 
40 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2172/2009
NO. PROCESSO - 2009204010 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1º VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ
APELANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA
ADVOGADO - MATHEUS DANTAS MEIRA - OAB: 3910/SE
APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 
41 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2285/2009
NO. PROCESSO - 2009204218 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. AUGUSTO CESAR LOBÃO MOREIRA
APELANTE - JOSE HUMBERTO ANJO BATISTA
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE
APELADO - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE

 
42 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2374/2009
NO. PROCESSO - 2009204342 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - TORRE EMPREEMDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO - HELDER SANCHES BARBOSA - OAB: 203-B/SE
APELADO - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS - EMSURB
ADVOGADO - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - OAB: 2939/SE

 
43 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 2927/2009
NO. PROCESSO - 2009205459 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - CONDOMINIO SERGIPE DEL REY
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE
APELADO - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A
ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE

 
44 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3299/2009
NO. PROCESSO - 2009206317 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - JUAREZ BATISTA DOS SANTOS
ADVOGADO - BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE
APELADO - ROBERTO JOSE DE CARVALHO SOBRINHO
ADVOGADO - JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO FILHO - O
AB: 3868-A/SE

 
45 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3307/2009
NO. PROCESSO - 2009206326 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. MANOEL CABRAL MACHADO NETO
APELANTE - UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO - POLYANA SILVA TOURINHO - OAB: 3743/SE
APELADO - MARIA JOSE MARTINS PERES
ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE

 
46 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3437/2009
NO. PROCESSO - 2009206642 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
APELANTE - BANCO FINASA SA
ADVOGADO - VINICIUS MOREIRA BATISTA - OAB: 23062/BA
APELADO - CLEVERTON DOS SANTOS NASCIMENTO

 
47 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3573/2009
NO. PROCESSO - 2009206977 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE SERGI
PE
ADVOGADO - ESTHER CRISTINA ANDRADE GAMA - OAB: 1332/SE
APELADO - FRANCISCO DE ASSIS FONTES SANTOS
ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE

 
48 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3630/2009
NO. PROCESSO - 2009207100 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A.
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - AGS CONSTRUCOES LTDA 32812752/0001-43 SILVIO DE A
LMEIDA GOME
DEF. PUBLICO - CREUSA MARIA TAVARES COLARES - OAB: 1408/SE

 
49 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3803/2009
NO. PROCESSO - 2009207477 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - CARLOS HUMBERTO SANTOS
ADVOGADO - WESLHEY LIMA RAMOS - OAB: 2599/SE
APELADO - S.T. LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME
ADVOGADO - RODOLFO DANTAS ANDRADE - OAB: 3196/SE

 
50 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 3888/2009
NO. PROCESSO - 2009207667 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - COMPANHIA EST. DE HAB. E OBRAS PUBLICAS - CEHOP
ADVOGADO - JOSE ANISIO TORRES BARRETO - OAB: 1234-A/SE
APELADO - DJS CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO - YARA TAVARES BARCELLOS - OAB: 174-A/SE

 
51 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4014/2009
NO. PROCESSO - 2009207889 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADVOGADO - RENATA VIEIRA MENEZES DE CARVALHO - OAB: 3677/SE
APELADO - EMANUEL BOMFIM DA SILVA
ADVOGADO - MASSILON FERREIRA DA SILVA - OAB: 207-A/SE

 
52 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4031/2009
NO. PROCESSO - 2009207912 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE
APELADO - ANTONIO MORTARI
ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 233/SE

 
53 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4033/2009
NO. PROCESSO - 2009207914 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ANTONIO MORTARI
ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 233/SE
APELADO - BANCO CREDICARD SA
ADVOGADO - TIAGO MACHADO DE FREITAS - OAB: 411-A/SE

 
54 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4042/2009
NO. PROCESSO - 2009207962 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SEGIPE S/A
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE
APELADO - ZILDA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - EDIVAN BATISTA DOS SANTOS - OAB: 4849/SE

 
55 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4151/2009
NO. PROCESSO - 2009208212 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 21ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. MOACYR SOARES DA MOTTA
APELANTE - BANCO FINASA S/A
ADVOGADO - ERALDO BARRETO JÚNIOR - OAB: 4338/SE
APELADO - MARIA COSMO DOS SANTOS

 
56 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4167/2009
NO. PROCESSO - 2009208321 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - SIRIRI
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - JOSE FELICIANO NUNES
ADVOGADO - WAGNER JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR - OAB: 3005/SE
APELADO - MARIA DAS DORES DA SILVA NETA
ADVOGADO - ANDERSON THOMAZINI SANTOS - OAB: 202-B/SE

 
57 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4230/2009
NO. PROCESSO - 2009208430 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ADROALDO DA SILVA BATALHA
ADVOGADO - MARCOS VINICIUS GOES NASCIMENTO - OAB: 3360/SE
APELADO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE - I
PES
ADVOGADO - DENISE TELES PRADO - OAB: 1031/SE

 
58 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4283/2009
NO. PROCESSO - 2009208557 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADVOGADO - DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS - OAB: 1203-B/SE
APELANTE - JOSE FREIRE SOBRAL
ADVOGADO - DANIEL ALCANTARA DOS SANTOS - OAB: 1203-B/SE
APELADO - PETROS - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS -
OAB: 4307/SE

 
59 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4294/2009
NO. PROCESSO - 2009208630 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. WILTON ARAUJO SANTOS
APELANTE - BANCO DO BRASIL
ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE
APELADO - MARIA DE FATIMA SANTOS MELO
DEF. PUBLICO - CREUSA MARIA TAVARES COLARES - OAB: 1408/SE

 
60 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4336/2009
NO. PROCESSO - 2009208703 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CIVEL DE LAGARTO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELANTE - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S
.A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - ROSILENE DE OLIVEIRA BORGES
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE
APELADO - JOYCE BORGES SANTANA
ADVOGADO - ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

 
61 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4584/2009
NO. PROCESSO - 2009209263 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
APELANTE - JOSE HELIO SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 2983/SE
APELADO - VANIA MARIA ARAUJO SANTOS
ADVOGADO - ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306/SE

 
62 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4589/2009
NO. PROCESSO - 2009209268 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - BANCO MERCANTIL S/A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - ANTONIO CARLOS DA COSTA

 
63 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4609/2009
NO. PROCESSO - 2009209290 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - EDLA GOMES LIMA
ADVOGADO - TOBIAS BASILIO SÃO MATEUS - OAB: 4927/SE
APELADO - LM PNEUS TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO - JOSE DOS SANTOS VIEIRA DOS ANJOS - OAB: 3707/SE
APELADO - SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S
.A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - SULINA SEGURADORA S/A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE

 
64 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4685/2009
NO. PROCESSO - 2009209483 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 1ª VARA DE ASSIST. JUDICIÁRIA
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - N.D.J.A.F.
ADVOGADO - JOICE ANGELI AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS
- OAB: 3913/SE
APELADO - A.F.D.S.
ADVOGADO - CARLOS ALBERTO GARCIA LEITE - OAB: 670/SE

 
65 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4700/2009
NO. PROCESSO - 2009209522 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA HELENA FERNANDES DE BARROS
APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. MUNICIPIO - PAULO DE TARSO SOUZA SAMPAIO - OAB: 24170/BA
APELADO - RICARDO SANTANA BISPO
ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE

 
66 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4707/2009
NO. PROCESSO - 2009209530 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
APELANTE - PALMIVALLE IND COM COMP PARA CALÇADOS LTDA
ADVOGADO - NELSON ZUNINO NETO - OAB: 13428/SC
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 20447/PE

 
67 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 4785/2009
NO. PROCESSO - 2009209719 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - IV - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B/SE
APELADO - ANA PAULA TOURINHO MONTEIRO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELADO - NORMA LITA MARIA CARDOSO SANTOS
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELADO - EDILEUZA BARBOSA DOS SANTOS SALES
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELADO - MARIA LISIA MOURA BISPO
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELADO - MARIA DE SOUZA COSTA
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE
APELADO - MARIA VALDECI DOS SANTOS
ADVOGADO - NEIDE MARTINS CARDOSO - OAB: 733/SE

 
68 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5051/2009
NO. PROCESSO - 2009210309 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIBEIRÓPOLIS
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL
APELANTE - MUNICIPIO DE RIBEIROPOLIS
ADVOGADO - LENAURA FEITOSA ARAGAO MENEZES - OAB: 3248/SE
APELADO - VANUSIA SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
APELADO - HOSENILDE VASCONCELOS LIMA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
APELADO - HELENA BARRETO DE OLIVEIRA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
APELADO - GILVAN LIMA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
APELADO - GERNITO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE
APELADO - EVANDRO BARBOSA PORTELA
ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUZA - OAB: 4370/SE

 
69 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5188/2009
NO. PROCESSO - 2009210615 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 8ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO
APELANTE - AMARO CAVALCANTI NETO
ADVOGADO - OSMARIO BRITO DOS SANTOS - OAB: 2575/SE
APELADO - BANCO GE MONEY S/A
ADVOGADO - LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B/SE

 
70 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5521/2009
NO. PROCESSO - 2009211429 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 7ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE - CLARO S/A
ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE
APELADO - MARTA SUZANE VIDAL SANTOS
ADVOGADO - WINSTON NEIL BEZERRA DE ALENCAR - OAB: 2529/SE

 
71 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5550/2009
NO. PROCESSO - 2009211481 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - LUIS EDUARDO ALMEIDA
ADVOGADO - REGES COELHO CORREIA - OAB: 1728/SE
APELADO - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO - ANTÔNIO EDUARDO MENEZES OLIVEIRA - OAB: 2307/SE

 
72 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5741/2009
NO. PROCESSO - 2009211863 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - JACKSON BARBOSA CONCEIÇAO
ADVOGADO - RENATA PRADO MENIGHIN - OAB: 3436/SE
APELADO - BANCO FINASA S A
ADVOGADO - MARCIA MENEZES - OAB: 14839/SE

 
73 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 5993/2009
NO. PROCESSO - 2009212276 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 19ª VARA CÍVEL
RELATOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
PROCURADOR - DR. LUIZ VALTER RIBEIRO ROSARIO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE
APELADO - SERGIO BRABO PASTANA
DEF. PUBLICO - ALBA MENEZES VASCONCELOS - OAB: 842/SE

 
74 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6002/2009
NO. PROCESSO - 2009212302 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 18ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. RODOMARQUES NASCIMENTO
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
ADVOGADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELADO - ALBERTO AMADO
ADVOGADO - RAQUEL VIEIRA TETI - OAB: 4433/SE
APELADO - PAULO JACOBSON INÁCIO FERREIRA
ADVOGADO - RAQUEL VIEIRA TETI - OAB: 4433/SE
APELADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A/SE

 
75 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6084/2009
NO. PROCESSO - 2009212454 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI
APELANTE - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE
APELADO - AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO - MAURICIO GENTIL MONTEIRO - OAB: 2435/SE

 
76 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6147/2009
NO. PROCESSO - 2009212592 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 11ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. CELSO LUÍS DÓREA LÉO
APELANTE - SEG LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - CLARICE MARIA DE JESUS
ADVOGADO - LARISSA FERNANDA LIMA DOS SANTOS - OAB: 4737/SE

 
77 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6156/2009
NO. PROCESSO - 2009212628 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - RIACHUELO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO
APELANTE - SILVANIO VALDELICIO DOS SANTOS
ADVOGADO - ANA CAROLINA MENDONÇA DE ARAÚJO - OAB: 4023/SE
APELADO - ESTADO DE SERGIPE
PROC. ESTADO - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - O
AB: 176-B/SE

 
78 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6160/2009
NO. PROCESSO - 2009212646 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - I - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 12ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
APELANTE - CLINICA INTEGRADA HOMO
ADVOGADO - PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR - OAB: 80/SE
APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU
PROC. ESTADO - MARIA DO SOCORRO ROCHA QUEIROZ - OAB: 1707/SE

 
79 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6343/2009
NO. PROCESSO - 2009213021 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 13ª VARA CÍVEL
RELATOR - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
REVISOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
PROCURADOR - DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO
APELANTE - ANTONIO MORTARI
ADVOGADO - ANTONIO MORTARI - OAB: 233/SE
APELADO - BANCO CITICARD S/A
ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE

 
80 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6344/2009
NO. PROCESSO - 2009213027 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DR. FABIO VIEGAS MENDONCA DE ARAUJO
APELANTE - VANIA MARIA ARAUJO SANTO
ADVOGADO - ALESSANDRA PRATA MARTINS - OAB: 2306/SE
APELADO - JOSE HELIO SANTOS
ADVOGADO - ANTÔNIO EDILSON CARDOSO DOS SANTOS - OA
B: 2983-A/SE

 
81 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6399/2009
NO. PROCESSO - 2009213150 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - SULINA SEGURADORA S/A
ADVOGADO - KELLY CHRYSTIAN SILVA SANTANA - OAB: 2592/SE
APELADO - EDLA GOMES LIMA
ADVOGADO - JOSE RONALDO ALVES - OAB: 87-B/SE

 
82 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6400/2009
NO. PROCESSO - 2009213151 3A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - 9ª VARA CÍVEL
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
PROCURADOR - DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU
APELANTE - LM PNEUS TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO - JOÃO GONÇALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE
APELADO - EDLA GOMES LIMA
ADVOGADO - JOSE RONALDO ALVES - OAB: 87-B/SE

 
83 - APELAÇÃO CÍVEL

NO. DO FEITO - 6410/2009
NO. PROCESSO - 2009213202 1A.ESCRIVANIA
GRUPO - III - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - UMBAÚBA
RELATOR - DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
REVISOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
APELANTE - ZILDA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO - EDIVAN BATISTA DOS SANTOS - OAB: 4849/SE
APELADO - BANCO DO BANESE S/A
ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE

 
84 - HABEAS CORPUS (C.CIVEL)

NO. DO FEITO - 0010/2009
NO. PROCESSO - 2009208189 2A.ESCRIVANIA
GRUPO - II - 2A. CÂMARA CÍVEL
PROCEDÊNCIA - TOBIAS BARRETO
RELATOR - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO
MEMBRO - DR(A) RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA (CONVO
CADO)
PROCURADOR - DR. JULIVAL PIRES REBOUÇAS NETO
IMPETRANTE - EDSON ROLIM MARTINS
PACIENTE - ALVARO OLIVEIRA DE MELO

 
ARACAJU, 22 DE SETEMBRO DE 2009.
BRUNO MATOS DE SOUZA,
SUBSECRETÁRIO DA 2A. CÂMARA CÍVEL.

A Caixa Econômica Federal terá de indenizar em R$ 5 mil portadora de cartão de crédito internacional por constrangimentos gerados pela demora ou negativa de autorização especial para uso do cartão durante viagem aos Estados Unidos, sem nenhuma justificativa. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o dever de indenizar, mas reduziu o valor pedido, de R$ 20 mil para R$ 5 mil, a fim de evitar enriquecimento sem causa.
Na ação de indenização por danos morais contra a Caixa Econômica Federal, Lúcia Maria Ramalho Rocha de Melo, do Rio Grande do Norte, alegou que, todas as vezes que ela e a família tentaram fazer pagamento de compras com o cartão, sofreram aborrecimentos. Sempre lhe era solicitada uma autorização especial, que foi negada em muitas oportunidades, sem que fosse apresentado qualquer esclarecimento à consumidora.
Segundo ela, uma das esperas pela autorização especial demorou mais de uma hora, período em que sofreu constrangimentos por fazer os demais clientes, insatisfeitos, esperarem pelo atendimento, passando a olhá-la com uma certa discriminação. Muitos ficavam indignados quando Maria Ramalho, após o longo período de espera e a negativa da autorização especial, efetuava o pagamento em dinheiro, acrescentou o advogado.
Em primeira instância, a ação foi julgada procedente, tendo o juiz condenado a CEF a pagar à consumidora a importância de R$ 20 mil, atualizada pela taxa Selic, a título de indenização por danos morais. Inconformada, a instituição financeira apelou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF), que negou provimento à apelação.
Para o TRF, constitui causa de indenização por dano moral a negativa de autorização de compras dentro do limite do cartão de crédito sem justificativa da administradora, causando ao cliente transtorno e constrangimento, valores subjetivos assegurados constitucionalmente. A Caixa recorreu, então, ao STJ.
No recurso especial, a CEF sustentou a inexistência do dano moral e protestou contra o valor. Não restou configurada a ocorrência de qualquer dano, material ou moral, em razão da conduta da Caixa, o que demonstra ser a única intenção da autora obter enriquecimento sem causa.
Para o relator do caso, ministro Cesar Asfor Rocha, não pode a empresa responsável pela administração do cartão, mesmo sob a alegação de garantir a segurança do cliente, criar mecanismos que tornem essa relação desconfortável, causando constrangimentos ao cliente, como ser obrigado a esperar cerca de uma hora para ser autorizada a operação ou ver sua compra desautorizada sem nem mesmo saber o motivo.
Após reconhecer o dever de indenizar, o ministro considerou, no entanto, que o montante era excessivo em vista dos padrões de valor que têm orientado a Quarta Turma em casos de indenização. Assim, deu parcial provimento ao recurso da CEF para reduzir o valor.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (12), em caráter conclusivo, substitutivo do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), ao Projeto de Lei 6415/05, do Senado, que estende a prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos aos portadores de doenças graves, de deficiência física e mental, de moléstia profissional e a vítimas de acidente de trabalho. A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73) e a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Hoje essas normas só garantem prioridade para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. O substitutivo também muda essa idade, diminuindo o limite para 60 anos.De acordo com o relator, é conveniente e oportuno que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação jurisdicional e administrativa em tempo hábil. "É razoável que o processo tramite de modo diferenciado para essas pessoas, seja pelo fato da idade avançada ou do delicado quadro de saúde em que se encontram." Ele observa que, em alguns casos, os autores dos processos morrem antes do julgamento da causa.

Doenças
A proposta considera como doenças graves: tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, doenças graves do coração, Mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante (artrose aguda nas vértebras), nefropatia grave (mau funcionamento ou insuficiência dos rins), hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (inflamação deformante dos ossos), contaminação por radiação e aids. Também podem entrar nessa lista outras doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

O projeto define ainda que caberá ao interessado na tramitação prioritária comprovar sua condição. Quando aceita, os autos do processo receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. Nas instâncias onde couber recurso, o julgamento independe de inclusão em pauta e deve ser finalizado no prazo máximo de um mês, a contar da data de distribuição do processo. Por fim, o texto determina que o descumprimento do regime de tramitação prioritária sujeitará o magistrado ou servidor público responsável às penalidades previstas em lei, e à reparação das perdas e danos sofridos pelo beneficiado.

Projetos apensados
O substitutivo do relator incorporou sugestões de outras nove propostas (PLs 5000/01, 5380/01, 5627/01, 5856/01, 1675/03, 5182/05, 5599/05, 5750/05 e 6748/06) que tem teor assemelhado e tramitam conjuntamente. Como o projeto foi modificado na Câmara, ele voltará ao Senado para análise das alterações.

A Previdência Social estendeu o direto à licença-maternidade para as mulheres que foram demitidas ou deixaram de pagar a contribuição previdenciária.
Pelas novas regras, as mulheres terão direito ao benefício se o nascimento ou adoção do filho ocorrer em um período que varia de 12 a 36 meses após a demissão ou a partir da data da última contribuição individual.
Segundo o Ministério da Previdência, o período de proteção previdenciária de pelo menos 12 meses vale para todas as mulheres, independentemente do tempo de contribuição.
Quem tiver contribuído por pelo menos 10 anos, terá esse prazo estendido para 24 meses. Nos dois casos, é possível estender a proteção por mais 12 meses, desde que a mulher comprove que ainda está desempregada.
A mudança já está valendo desde quinta-feira (14) e inclui demissões a pedido ou por justa causa.
O salário-maternidade funciona da seguinte maneira: são 120 dias de licença a partir de oitavo mês de gestação ou do nascimento da criança. Em casos de adoção, as licenças são de 120 dias (bebês até um ano), 60 dias (crianças de um a quatro anos) e 30 dias (crianças de quatro a oito anos).
Desde 2003, o pagamento é feito diretamente pelas empresas, que são ressarcidas pelo INSS. No caso das trabalhadoras autônomas, donas de casa e seguradas especiais rurais, é preciso contribuir por um prazo de pelo menos dez meses antes de pedir o benefício. Em outros casos, não há período de carência.
O pedido pode ser feito pela mulher pela internet (no site da Previdência) ou em uma agência do INSS.

 Os novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomaram posse nesta sexta-feira (15), em solenidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas a nova composição ainda está desfalcada: somente 14 dos 15 conselheiros foram empossados. A Câmara dos Deputados ainda não indicou o nome do substituto do advogado Alexandre de Moraes. Há quatro candidatos disputando essa vaga.

Ao todo, 11 novos conselheiros tomaram posse, dois foram reconduzidos e a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, continua à frente do órgão.

O CNJ é composto por nove integrantes do Judiciário e seis representantes externos. As indicações do Judiciário são feitas pelo STF, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). E as de fora, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público (MP), Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Esta é a primeira renovação do conselho. O CNJ, órgão de controle externo do Poder Judiciário, foi criado pela Emenda Constitucional 45, aprovada em dezembro de 2004, na Reforma do Judiciário, e instalado em junho de 2005.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (13), por unanimidade, parecer favorável à indicação de 12 nomes para integrar, nos próximos dois anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os indicados vão formar a segunda composição do colegiado, instituído por emenda constitucional (EC 45/04) para responder pelo controle externo do Judiciário, com a função de regular e fiscalizar atividades financeiras e administrativas, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
As mensagens foram relatadas pelo senador José Agripino (DEM-RN), com parecer favorável a todas as indicações, que agora seguem para exame final em Plenário. O Senado Federal, por acordo partidário, está reconduzindo seu atual representante no órgão, o jurista e professor Joaquim Falcão. Uma dos novos indicados é o criminalista Tércio Lins e Silva, por designação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a segunda vaga que detém no conselho, a entidade optou pela recondução do advogado Paulo Lôbo, da seccional de Alagoas.
Composto por 15 conselheiros, o CNJ é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente a ministra Ellen Gracie, cujo mandato ainda está em curso. Outro integrante, o ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), teve sua indicação aprovada pelo Senado em maio, para desempenhar a função de corregedor do órgão. O mandato de Alexandre de Moraes, indicado pela Câmara dos Deputados, expira esta semana, mas o nome de seu substituto - ou sua recondução ao cargo - ainda não foi designado pela Câmara para ser avaliado pela CCJ e pelo Senado.

O CNJ foi criado a partir de indicações da CPI do Judiciário, que investigou irregularidades na magistratura ainda na década de 90. Órgão receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro. No julgamento de processos contra magistrados, o CNJ pode determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço.

São os seguintes os indicados para o CNJ:

Pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Gelson de Azevedo - ministro do TST;

Altino Pedrozo dos Santos - juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região;

Antônio Umberto de Souza Júnior - juiz da 6ª Vara do Trabalho de Brasília;

Pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Rui Stoco - desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo;

Andréa Maciel Pachá - juíza de 1º grau do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Mairan Gonçalves Maia Júnior - juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

Jorge Antonio Maurique - juiz da Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis (SC);

Pela Procuradoria-Geral da República

José Adonis Callou de Araújo Sá - procurador regional da República;

Felipe Locke Cavalcanti - Promotor de Justiça de São Paulo;

Pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Técio Lins e Silva - advogado (seccional Rio de Janeiro);

Paulo Luiz Netto Lôbo (seccional Alagoas - reconduzido);

Pelo Senado Federal

Joaquim Falcão - jurista e diretor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (reconduzido).

(www.senado.gov.br)

A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3900, com pedido de liminar, contra a Lei 3.074/06, do estado do Amazonas. De acordo com a ação, a lei viola direitos e garantias institucionais das empresas de televisão por assinatura ao proibir a cobrança pela instalação e pela utilização de pontos adicionais de TV a cabo nas residências de todo o estado amazonense. A lei estabelece que as empresas de TV a cabo não podem cobrar a instalação de até três pontos adicionais, excluindo o ponto principal, e limita a cobrança dos demais pontos em até 10% do valor da assinatura básica. Caso as empresas cobrem pelos pontos adicionais, terão que pagar multa que varia de cinco mil a 300 mil reais. De acordo com a ABTA, o Poder Legislativo do Amazonas extrapolou as suas atribuições ao criar a lei, pois invadiu competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal. A associação afirma ainda que o serviço de TV por assinatura é oneroso e não pode ser confundido com a radiodifusão de sons e imagens, que é de distribuição gratuita. Cita também normas publicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que entendem que a cobrança do ponto adicional é legal. Assim, pede liminar para que seja imediatamente suspensa a eficácia da lei. A ABTA justifica que a concessão da liminar é necessária por causa das penalidades sofridas pelas empresas com a cobrança de multas. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da lei. O caso será analisado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora da ADI.

O plenário do Supremo Tribunal Federal ( STF) negou, por unanimidade, Mandado de Segurança (MS) 25938 contra a Resolução 10, de 19.12.2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) impetrado por seis magistrados, em exercício, que também integravam os quadros da justiça desportiva. Alegavam os impetrantes que a referida resolução violava-lhes o  direito líquido e certo , na medida em que lhes proibiu o exercício simultâneo de funções nos tribunais de justiça desportiva e comissões disciplinares, com a magistratura, determinando que os membros do judiciário que exerciam tais funções, delas se desligassem até 31 de dezembro de 2005.

Eles sustentavam que as atividades na justiça desportiva não se enquadram nas proibições existentes na Constituição e na  Lei Orgânica da Magistratura (Loman) dirigida aos magistrados. Segundo eles, não se trataria de cargo ou função pública, sendo o exercício de atividades na justiça desportiva feito de maneira não remunerada e sem caráter propriamente técnico. Além disso, argumentavam que a justiça desportiva não integra a estrutura do Poder Judiciário de maneira a impedir o exercício cumulativo de suas funções por magistrados.

Ao decidir o pedido de liminar, a ministra-relatora Cármen Lúcia lembrou que os juízes não podem exercer outra função pública salvo o magistério. Não vislumbro qualquer ilegalidade e abuso de poder no ato do CNJ, razão por denegar a segurança e determinar o prejuízo do agravo regimental interposto, afirmou. Quanto à natureza quase pública dos cargos e funções da justiça desportiva ainda que pudesse ser superado ( que eu não tenho como possível), destacou,  não cabe a acumulação de cargo de juiz com outro que não seja público. Resta ainda apreciar a natureza das funções de justiça desportiva para concluir integralmente sobre o quanto posto nesta ação sobre a natureza e a sua inclusão ou não no rol de cargo ou função acumulável com a de juiz, destacou.

Lembrou, também, o art. 217, parágrafo 1º da Constituição Brasileira que dispõe que o Poder Judiciário só admite ações relativas a disciplina e a competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva regulada em lei. Ressaltou também que a Constituição, a despeito de não ter expressamente afirmado, determina que o cargo de juiz só pode ser acumulado com a função de magistério. Levou, em conta, também, a elevada carga de trabalho que cabe aos juízes. A participação de magistrado configuraria prejuízo na função judicante, ressaltou.

Ao proferir seu voto, o ministro Cezar Peluso reforçou o voto da relatora. Apenas o reforço a idéia de que a função pública tem de produzir os resultados idôneos, a satisfação e os interesses públicos previstos na lei e no ordenamento jurídico. Justificou, assim, o princípio da dedicação exclusiva,  que aos juízes, salvo na função de magistério, devem reservar-se. Ressaltou, ainda, o volume de trabalho atribuído aos juízes, sendo muitos, segundo ele, que abrem mão de momentos de lazer para pôr o serviço em dia.

Ao proferir seu voto negando o mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia foi acompanhada, por unanimidade pelos demais ministros da Corte. Assim, o Plenário do STF manteve decisão do CNJ que impede os membros do Poder Judiciário de atuarem na justiça desportiva.