O governador Marcelo Déda estará presente na sessão do Pleno da próxima quarta-feira, dia 11 de julho, às 9 horas, para assinar um decreto de doação de um terreno para o Poder Judiciário sergipano. O terreno, que será de grande valia para o Tribunal de Justiça de Sergipe, fica localizado próximo ao Fórum Gumersindo Bessa.

Informações sobre a história do Poder Judiciário de Sergipe, desde os documentos que fizeram com que surgisse o Tribunal de Relação, em 1892, até os dados mais atuais, como, por exemplo, a constatação da celeridade nos processos judiciais e o acompanhamento dos mesmos por recursos multimídia é o que o visitante encontrará na exposição de longa duração do Memorial do Poder Judiciário, que será aberta na quinta-feira, dia 12, às 19 horas.

O objetivo é tornar mais didática a exposição de longa duração, de autoria do saudoso jornalista e pesquisador Luiz Antônio Barreto, e que foi inaugurada em 2004, ano também de inauguração do Memorial. Além disso, pretende-se fazer com que a exposição obtenha um caráter mais didático, de linguagem clara e acessível aos mais diversos públicos que visitam o Memorial do Judiciário.

Os visitantes também receberão informações de fatos que marcaram os 120 anos do Poder Judiciário de Sergipe, ilustrados através de expositores com imagens, textos e material gráfico. Por isso, torna-se tão importante a visitação de estudantes ao Memorial, mais precisamente à exposição de longa duração, já que através de uma linguagem clara e didática eles poderão obter dados que despertem o interesse dos mesmos pela Justiça e, ao mesmo tempo, sejam esclarecidos fatos e dúvidas quanto ao Poder Judiciário de Sergipe.

As escolas que quiserem entrar em contato com o Memorial para agendar visitas podem fazer através dos telefones (79) 3213-0219 / 0771, ou através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou ainda no próprio endereço do Memorial, situado no Palácio Sílvio Romero, Praça Olímpio Campos, 417, ao fundo da Catedral Metropolitana de Aracaju. O horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira, das 8 às 14 horas. Em caso de visitas fora deste horário ou aos finais de semana é necessário agendamento.

Está marcada para terça-feira, dia 10, às 11 horas, a inauguração das novas instalações da Turma Recursal, que será implantada no 4o andar do Anexo Administrativo I, situado à Rua Pacatuba, 55, Centro de Aracaju. Composta por três Juízes, a Turma Recursal se reúne duas vezes por semana e tem competência para julgar causas oriundas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Segundo a Juíza Cléa Monteiro Alves Schlingmann, a mudança se fez necessária para o bom funcionamento da Turma Recursal, já que tem crescido o número de processos. Em 2008, foram cerca de 800, contra aproximadamente 4 mil processos nos seis primeiros meses de 2012.

A juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda Pública, determinou ao Município de Porto Alegre que suspenda a divulgação nominal dos vencimentos, salários e subsídios brutos percebidos pelos agentes públicos municipais integrantes da categoria representada pelo Sindicato dos Municipários. A decisão de quinta-feira (5/7) foi concedida em sede de antecipação de tutela e é válida até o julgamento do mérito.

O Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) entrou com Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, para pedir a suspensão da divulgação nominal dos vencimentos, salários e subsídios brutos recebidos mensalmente pelos agentes públicos. Os dados são publicados no Portal da Transparência da Prefeitura.

O sindicato afirma que tal conduta está em desacordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), que não obriga o ente público à divulgação do nome de cada servidor e sua respectiva remuneração. Ressalta, ainda, que a divulgação da forma como foi feita expõe os servidores a estelionatários, comprometendo a segurança e individualidade, ferindo o princípio da inviolabilidade à privacidade, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal.

Direitos na balança
A juíza Rosana Garbin fez questão de ressaltar que a matéria é polêmica. Também deixou claro o seu conhecimento quanto à recente posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de divulgar na internet a remuneração paga a cada um de seus ministros (ativos e aposentados), servidores e pensionistas, incluindo o nome e o cargo, bem como a orientação similar do Conselho Nacional de Justiça.

‘‘Entretanto, apreciando o direito subjetivo dos servidores municipais no caso concreto, entendo que é o caso de deferimento da antecipação pretendida’’, escreve ela na decisão. ‘‘Da forma como posta, a divulgação viola manifestamente direito fundamental do indivíduo à inviolabilidade da sua vida privada e intimidade.’’ Esses direitos estão consagrados no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e, segundo a juíza, somente podem ser restringidos em situações que justifiquem a medida, não cabendo ser afastados em nenhuma hipótese.

Ela esclarece que é certo que o valor dos vencimentos dos cargos, empregos e funções públicas não se trata de informação pessoal, devendo haver divulgação irrestrita. ‘‘Entretanto, de outra banda, é cristalino ser pessoal a informação constante do contracheque de cada servidor, sendo desarrazoada a publicação generalizada de dados ali constantes, vinculados ao seu nome, o que caracteriza afronta à Constituição Federal e à própria Lei de Acesso à Informação, que determina a proteção de tais informações.’’

Na visão da juíza gaúcha, o direito fundamental à informação não pode se sobrepor ao direito fundamental à inviolabilidade da vida privada e intimidade, e nem o inverso, devendo haver convivência harmônica entre eles. ‘‘Isso não está sendo observado, dado que a divulgação do nome completo de cada servidor, acrescida do cargo que ocupa, matrícula, de dígitos de seu CPF e órgão ao qual se encontra vinculado, por óbvio, não preserva a vida privada dos agentes públicos’’, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Processo nº 11201527075 (Comarca de Porto Alegre).

Fonte: Consultor Jurídico

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) ao pagamento de diferenças decorrentes da integração ao salário das gorjetas recebidas por uma atendente do Restaurante e Cervejaria Dado Bier, em Porto Alegre (RS). A Turma não conheceu de recurso da Cubo Comércio de Alimentos Ltda., proprietária do estabelecimento.

A funcionária da cervejaria alegava que recebia, a título de pagamento "por fora", cerca de R$ 800 por mês provenientes da taxa de serviço de 10% sobre o total das despesas dos clientes. Pedia a integração desse valor ao salário, com reflexos em férias, horas extras, aviso prévio e 13°salários não computados no cálculo de sua rescisão do contrato de trabalho.

A empresa, em sua defesa, sustentou que os valores recebidos eram gorjetas dadas pelos clientes de forma facultativa, como determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O total arrecadado era depositado em conta administrada por um comitê de funcionários que efetuava o rateio quinzenalmente conforme a atividade desempenhada por cada um. O procedimento, segundo a empresa, tinha como objetivo o controle sobre quanto cada funcionário recebia. Dessa forma, pagava conforme o estipulado em norma coletiva da categoria, em folha, para que fossem efetuados os recolhimentos e integrações legais.

A 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre decidiu que os valores deveriam ser integrados ao salário, com reflexos nas demais verbas, à exceção do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repousos semanais. Segundo a sentença, ficou comprovado que a funcionária recebia valores por fora, a título de gorjeta, que não eram registrados nos recibos de pagamento. Para o juízo de primeiro grau, mesmo que se admitisse que se tratasse de gorjetas, os valores deveriam integrar a remuneração, em obediência ao disposto na Súmula 354 do TST.

O Tribunal Regional o Trabalho da 4ª Região manteve a condenação, com o entendimento de que as gorjetas rateadas entre os empregados não eram espontâneas, mas sim decorrentes da cobrança da taxa de serviço. Dessa forma, a empresa tinha condições de saber exatamente quanto cada funcionário recebia a título de "gorjetas compulsórias", e os valores devem ser integralizados à sua remuneração. A decisão observou que, conforme estabelecido no artigo 457 da CLT, para todos os efeitos legais, as gorjetas devem integrar a remuneração, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador.

Contra essa decisão, a empresa interpôs recurso de revista ao TST, que teve seguimento negado pelo Regional, o que a levou a interpor o agravo de instrumento agora julgado pela Segunda Turma.

A Turma indeferiu o processamento do recurso de revista e manteve a condenação. Para o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, a decisão regional que decidiu pela não aplicação da norma coletiva no caso e deferiu as diferenças postuladas à atendente não violou os artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, e 611 da CLT, que garantem o reconhecimento das convenções coletivas. Conforme observa o relator, para se concluir que o caso tratava de hipótese de gorjeta espontânea, com a aplicação consequente da norma coletiva, seria necessário o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

Processo: RR-105400-92.2009.5.04.0020

Fonte: TST

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização por danos morais a um motorista agredido após discussão de trânsito. O autor afirmou que sofreu agressões físicas e morais de outro motorista, que atravessou a avenida no semáforo vermelho e quase causou um acidente entre dois caminhões. Contou que passou por situação vexatória na via pública, razão pela qual pediu a reparação pelos danos morais sofridos.

A decisão da 1ª Vara Cível de Vinhedo condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.800. As duas partes recorreram da sentença. O autor alegou que a indenização arbitrada foi extremamente baixa e incompatível com a condição econômica do réu, sendo insuficiente pata garantir o caráter pedagógico. O réu sustentou que ocorreu apenas uma discussão entre as partes, a qual não é apta a gerar danos morais.

O relator do processo, desembargador Erickson Gavazza Marques, manteve a decisão porque entendeu que os fatos não podem ser tratados como uma simples discussão de trânsito, já que o réu, além de utilizar palavras de baixo calão, agrediu fisicamente o autor, gerando constrangimento com o ocorrido.

Os desembargadores José Luiz Mônaco da Silva e James Siano acompanharam o julgamento e acompanharam a decisão.

Apelação nº 9278436-55.2008.8.26.0000

Fonte: Comunicação Social TJSP

Desde o último dia 15/06, a Diretoria de Modernização Judiciária (DIMOJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe vem realizando curso, junto à Escola de Administração Judiciária (ESAJ), para a qualificação dos primeiros técnicos judiciários na informatização do processo judicial, notadamente nas rotinas de trabalho estabelecidas pelo sistema informatizado desenvolvido pelo próprio TJSE no controle do processo judicial eletrônico. O curso foi finalizado no último dia 02/07/2012.

A expectativa é que esses servidores possam colaborar com os trabalhos de capacitação e acompanhamento dos servidores das Unidades Jurisdicionais que estão para receber o processo eletrônico. O gestor do Programa Gestão e Otimização das Rotinas de Trabalho da Área Judicial do Planejamento Estratégico e Diretor de Modernização Judiciária (DIMOJ), Romualdo Prado Junior, enfatizou que a proposta não é desfalcar unidades, e sim reforçá-la. "Imagine termos técnicos judiciários da própria Vara/Comarca, escolhido pelo magistrado e avaliado pela DIMOJ, e que possa ser útil não só para a administração judiciária, mas aos próprios envolvidos no processo de "virtualização", e o quanto isso pode representar, especialmente nos trabalhos desempenhados, e até mesmo no atingimento das metas da premiação", disse, lembrando que que o ganho provém de todos os lados.

A facilitadora e Chefe de Divisão Cível da DIMOJ, Alinne Moraes, enfatizou que o conhecimento disseminado entre os multiplicadores, e posteriormente para os demais colegas será de grande valia para as adaptações necessárias dos nossos colegas. "Nunca é por demais lembrar que esses multiplicadores, escolhidos com cuidado e critérios específicos, não só levarão o conhecimento, mas nos deixam também necessidades que são relevantes para padronizarmos os trabalhos da melhor maneira possível", finalizou.

Para Adelaide Moura, Juíza Auxiliar da Presidência, "a iniciativa é frutífera e será um diferencial para as pretensões do Planejamento Estratégico, especialmente no que diz respeito ao programa voltado às virtualizações. Temos excelentes servidores, e em assim sendo, nada mais justo do que permitir a sua imediata integração com as inovações que serão a realidade daqui há alguns anos".

Seguindo o cronograma de "virtualização", as próximas Unidades Jurisdicionais a receberem o processo eletrônico serão as Varas Cíveis de Estância, Lagarto, Itabaiana e São Cristóvão, a partir do dia 09/07/2012.

O Juiz da Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, julgou procedente o pleito do Ministério Público do Estado de Sergipe e determinou que a Prefeitura Municipal se abstenha de licenciar empreendimentos imobiliários – como loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais e construções particulares – até a elaboração e execução de macrodrenagem, sob pena de multa de R$ 20 mil por cada empreendimento licenciado.

A Prefeitura de São Cristóvão também deverá apresentar um projeto de macrodrenagem em até 30 dias sob pena de multa diária de R$ 5 mil, direta e pessoalmente ao Prefeito Municipal, sem prejuízo do enquadramento no Crime de Desobediência. O Município também foi condenado a realizar, no prazo de seis meses, estudo técnico prévio, abrangendo toda área do Município liberada, atualmente ou futuramente, para implantação de empreendimentos imobiliários.

O objetivo é identificar todos os recursos hídricos do Município, como também todas as bacias de contribuição independentes, tendo como parâmetro o relevo e a topografia de cada região, devendo constar no mínimo, do referido estudo, a visualização das ocupações, dunas, lagoas, galerias, rios, áreas reservadas e linhas preferenciais de escoamento dos canais de macrodrenagem. Em seguida, deve submeter o estudo à apreciação da Adema, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil.

Outra determinação do Juiz é que o Município conceda o habite-se ou termo de verificação apenas se o sistema de drenagem do empreendimento estiver instalado e funcionando em conformidade com o projeto de macrodrenagem da referida bacia, de forma que o escoamento pluvial esteja interligado ao corpo receptor final. Deve ainda, exigir estudo de impacto da vizinhança e seu respectivo relatório, às expensas do empreendedor, para a implantação de novos condomínios, loteamento e conjuntos habitacionais no Município.

A decisão é de 3 de julho de 2012 e o número do processo é o 201183000951.

Na quinta-feira e sexta-feira desta semana (5 e 6 de julho) corregedores, juízes auxiliares e servidores da área de tecnologia de 20 Corregedorias-Gerais da Justiça Estadual se reunirão em Cuiabá (MT) para discutir e implantar políticas para a integração de tecnologias de informação entre os órgãos. Trata-se do 1º Encontro da Comissão de Tecnologia do Colégio Nacional de Corregedores, criada recentemente no 59º Encoge realizado no mês de abril, em Foz do Iguaçu, Paraná.

A comissão foi instituída com o objetivo de fomentar o uso comum de ferramentas e sistemas na magistratura nacional no âmbito do Primeiro Grau, visando dar mais celeridade aos serviços jurisdicionais prestados à sociedade.

“Realizaremos um encontro de trabalho técnico onde iremos discutir e detectar os problemas mais frequentes nas Corregedorias e eleger as prioridades para que as equipes técnicas iniciem estudos com vistas à criação de sistemas que possam ser compartilhados por todos”, explica o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Márcio Vidal, anfitrião da reunião.

Para dar efetividade à proposta de integração, no encontro seis grupos de trabalho vão traçar estratégias para desenvolver um sistema de informação destinado a catalogar produtos, práticas, rotinas, manuais e outros itens que possam ser utilizados para aprimorar a prestação jurisdicional.

Os grupos também farão troca de experiências mostrando o know how técnico existente em cada Tribunal de Justiça visando a cooperação para o compartilhamento de informações, ferramentas e sistemas para melhorar o gerenciamento da Primeira Instância.

Fonte: Assessoria de Comunicação CGJ-MT

Esmese inicia, na próxima semana, três novos cursos na área previdenciária sob o comando do renomado Professor e Procurador Federal Hermes Arrais Alencar. Direito Previdenciário para Analista do INSS, Resolução de Questões de Direito Previdenciário e Prática em Direito Previdenciário começam em 11, 12 e 16 de julho de 2012, respectivamente.

O curso para Analista do INSS ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 19h às 22h40, e trabalhará em sala os temas de Direito Previdenciário que serão exigidos nos concursos públicos para o cargo de Analista do Seguro Social. As aulas prosseguem até 8 de agosto do corrente, somando 36h/a.

Já no Resolução de Questões, serão abordados o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos; o Art. 40 da CF/88; os benefícios constitucionais dos servidores públicos; as regras permanentes e de transição trazidas pelas Emendas Constitucionais 20/98; 41/2003; 47/2005; e 70/2012; além da Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Lei 12.618/2012). Neste curso, haverá resolução de questões de concursos públicos federais, estaduais e municipais.

Prática em Direito Previdenciário focará temas relacionados a benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Além disso, o professor Hermes Arrais trará noções de cálculos e fará a explicitação das teses revisionais. Para este curso específico, o público-alvo são os profissionais da área jurídica, advogados, procuradores federais, membros do Ministério Público, magistrados, assessores e funcionários do INSS.

A Esmese está localizada no 7º e 8º andares do Anexo Administrativo Desembargador José Antonio de Andrade Goes, situado à Rua Pacatuba, 55, centro de Aracaju. Clique no banner referente ao curso de interesse aqui no endereço eletrônico da Esmese e saiba mais detalhes como corpo docente, disciplinas, período e carga horária dos cursos. Para mais informações: 79 3226-3166/3159/3417/3254.