A Escola de Administração Judiciária (ESAJ) e a Diretoria de Pessoas do Tribunal de Justiça de Sergipe avisam que nas datas de 14/09, 21/09, 28/09, 05/10 e 19/10, das 8 às 12 horas, haverá a execução do curso sobre Direito Ambiental, que será ministrado pelo facilitador Sandro Luiz da Costa.

Sandro Luiz da Costa é Promotor de Justiça em Sergipe, atualmente responsável pela Curadoria do Meio Ambiente do município de Nossa Senhora do Socorro, Mestre em Direito Ambiental, possuindo, também, vasta experiência em atuações práticas na referida área e em sala de aula. O treinamento enfocará a parte cível e criminal da legislação ambiental, abordando também casos práticos sobre a matéria.

O servidor que desejar realizar a sua inscrição, deverá procedê-la através do Portal do Servidor. Só serão aceitas as inscrições que estiverem com autorização da chefia imediata. Será dada preferência de inscrição para o servidor que ainda este ano ainda não realizou treinamento com carga horária de 20 horas. O servidor do interior que participar do curso em destaque, que não estiver de férias, terá direito a receber diárias.

O servidor que desejar realizar a sua inscrição, deverá procedê-la através do Portal do Servidor, por intermédio do site do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Procedimentos: site do TJSE – (Portais) Portal do Servidor – acesso restrito – (matrícula e senha) – ACESSAR – Mentorh/Pessoal (à esquerda)/Treinamento(clicar)/cursos disponíveis(clicar)/Ficha de Inscrição com os dados do servidor/ clicar no círculo ao lado do curso e solicitar ao chefe imediato autorização e no local de comentários adicionais informar a autorização do chefe indicando o nome do mesmo e finaliza clicando na solicitação de Inscrição.

As inscrições estarão abertas até 12 de setembro do ano corrente. Mais informações com a ESAJ, através do telefone 3226-3318.

A criação de Estratégia Nacional de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infantil, a exemplo das Estratégias Nacionais de Justiça e Segurança Pública (Enasp) e de Combate à Lavagem de Dinheiro (Enccla), foi um dos encaminhamentos aprovados na Plenária do I Seminário Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, realizado na última quarta-feira, 22, em Brasília. A Juíza Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, Vânia Barros, participou do evento, juntamente com o Juiz Titular de Poço Verde, Gaspar Feitosa de Gouveia Filho.

Promovido pela Comissão de Infância e Juventude do CNMP, em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e com o Ministério do Trabalho em Emprego (MTE), o evento contou com a presença de cerca 150 participantes, entre membros do Ministério Público de todos os ramos, juízes, defensores públicos e representantes do MTE, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria de Direitos Humanos.

O encontro reuniu todos agentes responsáveis pelo combate ao trabalho infantil para estreitar a comunicação, levantar pontos de convergência e aprimorar a atuação na área. Os participantes foram divididos em quatro grupos de trabalho, com os seguintes temas: trabalho infantil doméstico, trabalho infantil artístico, trabalho infantil desportivo e autorizações judiciais para o trabalho infantil. Cada grupo apresentou em Plenária os encaminhamentos resultantes da discussão, que incluíram alinhamento de entendimentos sobre o tema e propostas de atuação conjunta.

O grupo do trabalho infantil doméstico apontou para a necessidade de articulação dos órgãos do Sistema de Justiça com agentes comunitários, como forma de obter informações sobre o assunto, além de sugerir a criação de canal de denúncia. O grupo propôs a indução das políticas de implementação de programas de aprendizagem na administração pública, entre outras ações. A participação da cadeia empregadora no combate ao trabalho infantil doméstico e o desmembramento dos vários segmentos dessa cadeia para identificação e correção de situações irregulares foi também um dos encaminhamentos do grupo.

O grupo que tratou das autorizações judiciais para trabalho concluiu, por extensa maioria, que a competência para conceder as autorizações deve ser da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Estadual, como é feito hoje. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, entre 2005 e 2010 foram concedidas 33.173 autorizações judiciais de trabalho para crianças e adolescentes de até 15 anos em todo o Brasil. Eles também concluíram que as autorizações só devem ser cogitadas quando estejam de acordo com o previsto na Constituição Federal e no artigo 8º da Convenção 138 da OIT.

Entre os encaminhamentos propostos pelo grupo que discutiu trabalho infantil artístico estão sugestões para que o CNMP e o CNJ editem recomendação conjunta tratando dos requisitos necessários para a concessão de autorização excepcional para trabalho infantil artístico, previstos Convenção 138 da OIT. Quando ocorrer, a autorização deve observar condições muito específicas que garantam a proteção dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Eles também sugeriram que o Ministério Público dos Estados e o MP do do Trabalho expeçam recomendações conjuntas aos órgãos de auto-regulamentação publicitária sobre o tema, para que atendam ao conteúdo protetivo previsto em lei.

Sobre trabalho infantil desportivo, os encaminhamentos tratam da necessidade de combater o tráfico de crianças e adolescentes nas atividades desportivas, especialmente o futebol, e da sugestão de realização de campanhas. Também foi proposta a criação de mecanismos para disseminar boas práticas de combate ao trabalho infantil no esporte, compartilhar as decisões dos tribunais e os resultados das fiscalizações dos órgãos.

Segundo a conselheira Taís Ferraz, presidente da Comissão de Infância e Juventude do CNMP, o encontro possibilitou a troca de experiência e o alinhamento de conceitos e de entendimento entre os participantes. "Isso é fundamental para o sucesso de qualquer estratégia", disse. Ela lembrou que, se a estratégia for realmente formalizada, como proposto na Plenária, será necessário estabelecer metas, umas das quais pode ser a implantação dos programas de aprendizagem nas instituições dos participantes do encontro. "Temos de fomentar essa cultura dentro das nossas próprias instituições. É uma forma de pautar o tema na sociedade", disse a conselheira.

Os encaminhamentos aprovados no Seminário serão publicados no site do CNMP e amplamente divulgados. A previsão é ter pelo menos um encontro anual sobre o tema.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Conselho Nacional do Ministério Público

A Escola Superior da Magistratura de Sergipe (Esmese) promoveu, na tarde de hoje, dia 27, mais uma aula para Desembargadores e Juízes. Desta vez, o tema foi ‘sociologia’, abordado por Ricardo Maurício Freire Soares, pós-doutor pela Università Degli Studi di Roma e professor da Universidade Federal da Bahia. Segundo ele, a Sociologia do Direito é uma disciplina humanística que estuda as conexões da sociedade com a ordem jurídica.

“É de fundamental importância essa disciplina porque o Direito não pode ser concebido como um sistema normativo apartado da realidade. Particularmente para o magistrado, essa disciplina embasa o desenvolvimento de interpretações sociológicas que possam tornar as decisões jurídicas mais legítimas perante a sociedade”, explicou Ricardo, lembrando que um dos temas abordados na aula de hoje foi o acesso à Justiça.

Para ele, o Poder Judiciário não pode estar distante da sociedade e o estudo dos obstáculos existentes é do interesse de todos que integram a sociedade jurídica. “Obviamente, existem muitos obstáculos, mas desde a Constituição de 88 tenho verificado grandes avanços. Visualizamos um Judiciário cada vez mais próximo da sociedade e preocupado com a legitimidade das suas decisões”, opinou o palestrante, que elogiou a iniciativa da Esmese.

“Vejo com bons olhos a iniciativa da Esmese porque vivemos hoje uma era de educação continuada, inclusive porque essa iniciativa potencializa uma percepção mais crítica da sociedade. Uma disciplina como a sociologia ajuda o magistrado a visualizar essas conexões e pensar na sociedade no processo decisório. A opinião pública não é o único referencial, mas é um referencial importante, que deve ser levado em conta pelo magistrado”, completou.

Um ex-vereador, de São José, teve condenação mantida pela 4ª Câmara de Direito Público, por atos de improbidade administrativa. Segundo a inicial da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o político obrigara duas servidoras a repassarem parte do salário, sob pena de exoneração. A Vara da Fazenda Pública de São José determinou contra o vereador a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo.

Conforme o MP, o ex-vereador havia intermediado a contratação das servidoras, mas compeliu ambas a repassar-lhe parte da remuneração. Uma pagava R$ 190 e a outra, R$ 300, sendo que recebiam pouco mais de R$ 800 líquidos na época dos fatos. Além do dinheiro, também eram obrigadas a distribuir panfletos e cartões fora do horário de expediente.

Inconformado com a sentença de primeiro grau, o réu apelou para o TJ. Declarou que as acusações são todas de caráter político. Relatou que uma das representantes tinha relação amorosa com o filho de um cabo eleitoral de um desafeto político. Afirmou, ainda, que não poderia influenciar na contratação ou exoneração das servidoras, pois trabalhavam em órgão independente da Câmara de Vereadores. Destacou que os pagamentos realizados pela Administração Pública são feitos por depósito bancário, sem qualquer interferência de sua parte. Por fim, questionou o áudio juntado aos autos, que mencionava as transações entre o réu e uma das servidoras, pois teria sido manipulado e obtido de forma ilícita.

Para os desembargadores, pouco importa se o vereador tinha ou não influência na contratação. A gravação, feita por uma das servidoras, é legal e suficientemente esclarecedora. “Da leitura dos diálogos supratranscritos resta clarividente que o réu, quando indagado acerca dos valores que lhe eram repassados pela informante Francielle, nem sequer negou o fato propriamente dito, mas tão somente se insurgiu contra a quantia que lhe era repassada, ou mesmo quanto a ter dado causa à exoneração. Do mesmo modo, quando instado a manifestar-se acerca da ausência do repasse atinente ao mês de dezembro, igualmente não rechaçou o fato em si; pelo contrário, reiterou a existência de um acordo (acerto) informal entre ele e a informante”, finalizou o desembargador substituto Rodrigo Collaço, relator da decisão.

A câmara lembrou ainda que, devido à alta reprovabilidade e à intensa ofensa à moralidade, as sanções foram devidamente aplicadas e, caso queiram, as servidoras prejudicadas podem buscar na justiça reaver os valores indevidamente repassados. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2008.079386-2).

Acordo entre a Advocacia Geral da União (AGU) e o Grupo Ok garante a restituição aos cofres públicos de R$ 468 milhões. A quantia é relativa ao desvio de recursos durante a construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. À vista, a empresa vai efetuar o pagamento de R$ 80 milhões e o restante será parcelado em 96 meses. Para assegurar que esse valor entre na conta do Tesouro Nacional, será mantida a penhora de 1.255 imóveis e aluguéis, que equivalem a 150% da dívida. No total, os débitos com a União somam quase R$ 1 bilhão.

A celebração do acordo foi feita nesta quinta-feira (23/08) na sede da AGU, em Brasília. O documento foi assinado pela Procuradora-Geral da União, Helia Bettero, pelo atual Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Nelson Nazar, pela Presidente eleita daquele Tribunal, Maria Doralice Novaes, pelo Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Marinus Marsicus, pelo Diretor do Departamento de Probidade e Patrimônio da AGU, André Mendonça, e pelo advogado do Grupo Ok, Marcelo Bessa.

Durante coletiva de imprensa, a Procuradora-Geral da União, Helia Maria Bettero, destacou que essa é a maior recuperação de dinheiro desviado dos cobres públicos da história do Brasil, e talvez, do mundo. "No acordo, a União não abrirá mão de qualquer valor sobre o qual entende ter direito, mantendo garantias suficientes para o pagamento de toda a dívida".

Segundo Helia Maria, a atuação proativa da AGU no combate à corrupção representa uma mudança de paradigma e preservação do interesse público. "São devolvidos aos cofres públicos valores que pertencem a toda sociedade e que foram desviados indevidamente".

O acordo é referente a duas ações de execução de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), nas quais a AGU atua na Justiça. Uma cobra multa e a outra, o débito principal. Outros quase R$ 500 milhões de correção monetária e juros ainda são discutidos em processo judicial.

O Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa, André Mendonça, explicou como funcionou todo o procedimento para chegar ao acordo e qual a quantia que está sendo quitada. Ele informou que os R$ 80 milhões pagos à vista são referentes aos aluguéis de imóveis da empresa que já estavam penhorados e que continuarão bloqueados para auxiliar a quitação das 96 parcelas. "Além de recebermos antes de uma decisão principal quase 50 % do valor da dívida, nós saneamos o processo para que a Justiça tenha a possibilidade de fazer um julgamento muito mais rápido", disse.

Conforme André Mendonça, a restituição aos cofres públicos só foi possível graças a atuação incisiva do Grupo Permanente de Atuação Proativa da AGU. "O Grupo atua no caso desde 2009, sendo responsável pela propositura e acompanhamento das ações de execução de julgados do TCU, ações de improbidade visando a defesa do patrimônio público e o ressarcimento de valores desviados por agentes públicos e privados", afirmou.

Representando o Tribunal de Contas da União (TCU), o procurador do Ministério Público junto ao órgão, Marinus Marsico, destacou que o trabalho foi iniciado há 15 anos, mas somente após a criação do Grupo Permanente de Combate a Corrupção veio a mudança na cultura na cobrança efetiva de débitos em casos de corrupção. "A AGU proporcionou o que todo gestor público deveria realizar, não apenas no cumprimento do princípio da legalidade, mas também implementação dos princípios constitucionais, sobretudo o da eficiência".

Para o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP), desembargador Nelson Nazar, este é um momento de grande importância para a Justiça e todos aqueles que dependem dela. "O TRT de São Paulo, maior Tribunal do Trabalho do país, precisa desse resgate para reeditar a verdadeira estrutura da Justiça: limpa, célere e transparente. Estávamos com um estigma e que agora foi colocado no passado, graças a competente atuação dos advogados da União".

Grupo Ok

O acordo além de garantir o ressarcimento aos cofres públicos de uma ação que tramita há mais de uma década, também permitirá que o Grupo OK volte a atuar normalmente. É o que afirmou o advogado do Grupo, Marcelo Bessa. "É uma decisão pragmática, o grupo continua não reconhecendo esse valor ou qualquer responsabilidade sobre esse evento. Mas como a empresa está sofrendo bloqueio de 100% do seu patrimônio, resolvemos sentar com a AGU e efetuar o pagamento, para que o Grupo volte a atuar na normalidade", destacou.

Bessa ponderou que cabe a Justiça decidir se a empresa deve a quantia em correção monetária. "Nós entendemos que o fato de correção é a taxa Selic, e o Tribunal de Contas da União entende pela aplicação de um índice diverso. Por isso nós não abrimos mão da discussão. Esse valor está garantido no processo e ao final, se o Poder Judiciário entender que é devido esse R$ 500 milhões, o grupo vai efetuar o pagamento", alertou.

O Conselho Permanente de Justiça da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, presidido pelo juiz-auditor Marcius da Costa Ferreira, condenou nesta quinta-feira, dia 23, o ex-sargento Marcelo José Leal Martins e o ex-cabo Marcelo de Souza Bigon a 5 anos de reclusão em regime semiaberto.  Eles foram acusados de cobrar R$ 10 mil para liberar o motorista Rafael Bussamra, que atropelou e matou Rafael Mascarenhas, filho da atriz Cissa Guimarães, em julho de 2010.

Além de responder por corrupção passiva - artigo 308 do Código Penal Militar -, os ex-policiais militares foram também considerados culpados por deixarem de desempenhar a missão que lhes foi confiada – artigo 196 – e falsidade ideológica – artigo 312 (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar).

Como os acusados responderam ao processo em liberdade, o juiz concedeu-lhes o direito de assim permanecerem até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando não couber mais recursos.

Processo nº: 0238216-92.2010.8.19.0001

“Cultura fortalecida: a estratégia do desdobramento setorial” foi o tema do 4º Encontro do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça de Sergipe, realizado na manhã de hoje, dia 24, no Hotel Quality, em Aracaju. Cerca de 150 pessoas estiveram reunidas, entre Desembargadores, Juízes e servidores. Atualmente, o Planejamento Estratégico do TJSE desenvolve 35 projetos, nas mais diversas áreas, e busca cumprir 50 metas. Por ter a maioria dos indicadores positivos, o TJSE tornou-se referência em gestão estratégica para outros Tribunais do Brasil.

“Vivemos um momento festivo pelos índices já alcançados. Estamos em um percurso repleto de êxito. Perceber que estamos evoluindo é o primeiro passo para consolidar todo esse processo de mudança. Não foi fácil aglutinar tantas ideias, mas amadurecemos os canais de participação. Estamos em um caminho seguro, superando os índices das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, disse o Presidente do TJSE, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, em seu discurso de abertura.

O Presidente do Comitê Gestor do Planejamento Estratégico, Desembargador Cezário Siqueira Neto, fez uma apresentação sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido e disse que um grande benefício do planejamento é a continuidade dos projetos institucionais. “Após dois anos e meio acompanhando a execução do que foi planejado vejo que uma das maiores vantagens é a integração dos gestores e a metodologia que foi aplicada porque monitora e incentiva o cumprimento das ações”, enfatizou.

O Juiz Marcelo Campos participou do encontro representando o CNJ, disse que esteve no Planejamento Estratégico do TJSE desde o primeiro encontro, em 2009, e agora vê com satisfação que houve uma sedimentação da cultura do Planejamento Estratégico. “Isso só facilita o alcance das metas e os bons resultados que a Justiça de Sergipe alcança, tendo um reconhecimento nacional”, completou.

Alguns órgãos que já buscaram informações sobre o Planejamento Estratégico do TJSE foram convidados para o encontro. Segundo o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe, Sérgio Barreto, o TJSE cumpre um papel de vanguarda. “Avalio esse encontro de maneira satisfatória e com alegria, por ver o papel de vanguarda que o Judiciário sergipano está ocupando em nível nacional, preparando-se com cautela para os novos desafios que se apresentam. Nós aqui estamos aprendendo, tentando levar esses ensinamentos para a Defensoria Pública”, explicou Sérgio.

Durante o encontro, a Diretoria de Planejamento do TJSE apresentou um balanço da Gestão Estratégica 2009-2011 e os resultados da última pesquisa de satisfação. “Podemos ter o melhor método, mas o que move o planejamento é o comprometimento de cada um e o fortalecimento da cultura”, disse Erick Andrade, diretor de Planejamento do TJSE. Este ano, a Pesquisa de Satisfação do TJSE ouviu 1.277 jurisdicionados e revelou que 70% dos entrevistados estão satisfeitos com o Judiciário sergipano.

Na sequência do encontro, também aconteceu a apresentação de alguns projetos estratégicos. O Desembargador Edson Ulisses de Melo falou sobre a Ouvidoria, que em 2011 realizou 1.281 atendimentos. Já o servidor Alessandro Vasconcelos falou sobre os projetos de construção e reforma de fóruns. Das 89 unidades jurisdicionais do TJSE, 64% delas já têm projetos de acessibilidade concluídos, ou seja, com rampas para cadeirantes, piso tátil para deficientes visuais e banheiros adaptados.

Outra preocupação do Planejamento Estratégico do TJSE é o acompanhamento das metas estabelecidas pelo CNJ para este ano. A apresentação dos números foi feita pelos Juízes gestores das metas, Marcos Pinto e Gilson Félix. Das cinco metas estabelecidas pelo CNJ para 2012, quatro já foram cumpridas pelo TJSE. Este ano, até julho, foram iniciados cerca de 80 mil processos e julgados, aproximadamente, 92 mil.

O momento também foi de premiação dos gestores destaques deste ano: a Juíza Dauquíria Ferreira, que coordena o Centro Judiciário de Resolução de Conflito e Cidadania; Júlio Flávio Prado, diretor de Segurança; e Alessandro Vasconcelos, chefe do Departamento de Obras. A Juíza Brígida Declerc recebeu o Prêmio Destaques 2011, na categoria Juizado Criminal.

O encontro foi encerrado com um momento cultural, uma homenagem preparada pela Diretoria de Comunicação do TJSE, através do projeto Informe Legal. A publicação, confeccionada especialmente para o momento, mostra os motivos que têm levado o TJSE a ser um dos melhores tribunais estaduais do país. Atores apresentaram um cordel sobre o Planejamento Estratégico e distribuíram o Informe.

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 1º GRAU Dias 25 e 26 de agosto de 2012
DATA	1ª Circunscrição Aracaju, Barra dos Coqueiros, Itaporanga D"Ajuda, Laranjeiras, Maruim, Carmópolis, Riachuelo, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão.	2ª e 4ª Circunscrições Arauá, Boquim, Estância, Cristinápolis, Itabaianinha, Tobias Barreto, Umbaúba, Cedro de São João, Capela, Japaratuba, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Pacatuba, Própria.	3ª e 5ª Circunscrições Poço Verde, Simão Dias, Lagarto, Carira, Frei Paulo, Itabaiana, Ribeirópolis, Campo do Brito, Aquidabã, Canindé do São Francisco, Nossa Sra. Da Glória, Porto da Folha, Gararu e Poço Redondo.
25/08/2012	Sede: Aracaju Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Umbaúba Juízo: Comarca de Umbaúba Endereço: Fórum Des. Luiz Magalhães – Rua. Des. José Nolasco de Carvalho, s/nº - Umbaúba/SE. Tel.: (79) 3546-1349/1348	Sede: Carira Juízo: Comarca de Carira Fórum Juiz José dos Anjos – Av. Aroldo Chagas, s/nº – Carira/SE – Tel: (79) 3454-1258/1518
26/08/2012	Sede: Aracaju Juízo: 5ª Vara Cível da Comarca de Aracaju Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Umbaúba Juízo: Comarca de Umbaúba Endereço: Fórum Des. Luiz Magalhães – Rua. Des. José Nolasco de Carvalho, s/nº - Umbaúba/SE. Tel.: (79) 3546-1349/1348	Sede: Carira Juízo: Comarca de Carira Fórum Juiz José dos Anjos – Av. Aroldo Chagas, s/nº – Carira/SE – Tel: (79) 3454-1258/1518
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU Dias 25 e 26 de agosto de 2012
Sede: Aracaju Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP:49010-080 Fone: : (79) 3226-3880

A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) realizou na tarde da última terça-feira, dia 21/8, reunião de trabalho para instituição do Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil. O desembargador do TJPE Luiz Carlos de Barros Figueiredo foi escolhido para presidir o Colégio; a vice-presidência ficou a cargo da juíza Vânia Ferreira Barros, do TJSE, e o juiz Renato Rodovalho Scussel, do TJDFT, foi designado como secretário.

O evento contou com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e foi realizado na sede da entidade, em Brasília, com a participação expressiva dos coordenadores da infância e juventude de 22 Estados e do Distrito Federal. A reunião foi aberta pelo presidente da Abraminj e coordenador da infância e juventude do TJDFT, Renato Rodovalho Scussel, que deu as boas-vindas aos presentes e compartilhou a inquietação dos juízes pela troca de experiências e fortalecimento das coordenadorias.

“A criação do Colégio de Coordenadores pretende dar visibilidade às questões da infância e juventude, além de qualificar e valorizar os magistrados que atuam nessa área”, disse Renato. Na oportunidade, reiterou o convite para que os juízes integrem a Abraminj, uma associação dedicada às questões de interesse da magistratura infantojuvenil e disposta a servir de apoio à união das coordenadorias.

A mesa de abertura do encontro teve a presença ainda do presidente da AMB, Nelson Calandra, e do gerente de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi. Calandra dirigiu palavras de acolhida aos coordenadores, lembrando que a AMB elegeu a infância e juventude como prioridade absoluta, tamanha a sua importância. Volpi destacou ser preciso educar a sociedade para a compreensão do princípio da prioridade absoluta infantojuvenil. Segundo o gerente da Unicef, o trabalho integrado pode consolidar a atuação das coordenadorias como espaço de debate e orientação, com vistas ao desenvolvimento de ações exitosas.

Os coordenadores falaram da estrutura da Justiça da Infância e da Juventude dos seus Estados, compartilharam as experiências e as dificuldades enfrentadas bem como os projetos desenvolvidos atualmente. Após as apresentações dos magistrados, o Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil foi oficialmente instituído, considerando as necessidades de intercâmbio de conhecimentos e experiências entre as Justiças dos Estados e do Distrito Federal, uniformização de métodos e critérios administrativos e aperfeiçoamento das instituições na área infantojuvenil.

Antes do encerramento da primeira reunião do colégio, o presidente eleito expôs algumas propostas acerca de temas relevantes para a infância e juventude a serem discutidos posteriormente, como firmar posição contrária à redução da maioridade penal, apoiar a realização do depoimento especial, articular ações com o Poder Executivo visando à melhoria das instituições de acolhimento e de medidas socioeducativas, entre outras propostas.

Com informações da Abraminj

Operadora de plano de saúde que nega procedimento médico a usuário tem a obrigação de indenizá-lo por dano moral. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde que se nega a autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigado agrava a situação de aflição psicológica do paciente, fragilizando o seu estado de espírito.

Com esse mesmo entendimento, a 3ª Turma do STJ acatou Recurso Especial de uma mulher para restabelecer a indenização de R$ 10.500 fixada em primeiro grau. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia afastado o dever de indenizar.

A paciente ajuizou ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra a Unimed Regional Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico. Ela mantinha um plano de saúde da empresa, contratado com a Cooperativa do Alto Vale, e, após ter cumprido o período de carência exigido, submeteu-se a cirurgia para tirar um tumor da coluna.

Com a rescisão do plano pela Cooperativa do Alto Vale, a paciente migrou para a Unimed Regional Florianópolis, com a promessa de que não seria exigida carência. Porém, ao tentar um exame de rotina após a cirurgia, foi impedida sob a alegação de ausência de cobertura por ainda não ter expirado o prazo de carência.

O TJ-SC concedeu antecipação de tutela, autorizando a paciente a “realizar todos os exames de consulta, desde que tenham origem em complicações da retirada do tumor da coluna”. O juiz de primeiro grau julgou os pedidos parcialmente procedentes, obrigando a cooperativa a prestar os serviços contratados sem limitação, e condenou a Unimed ao pagamento de de R$ 10.500.

A cooperativa, então, apelou e o TJ-SC afastou a condenação por danos morais. Os desembargadores consideraram que a não autorização de exame era uma situação “corriqueira” e que não estava caracterizada a extrema urgência do procedimento, a ponto de colocar em risco a saúde da paciente. “O experimento pela autora constitui-se em dissabor, a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, não podendo ser alçado ao patamar de dano moral”, diz o acórdão.

Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, a situação vivida pela autora do recurso foi além do mero dissabor, e a decisão do TJ-SC contraria entendimento consolidado. Segundo ela, há sempre alguma apreensão quando o paciente procura por serviços médicos, ainda que sem urgência.

Nancy afirmou que mesmo consultas de rotina causam aflição, pois o paciente está ansioso para saber da sua saúde. No caso específico, avaliou que não havia dúvida de que a situação era delicada, na medida em que o próprio tribunal de primeiro grau reconheceu que os exames se seguiam à cirurgia da paciente.

Diante disso, a ministra concluiu que é de pressupor que a autora tenha de fato sofrido abalo psicológico, diante da incerteza sobre como estaria o seu quadro clínico, sobretudo em relação a eventual reincidência da doença que a levou a submeter-se à cirurgia. “Imperiosa, portanto, a reforma do acórdão recorrido, para restabelecer a condenação por dano moral imposta na sentença”, afirmou ela no voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico