Magistrados e servidores do Poder Judiciário sergipano participaram, na tarde desta segunda-feira, dia 27, no auditório da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), do curso ‘Ato Infracional, Medidas Socioeducativas e a Lei 12.594/12’, ministrado pelo Magistrado aposentado, Advogado e Professor João Batista Costa Saraiva, que é também Especialista em Direito e Consultor na área da Criança e do Adolescente. O curso foi uma parceria entre a Ejuse e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).

Durante a aula, o ministrante fez uma análise da Lei 12.594/12 (que é a lei da execução das medidas socioeducativas, também conhecida como a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e que regula o processo de execução), da repercussão dela no plano da jurisdição, e dos aspectos formais e/ou procedimentais.

“Esta parte é muito importante para os magistrados, pois o objetivo é verificar se há alguns procedimentos que estavam consagrados na jurisprudência, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, e algumas práticas de alguns tribunais do Brasil que acabaram avançando e foram incorporadas por esta lei, que, todavia, ainda possui algumas questões a serem esclarecidas, algumas imprecisões terminológicas etc”, pontuou o especialista.

João Batista Costa Saraiva também promoveu uma contextualização da realidade nacional do procedimento de apuração de ato infracional e do trato da questão da delinquência juvenil e as responsabilidades do Poder Judiciário em face desta situação. Tudo por conta da pressão que recentemente surgiu na opinião pública pela redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

“É importante destacar que é um engano esta perspectiva daqueles que pretendem o rebaixamento como mecanismo de defesa social e que, se houver a necessidade de se fazer algumas correções, então que se faça no âmbito do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revendo alguns aspectos da legislação, digamos, assim, adequando o ECA a uma tendência internacional de como os vários países estão tratando isso a partir da convenção, mas que, certamente, não passa pelo rebaixamento da idade penal”, comentou.

O evento fez parte do Módulo X do VI Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, promovido pela Ejuse. A abertura da aula foi feita pela Coordenadora da CIJ, a Juíza de Direito Vânia Ferreira de Barros, que também apresentou o ministrante do curso aos demais participantes.

O objetivo geral do curso foi contribuir para o aperfeiçoamento técnico-jurídico do magistrado quanto aos temas destacados, visando sua atualização, fornecendo subsídios para uma maior capacidade de decisão de casos concretos que estão sob sua responsabilidade. Também estiveram no debate temas como os direitos de criança e do adolescente e hermenêutica, competências, processo e procedimento no ECA, e justiça e poder público.