O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a Universidade Tiradentes (Unit) assinaram, na manhã desta segunda-feira, 28/07, um termo de cooperação técnica que tem como objetivo estabelecer ações de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, através do projeto ‘Saia do Aperreio’. Além das audiências de conciliação e mediação, quem procurar o Judiciário para solucionar dívidas também poderá ter atendimento nas áreas de Psicologia, Serviço Social e Contabilidade.

“Já temos com a Unit diversas parcerias e essa nova vai ajudar o jurisdicionado a resolver seus problemas com o superendividamento. É mais um serviço ofertado à sociedade sergipana”, comentou a desembargadora Iolanda Guimarães, presidente do TJSE. Ela lembrou que o convênio beneficiará também os universitários, que sairão da faculdade conhecendo as técnicas de mediação e conciliação.

O ‘Programa Cidadania Financeira’, que contempla o ‘Projeto Saia do Aperreio’, pretende desenvolver atividades extensionistas por meio de cursos, eventos, prestação de serviços e pesquisa a partir do diálogo entre os alunos, professores e gestores do TJSE e Unit. A ideia é restabelecer a dignidade do cidadão superendividado, além de promover a formação humanística dos alunos, com o desenvolvimento e transformação social, focando na interdisciplinaridade e interprofissionalidade.

“O Projeto Saia do Aperreio é estratégico, principalmente para população mais carente, que precisa de um suporte por conta do grau de endividamento em que se encontra, fora o problema envolvendo as BETs. Então, a Unit coloca à disposição a sua estrutura, de diversos cursos, como Direito, Contabilidade, Serviço Social e Psicologia, para atender essa comunidade identificada pelo tribunal”, explicou Jouberto Uchôa Júnior, vice-reitor da Unit.

Para a juíza Hercília Maria Fonseca Lima Britto, coordenadora do Cejusc Aracaju, o convênio atende à Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos. “O atendimento será feito antes de ter um processo. A pessoa pedirá uma audiência com a parte contrária, haverá um mapeamento dos credores e será feito um plano de pagamento. Assim será concretizada a ideia trazida pela lei, mudando o paradigma do endividamento para o de pagamento”, comentou a magistrada.

Conforme o convênio, caberá à Unit fazer o cadastro, análise do perfil socioeconômico do cidadão e necessidade de acompanhamento psicológico, verificação dos critérios de elegibilidade ao projeto, elaboração de plano de pagamento, realização das sessões de conciliação/mediação e acompanhamento dos cidadãos atendidos pelo projeto pelo prazo de 5 anos. Já o TJSE vai disponibilizar aos acadêmicos e profissionais, indicados pela instituição de ensino, cursos de conciliação e mediação judicial.

Esta ação formativa está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU):

nº 10 (Redução das Desigualdades)
nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes)
nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação)

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargadora Iolanda Guimarães, esteve reunida com o governador Fábio Mitidieri, na tarde de ontem, 24/07. Durante o encontro, o governador garantiu recursos para a construção de um novo fórum na Barra dos Coqueiros. O terreno já havia sido doado pela prefeitura do município e a escritura entregue no último dia 14.

A construção de um novo fórum atende ao crescimento da demanda jurisdicional na Comarca da Barra dos Coqueiros, município que compõe a Grande Aracaju e tem, atualmente, cerca de 44 mil habitantes. O projeto de lei de doação do terreno pelo Município ao Poder Judiciário foi aprovado pela Câmara Municipal.

As provas para processo seletivo de estágio de nível superior no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foram aplicadas, na manhã desta quarta-feira, 23/07, na Faculdade Pio Décimo, em Aracaju. Foram destinadas vagas para as áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, História, Informática, Psicologia e Serviço Social. Conforme o edital, a previsão é que o resultado final seja divulgado no dia 12 de agosto.

“Os estagiários são muito importantes para o Tribunal de Justiça, que acaba exercendo uma função social importante, ao abrir as portas da instituição para que os alunos se aprimorem na profissão que vão seguir. São ofertadas várias áreas para que eles possam se qualificar ainda mais, tanto nos setores administrativos, quanto na atividade-fim”, destacou Luciana Moraes, chefe do Setor de Estágio do TJSE.

Uma das candidatas foi Isadora Furtuoso Santos, que reside em Boquim e cursa Direito na Universidade Federal de Sergipe (UFS). “Soube da prova pelo site do tribunal e decidi me inscrever porque penso em me especializar na área de que eu tanto gosto, que é o Direito. A carreira principal que eu penso em seguir é a promotoria, tenho vontade de ser promotora de justiça”, contou Isadora.

Já Wanessa Karla de Almeida Santana é aluna do curso de Psicologia na Universidade Tiradentes (Unit) e também deseja ser estagiária do TJSE. “A psicologia tem várias áreas. Eu já fiz estágio em escola. Agora gostaria de experimentar a área jurídica. Estudei bastante para essa prova, estou confiante. Mas seja o que Deus quiser”, disse Wanessa.

O processo seletivo foi realizado em etapa única consistente na aplicação de uma prova objetiva, contendo 40 questões objetivas de múltipla escolha; sendo 10 de língua portuguesa e 30 de conhecimentos específicos, observado o conteúdo programático de cada área. Os candidatos aprovados no certame poderão ser convocados para estágio com jornada de 4 horas diárias e 20 horas semanais. O valor da bolsa de estágio é de R$ 800,00, mais auxílio-transporte de R$ 180,00.

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), por meio do Arquivo Judiciário, comunica a publicação do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos 01/2025, veiculado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) 6545, de 22 de julho de 2025.

O edital informa à sociedade sobre a intenção do TJSE de eliminar documentos administrativos que cumpriram seus prazos de guarda, conforme previsto no Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração do Poder Judiciário (PCTTDA), cumprindo com os critérios legais da Resolução CNJ n.º 324/2020, e com respaldo no Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário – 3ª edição.

A eliminação será realizada após transcorrido o prazo legal para manifestação de interessados. Cidadãos que tenham interesse em consultar os documentos listados poderão fazê-lo no prazo de 45 dias, contados da data da publicação do edital. As instruções para solicitação estão disponíveis no próprio documento.

A medida reforça o compromisso do Poder Judiciário sergipano com a gestão documental eficiente, a preservação da memória institucional e a sustentabilidade administrativa, ao garantir o correto descarte de documentos sem valor permanente. Além disso, a iniciativa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente aos ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

O Edital e as informações referentes aos documentos administrativos listado para a eliminação podem ser consultados no Portal do Arquivo Judiciário ou ainda, acessando os links abaixo:

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Administrativos 01/2025 Área Administrativa

Listagem de Eliminação de Documentos Administrativos 01/2025 (Unidade/Setor)

Listagem de Eliminação de Documentos Administrativos 01/2025

A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, esteve reunida com a Corregedoria, juízes auxiliares e gestores da instituição, na manhã desta terça-feira, 22/07, para discutir as ações que estão sendo adotadas com o objetivo de alcançar a pontuação para o Prêmio CNJ de Qualidade. O principal propósito do Conselho Nacional de Justiça com a premiação é contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

No primeiro momento, a Presidência se reuniu com integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça quando foram apresentados os indicadores das metas relacionadas à produtividade no primeiro grau de jurisdição. Em seguida, o encontro ocorreu com os juízes que auxiliam a Gestão e os secretários, oportunidade em que foi exposto um balanço das demais metas do CNJ.

Os dados foram apresentados pelo diretor de Planejamento e Desenvolvimento do TJSE, Felipe Prudente. Ele explicou que, no geral, os indicadores de produtividade têm melhorado e que, constantemente estão sendo adotadas ações para que as metas e indicadores estabelecidos pelos CNJ sejam cumpridos no âmbito do Judiciário sergipano.

A presidente do TJSE disse durante o encontro que, este ano, as perspectivas são otimistas para uma boa colocação no Prêmio CNJ de Qualidade, porém ainda é possível avançar mais para alcançar uma maior pontuação.

No Prêmio CNJ de Qualidade 2024, o TJSE conquistou o Selo Prata (também na edição de 2015). Já foi premiado duas vezes com o Selo Diamante (2017 e 2018) e cinco edições com o Selo Ouro (2023, 2022, 2021, 2020 e 2016).

A avaliação feita pelo CNJ é baseada em um sistema de pontuação estruturado a partir das políticas judiciárias previstas em regulamento. São considerados mais de 50 critérios, totalizando aproximadamente 2.300 pontos possíveis, com adaptações específicas para cada ramo da Justiça. A edição de 2025 está regulamentada pela Portaria CNJ 411, de 2 de dezembro de 2024.

Esta ação formativa está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe divulga nos links abaixo a Tabela do Plantão Semanal.

Designa Magistrados e Equipe da Ceplan para os Plantões Judiciários dos 1º e 2º Graus dos Dias Não Úteis.

Designa Juízes, Escrivães/Diretores de Secretaria e Equipe da Ceplan para os Plantões Judiciários dos 1º e 2º Graus referente aos Dias Úteis.

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) abre inscrições para o curso ‘Controle de Constitucionalidade’, que ocorrerá presencialmente nos dias 14 e 21/08, das 15h às 18h30, no auditório da escola, localizado no Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), centro de Aracaju. O ministrante será o Professor Doutor e procurador de Justiça do Ministério Público de Sergipe (MPSE), Carlos Augusto Alcântara Machado.

Com carga horária de 8 horas/aula, o curso é direcionado para magistrados e servidores do TJSE e para o público externo que tiver interesse no tema.

Serão disponibilizadas 50 vagas gratuitas para servidores e 20 para magistrados do TJSE, que poderão se inscrever por meio da Plataforma Ejuseweb a partir das 8h do dia 23/07. Já o público externo deverá se inscrever de acordo com a categoria: profissionais devem clicar aqui, preencher o formulário, gerar o boleto e efetuar o pagamento de R$ 50,00; estudantes, clicar aqui para também preencher o formulário, gerar o boleto e efetuar o pagamento no valor de R$ 25,00.

Ministrante

Carlos Augusto Alcântara Machado é Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe; Mestre em Direito (Ordem Jurídica Constitucional) pela Universidade Federal do Ceará (UFC); e Doutor em Direito (Efetividade do Direito) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Exerce o cargo de procurador de Justiça do MPSE e é professor de Direito Constitucional da UFS e da Universidade Tiradentes (graduação); é professor permanente do Mestrado e do Doutorado em Direitos Humanos da Unit, além de professor colaborador do Mestrado em Constitucionalização do Direito da UFS.

Tem experiência na área de Direito Público, com especial ênfase em Teoria da Constituição, Controle de Constitucionalidade, Ações Constitucionais e Direito e Fraternidade.

É autor dos livros: ‘Mandado de Injunção - Um instrumento de efetividade da Constituição’ (Atlas); ‘Direito Constitucional’ (Revista dos Tribunais) e ‘A Fraternidade como categoria jurídica: Fundamentos e Alcance - Expressão do Constitucionalismo Fraternal’ (Appris). É também membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas.

Esta ação formativa está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 4 (Educação de Qualidade) e nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Foi publicada no Diário da Justiça de ontem, 01/07, a Portaria Normativa 60/2005, que declarou ponto facultativo o expediente de 7 de julho, segunda-feira. Lembrando que dia 8 de julho, terça-feira, é feriado estadual da Emancipação Política de Sergipe, já previsto no calendário anual do Tribunal de Justiça.

Dessa forma, não haverá expediente em todas unidades judiciais da capital e interior nos dias 7 e 8 de julho. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil. No entanto, o Judiciário continua o atendimento dos casos urgentes em regime de plantão.

As ações e os projetos voltados à redução da judicialização da saúde e ao fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional nas demandas de saúde podem ser inscritos para a 3ª edição do Prêmio Justiça & Saúde. Clique aqui e se inscreva até o dia 15 de agosto.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), a solenidade de entrega do prêmio será realizada em novembro. O Prêmio Justiça & Saúde é dividido em dois eixos temáticos: práticas voltadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos; e voltadas às ações de fortalecimento da cidadania pela promoção da segurança jurídica, processual e institucional da sociedade nas demandas de saúde.

Em cada eixo, serão premiadas cinco categorias: tribunal; juiz; sistema de justiça; Poder Público; e empresas e sociedade civil organizada. As duas primeiras categorias devem primeiro inscrever suas iniciativas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Quando aprovadas, passarão a concorrer automaticamente ao Prêmio.

Os projetos serão avaliados a partir dos critérios de efetividade, sustentabilidade, replicabilidade, inovação e intersetorialidade. Também serão analisados os impactos nas políticas judiciárias, o alcance social e a participação da sociedade civil, além dos custos financeiros.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) solicitou aos Tribunais de Justiça do Brasil a divulgação da Recomendação nº 05, de 5 de junho de 2025, que sugere a adoção das providências necessárias para o cumprimento da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses. O objetivo principal do documento é que pessoas que trabalham em áreas rurais tenham seus direitos humanos, sociais, políticos e econômicos garantidos.

A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais foi aprovada pela ONU em dezembro de 2018. Ela é um instrumento estratégico para o fortalecimento das lutas e dos modos de vida dos povos e comunidades do campo, das águas e das florestas, com cerne no direito à terra, à água e à biodiversidade. O documento invoca que camponeses e camponesas não sejam apenas sujeitos de direitos, mas os reconhece como agentes essenciais para superação das crises.

No âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe, a Presidência encaminhou a Recomendação às unidades jurisdicionais, com destaque às varas de competência agrária; à Escola Judicial de Sergipe, para viabilizar possíveis capacitações relacionadas ao tema; à Corregedoria-Geral, para avaliar a criação do marcador temático ‘Direitos dos Camponeses’ no Sistema de Controle Processual; ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e à Comissão de Conflitos Fundiários.