A Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça enviaram ontem, 15/09, os procedimentos no SEI às unidades concorrentes à gratificação-prêmio por produtividade – exercício 2024, contendo os dados estatísticos que compõem os indicadores utilizados para avaliar o cumprimento das metas estabelecidas.

Os interessados poderão impugnar os resultados no prazo de 05 (cinco) dias a partir da abertura do documento ou a contar do prazo de 02 (dois) dias úteis, independentemente de sua abertura, devendo o processo SEI pertinente ser assinado e encaminhado ao órgão julgador sob pena de ser considerado como não impugnado ou não requerido.

A gratificação-prêmio por produtividade é regida pela Resolução 14/2016 e tem por fim premiar servidores que se destaquem no desempenho de suas atribuições, no exercício de atividades na área-fim do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, já com as alterações trazidas pela Resolução 29/2022.

Segue abaixo, o artigo 8º da Resolução nº 14/2016 que trata do tema:
Art. 8º. Após a disponibilização final dos dados que irão compor os indicadores previstos nos anexos desta Resolução, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria Judiciária encaminharão, pelo Sistema Eletrônico de Informação – SEI, os dados para cada um dos juízos ou setores vinculados, podendo os interessados impugnarem os resultados no prazo de 05 (cinco) dias a partir da abertura do documento ou a contar do prazo de 02 (dois) dias úteis, independentemente de sua abertura, devendo o processo SEI pertinente ser assinado e encaminhado ao órgão julgador sob pena de ser considerado como não impugnado ou não requerido. (Acrescido pela Resolução n° 29/2022)
§ 1º Decorrido o prazo do caput deste artigo sem impugnações, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria Judiciária comunicarão tal fato ao setor responsável pelo tratamento das estatísticas, para consolidação final das informações.
§ 2º Em caso de impugnação, a Corregedoria-Geral da Justiça em relação ao 1º Grau e a Presidência do Tribunal em relação ao 2º Grau, decidirão com auxílio dos setores de estatística e de tecnologia da informação, cabendo ao impugnante recurso para o Plenário no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º Não havendo impugnações aos resultados publicados ou resolvidas estas em caráter definitivo, as informações serão consolidadas pelo setor responsável pelo tratamento das estatísticas e, em seguida, o processo será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça para autorização de divulgação e pagamento.
§ 4º Somente será aceita a impugnação assinada pelo Desembargador, Juiz de Direito da unidade ou por quem exerça a gestão cartorária - no caso das unidades judiciárias -, e aos coordenadores e chefes no caso dos demais setores, excepcionando as categorias cuja premiação os atinge pessoalmente e seja individualmente considerado, como é o caso dos executores de mandados e conciliadores. (Acrescido pela Resolução n° 13/2020)
§5º As impugnações somente serão recebidas no SEI de instauração, sob pena de não conhecimento, e eventual aditamento só caberá se ainda estiver dentro do prazo de impugnação.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça de Sergipe informa que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1557312, cuja tese de Repercussão Geral fixada para o Tema 1.419 foi a seguinte:

“A taxa Selic, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários”.

Clique aqui para mais informações.

‘Você não está sozinho’ é o tema de uma campanha realizada pela Divisão de Atendimento Psicossocial do Centro Médico do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Neste Setembro Amarelo, mês de alerta para os cuidados com a saúde mental, além de cards no perfil @tjseoficial, no Instagram; há uma exposição no hall do Anexo I ao Palácio da Justiça; apresentação de Oficinas da Alegria, com o Grupo Palhaços de Propósito; e entrevista com a psiquiatra Gilvanda Chagas.

Os banners expostos no Anexo I, até o dia 19/09, foram cedidos pela Justiça Federal de Sergipe e trazem poemas da servidora Kelma Nunes Lopes Brasileiro. Ela fala de temas como depressão, ansiedade, adoecimento coletivo e prevenção ao suicídio; destacando a importância de pedir e oferecer ajuda, quebrar tabus, enfrentar o estigma em torno dos tratamentos psiquiátricos e valorizar o diálogo como ferramenta de acolhimento.

No perfil @tjseoficial, no Instagram, estão sendo publicados cards com algumas perguntas relacionadas aos hábitos de sono e alimentação; rotina de trabalho; relacionamentos e emoções; e busca de apoio. Chamado de ‘Jogo da Saúde Mental’, as respostas levam os seguidores a analisar seu comportamento, fortalecer a saúde emocional e, caso verifique a necessidade, procurar ajuda de profissionais como psicólogo e psiquiatra.

Também no perfil do Instagram, está sendo publicada uma entrevista com a psiquiatra Gilvanda Chagas, do Centro Médico do TJSE. Ela fala sobre a diferença entre tristeza e depressão, como saber a hora certa de procurar um psiquiatra, dificuldades para dormir, cuidados com a saúde mental no trabalho, entre outros tópicos.

Já as Oficinas da Alegria, com o Grupo Palhaços de Propósito, serão realizadas no dia 19/09, sexta-feira, no Fórum Des. Luiz Carlos Fontes de Alencar, no bairro Getúlio Vargas, onde funciona o Juizado da Infância e Juventude; e no dia 23/09, terça-feira, no Fórum Gumersindo Bessa; ambas a partir das 8 horas.

Lembrando que servidores e magistrados do TJSE têm à disposição, no Centro Médico, psicólogos e psiquiatras. As consultas podem ser marcadas clicando aqui.

O mês

O Setembro Amarelo é uma campanha criada, em 2014, pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo a maior iniciativa antiestigma do mundo sobre saúde mental e prevenção ao suicídio. Estudos apontam que a maioria dessas mortes poderia ser evitada com diagnóstico precoce, tratamento adequado e acolhimento.

De acordo com a última pesquisa realizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2019, são registrados mais de 700 mil suicídios em todo o mundo, sem contar com os episódios subnotificados, pois com isso, estima-se mais de 1 milhão de casos. No Brasil, os registros se aproximam de 14 mil casos por ano, ou seja, em média 38 pessoas cometem suicídio por dia.

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, junto com parceiros do Clube de Descontos Mais TJSE, dá continuidade ao programa de incentivo à prática regular de atividade física e momentos de interação fora do ambiente laboral, com a Edição Crossfit e Dança Moderna do Projeto Mexa-SE.

Datas e locais
21 de setembro (domingo), às 9h – Aulão de Crossfit no Centro de Treinamento ARCUS CROSS
27 de setembro (sábado), às 9h – Aulão de Dança Moderna na Centro de Dança e Movimento Nataraja com Professor Paulo Lacerda

As atividades são voltadas exclusivamente para servidores e magistrados do TJSE, que terão a oportunidade de cuidar da saúde física e mental, com benefícios como: redução da ansiedade, fortalecimento muscular e melhora do equilíbrio.

As turmas serão reduzidas, proporcionando um acompanhamento personalizado de cada participante.

As pessoas interessadas devem preencher este formulário para solicitar sua participação e receber de voucher de acesso.

Vagas limitadíssimas!

Para dúvidas, entre em contato pelo WhatsApp da Diretoria de Gestão de Pessoas (Digepe): (79) 9 8858-2439

A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe divulga nos links abaixo a Tabela do Plantão Semanal.

Designa Magistrados e Equipe da Ceplan para os Plantões Judiciários dos 1º e 2º Graus dos Dias Não Úteis.

Designa Juízes, Escrivães/Diretores de Secretaria e Equipe da Ceplan para os Plantões Judiciários dos 1º e 2º Graus referente aos Dias Úteis.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe, através da Coordenadoria de Cursos para Servidores e Divisão de Ensino a Distância, informa que estão abertas as inscrições para o curso abaixo:

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que está ocorrendo instabilidade nas ligações telefônicas realizadas a partir de números da operadora Vivo para o contato do Palácio da Justiça: (79) 3226-3100.

As chamadas originadas das operadoras Claro e TIM seguem funcionando normalmente.

Enquanto a situação não é normalizada, o TJSE orienta os clientes da Vivo a utilizarem as seguintes alternativas:

• Ligar para o número (79) 3226-3880 e, no atendimento automático, digitar 3100 para falar com a telefonista ou informar diretamente o ramal desejado;

• Ligar para o Fórum Gumersindo Bessa, no número (79) 3226-3500, e solicitar transferência para o Palácio da Justiça.

A equipe técnica do TJSE já está em contato com a operadora para que o problema seja solucionado com a maior brevidade possível.

Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)

nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes)

Foi instalada, na manhã desta terça-feira, 02/09, a Sala de Acolhimento às Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, no Fórum Desembargador Artur Oscar de Oliveira Deda, localizado na sede do município de Nossa Senhora do Socorro. No ambiente mais humanizado, mulheres, crianças e adolescentes que forem ao fórum poderão esperar as audiências e conversar com os profissionais de maneira mais confortável e humanizada.

“A instalação desta sala de acolhimento representa mais do que a abertura de um espaço físico. Sabemos que cada mulher que cruza essa porta traz consigo uma história de sofrimento, mas também de resistência. A justiça não pode ser apenas um processo, um papel, uma decisão. A justiça precisa ser acolhimento, precisa ser presença e precisa ser proteção. Aqui cada vítima será ouvida. Aqui cada relato será respeitado. Aqui a mulher encontrará não apenas o olhar da lei, mas também o olhar humano da justiça”, salientou a desembargadora Iolanda Guimarães, presidente do TJSE.

A juíza Juliana Martins, Coordenadora da Mulher do TJSE, lembrou que muitas mulheres vítimas de violência doméstica vão ao fórum com os filhos. “Quando a mulher chega aqui, já chega muito violentada, sofrida, com algum trauma. E normalmente uma mulher quando é vítima de violência traz as crianças porque não tem nem com quem deixar. Então, quando ela entrar nessa sala vai ver que é bem-vinda, que vamos tentar diminuir um pouquinho esse sofrimento e a criança ficará interagindo com os brinquedos enquanto ela consegue conversar”, explicou a magistrada.

Conforme o secretário de Planejamento e Administração do TJSE, Thyago Avelino, a instalação da sala foi uma demanda verificada quando a presidente visitou o fórum, em fevereiro. “Durante a visita, foi constatada a necessidade de instalar aqui uma sala somente de acolhimento a vítimas de violência, assim como separar a testemunha de acusação e defesa. Então, hoje é um grande marco de mais uma entrega da gestão para a comunidade jurisdicionada de Socorro”, informou.

Quem também compareceu à instalação da sala foi a juíza Iracy Mangueira, titular da 1^a Vara Criminal de Socorro e coordenadora da Infância e Juventude do TJSE. “É muito importante o dia de hoje porque aqui temos duas varas que recebem a demanda de violência doméstica. A gente entende que com essa sala de acolhimento a espera será mais humanizada”, comentou a juíza. O prefeito de Socorro, Samuel Carvalho, prestigiou a instalação da sala.

Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)

nº 3 (Saúde e Bem-Estar)
nº 10 (Redução das Desigualdades)
nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes)

A Presidente da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, comunica, para ciência dos interessados, que não será realizada Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível no dia 16/09/2025. Informa, ainda, que os processos ali pautados ficam redesignados para a Sessão extraordinária a ser realizada no dia 18/09/2025, às 8h30.