Ao inaugurar a Vara de Medidas e Penas Alternativas do Estado de Sergipe, no conjunto Orlando Dantas, nesta quinta-feira, 13, o Presidente do TJ, Desembargador Pascoal Nabuco, lembrou que não existe política penitenciária no país. Ele reforçou que o entendimento de criminalistas de todo mundo é que a solução passa por medidas alternativas, para acabar com a superlotação dos presídios e retirar muitos internos que têm penas insignificantes.

Pascoal Nabuco destacou que não é dever nem função da Justiça construir e manter presídios e sim fiscalizar as condições das unidades através dos juízes corregedores. Sempre defendi a existência de delegacias municipais, onde o preso ficasse aguardando a decisão judicial.Seria uma solução mais prática do que contribuir para a superlotação das penitenciárias., mas infelizmente cadeia não dá voto e não faz parte das prioridades dos executivos, seja Estadual ou Federal, alertou.

Sobre a Vara de Medidas e Penas Alternativas, Pascoal Nabuco disse que o Tribunal de Justiça foi buscar para dirigi-la uma juíza vocacionada para o cargo. Que é a doutora Conceição Santos. Ela sempre soube demonstrar toda política que o Poder Judiciário tem em relação ao sistema prisional, definiu.

O Presidente do TJ disse que ficou gratificado por oportunizar a concretização de medidas e penas alternativas. Quando a sociedade foi culta, os recursos melhor distribuídos, proporcionando escola, saúde e habitação para o pobre, o direito penal deixará de existir porque nenhum fator haverá para punir, definiu.

A Juíza Conceição Santos, titular da nova Vara, elogiou a iniciativa do Presidente Pascoal Nabuco que teve o apoio de toda Mesa Diretora do TJ.Ela explicou que o objetivo da nova Vara é a redução da pena restritiva de liberdade, ou seja, a prisão deve ser vista como a última medida do Direito Penal.

A juíza explicou que a execução das medidas e penas alternativas serve para desafogar o sistema carcerário do Estado e livrar o cidadão que realizou pequenos delitos da convivência nociva dos presídios. Além disso, a Vara promoverá cursos profissionalizantes para os beneficiários, atendimento psicológico, encaminhamento para internação em clínicas públicas e privadas. Emfim buscar a reintegração dos infratores à sociedade, explicou a juíza Conceição Santos.

Hoje é um dia histórico para o Poder Judiciário de Sergipe, que passará a contar com um quadro efetivo de servidores, declarou o Presidente do TJ, Des. Manuel Pascoal Nabuco DÁvila no momento em que saudava, nesta segunda-feira, dia 03, no auditório do Palácio de Justiça os 560 aprovados do concurso realizado no dia 12 de outubro, pela Fundação Getúlio Vargas.

O presidente falou ainda da dificuldade que enfrentou para realizar o concurso. A proposta foi uma das metas da minha administração, embora soubesse que não ia ser fácil, afinal, ia mexer num vespeiro, referência aos cargos em comissão extintos por força de lei, abrindo vagas para servidores concursados.Extremamente satisfeito, o Desembargador Pascoal Nabuco destacou que com a posse dos aprovados no dia de hoje, ví, com prazer, não apenas o cumprimento de um objetivo, mas, também, uma das mais importantes metas do meu trabalho à frente da presidência do Tribunal de Justiça.

Após ouvir o discurso do Presidente do TJ, o jovem Luiz Andrade da Cruz Júnior, aprovado para o cargo de Técnico Judiciário, manifestou o seu entusiasmo:Ingressar no Tribunal de Justiça é um orgulho enorme, mais ainda por saber que o concurso foi sério, fazendo jus ao orgão e à sua mesa diretora.

POSSE COLETIVA

Logo cedo, acompanhados de parentes, os novos servidores ocuparam o auditório do TJ. Pela manhã, foram empossados os Técnicos e Analistas Judiciários da 1ª Circunscrição (Aracaju, Barra dos Coqueiros, Itaporanga, Laranjeiras, Maruim, Socorro e São Cristovão).

No período da tarde, foi a posse coletiva dos Técnicos da 2ª Circunscrição(Estância, Arauá, Boquim, Cristinápolis, Itabaianinha, Tobias Barreto e Umbaúba); 3ª (Itabaiana, Capela, Nossa Senhora das Dores, Nossa Senhora da Glória e Riachuelo); 4ª (Lagarto, Campo do Brito, Carira, Frei Paulo, Poço Verde, Ribeirópolis e Simão Dias), e 5ª (Canindé, Carmópolis, Cedro de São João, Gararu, Japaratuba, Neópolis, Poço Redondo e Porto da Folha). Também tomaram posse, Escrivães e Oficiais de Justiça removidos e promovidos, e Técnicos Judiciários designados para a Execução de Mandados.

O salário previsto para o cargo de nível médio é de R$ 758,51 -, enquanto o de nível superior, o valor é de R$ 1.181,99. Hoje, todos os empossados participam de um curso de Ambientação, quando vão receber as primeiras noções do trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário. A idéia é evitar que a pessoa que vai integrar o quadro administrativo do TJ inicie suas funções sem possuir qualquer domínio do serviço a ser executado. Cinco temas serão destacados durante a Ambientação, a saber: Estrutura do Poder Judiciário de Sergipe; Diretrizes Estratégicas do Tribunal; Padronização da Área Judicial; Tecnologia aplicadas ao funcionamento operacional; e O papel da Corregedoria no dia a dia das Secretarias. O curso termina com um vídeo, intitulado O poder da visão.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe elegeu nesta quarta-feira (22), a nova Mesa Diretora do Poder Judiciário para o biênio 2005/2006. Por unanimidade, a Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho foi eleita para a presidência e os Desembargadores, José Alves Neto e Cláudio Dinard Deda fora eleitos, respectivamente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral. A nova Mesa Diretora toma posse no início de fevereiro. Para o pleno do TRE, foram indicados os Desembargadores Josefa Paixão e Roberto Porto.

Após a eleição, a Desembargadora Marilza Maynard agradeceu a confiança dos colegas e disse que tudo fará para realizar uma administração com muito trabalho, através de ações, para que a Justiça avançe mais ainda. Estou recebendo uma herança boa do Desembargador Pascoal Nabuco. Um fruto muito bom que teremos condições de colher no futuro, avaliou. O Presidente do TJ, Desembargador Pascoal Nabuco, agradeceu o apoio dos colegas e disse que a futura Mesa Diretora tem todas as condições de realizar uma grande administração.

Laranjeirense, a Desembargadora Marilza Maynard, bacharelou-se pela antiga Faculdade de Direito, hoje, Universidade Federal de Sergipe, onde atualmente leciona Processo Civil e Prática Jurídica, sendo responsável pela Coordenadoria do Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe - UFS. O Seu ingresso na Universidade se deu por concurso público prestado em 1989 na matéria de Direito Comercial.

A futura Presidente do TJ, foi Advogada e Procuradora do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, sendo empossada como Juíza de Direito da Comarca de Neópolis em 1º de dezembro de 1971, passando ainda pelas Comarcas de Simão Dias, Itabaiana, 4ª Vara Criminal e 9ª Cível, ambas de Aracaju, tomando posse como Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo critério de antigüidade, em 26 de novembro de 1997.

A Desembargadora Marilza Maynard foi eleita Corregedora-Geral da Justiça para o biênio 2001/2003, concentrou a sua administração na inovação tecnológica e na desburocratização do serviço público, destacando-se pelo projeto  Correição Eletrônica, fazendo com que fosse possível realizar o dobro de correições ao número exigido por lei.Dentre os 29 projetos realizados em sua administração à frente da Corregedoria, notabilizou-se pelo projeto pioneiro Todo Município com Justiça, que aproximou 300 mil sergipanos do serviço jurisdicional com a implantação de Fóruns Distritais em 32 municípios em parceria com as Prefeituras Municipais e os casamentos comunitários que promoveu nas solenidades de inauguração dos Fóruns.

A Desembargadora foi Diretora da Escola Superior da Magistratura no biênio 1999/2001, tendo desenvolvido várias atividades administrativas e intelectuais, dentre as quais a criação do Curso de Preparação para Ingresso na Magistratura, além de vários outros Cursos e Seminários, deixando a Escola devidamente estruturada. Participou do II Curso para Formadores de Magistrados Brasileiros, em Lisboa (Portugal) e do 2º Curso de Formación de Jueces del Instituto Internacional para el Poder Judicial de la Fundación en el Mundo de la Unión Internacionale de los Magistrados  UIM, em Vila Velha (ES).

A Desembargadora Marilza Maynard também integrou várias bancas examinadoras para concurso público, como de Professor na Universidade Federal de Sergipe  UFS e de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Sergipe, e outros concursos, além de diversas palestras proferidas, notabilizando-se pela da IV Mostra dos Trabalhos da Qualidade de Poder Judiciário, intitulada Correição Eletrônica, considerada como um exemplo de modernização do Judiciário.Além de artigos publicados, vários Acórdãos de sua Relatoria constam da Revista dos Tribunais (RT)  São Paulo e do CD-ROM Juris Síntese  Millennium, tendo publicado, em 1998, o livro Prática Processual na Área Cível  Estrutura Organizacional Voltada Para a Racionalização da Justiça.

É Pós-graduada em Processo Civil e sócia honorária do Instituto Brasileiro de Direito de Família  IBDFAM, tendo atuado como Juíza Eleitoral, durante 20 (vinte) anos consecutivos, e integrado o TRE-SE como membro efetivo na classe de Juiz, por dois biênios, sendo eleita Corregedora Regional Eleitoral em 17 de fevereiro de 1993, ali permanecendo até 1995. Foi membro da Turma Julgadora do antigo 1º Juizado de Pequenas Causas, Juíza Corregedora, membro da Comissão Nacional de Racionalização  CNR/AMB, além de tantas outras atribuições exercidas. Atualmente, é membro da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.

Com a presença de Desembargadores, Juízes, servidores e familiares foi realizada nesta terça-feira (21/12), a confraternização natalina do Poder Judiciário de Sergipe, no auditório do Centro Administrativo Governador Albano Franco.

A programação foi iniciada com a missa celebrada pelo padre Arnóbio Patrício de Melo com a participação do coral do Tribunal de Justiça Ministro Luiz Carlos Fontes de Alencar, que tem como regente Maria Corina Santos, que atua há 15 anos como jurada em festivais de música além de participar como regente em Encontro de Corais há mais de 20 anos em diversas cidades brasileiras.

A soprano Marília Teixeira produziu Concertos de Natal 2004, com uma programação especial, que contou com a participação, além do coral do TJ, do barítono Edjenal Ribeiro e do pianista Daniel Freire.

No programa, entre outros, o Canto de Entrada, Adeste Fidelis, com arranjo de John Francis Wade e Cântico de Natal, de John W. Peterson. Ao final, foi servido um coquetel e realizado um sorteio de brindes para os servidores do Judiciário sergipano.

A cultura sergipana ganhou mais um espaço. Trata-se do Memorial do Poder Judiciário, Palácio Sílvio Romero, inaugurado nesta segunda-feira (20/12), pela Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Sergipe. O Memorial fica localizado na Praça Olimpio Campos, esquina com a rua de Itaporanga onde foi a primeira sede do TJ, à época denominado de Tribunal de Relação.

Na inauguração, com a presença de diversas autoridades, entre elas, o Governador João Alves Filho, o Presidente do TJ, Desembargador Pascoal Nabuco, enfatizou a importância do Memorial que recupera e guarda, expõe e coloca em uso público a história do Poder Judiciário de Sergipe. Fonte indispensável ao testemunho público de um compromisso que, neste Estado, se firmou com o Direito e com os valores democráticos, ressaltou. Pascoal Nabuco destacou também que a parceria feita com a classe empresarial foi crucial para que o Memorial virasse realidade. Agora temos à disposição da sociedade sergipana um grande instrumento de pesquisa da história do Poder Judiciário.

O Presidente do TJ, elogiou o trabalho realizado pelo jornalista e pesquisador Luis Antônio Barreto que foi o responsável por todo o trabalho de organização do Memorial, destacando também o trabalho realizado pela construtora Celi, responsável pela obra de recuperação do prédio. O Memorial está montado em cinco salas: a do rés-do-chão, que combina informação com um ambiente descontraído de amostras temporárias, café, ponto de venda de discos, livros, Cds; as do andar térreo e as do primeiro andar que utilizando painéis, vitrines e outros móveis expõe, de forma didática, contando a história do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

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Mais do que contar a história, o Memorial recorre aos vínculos permanentes dos integrantes da Justiça com os segmentos esclarecidos da sociedade, especialmente com a geração de pensadores do Direito, liderada por Tobias Barreto e composta, dentre outros, por Silvio Romero, Fausto Cardoso, Martinho Garcez, Gumercindo Bessa, Carvalho Neto, dentre outros que são homenageados no Memorial. As salas estarão repletas de outras figuras, retratadas no tempo, como os cinco primeiros desembargadores do Tribunal de Relação, criado pela Constituição de 18 de maio de 1892, - Gustavo Gabriel Coelho Sampaio, João Batista da Costa Carvalho, Guilherme de Souza Campos, Francisco Alves da Silveira Brito e José Sotero Vieira de Melo  e outros que elevaram as funções judicantes no Estado, como Gervásio Prata, Caldas Barreto, Hunald Cardoso, Teixeira Fontes, Octávio Gomes Cardoso, João Bosco de Andrade Lima, Waldemar Fortuna de Castro, dentre muitos mais, porque nos 112 anos de história o Tribunal contou com 77 desembargadores, considerando já a nomeação e posse da Dra. Célia Pinheiro na vaga do desembargador Barreto Prado, há pouco falecido.

Nesta terça-feira, 14, foi realizada a confraternização natalina dos office boys e girls do Tribunal de Justiça, sob a coordenação do Departamento de Recursos Humanos no auditório da Esmese, situado no Centro Administrativo Governador Albano Franco. A programação contou com apresentações, palestra, amigo secreto e finalizou com um coquetel.

Segundo a diretora do RH, Aurélia Leite Barbosa, o evento é realizado todos os anos com palestras educativas, sempre com o intuito de levar aos menores uma informação importante para a sua formação educacional como também comemorar o natal entre os colegas de trabalho.

O destaque da programação ficou por conta da participação do médico Almir Santana, que proferiu palestra sobre Doença Sexualmente Transmissível, e na ocasião foram distribuídos preservativos, cartilhas e jogos educativos com a finalidade de orientar a todos como devem proceder para evitar a DST.

Numa solenidade bastante concorrida, com a presença de diversas autoridades, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Pascoal Nabuco, recebeu nesta segunda-feira (6/12), no plenário da Assembléia Legislativa, a Medalha da Ordem do Mérito Parlamentar, a mais alta homenagem prestada pelo Poder Legislativo de Sergipe as pessoas que têm serviços prestados ao Estado. A iniciativa da honraria foi do deputado Venâncio Fonseca (PP), que recebeu, por unanimidade, o apoio dos colegas. Entre as autoridades presentes, a senadora e Secretaria de Combate a Pobreza, Maria do Carmo, representando o Governador João Alves e o Presidente do TJ de Tocantins, Marcos Villas Boas.

Citando o filosofo Aléxis Carrel, com a frase Cada homem tem uma história, que não é idêntica a de qualquer outro homem, Venâncio Fonseca fez um breve relato da vida pública do Desembargador Pascoal Nabuco, que é natural do município de Riachuelo e ainda jovem foi prefeito de Estância, sendo cassado pelo golpe militar de 1964. Ele não sabia, é que, naqueles anos sombrios da década de sessenta, era proibido ser democrata, pagava pena quem, como ele, fazia parte de um partido que foi, de repente, considerado perigoso, quase fora da legalidade, por conta, pura e simples, da decisão dos que, pelo poder das armas, se assentaram no poder da nação brasileira, disse.

O autor da homenagem confessou que viveu um verdadeiro tumulto de sentimentos, que vão, desde a emoção de ser interprete deste ato tão solene, até a felicidade de compartilhar da alegria desse amigo tão fraterno, que durante toda minha vida e da minha família, sempre nos honrou com a orientação dos seus conselhos. Sempre sábios, e com o calor de sua amizade, que é um privilégio e uma honra, porque o Dr. Pascoal, Sergipe inteiro reconhece, é uma paradigma de inteligência, de competência e um verdadeiro poço de sabedoria, sempre dedicado ao serviço do progresso de Sergipe.

Para Venâncio Fonseca a independência e seriedade de propósitos do nosso homenageado de honra, a pontaria certeira e objetiva de suas opiniões, para orientar tomadas de decisões importantes, em momentos de tensão e de expectativa, deram a Pascoal Nabuco, a merecida notoriedade que desfruta de ser fonte consultiva dos governantes e das altas lideranças de Sergipe.

A trajetória dele engrandece a história de Sergipe, no espaço temporal de inteligência, da sabedoria jurídica e do caráter reto e ilibado. É uma grande honra saber, que a Medalha do Mérito Parlamentar repousa, mais uma vez, nas mãos dignas de um sergipano que orgulha e enaltece as melhores tradições de Sergipe Del Rey, concluiu.

Ao discursar, bastante emocionado, o Desembargador Pascoal Nabuco lembrou sua trajetória, desde o nascimento em Riachuelo, passando pela eleição como prefeito de Estância, as obras que realizou e a cassação pelo golpe militar. Ele anunciou que quando deixar a presidência do TJ em fevereiro, em pouco mais de 2 anos, deixará a vida pública. Não me julgo merecedor da Comenda, mas recebo com um galardão gratificante para quem, como eu, dedicou mais de dois terços de sua existência para servir ao Estado, lembrou.

De 2 a 4 de dezembro, o Estado de Sergipe foi o foco principal do Poder Judiciário do Brasil, com a realização do 67º Encontro do Colégio Permanente dos Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, aberto no auditório do TJ, na quinta-feira à noite e que prosseguiu com debates durante toda a sexta-feira num dos auditórios do Hotel Aquarius. O encontro teve a participação de presidentes e representantes dos 27 Estados do país.

Ao final do 67º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil foi divulgada a Carta de Aracaju, onde os representantes do Poder Judiciário de todo país, manifestaram por unanimidade alguns pontos sobre temas que dizem respeito a magistratura nacional. Na sexta-feira, representantes dos 27 Estados brasileiros passaram todo o dia, em um dos salões do Hotel Aquarius, debatendo questões referentes ao Poder Judiciário.

Na Carta de Aracaju, os membros do Colégio Permanente expressaram o entendimento de que a aplicação dos princípios explicitados nos diversos incisos do artigo 93 da Constituição Federal, previstos na Reforma do Poder Judiciário, depende de edição de Lei Complementar. Foi decidido também diligenciar no sentido de oferecer sugestões ao Supremo Tribunal Federal para a edição da nova Lei Orgânica da Magistratura.

Também na Carta de Aracaju, os membros do Judiciário saudaram o início da tramitação de projetos da chamada reforma processual, condição fundamental para a agilização dos serviços judiciários, permanente reivindicação do Colegiado. Eles também apoiaram o desenvolvimento da TV Justiça, buscando iniciativas e convênios que possam divulgar corretamente as atividades do Poder Judiciário.

Outro ponto destacado pelo Colégio de Presidentes foi reiterar o propósito de permanente colaboração ao Supremo Tribunal Federal no levantamento de dados estatísticos indispensáveis ao diagnóstico verdadeiro das causas da morosidade da prestação jurisdicional. Por fim, os membros dos Colégios manifestaram solidariedade irrestrita e integral aos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vítimas de insólitas acusações.

O Presidente do TJ de Sergipe, Desembargador Pascoal Nabuco, destacou a importância do encontro realizado em Aracaju, dizendo que foi muito proveitoso num momento em que o Judiciário brasileiro precisa somar forças e ações, para que o desejo dos brasileiros de ter uma Justiça célere e eficiente, vire realidade.

O Presidente do Colégio Permanente, Desembargador, José Fernandes Filho, em nome de todos os participantes elogiou o Presidente do TJ de Sergipe, Pascoal Nabuco pela organização do evento e a receptividade como foram recebidos todos. Sobre a Reforma do Judiciário, José Fernandes disse que vai agilizar a prestação jurisdicional dos Tribunais Superiores, mas não tem ações para agilizar os trabalhos dos Tribunais Estaduais.

Com a presença de presidentes de Tribunais de Justiça de quase todos os Estados foi aberto ontem à noite, no auditório do TJ de Sergipe, o 67º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. A solenidade contou com a presença de diversas autoridades entre elas, o Governador João Alves Filho, a Procuradora-Chefe da Fazenda Nacional, Valdenir de Souza, do Procurador-Geral do MP, Luis Valter Ribeiro, do Presidente do TC, Heráclito Rollemberg e o Presidente da Assembléia, Antônio Passos.

Ao abrir o 67º Encontro, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Pascoal Nabuco, disse que o Poder Judiciário sergipano está extremamente honrado em receber todos aqueles que têm a missão de dirigir os destinos do Judiciário em cada Estado da Federação. Ele lembrou que o Encontro Permanente de Presidentes são importantes para a troca de idéias e estreitar os laços de amizades, mas, sobretudo para discussões referentes ao judiciário nacional.

Pascoal Nabuco aproveitou para lembrar que a melhora da prestação jurisdicional não advindirá da criação do Conselho Nacional de Justiça, da instituição da Súmula Vinculante, da Quarentena para Juízes, da Federalização dos Crimes Contra Direitos Humanos e outros. No muito, resolverão aspectos pontuais do Poder, como no caso da súmula vinculante, que apenas diminuirá o número de feitos submetidos aos Tribunais Superiores, feitos que resultam da falência do Estado, ao descumprir obrigações pactuadas e desrespeitar direitos dos cidadãos, com ações e recursos procrastinatórios, disse.

Para o Presidente do TJ, o que haverá de melhorar realmente o desempenho do Judiciário, serão as reformas infra-constitucionais dos Códigos de Processo Civil e Penal. Porque enquanto não se racionalizar o nosso sistema recursal, que eterniza as demandas; enquanto não se abolir o processo de execução da sentença, tornando-a mandamental, independente de um novo processo, que termina por negar efetividade ao decidido; enquanto não se privilegiar a Primeira Instância; enquanto não se der concretude à independência financeira aos Tribunais, o Judiciário continuará moroso e ineficaz na prestação jurisdicional porque em verdade, essa é à vontade da classe dominante,alertou.

O Desembargador, José Fernandes Filho, Presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos TJ do Brasil, elogiou a organização do evento e a hospitalidade dos sergipanos e disse que o encontro será importante para discutir os rumos que o Judiciário brasileiro deve tomar a partir de agora com a aprovação da Reforma do Judiciário aprovada pelo Congresso Nacional. O encontro prossegue durante todo o dia de hoje, 3, a partir das 9h, com reuniões e debates no salão Salmão do Hotel Aquarius, localizado na orla de Aracaju. Após o encerramento dos trabalhos, no início da noite, ocorrerá uma visita ao Memorial do Poder Judiciário na Praça Olimpio Campos.

Des. Pascoal Nabuco

Nestes tempos em que se procura tanto discutir o judiciário brasileiro, cabe uma reflexão ao que se convencionou denominar de crise do judiciário.

Em verdade, a crise é do Estado e não do Judiciário e decorre da incapacidade ou da pouca vontade política dos nossos governantes em dar uma solução definitiva e duradoura ao processo de inclusão social da grande massa dos excluídos.

Em decorrência desta incapacidade, incompetência, inaptidão política ou consciente vontade de eternizar sua dominação, da classe dirigente nacional, o Judiciário tem sido o desaguadouro das angústias e desesperanças dos pobres e oprimidos, que batem às suas portas para postularem seus direitos. E para atendê-los, o Judiciário não dispõe de quadros, recursos financeiros, técnicos e humanos. Esta, sim, a crise do Judiciário: não dispor de condições materiais e humanas para atender à grande demanda dos que o procuram objetivando dar concretude as suas legítimas aspirações, mormente após a promulgação da Constituição de 1988, que priorizou o indivíduo em face do poder estatal.

De nada ou quase nada se há de melhorar o Judiciário com a Reforma aprovada pelo Congresso Nacional. O Judiciário brasileiro não vai melhor com essa Reforma. Antes redundará numa frustração para a população brasileira, cujo anseio maior é dispor de um Judiciário ágil, que lhe assegure pronta e eficaz jurisdição.

A melhora da prestação jurisdicional não advindirá da criação do Conselho Nacional de Justiça, da instituição da Súmula Vinculante, da Quarentena para Juízes, da Federalização dos Crimes Contra Direitos Humanos, etc., que, no muito, resolverão aspectos pontuais do Poder, como no caso da súmula vinculante, que apenas diminuirá o número de feitos submetidos aos Tribunais Superiores, feitos que resultam da falência do Estado, ao descumprir obrigações pactuadas e desrespeitar direitos dos cidadãos, com ações e recursos procrastinatórios.

O que haverá de melhorar, realmente, o desempenho do Judiciário, serão as reformas infra-constitucionais dos Códigos de Processo Civil e Penal, porque enquanto não se racionalizar o nosso sistema recursal, que eterniza as demandas; enquanto não se abolir o processo de execução da sentença, tornando-a mandamental, independente de um novo processo, que termina por negar efetividade ao decidido; enquanto não se privilegiar a Primeira Instância; enquanto não se der concretude à independência financeira aos Tribunais, o Judiciário continuará moroso e ineficaz na prestação jurisdicional porque, em verdade, essa é a vontade da classe dominante.

O Judiciário brasileiro precisa unificar suas ações e vocalizar um só discurso. É necessário e urgente que explicite suas mazelas, corrija suas deficiências e reconheça seus erros. Mas, também, é imprescindível que fale e lute para solucionar os seus angustiantes problemas. É preciso conscientizar os Poderes Executivo e Legislativo de que se faz urgente racionalizar o processo para que possamos dispor de uma justiça ágil e eficaz.

* Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe