As Coordenadorias da Mulher (Cevid) e da Infância e Juventude (CIJ), do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), no dia 16/10, participaram de um encontro com diversos órgãos que realizam atendimento e assistência à mulher e à infância. O objetivo é fomentar a implantação da Justiça Restaurativa como alternativa viável para o sistema retributivo e preventivo.

A Juíza Coordenadora da Mulher e da Infância, Rosa Geane Nascimento, fez a abertura da reunião e disse se tratar de um primeiro passo para construir e tocar os projetos de Justiça Restaurativa, já desenvolvidos pela Justiça em Sergipe nas áreas da socioeducação e no acolhimento, também em escolas estaduais, municipais e no Presídio Feminino.

“A Justiça Restaurativa é uma técnica de solução de conflito e violência que se orienta pela criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos ofensores e das vítimas, proporcionando uma cultura de paz, com a resolução completa dos conflitos e não apenas a resolução dos processos judiciais. Nós temos no TJSE muitas ações voltadas para a difusão da Justiça Restaurativa: temos a Comissão de Implementação, Difusão e Execução da Justiça Restaurativa (Cidejure), temos gestores participando de cursos sobre a temática, temos o desenvolvimento de círculos restaurativos de construção de paz na socioeducação e nas unidades de acolhimento. Logo, teremos a implementação do Núcleo de Justiça Restaurativa, então, estamos no momento ideal para traçar ações para a implantação e expansão em equipamentos de assistência à mulher e à infância. Pretendemos criar grupos de trabalho para acompanhar a implantação desse serviço no Estado e no município”, enfatizou a magistrada.

Além da Juíza Coordenadora, integraram a reunião as equipes técnicas e psicossocial da Cevid e da CIJ e as assistentes sociais e psicólogas dos Núcleo Técnico da 17ª Vara Cível – Juizado da Infância e da Juventude. O público-alvo da reunião foram gestores públicos, coordenadores e equipes técnicas das unidades socioeducativas e prisionais. A intenção é implantar a Justiça Restaurativa e promover o enfrentamento de conflitos nas escolas estaduais e municipais, como questões relacionadas ao bullying, suicídio, automutilação e também trabalhar os conflitos escolares relacionados às questões de gênero; também desenvolver círculos restaurativos com adolescente em conflito com a lei em todas as unidades socioeducativas e com a população carcerária feminina.

Os participantes que já desenvolvem ações de competências da Justiça Restaurativa com crianças e adolescentes, no acolhimento e na socioeducação, relataram os benefícios da prática, dos círculos restaurativos, da cultura de paz. Descreveram como é possível reconhecer a importância de se atuar nos fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e da violência e sensibilizaram quanto à importância do funcionamento de uma rede, com as instituições e órgãos comprometidos com a Justiça Restaurativa, porque os resultados impactam positivamente na vida das pessoas e da sociedade.

A assistente social da Fundação Renascer, Joira Alves Rolemberg, relatou sobre a experiência exitosa de implantação da Justiça Restaurativa nas unidades socioeducativas, notadamente, na Unidade Feminina (Unifem) e na semiliberdade – nas Comunidades Socioeducativas São Francisco de Assis (Case I e II). “A Fundação Renascer tem interesse e participa das práticas restaurativas, trabalhando tanto com os internos como com os nossos funcionários. Tivemos, inclusive, a adesão de 15 profissionais para o curso de capacitação em práticas restaurativas, que teve início essa semana. Percebemos que as práticas de construção da Justiça Restaurativa se dão ao longo do processo de trabalho, de uma escuta, de uma reflexão e temos resultados muito positivos dessa implantação na semiliberdade e na unidade feminina. Nossa ideia é continuar parceirizando com a CIJ e formar ainda mais profissionais com metodologias que desconstruam o ciclo de violência e permitam essa perspectiva de construção coletiva e desenvolvimento da paz em nossas unidades, com os adolescentes atendidos e com nossos colaboradores”, refletiu a representante da Fundação Renascer.

Ficou consignada a criação de grupos de trabalho e de estudos para formalização de cursos de capacitação para a construção de círculos restaurativos. A magistrada Rosa Geane lembrou que a Coordenadoria já oficializou o Governo do Estado e os Municípios, a fim de fomentar a criação de uma legislação relativa à Justiça Restaurativa nas escolas, para que seja expandido os meios consensuais, voluntários e mais adequados para a pacificação social como política pública nas instituições de ensino. Também ressaltou a importância de uma ação interdisciplinar para buscar a ressocialização de pessoas presas e egressas do sistema prisional e socioeducativo, por meio da Justiça Restaurativa, que, inclusive, conta com o apoio do Programa Justiça Presente do CNJ.

Participaram gestores da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc), Presídio Feminino (Prefem), Fundação Renascer, Unidade Socioeducativa de Internação Provisória (Usip), Unidade São Francisco de Assis (Case I), Abrigo Caçula Barreto.

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, em 14/10, uma reunião com representantes da Prefeitura de Aracaju com o objetivo de apresentar os grupos reflexivos, importante instrumento de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher previsto na Lei Maria da Penha e, principalmente, fomentar a institucionalização do serviço no Município.

Aos participantes foram apresentadas informações, como a previsão na legislação – Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – acerca da criação dos Centros de Educação e de Reabilitação para Agressores; a importância da educação preventiva, na qual estão incluídos os grupos reflexivos; os desafios enfrentados na implantação dos grupos, a exemplo da busca por parcerias na iniciativa pública e privada e a institucionalização de uma rede de atendimento ao agressor. Também foi destacado que, em 2019, como resultado da parceria do TJSE com a Faculdade Estácio - Fase, que realiza um projeto de Grupos Reflexivos, dos 376 homens que participaram a reincidência foi de apenas 5%.

“Nossa meta é a redução dos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 2018, tivemos uma redução importante, com Sergipe como o Estado com maior redução, fruto de um esforço e de um trabalho conjunto da Rede de Proteção e efetivação de projetos da Coordenadoria. Os grupos reflexivos trazem uma nova perspectiva de trabalho voltado para a reeducação. Temos um trabalho que é desenvolvido pela Faculdade Estácio - Fase, a partir de um convênio com a Coordenadoria da Mulher e os resultados são positivos com redução efetiva na reincidência dos agressores que participam dos grupos. O Judiciário busca investir nos grupos reflexivos porque os resultados são reais e impactam significativamente na redução da violência”, destacou a Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento.

A magistrada explicou que as tratativas da Coordenaria da Mulher envolvem a busca por parceria com as instituições de ensino e os órgãos públicos, a exemplo do Município de Aracaju, a fim de que o serviço de educação e reabilitação dos agressores seja institucionalizado e concretizado de forma continuada.

“Estamos na era da construção de políticas públicas, de inclusão e precisamos de um serviço que exista corporativamente, independente de iniciativas particulares - como é feito hoje - mas que possa ser institucionalizado, corporificado e concretizado dentro da estrutura dos Municípios. Não podemos esperar mais porque a Lei Maria da Penha, que traz a previsão para a criação dos Centros de Educação e de Reabilitação para Agressores, já completou 14 anos e queremos uma construção de um equipamento de forma consensual com o Município de Aracaju. A Coordenadoria da Mulher está articulando a implantação de Grupos Reflexivos em todos os municípios de Sergipe. Também faremos grupos de trabalho para acompanhar a criação desse equipamento.”, acrescentou Rosa Geane.

Participaram do encontro a Secretária Municipal de Assistência Social, Simone Maia; a coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres, Edlaine Sena; a diretora de Proteção Social do SUAS, Roberta Viana; o coordenador da Proteção Social Especial, Jonathan Rabelo; a gerente do PAIF, Vanessa Côrtes; e a psicóloga Ana Claudia Viana Silveira. Da Coordenadoria da Mulher do TJSE participaram a psicóloga Sabrina Duarte, a assistente social Shirley Leite e a assessora Mariza Laís.

Após explicação quanto o funcionamento dos Grupos Reflexivos e a formalização de um convênio, com o suporte dado pela Coordenadoria da Mulher, ficou consignado a criação de um grupo de trabalho para que seja fomentado um projeto-piloto. Também ficou deliberada a realização de uma outra reunião com data a ser definida.

“Não é uma novidade para o Município, porque já tínhamos discutido a criação desses grupos. Fomos em busca de uma instituição de ensino, a fim de fomentar uma parceria, porém, a previsibilidade de férias nas faculdades poderia resultar em uma descontinuidade do serviço. Resolvemos montar o trabalho com uma equipe própria, que poderá contar com parcerias, mas pretendemos iniciar um trabalho pequeno com qualidade e continuidade. Estamos felizes porque poderemos contar com o apoio do Judiciário”, afirmou a Secretária Municipal de Assistência Social, Simone Maia.

Na sexta-feira, dia 23, a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Rosa Geane Nascimento e os magistrados Antônio Henrique de Almeida Santos, titular da 17ª Vara Cível e presidente do Foeji e Haroldo Rigo, titular da Comarca de Carira participaram da Live “Encontro Estadual sobre Medidas Socioeducativas em meio aberto: do dito ao feito”.

O evento foi realizado mediante uma parceria entre o Poder Judiciário, uma ação do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social. Reuniu gestores, coordenadores, equipes psicossociais das instituições, como a Fundação Renascer, os CREAS e os CRAS.

A abertura do evento foi realizada por Thiago Malaquias, coordenador do Nupeia e Ana Paula Lopes, ativista UNEGRO Sergipe. Eles instigaram os participantes a um pensar as medidas socioeducativas de forma crítica, abordando a desigualdade social e enxergando os adolescentes a partir de uma totalidade, a partir de uma identidade histórica e não apenas do ato infracional. O convite do Encontro foi pensar quem são os adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas, uma vez que, segundo os interlocutores, flagrantemente são negros, inseridos no sistema por atos de roubo e tráfico, crimes clássicos de uma desigualdade social. Foi deixada para os participantes uma reflexão sobre uma transformação estrutural e histórica do sistema.

Em sua fala, a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Rosa Geane Nascimento, explicou que o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo está implantado em 80% dos municípios de Sergipe. Informou que o TJSE realiza desde 2010 as audiências concentradas, primeiramente no acolhimento e, em sequência, na socioeducação, com acompanhamento institucional, com ênfase na manutenção dos vínculos comunitários e familiares e no cumprimento dos prazos legais. Referiu-se aos projetos desenvolvidos pela CIJ, um que proporciona assistência religiosa e ecumênica aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, o Projeto Presença; e outro, em fase de construção, para ofertar oportunidade de primeiro emprego nas unidades do Poder Judiciário.

“A perspectiva da CIJ é mudança de paradigma, voltada para o acolhimento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, desde a porta de entrada no sistema. Não estamos confortáveis com dados e com a realidade e precisamos encarar com maturidade e sensibilidade que as pessoas com maior vulnerabilidade social sofrem uma maior penalização. Por isso queremos um enfretamento e criação de alternativas à internação, fortalecendo a liberdade assistida, a prestação de serviço à comunidade e a Justiça Restaurativa, que traz uma mentalidade de construção de paz. Temos a consciência que se não dermos uma assistência para quem está vulnerável, uma assistência para o adolescente que cumpre a sua medida e para aqueles que estão saindo do sistema socioeducativo, teremos como resultado a reiteração em ato infracional. Com esse pensamento, formatamos um projeto para acompanhamento da inclusão escolar, profissionalização e o primeiro emprego, envolvendo os tribunais e outros órgãos para que acolham esses adolescentes e para que eles sintam-se incluídos com essas oportunidades. A saída é o acolhimento desse adolescente com medidas protetivas e inclusivas e de sua família, e a prevenção. Somente as Culturas da Paz e da Inclusão podem nos ajudar na solução de tão difícil problemática. A articulação de toda a rede é essencial para essa mudança de paradigma e a Coordenadoria tem feito isso, inclusive com a criação do fórum de rede com os vários atores envolvidos nas ações e desafios envolvendo essa problemática”, enfatizou a Juíza Coordenadora Rosa Geane Nascimento.

O Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Antônio Tavares, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, falou sobre o Programa Fazendo Justiça, que é o novo ciclo da parceria entre o CNJ e o PNUD, voltada à superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil, em continuidade ao Programa Justiça Presente. Destacou que, conforme uma pesquisa realizada em 2019, no Brasil, 117 mil adolescentes cumpriam medidas socioeducativas em meio aberto e que em 82% dessas medidas, como a prestação de serviço à comunidade e a liberdade assistida, há a possibilidade de continuidade do vínculo familiar e comunitário, o que resulta em uma maior proteção social e na possibilidade de políticas públicas mais eficientes.

A Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social, Lêda Lúcia Couto, explicou que o evento é um espaço de discussão das medidas socioeducativas em meio aberto, resultado de uma articulação do SEIAS e do Programa Fazendo Justiça, cuja expectativa é contribuir para o fortalecimento do meio aberto como uma importante ferramenta de acesso à proteção social. Destacou que, do ponto de vista sociológico, os adolescentes que estão na socioeducação necessitam, como outros adolescentes, de ações preventivas e inclusivas, de políticas públicas sociais de proteção.

O Juiz titular da 17ª Vara Cível Antônio Henrique, que participou como painelista, apresentou os dados referentes aos processos de competência da 17ª Vara Cível, que além de julgar os processos de ato infracional, aplica as medidas de meio aberto na capital Aracaju e as medidas em meio fechado de todo o Estado. Segundo expôs, são 504 processos em execução, sendo 339 em meio aberto, referente apenas à capital Aracaju; e 165 em meio fechado, destes 140 de medidas de internação e 25 de semiliberdade. Ao final, apresentou uma proposta para os participantes.

“Embora saibamos o perfil do adolescente em nosso sistema de Justiça, um perfil que denuncia o reflexo discriminatório da nossa sociedade, a colheita de dados são fundamentais para traçar um diagnóstico especifico dos nossos adolescentes e nos apontar para uma direção, para uma política efetiva. Trabalhamos cada um no nosso nicho, mas somente com a integração de toda a rede poderemos ver o ECA sendo efetivado. Em 22 anos de magistratura não vejo, por uma série de fatores, inclusive, a falta de interesse político, o ECA na prática. Tenho dialogado com o Executivo e encontrado uma equipe comprometida com a causa, porém, por mais dedicação que tenham esses atores sociais, faltam-lhes os meios para realizar o trabalho com resultados mais concretos. Minha proposta é criar um fórum permanente, analisar os problemas, os meios que detemos, as necessidades e possibilidades e buscarmos juntos solucionar esses problemas”, sugestionou o magistrado.

Também painelista, o Juiz titular da Comarca de Carira, Haroldo Rigo, falou sobre a abordagem no sistema socioeducativo dos círculos restaurativos de construção de paz e a reconstrução dos vínculos sociais, familiares e comunitários, utilizando-se a Justiça Restaurativa como ferramenta de ressignificação das estruturas de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

“Para além de um projeto, programa ou política pública, a Justiça Restaurativa é uma nova linguagem, nova forma de abordar o diálogo do sistema de Justiça com a rede e com a comunidade. Quando trazemos a ferramenta da Justiça Restaurativa não estamos trazendo uma política pública, mas uma proposta de diálogo entre as políticas públicas sob a perspectiva dos círculos restaurativos. As pessoas apresentam as suas necessidades, potencialidades, conversam em um espaço interdisciplinar, interinstitucional, cooperativo. Enquanto a justiça tradicional busca coibir as violações da lei e do Estado, com imposição de culpa e na punição do ofensor, a Justiça Restaurativa trabalha a violação sob a ótica das pessoas e dos relacionamentos que foram rompidos a partir do conflito que gerou as violações. Assim, a responsabilização se dá a partir da reparação dos danos, da necessidade da vítima e também do ofensor que têm causas antecedentes que o levaram a essa realidade. Pensamos em quem sofreu o dano, quais as suas necessidades e quem é responsável por suprir essas necessidades. Quando voltamos a Justiça Restaurativa para tratar o ato infracional, ressignificamos a convivência do adolescente com a família e a comunidade, garantimos a retaguarda para que esse adolescente seja continuamente acolhido e reinserido na comunidade, na escola, na família”, defendeu o Juiz Haroldo Rigo.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foi o primeiro a participar das reuniões técnicas que compõem o processo de pactuação com os tribunais do Programa Fazendo Justiça. Este é um novo ciclo da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que engloba uma série de ações destinadas à superação de desafios estruturais nos sistemas penal e socioeducativo e dá sequência ao Programa Justiça Presente (CNJ/PNUD/Depen).

Nas reuniões, que ocorreram nos dias 15 e 16 de outubro, foram discutidas e colhidas sugestões sobre as ações do Fazendo Justiça voltadas à porta de entrada do sistema prisional, como o fortalecimento das audiências de custódia e das alternativas penais, o controle da superlotação nas unidades, iniciativas de cidadania no sistema prisional, atenção a pessoas egressas, qualificação da atuação do Judiciário na execução penal e participação social. Também foram debatidas as ações específicas para o sistema socioeducativo e ações transversais do programa.

Participaram das reuniões representantes do GMF, da Coordenadoria da Infância e Juventude, da Coordenadoria da Mulher, outros magistrados, equipe nacional e equipe estadual do Programa Fazendo Justiça, além de atores locais do sistema de justiça, do Poder Executivo e da sociedade civil.

O processo de pactuação do Programa Fazendo Justiça busca consolidar a parceria e o trabalho colaborativo já estabelecidos com o TJSE e seguirá com a qualificação do plano executivo estadual após as contribuições. Será concluído com visita presencial do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) para formalização do compromisso para implementação do Plano Executivo, que irá direcionar as entregas e os esforços locais no biênio 2020/2022.

Nesta segunda-feira, dia 19, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho e a Corregedora Geral da Justiça, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva participaram da abertura do IV Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (ENAJUN). O evento que é realizado anualmente, em 2020, ocorreu de forma virtual e promoveu o lançamento do I Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e todas as formas de Discriminação (FONAJURD).

“Os encontros proporcionaram um momento de atenção especial sobre a Magistratura brasileira e sua representatividade, tanto para os juízes negros, como para uma sociedade que ainda não encontra no Judiciário a sua projeção racial, tão indispensável para a realização do pluralismo de ideias, fundamento do Estado Democrático de Direito, do qual evidentemente o Judiciário não está excluído. O ENAJUN celebra os 10 anos do Estatuto de Igualdade Racial em um momento que explodiu em todo o mundo e, principalmente, nos Estados Unidos, o Movimento “Black Lives Matter” – “Vidas Negras Importam”, que potencializa a discussão sobre o racismo estrutural e defende que todas as pessoas precisam combater o racismo de forma intensa, cotidiana. Corroborando com esses ideais, este evento demonstra que a Magistratura Brasileira se encontra atenta e alinhada com a realidade que nos cerca”, declarou o Desembargador-Presidente do TJSE.

Promovido, este ano, pela Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), o evento conta com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e diversas associações. O Presidente da Amase, Juiz Roberto Alcântara, destacou a importância de se discutir o racismo na sociedade brasileira e, pontualmente, na magistratura.

"Quando assumimos o compromisso de realizar o IV ENAJUN, pretendíamos não só despertar a reflexão, mas ações de combate ao racismo. Com a pandemia não pudemos realizar o evento presencialmente, mas sintam-se acolhidos e abraçados virtualmente. O tema que discutimos é de suma importância e nos traz uma preocupação porque, em 2020, ainda precisamos tratar e reafirmar óbvios. O primeiro óbvio de que somos todos iguais; o segundo óbvio é que vivemos em uma sociedade desigual; e, ainda, um terceiro óbvio, de que precisamos fazer alguma coisa, precisamos de ações efetivas. São óbvios que são tão visíveis que chegam a ser invisíveis porque os naturalizamos", refletiu o Presidente da Amase.

“A AMB representa mais de 14 mil magistrados e assumimos o compromisso de tratar esta pauta de forma transparente e construindo políticas que, de verdade, promovam a igualdade racial e de gênero. Neste primeiro momento dentro do Poder Judiciário, uma vez que nós, juízes, temos uma voz que possui muita legitimidade, de forma que possamos inspirar e construir novos caminhos na sociedade brasileira que é tão desigual e que descumpre os princípios constitucionais”, acrescentou a Presidente da AMB, Renata Gil.

A Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Juíza Flávia Pessoa, também participou e aproveitou para convidar os participantes para a apresentação, amanhã, dia 20, no plenário do CNJ, do Relatório do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e indicação de soluções com vistas à formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário, GT ao qual o Juiz do TJSE Edinaldo César Jr integra.

O tema central do ENAJUN, “Os 10 anos do Estatuto da Igualdade Racial”, foi exposto pelos palestrantes, a promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia e mestre em Direito Público, Lívia Sant’Anna e o advogado, professor, doutor e mestre em Direitos Humanos e Justiça Internacional, Thiago Amparo. As palestras abordaram a importância do movimento negro, a história da exploração e da discriminação da população negra e o contexto de políticas públicas, construídas a partir da mobilização de movimentos sociais que culminaram no Estatuto da Igualdade Racial.

Casos concretos de dia a dia foram utilizados para destacar as políticas afirmativas e em que contextos elas se inserem. "O case Magazine Luiza, uma ação de combate ao racismo e à discriminação sistemática e histórica de um grupo e que trouxe ações afirmativas direcionadas a esse grupo. O próprio Estatuto da Igualdade Racial é um dispositivo legal que fomenta políticas de implementação de contratação, de geração de emprego, não somente no serviço público como também no privado para a população negra. Temos também os recursos voltados para as candidaturas de pessoas negras nas eleições, incentivo que, em 2020, elevou os candidatos negros ao percentual de 20% dos candidatos, número que é discutível, uma vez que algumas autodeclarações não são credíveis. São casos que revelam a complexidade da discussão racial na sociedade e do entendimento dos objetivos das políticas públicas na buscam promover o protagonismo das populações negras", introduziu o conferencista Thiago Amparo.

O webinário, que reúne membros do sistema de Justiça, acontece até o dia 23 de outubro com diversas palestras que abordarão as seguintes temáticas: “As Diversas Faces da Discriminação Racial”; “Negritude e Branquitude”; “Interseccionalidade e Epistemicídio”; “Racismo Estrutural e o Estado de Direito”.

As audiências de custódia presenciais no âmbito da justiça comum de primeira instância em Sergipe serão retomadas na próxima quarta-feira, 21 de outubro. A Portaria Normativa 78/2020, que disciplina a realização das audiências, foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira, dia 16/10. As audiências de custódia referentes a todas as unidades jurisdicionais serão realizadas junto à Central de Plantão Judiciário (Ceplan), localizada no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju.

A audiência de custódia consiste na apresentação da pessoa presa em flagrante delito à autoridade judicial, em até 24 horas após o prazo de comunicação do flagrante, para que seja ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou a prisão. Nos dias úteis, terão início às 13 horas e serão presididas por um juiz titular de vara com competência criminal, designado pela Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), sem prejuízo ao exercício de suas atribuições na unidade da qual é titular. Já nos dias não úteis, terão início às 10 horas e serão realizadas pelo juízo plantonista.

A Portaria prevê que fica dispensada a apresentação do autuado que tenha pagado fiança arbitrada pela autoridade policial, a qualquer momento, antes do início da audiência de custódia. Nessa hipótese, a autoridade policial deverá juntar aos autos a informação do pagamento e da soltura do flagranteado, caso tal procedimento seja realizado nas dependências da unidade policial.

Para a realização da audiência de custódia, o Auto de Prisão em Flagrante deverá ser previamente protocolado por meio do Portal Criminal. Compete à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe (SSP/SE) o gerenciamento e deslocamento da pessoa presa em flagrante delito ao local onde será realizada a audiência de custódia. A autoridade policial deverá informar, até duas horas antes do horário previsto para início das audiências, quais flagranteados serão apresentados.

Na ocasião, deverão ser apresentados: cópia dos documentos de identificação pessoal ou da ficha de identificação criminal do preso; e laudo de exame de corpo de delito ou relatório médico de exame de saúde. Tal documentação deverá ser encaminhada por meio de peticionamento eletrônico ou, na sua impossibilidade, por outro meio hábil que atinja a finalidade do ato. Se não for possível obter tais documentos, a autoridade policial deverá encaminhar certidão indicando os motivos da impossibilidade.

Deve ser garantido ao autuado, antes da audiência de custódia, entrevista reservada prévia e por tempo razoável com seu defensor. A autoridade judicial deve abster-se de formular perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, devendo, ainda, indeferir as perguntas das partes relativas ao mérito dos fatos que possam constituir eventual imputação.

A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese de alegação de tortura e maus tratos, a autoridade judicial deve encaminhar o preso para realização de exame pericial.

A Portaria prevê, ainda, que os dados da pessoa presa e da respectiva audiência deverão ser cadastrados no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O depoimento do autuado, as manifestações e requerimentos serão registrados por sistema audiovisual de gravação. Mas havendo impossibilidade técnica para a gravação da audiência, esta deverá ser integralmente reduzida a termo.

O Serviço de Atendimento Psicossocial da Central Integrada de Alternativas Penais do Estado de Sergipe (Ciap) promoverá o atendimento dos flagranteados que forem encaminhados para audiência de custódia, na forma estabelecida em ato normativo próprio. A segurança necessária para realização das audiências de custódia é de responsabilidade da Diretoria de Segurança do TJSE.

No período de recesso forense, a cada dia, as audiências de custódia serão realizadas na Ceplan, a partir das 10 horas unicamente por um dos juízes de cada ciclo a que se refere o artigo 27, §º 1º da Portaria Normativa nº 80/2018-GP1, em regime de rodízio. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TJSE. A nova Portaria revogou a Instrução Normativa nº 03, de 13 de março de 2020.

Prisão

O autuado que for encaminhado para uma unidade prisional após a audiência de custódia deverá estar acompanhado de cópia de alguns documentos, tais como identificação civil ou criminal; mandado de prisão preventiva resultante da conversão de prisão em flagrante devidamente cumprido; mandado de prisão aguardando pagamento de fiança para os casos de manutenção da prisão devido à ausência de pagamento de fiança arbitrada.

Liberdade

Havendo a concessão da liberdade provisória com aplicação de medida cautelar do tipo monitoração eletrônica, o autuado deverá ser encaminhado ao local responsável pela instalação do equipamento de monitoração, munido de cópia da decisão que aplicou a medida.

Elaboração da Portaria

A novo normativo foi amplamente discutido pelos integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF), que tem como integrantes a SSP/SE, Secretaria de Estado da Justiça (Sejuc), Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) e TJSE.

Foram levadas em consideração a Resolução nº 213, de 15/12/2015, do CNJ; a Lei 13.964, de 24/12/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal; a necessidade de continuidade da prestação jurisdicional do TJSE; e a Portarias Normativa nº 62/2020 GP1, que estabeleceu protocolo de emergência para funcionamento e retorno das atividades presenciais nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

O Presidente da 2ª Câmara Cível, Desembargador Alberto Romeu Gouveia Leite, informa que será alterado o horário inicial das sessões ordinárias da referida Câmara para as 7h30min, conforme deferido pela Presidência do TJSE em observância ao parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 10/2014, incluído pela Portaria nº 75/2020.

As sessões terão início nesse horário, temporária e excepcionalmente, a partir de 10/11 e até o dia 18/12/2020, em virtude da necessidade do membro da 2ª Câmara Cível, o Desembargador José dos Anjos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, até o dia das eleições, ausentar-se mais cedo das sessões no TJSE para participar das sessões no TRE.