Na sexta-feira, dia 23, a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Rosa Geane Nascimento e os magistrados Antônio Henrique de Almeida Santos, titular da 17ª Vara Cível e presidente do Foeji e Haroldo Rigo, titular da Comarca de Carira participaram da Live “Encontro Estadual sobre Medidas Socioeducativas em meio aberto: do dito ao feito”.
O evento foi realizado mediante uma parceria entre o Poder Judiciário, uma ação do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social. Reuniu gestores, coordenadores, equipes psicossociais das instituições, como a Fundação Renascer, os CREAS e os CRAS.
A abertura do evento foi realizada por Thiago Malaquias, coordenador do Nupeia e Ana Paula Lopes, ativista UNEGRO Sergipe. Eles instigaram os participantes a um pensar as medidas socioeducativas de forma crítica, abordando a desigualdade social e enxergando os adolescentes a partir de uma totalidade, a partir de uma identidade histórica e não apenas do ato infracional. O convite do Encontro foi pensar quem são os adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas, uma vez que, segundo os interlocutores, flagrantemente são negros, inseridos no sistema por atos de roubo e tráfico, crimes clássicos de uma desigualdade social. Foi deixada para os participantes uma reflexão sobre uma transformação estrutural e histórica do sistema.
Em sua fala, a Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Rosa Geane Nascimento, explicou que o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo está implantado em 80% dos municípios de Sergipe. Informou que o TJSE realiza desde 2010 as audiências concentradas, primeiramente no acolhimento e, em sequência, na socioeducação, com acompanhamento institucional, com ênfase na manutenção dos vínculos comunitários e familiares e no cumprimento dos prazos legais. Referiu-se aos projetos desenvolvidos pela CIJ, um que proporciona assistência religiosa e ecumênica aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, o Projeto Presença; e outro, em fase de construção, para ofertar oportunidade de primeiro emprego nas unidades do Poder Judiciário.
“A perspectiva da CIJ é mudança de paradigma, voltada para o acolhimento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, desde a porta de entrada no sistema. Não estamos confortáveis com dados e com a realidade e precisamos encarar com maturidade e sensibilidade que as pessoas com maior vulnerabilidade social sofrem uma maior penalização. Por isso queremos um enfretamento e criação de alternativas à internação, fortalecendo a liberdade assistida, a prestação de serviço à comunidade e a Justiça Restaurativa, que traz uma mentalidade de construção de paz. Temos a consciência que se não dermos uma assistência para quem está vulnerável, uma assistência para o adolescente que cumpre a sua medida e para aqueles que estão saindo do sistema socioeducativo, teremos como resultado a reiteração em ato infracional. Com esse pensamento, formatamos um projeto para acompanhamento da inclusão escolar, profissionalização e o primeiro emprego, envolvendo os tribunais e outros órgãos para que acolham esses adolescentes e para que eles sintam-se incluídos com essas oportunidades. A saída é o acolhimento desse adolescente com medidas protetivas e inclusivas e de sua família, e a prevenção. Somente as Culturas da Paz e da Inclusão podem nos ajudar na solução de tão difícil problemática. A articulação de toda a rede é essencial para essa mudança de paradigma e a Coordenadoria tem feito isso, inclusive com a criação do fórum de rede com os vários atores envolvidos nas ações e desafios envolvendo essa problemática”, enfatizou a Juíza Coordenadora Rosa Geane Nascimento.
O Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Antônio Tavares, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, falou sobre o Programa Fazendo Justiça, que é o novo ciclo da parceria entre o CNJ e o PNUD, voltada à superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no Brasil, em continuidade ao Programa Justiça Presente. Destacou que, conforme uma pesquisa realizada em 2019, no Brasil, 117 mil adolescentes cumpriam medidas socioeducativas em meio aberto e que em 82% dessas medidas, como a prestação de serviço à comunidade e a liberdade assistida, há a possibilidade de continuidade do vínculo familiar e comunitário, o que resulta em uma maior proteção social e na possibilidade de políticas públicas mais eficientes.
A Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social, Lêda Lúcia Couto, explicou que o evento é um espaço de discussão das medidas socioeducativas em meio aberto, resultado de uma articulação do SEIAS e do Programa Fazendo Justiça, cuja expectativa é contribuir para o fortalecimento do meio aberto como uma importante ferramenta de acesso à proteção social. Destacou que, do ponto de vista sociológico, os adolescentes que estão na socioeducação necessitam, como outros adolescentes, de ações preventivas e inclusivas, de políticas públicas sociais de proteção.
O Juiz titular da 17ª Vara Cível Antônio Henrique, que participou como painelista, apresentou os dados referentes aos processos de competência da 17ª Vara Cível, que além de julgar os processos de ato infracional, aplica as medidas de meio aberto na capital Aracaju e as medidas em meio fechado de todo o Estado. Segundo expôs, são 504 processos em execução, sendo 339 em meio aberto, referente apenas à capital Aracaju; e 165 em meio fechado, destes 140 de medidas de internação e 25 de semiliberdade. Ao final, apresentou uma proposta para os participantes.
“Embora saibamos o perfil do adolescente em nosso sistema de Justiça, um perfil que denuncia o reflexo discriminatório da nossa sociedade, a colheita de dados são fundamentais para traçar um diagnóstico especifico dos nossos adolescentes e nos apontar para uma direção, para uma política efetiva. Trabalhamos cada um no nosso nicho, mas somente com a integração de toda a rede poderemos ver o ECA sendo efetivado. Em 22 anos de magistratura não vejo, por uma série de fatores, inclusive, a falta de interesse político, o ECA na prática. Tenho dialogado com o Executivo e encontrado uma equipe comprometida com a causa, porém, por mais dedicação que tenham esses atores sociais, faltam-lhes os meios para realizar o trabalho com resultados mais concretos. Minha proposta é criar um fórum permanente, analisar os problemas, os meios que detemos, as necessidades e possibilidades e buscarmos juntos solucionar esses problemas”, sugestionou o magistrado.
Também painelista, o Juiz titular da Comarca de Carira, Haroldo Rigo, falou sobre a abordagem no sistema socioeducativo dos círculos restaurativos de construção de paz e a reconstrução dos vínculos sociais, familiares e comunitários, utilizando-se a Justiça Restaurativa como ferramenta de ressignificação das estruturas de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.
“Para além de um projeto, programa ou política pública, a Justiça Restaurativa é uma nova linguagem, nova forma de abordar o diálogo do sistema de Justiça com a rede e com a comunidade. Quando trazemos a ferramenta da Justiça Restaurativa não estamos trazendo uma política pública, mas uma proposta de diálogo entre as políticas públicas sob a perspectiva dos círculos restaurativos. As pessoas apresentam as suas necessidades, potencialidades, conversam em um espaço interdisciplinar, interinstitucional, cooperativo. Enquanto a justiça tradicional busca coibir as violações da lei e do Estado, com imposição de culpa e na punição do ofensor, a Justiça Restaurativa trabalha a violação sob a ótica das pessoas e dos relacionamentos que foram rompidos a partir do conflito que gerou as violações. Assim, a responsabilização se dá a partir da reparação dos danos, da necessidade da vítima e também do ofensor que têm causas antecedentes que o levaram a essa realidade. Pensamos em quem sofreu o dano, quais as suas necessidades e quem é responsável por suprir essas necessidades. Quando voltamos a Justiça Restaurativa para tratar o ato infracional, ressignificamos a convivência do adolescente com a família e a comunidade, garantimos a retaguarda para que esse adolescente seja continuamente acolhido e reinserido na comunidade, na escola, na família”, defendeu o Juiz Haroldo Rigo.
