O Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio da Resolução nº 09/2021, publicada no Diário da Justiça, em 21/05/2021, prorrogou a suspensão do prazo de validade do concurso público para ingresso na magistratura de carreira do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, regido pelo Edital nº 001/2015 e retificado pelo Edital nº 002/2015.

O normativo prorroga a suspensão do prazo de validade do concurso público para ingresso na magistratura até o dia 31 de dezembro de 2021, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus – Sars-cov-2, nos termos da Recomendação nº 64/2020, alterada pela Recomendação nº 96/2021.

A Resolução nº 09/2021, que alterou os dispositivos da Resolução nº 08/2020, considerou, dentre outros fatores, a persistência da excepcionalidade vivenciada no País causada pela pandemia da COVID-19 e o recrudescimento das medidas sanitárias provocadas pela fase atual que tem mostrado ser ainda mais crítica. Considerou ainda o obrigatório atendimento ao princípio da economicidade e ao interesse público, pela adoção de medidas que possam impedir e/ou amenizar desgastes e perdas de recursos orçamentários despendidos para a realização dos certames, sem a possibilidade de nomeação, bem como a Portaria Conjunta nº 24/2020 GP1 do TJSE, que instituiu o Plano de Contingenciamento de Despesas.

As secretarias e atendimentos gerais vinculados a unidades judiciárias e os cartórios do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) estarão disponibilizando o atendimento remoto ao público, denominado de Balcão Virtual, na forma da Resolução nº 372/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

A implantação do atendimento pelo Balcão Virtual está em fase de testes, no período entre 24 de maio e 28 de junho de 2021, nas varas cíveis comuns e nas varas de família e sucessões da capital. O acesso ao Balcão Virtual pode ser feito por meio do Painel Covid-19, no site do TJSE, bem como nos menus Cidadão e Advocacia.

O Balcão Virtual funciona por meio de uma Sala de Atendimento Virtual ou por WhatsApp, vinculado ao telefone fixo da própria unidade. O atendimento está disponível durante o horário de atendimento ordinário de cada unidade jurisdicional, cabendo ao solicitante a escolha do meio pelo qual deseja ser atendido.

A Portaria nº 30/2021 GP1 disciplinou o atendimento ao público por meio do Balcão Virtual no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe. O normativo considerou que o atendimento telepresencial e por videoconferência ao público é mecanismo essencial à celeridade processual, assim como as Resoluções nº 313/2020, 314/2020, 318/2020 e 322/2020, do CNJ, as quais priorizam o atendimento virtual e a adoção do atendimento presencial apenas quando estritamente necessário.

O atendimento às partes, advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público é individualizado e independe de agendamento prévio, podendo a unidade, para os demais casos, providenciar agendamentos quando a demanda de atendimento do dia não puder ser suprida.

De acordo com a Portaria, após o primeiro contato do usuário com o setor que fará o atendimento remoto, a primeira resposta não automática do atendente deverá ocorrer, no máximo, em 30 minutos. Os encaminhamentos ocorridos fora do horário de expediente serão considerados pendentes e analisados no dia útil seguinte.

O Balcão Virtual não será utilizado para prestar informações sobre processos sigilosos; protocolo de petições, que deverão ser encaminhadas pelos sistemas informatizados respectivos; ou atendimento junto aos Magistrados e sua assessoria.

Conforme art. 7º, da referida Portaria, aqueles que buscarem o atendimento pelo Balcão Virtual devem observar algumas regras:

I – Ao ingressar na sala de atendimento virtual, o solicitante poderá ser direcionado a uma sala de espera, quando aplicável, onde deverá aguardar o seu atendimento, cabendo ao servidor designado a gestão do ambiente virtual;

II – Todo usuário que desejar ser atendido deverá obrigatoriamente se identificar com nome completo, profissão, idade e CPF, para os fins de assegurar a sua identificação e prioridades devidas.

III – O acesso a informações de processos em segredo de justiça só ocorrerá mediante apresentação de documento original com foto;

IV – O solicitante será responsável pelas próprias condições técnicas para a transmissão audiovisual de seu atendimento, não havendo qualquer responsabilidade do Tribunal no suporte técnico do equipamento.

Acesse a Portaria nº30/2021 e confira mais regras para utilização da ferramenta.

Clicado aqui, você também pode ter acesso ao Balcão Virtual do TJSE.

A obrigação de apresentação em Juízo das pessoas que cumprem pena no regime aberto na Comarca de Aracaju está suspensa entre os dias 22/03/2021 e 06/06/2021, conforme decisão do Juiz da 7ª Vara Criminal – Vara de Execuções Penais (VEP), Hélio Mesquita Neto.

A medida observa os dispositivos contidos nas Portarias Conjuntas nº 33/2021, 32/2021, 28/2021, 24/2021, 16/2021 GP1 e 19/2021 GP1 - Normativas do TJSE e do art. 5º, V, da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foi publicada, em 21 de maio, a Portaria Conjunta nº 33/2021 que prorroga até o dia 06 de junho de 2021, o regime diferenciado de trabalho remoto integral para magistrados e servidores das unidades jurisdicionais e administrativas.

O Poder Judiciário de Sergipe, por intermédio do seu Presidente, Des. Edson Ulisses de Melo, realizará no dia 28 de maio de 2021, às 17h, uma palestra virtual em comemoração aos 150 anos de nascimento do Ministro Heitor de Sousa. Com o tema “Vida e Obra do Ministro Heitor de Sousa”, a palestra será transmitida pelo canal oficial do TJSE Eventos, no YouTube.

Heitor de Sousa

Filho de Jucundino Vicente de Sousa e D. Maria Heitor de Sousa, nasceu em 29 de maio de 1871, em Estância, província de Sergipe.

Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito do Recife, onde recebeu o grau de Bacharel, em 19 de dezembro de 1890. Ainda acadêmico do 4º ano, foi nomeado, em novembro de 1889, Promotor Público da comarca de Estância e, em 1890, Juiz Municipal de Caconde e de Limeira, no Estado de São Paulo. Em 1893, foi nomeado Juiz Substituto da comarca de Carangola, cargo que exerceu durante dois anos, até ser nomeado, em 1895, Juiz de Direito da comarca de Campo Largo, no Estado do Paraná. Em 1900, transferiu sua residência para o município de Cataguazes, Estado de Minas Gerais; aí advogou durante dez anos e foi eleito Vereador da respectiva Câmara Municipal.

Foi eleito Deputado ao Congresso Mineiro na legislatura de 1903 a 1906, sendo reeleito para a legislatura seguinte, 1907-1910. Foi Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Redação das Leis, Justiça Civil e Criminal, Legislação e Poderes. Exerceu o mandato de Deputado ao Congresso Nacional, pelo Estado do Espírito Santo, na legislatura de 1918-1920, sendo reeleito para as de 1921-1923 e 1924-1926.

Em decreto de 12 de junho de 1926, foi nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal e tomou posse em 2 de julho seguinte. Publicou uma série de artigos sobre organização judiciária, convênio de Taubaté e crédito agrícola e, bem assim, diversos trabalhos jurídicos, literários e parlamentares.

Heitor de Sousa faleceu em 11 de janeiro de 1929, repentinamente, no Supremo Tribunal Federal, sendo sepultado no Cemitério de São João Batista.

Referência: LAGO, Laurenio. Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal

A Coordenadoria da Mulher (CEVID), do Tribunal de Justiça de Sergipe, conversou com a Coordenadoria de Cursos para Magistrados da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), a fim de traçar o planejamento para o curso de formação e aperfeiçoamento de magistrados com conteúdos que tratam da perspectiva de gênero. A capacitação aos magistrados do TJSE será realizada em parceria entre a CEVID e a Ejuse, por meio da plataforma Zoom.

O curso “Violências invisíveis: nuances de violência doméstica” tem previsão de cinco encontros, com 20 horas/aula, com abertura no mês de junho, dia 14, seguindo pelo mês de julho.

Durante a reunião, realizada nesta segunda-feira, dia 24/05, foram discutidos e definidos professores e conteúdos, nos quais as abordagens sejam referentes às questões de gênero, com recorte étnico racial, LGBTQI+; inovações na Lei Maria da Penha; feminicídio; sentenças e gênero e o projetos desenvolvidos pela CEVID.

“O Poder Judiciário de Sergipe tem capacitado constantemente seus magistrados por meio da Ejuse e o nosso objetivo é uma formação mais inovadora com atualizações acerca de temáticas voltadas à violência doméstica, à Lei Maria da Penha, com recortes de gênero e raça, acrescendo, abordagens com foco no público LGBTQI+. Pretendemos fazer uma sensibilização entre os colegas magistrados e, para isso, também buscaremos o apoio da Amase, que tem compromisso com a causa da violência doméstica, inclusive com a Campanha do Sinal Vermelho, a fim de contarmos com uma participação efetiva dos magistrados neste curso de formação”, explicou a Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento.

A formação dos magistrados do TJSE, por meio do curso que está sendo formatado, segue os objetivos e propostas da capacitação de magistrados em violência doméstica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme Portaria nº 135/2021, art. 5º, § único, XII, a qual, inclusive, instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade.

Participaram da reunião a coordenadora de Cursos para Magistrados da Ejuse, Juliana Campos, e a equipe psicossocial e técnica da CEVID, a assistente social Shirley Amanda Leite, a psicóloga Sabrina Duarte, assessora da CEVID Mariza Silva e a técnica Vânia Barbosa.

"O combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes" foi o tema de uma Roda de Conversa promovida pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e pela Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE). O evento ocorreu hoje, dia 18 de maio, justamente para marcar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e foi transmitido, ao vivo, pelo canal da OAB/SE, no YouTube.

O Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses de Melo, relembrou que quando atuava na advocacia, na área de direitos humanos, foi o primeiro conselheiro da Ordem e também presidente da Comissão de Direitos Humanos, justamente na época da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Rememorou que, na OAB, a Comissão fez a divulgação do Estatuto, até então desconhecido, com realização de vários frentes de trabalho com o objetivo de defender os direitos de crianças e adolescentes. “Hoje, estamos ainda nesta luta e sabemos que vamos demorar um pouco para encontrarmos o seu fim. As injustiças sociais são imensas, mas estamos no combate, não sairemos do front de defesa do artigo 227 da Constituição Federal, porque devemos acolher crianças e adolescentes com a prioridade absoluta que lhes é direito e um dever nosso. Esta pauta é prioridade na nossa Gestão no Poder Judiciário, entre 2021 e 2023, e formatamos ações em defesa desse elenco de direitos voltados à proteção integral de crianças e adolescentes. Estamos hoje somando esforços para combater qualquer injustiça ou ato que despriorize ou ofenda os direitos de nossas crianças e adolescentes, como é o abuso e a exploração sexual”, afirmou o Desembargador-Presidente.

O Presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, fez a abertura do evento, ressaltando que a OAB vem fazendo frente ao combate contra toda violação de direitos de crianças e adolescente, através de suas Comissões e da atuação de seus conselheiros. Acrescentou que a única Conselheira Federal sergipana, Glícia Salmeron, é Presidente da Comissão Nacional da Infância e Juventude, reconhecida pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes, comprovando que se trata de uma prioridade na Seccional Sergipe da OAB. Discursou, agradecendo ao TJSE, na pessoa do Presidente Edson Ulisses, ao qual reputou ser um lutador no respeito à dignidade humana e dos direitos humanos.

A Juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ, reforçou que deve haver um entrelaçamento de esforços para a concretização de uma política que venha a dialogar com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 227 da Constituição Federal, dentro da perspectiva da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes. “Criança e adolescente não deve ser coisificado, visto como objeto, mas como sujeito de direito e pessoa em desenvolvimento. Todos os direitos elencados no artigo 227, da nossa Carta Magna, devem ser a nossa prática diária, cotidiana, que não estejamos aqui para lutar por, mas para alinhar, articular, otimizar e aprimorar as nossas ações com transparência e horizontariedade para uma construção efetiva de uma política em defesa da prioridade absoluta e da proteção integral, com a qual devemos tratar todas as demandas e pautas da infância e juventude”, enalteceu a Juíza.

A magistrada Iracy Mangueira falou também sobre importância da união dos órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente, a fim de repensar práticas e atuação, de forma que se promova uma capilaridade e produção de ações efetivas. Assim, destacou que a campanha do 18 de Maio dialoga com a Campanha “Proteger é dever de todos”, lançada recentemente por meio de uma parceria entre o TJSE, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Civil.

“Nosso objetivo é apresentar que existe um sistema multiportas, que qualquer pessoa pode atuar na veiculação da denúncia. Seja parente, vizinho ou a própria criança possa ter a certeza e a segurança para comunicar e denunciar uma violência. Queremos colocar a criança e o adolescente no lugar de protagonismo, eles precisam ter lugar de fala e os mecanismos de fomento ao combate e à erradicação da violência infantojuvenil precisam ser facilmente acessados e efetivamente priorizados pelo Estado. Utilizamos emojis, que é uma linguagem muito simples para cognição da criança, para que ela possa compreender e, assim, nossa campanha alerta para gestos ou ações que nem sempre são entendidos como violência. Divulgamos os canais de acesso à denúncia que é amplamente democrático, por diversos meios, como o Disque 100 ou o 181, a escola, o conselho tutelar, a polícia, os órgãos do sistema de Justiça”. Falou, ainda, que esse protagonismo se dá a partir de um trabalho eficiente em rede na condução da linguagem de aprimoramento da prestação jurisdicional, da política pública estatal na interface com a criança e o adolescente. "Necessitamos de uma Rede de Atendimento que, para além dos atos normativos, funcione em rede, na prática, o que nos remete a necessidade de uma linguagem própria, da compreensão que a intersetorialidade é feita com a relação horizontal, onde eu não posso invadir e interferir no espaço do outro, no saber do outro. Que a partir da conjunção de esforços e de atores, consigamos revisitar os fluxos, buscando através desses fluxos uma eficiência e integração do serviço, colocando a criança e o adolescente no lugar de protagonismo", evidenciou a magistrada.

Também participaram da Roda de Conversa, a Presidente da Comissão da Infância, Adolescência e Juventude da OAB/SE, Acácia Lelis; a Promotora de Justiça e Diretora do CAOp dos Direitos da Infância e da Adolescência do MPSE, Talita Cunegundes; a Subcorregedora e Diretora do Núcleo da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública, Andreza Rolim; o Procurador do Trabalho do TRT-20, Raymundo Ribeiro Júnior; o Delegado Ronaldo Marinho, do DAGV; o Inspetor Alessandro Queiroz de Souza, Chefe de Policiamento da PRF; a Conselheira Tutelar Flor Jurubeba; e a Conselheira Federal da OAB, Glícia Salmeron, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

O 18 de maio

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18 de maio, foi a data determinada oficialmente pela Lei 9.970/2000, em memória à menina Araceli Crespo, de 8 anos de idade. Ela foi sequestrada, violentada e assassinada em 18 de maio de 1973. Portanto, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes incentiva que em todo o Brasil sejam realizadas ações que visem alertar toda a sociedade sobre a necessidade da prevenção à violência sexual

A obrigação de apresentação em Juízo das pessoas que cumprem pena no regime aberto na Comarca de Aracaju está suspensa entre os dias 22/03/2021 e 31/05/2021, conforme decisão do Juiz da 7ª Vara Criminal - Vara de Execuções Penais (VEP), Hélio Mesquita Neto.

A medida observa os dispositivos contidos nas Portarias Conjuntas nº 32/2021, 28/2021, 24/2021, 16/2021 GP1 e 19/2021 GP1 - Normativas do TJSE e do art. 5º, V, da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foi publicada, em 14 de maio, a Portaria Conjunta nº 32/2021 que prorroga até o dia 31 de maio de 2021, o regime diferenciado de trabalho remoto integral para magistrados e servidores das unidades jurisdicionais e administrativas.

Em 13 de maio, a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe realizou uma reunião com representantes da Secretaria da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor (Sejuc). De acordo com as informações, foi promovida uma mudança na coordenação da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), que desenvolve os grupos reflexivos, por meio do Projeto Homem com H, e a reunião tem por objetivo conhecer a nova equipe, manter a interlocução e comunicar acerca dos fluxos e encaminhamentos de autores de violência para a execução dos grupos reflexivos.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, explicou que o Judiciário busca tratativas com o Executivo, desde 2011, para implantação dos grupos reflexivos de forma institucionalizada. O Projeto Homem com H é estadual e nasceu com a perspectiva de prestar inicialmente o atendimento aos agressores de Nossa Senhora do Socorro, sendo depois ampliado o atendimento para os agressores encaminhados pelos juízos localizados nos municípios da Grande Aracaju. O objetivo é que todos os municípios sejam atendidos com os grupos reflexivos.

"Desde a criação da Coordenadoria da Mulher, o Judiciário tenta essa conversa com o Executivo para implementação dos Grupos Reflexivos em Sergipe. A Lei Maria da Penha comporta três eixos principais no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher: proteção e assistência; prevenção e educação; combate e responsabilização. A Meta 9 do TJSE versa sobre Violência Doméstica. Nela, foi assumido o compromisso de promever a igualdade de gênero com ações de articulação para a efetivação desses eixos da Lei, por meio da implementação da Mulher Brasileira e dos grupos reflexivos. Parabenizamos à CIAP pelos serviços prestados, porque permite que os juízos criminais possam fazer esse encaminhamento dos vulneráveis para um acompanhamento estatal para redução da violência. O serviço ofertado com os grupos reflexivos, por meio do Projeto Homem com H, deixa-nos muito felizes. O projeto objetiva a mudança de mentalidade para encerrar esse ciclo de violência e a redução das reincidências em casos de violência doméstica. Isso já acontece nos grupos reflexivos que são desenvolvidos pelo Judiciário em parceria com as instituições de ensino superior. O serviço é essencial e não pode parar, pois as demandas de violência doméstica não param e precisamos acolher as vítimas e encaminhar os agressores para os grupos reflexivos, por meio desse Projeto Homem com H. Essa é uma primeira reunião de acolhimento e interlocução com a nova equipe. Esperamos realizar outras reuniões para os acompanhamentos e ajustes dos serviços. Parabenizamos a equipe que chega e a que sai e desejamos sucesso a ambas nos novos desafios de trabalho. A Coordenadoria está à disposição de ambas as equipes" relatou a Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento.

Destacou, ainda, que a Coordenadoria da Mulher participa de um Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual se tem feito um levantamento e um mapeamento nacional da existência dos grupos reflexivos, como funcionam, a metodologia utilizada para que, dessa forma, o CNJ possa fazer o acompanhamento dos serviços.

Participaram da reunião, pela CIAP, o novo Coordenador Cristiano de Santana e o antigo Cláudio Viana, que assumiu recentemente a Central de Monitoramento Eletrônico de Presos (Cemep), e a Psicóloga que conduz os grupos reflexivos, Gabriela Freitas Vieira.

A coordenação da CIAP informou o Projeto Homem com H já está recebendo os encaminhamentos de autores de violência doméstica da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, do Juizado de Violência Doméstica Familiar contra a Mulher da Comarca de Aracaju e também dos agressores presos em flagrantes e que são submetidos às audiências de custódia. Também foi destacada a capacitação e a estruturação das equipes que trabalham com os grupos reflexivos, além da solicitação para ampliação da equipe multidisciplinar, com a finalidade de dotar a prestação dos grupos reflexivos com metodologias da Justiça Restaurativa. Outra informação trazida pelos integrantes da CIAP é a confecção de relatórios estatísticos mensais sobre a realização dos grupos reflexivos, os quais serão encaminhados à Coordenadoria da Mulher.

A equipe psicossocial da CEVID, por intermédio da Assistente Social Shirley Leite e da Psicóloga Sabrina Duarte, apresentou projetos desenvolvidos pelo Judiciário voltados para a implantação dos eixos da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica em todos os municípios, por meio da implantação das Patrulhas e Rondas Maria da Penha, dos Centros Integrados de Atendimento à Mulher e os Centros de Educação e Reabilitação para Agressores; para a reestruturação da Rede de Atendimento, para formatação da educação nas escolas com perspectiva de gênero e abordagens em práticas restaurativas. Também participaram da reunião, a Assessora Jurídica Mariza Silva e a técnica Vânia Barbosa.

O Poder Judiciário de Sergipe, por intermédio do Desembargador-Presidente Edson Ulisses de Melo e da Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Iracy Mangueira, participou da reunião do Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social de Sergipe (COEGEMAS). A reunião, que ocorreu nesta segunda-feira, dia 17, teve duas pautas de discussão: o debate para inclusão dos profissionais da assistência social no Plano Estadual de Imunização e a apresentação do Protocolo Interinstitucional para Acolhimento de crianças e adolescentes aos gestores municipais e estaduais.

O Protocolo Interinstitucional para Acolhimento de crianças e adolescentes foi apresentado, pela Juíza Coordenadora, Iracy Mangueira, aos gestores da assistência social de todos os municípios sergipanos. Também estavam presentes o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), o Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública.

O Presidente da COEGEMAS, Valdiosmar Santos, fez a abertura da reunião, falando da importância do trabalho dos assistentes sociais na garantia da vida e de direitos de cada criança e adolescente, além do trabalho direto com a população em situação de vulnerabilidade, em especial, a população em situação de rua. Enfatizou que se tratam de trabalhadores e trabalhadoras que estão, desde o início da pandemia, na linha de frente, em uma atuação cotidiana, presencial e direta em todas as situações que demandam o acolhimento da assistência social. Também salientou a participação do TJSE na reunião, apontando o Presidente Des. Edson Ulisses de Melo como um gestor detentor de valores éticos e morais, com sensibilidade às causas sociais, e que o Colegiado reconhece a referida representatividade na Casa da Justiça.

A Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Iracy Mangueira, agradeceu o convite em falar com as pessoas que representam a assistência social no Estado de Sergipe sobre o Protocolo de Acolhimento e destacou a importância de conversar sobre a imunização dos profissionais do serviço social em Sergipe.

"Primeiro, quero falar da importância de termos um Presidente do TJSE com história e compromisso na área da infância e a juventude. É, para mim, objeto de gratidão e responsabilidade poder compor a gestão do Presidente Des. Edson Ulisses, por ele ser um homem que sempre se dedicou à causa com um compromisso de uma vida, com alinhamento e compreensão da matéria. As pautas desta reunião são sensíveis, tanto a vacinação, quanto à questão do Protocolo Interinstitucional. Sabemos o quanto é difícil para o Executivo cumprir o Plano de Imunização, entendemos a responsabilidade nesse sentido, mas a gente pode e deve construir um diálogo pautando essa prioridade que dialoga com o previsto pelo artigo 227 da Constituição Federal. Estamos em um semana emblemática, de combate à violência contra criança e adolescente, e este é o momento para a conjunção de esforços da Rede Assistencial para dar visibilidade a importância do tema Infância e Juventude.", explicou inicialmente a magistrada

O Presidente do TJSE, Des. Edson Ulisses, ressaltou a felicidade em participar do Colegiado de gestores na assistência social. "Nossa participação neste encontro é uma busca por esse olhar definidor da criança e do adolescente como prioridade absoluta, conforme o artigo 227 da Constituição Federal. Nosso Plano no TJSE tem essa valorização, com ações que visem proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes, e outros grupos vulneráveis, por esse motivo convidamos a magistrada Iracy Mangueira para compor essa pasta, uma pessoa que dispensa comentários sobre sua presença, sua atuação na defesa de direitos. O TJSE sempre apoiará o movimento que tenha como partida a defesa da criança e do adolescente, porque são elas as nossas joias da coroa. Todos estamos comprometidos com as pautas aqui apresentadas e o Poder Judiciário está de portas abertas para atender o que for necessário e possível, porque reconhecemos que o país depende do trabalho dos senhores, trabalhadores e trabalhadoras da assistência social" pontuou o Presidente.

O objetivo é que o Protocolo seja celebrado entre as instituições e órgãos - TJSE, MPE, CAop, CEDCA, CREAS, COEGEMAS, SEIAS e Secretarias Municipais - com a finalidade de se criar um fluxo de atendimento para a proteção de crianças e adolescentes, que seja executado de forma ordenadora e padronizada em todo o Estado. "O Protocolo foi fruto de uma necessidade real e uma construção coletiva com validação de órgãos colegiados da assistência social. Estamos abertos às ações de cooperação e nos comprometemos em transformar o Protocolo em fluxo, em cartilha e em capacitação. Ainda teremos uma previsão de atualização, mas precisamos, desde já, acolher o Protocolo", informou a magistrada.

O Protocolo foi construído com normas e orientações gerais para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Os encaminhamentos baseiam-se em critérios como, por exemplo, a existência de serviço de acolhimento no município de residência da criança ou adolescente; o refenciamento para o serviço de acolhimento institucional, conforme pactuado e deliberado pelos gestores municipais; o referenciamento para o serviço de retaguarda, considerando a proximidade territorial e vinculação à Comarca; e a necessidade de uma discussão colegiada com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, quando há inviabilidade de atendimento ao protocolo. Informa sobre como deve acontecer a gestão dos acolhimentos institucionais, os encaminhamentos em situações excepcionais e de urgência, além de situações específicas e pontuais para a proteção individualizada de uma criança ou de um adolescente, inclusive, fora do território em que reside, visando a segurança, por meio de uma lógica de cooperação, com repartição de competência. Contém, ainda, procedimentos para atuação no plantão judiciário, procedimentos institucionais de urgência voltados aos encaminhamentos para órgãos da rede, por profissionais qualificados para o recebimento e cuidados imediatos; além da relação das unidades de acolhimento institucional e fluxograma das unidades de retaguarda e referência.

Será discutido o Protocolo com todos os órgãos e instituições, por meio de capacitações e ficou sugerida a confecção de uma consolidação normativa, a fim de reunir todas as orientações e normas voltadas para a atuação da assistência social na área da Infância e Juventude. A perspectiva é que a assinatura do Protocolo Interinstitucional para Acolhimento de crianças e adolescentes ocorra no dia 25 de maio.