A Coordenadoria da Mulher do TJSE (CEVID) realizou, no dia 14/04, uma reunião com a Secretaria de Inclusão, Assistência Social (SEIAS) para iniciar a articulação com o Estado acerca do cadastramento das emendas para a Casa da Mulher Brasileira em Sergipe.

A Casa da Mulher em Sergipe já dispõe de um terreno localizado no Centro Administrativo, no bairro Capucho, o qual foi disponibilizado e desmembrado pelo Governo do Estado. O projeto da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe está em fase de cadastramento das emendas que já foram destinadas pela bancada federal, em especial, pela Senadora Maria do Carmo que destinou a verba de R$ 6 milhões.

A Coordenadora de Políticas para as Mulheres, Erika Leite, relatou os direcionamentos e as tratativas da SEIAS, a fim de estruturar a Casa da Mulher, inclusive com relação às competências de todas as esferas do Executivo, federal, estadual e municipal, para que o serviço se efetive. Também destacou que a Secretaria aguarda apenas o cadastramento do Governo Federal, por meio da Plataforma + Brasil - Siconv, a qual estava prevista a abertura para o mês de março, porém ainda não foi iniciado.

Foram apresentados pelos representantes da SEIAS os projetos desenvolvidos para a Casa da Mulher, os protocolos de atendimento, as metas com relação à implantação da edificação, execução da obra e aquisição de mobiliário, com os respectivos valores e custos e a previsão das datas de conclusão. Além da planta do terreno e os estudos de terraplanagem, de fundação e das questões de acessibilidade. Foi discutida ainda a necessidade de interlocução com o Município de Aracaju para que a região onde será construída a Casa da Mulher esteja estruturada, em relação à infraestrutura, pavimentação, transporte e mobilidade, segurança e iluminação, para receber as mulheres em situação de violência.

A Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento, destacou que o Poder Judiciário tem um compromisso com a Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, com prioridade sob a Presidência do Desembargador Edson Ulisses de Melo, e que a articulação se iniciou na gestão do Des. Osório de Araújo Ramos Filho, tendo, inclusive, essa articulação para a construção da CMB sido incluída como Meta 9 no ano de 2020. Falou sobre o trabalho integrado entre o Judiciário e os Executivos federal, estadual e municipal, para início da construção da Casa da Mulher.

“A reunião é muito importante para que tenhamos as informações sobre o andamento das tratativas para a construção da Casa da Mulher Brasileira. Sabemos que há um esforço das representantes da SEIAS no acompanhamento do cadastramento e que precisamos fazer uma conexão com os órgãos públicos municipais responsáveis pela estruturação da região que abrigará a Casa da Mulher Brasileira em Sergipe. Sabemos que as mulheres que utilizarão os serviços da Casa da Mulher precisarão não apenas do acolhimento dentro da Casa, mas também do acesso e da segurança na região. Diante disso, vamos promover a articulação com o Município de Aracaju para a resolução dos problemas apresentados nessa reunião com a urgência que a situação merece. Nós começamos esse trabalho, vamos insistir nele, colocando a pedra fundamental para que não haja mais retrocessos e possamos efetivar o serviço. Estamos coletivamente e com parcerias construindo a história da mudança da realidade na prevenção, enfrentamento e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado de Sergipe”, salientou a Juíza Rosa Geane.

A Secretária de Estado da Inclusão e da Assistência Social, Lucivanda Nunes Rodrigues, também acrescentou as ações que foram adotadas, desde a interlocução com os parlamentares para a destinação das emendas e o trabalho da SEIAS. “Temos muitas frentes positivas em parceria com o Tribunal de Justiça de Sergipe. Nós acreditamos nesse grande projeto e a nossa perspectiva é acelerar o cronograma para que a Casa da Mulher saia do papel e seja efetivamente uma realidade na proteção das mulheres em situação de violência”, ressaltou.

Da SEIAS, também participaram as integrantes da Coordenadoria de Políticas Públicas Valdilene Martins e Sibelle e a equipe de engenharia e arquitetura, por intermédio de Ana Mendonça e Pedro Brasil. Da CEVID, a assessora jurídica Mariza Santos, a técnica Vânia Barbosa e a equipe psicossocial Sabrina Duarte e Shirley Leite.

Em reunião na quarta-feira, dia 14, a Coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, Rosa Geane Nascimento, a Vice-Governadora de Sergipe, Eliane Aquino e representantes da Secretaria de Educação, do Esporte e da Cultura (Seduc) conversaram sobre a Casa da Mulher Brasileira e a importância de discutir a violência doméstica nas escolas da rede pública de ensino.

“Inicio com o agradecimento à Vice-Governadora, em nome do TJSE, ao trabalho desenvolvido, que foi árduo levando conosco e com a Rede a bandeira da Casa da Mulher Brasileira, trazendo essa alegria para todas as mulheres sergipanas. Historicamente as lutas das mulheres são enormes, temos ainda um percurso a trilhar, com outras demandas, mas, com relação à Casa da Mulher, estamos mais tranquilas, porque sabemos que tudo está bem encaminhado e a situação é praticamente irreversível. O TJSE incluiu a construção da Casa da Mulher no cumprimento da Meta 9 do CNJ, uma vez que essa meta tem continuidade em 2021. Incluímos também outras ações como a institucionalização dos grupos reflexivos e a articulação de interiorização destes e criação das Patrulhas Maria da Penha nos municípios do interior do Estado. Nosso objetivo é que a capital Aracaju e os municípios do interior disponham dos equipamentos de atendimento previstos na Lei Maria da Penha, conforme o artigo 35, I e V. Assim, todos os municípios do Estado devem ofertar o serviço de atendimento às vítimas, através dos Centros Integrados de Atendimento à Mulher, e aos agressores, por meio dos Centros de Educação e Reabilitação, mesmo que seja de forma regionalizada em consonância com a realidade de cada município”, explicou a Juíza Rosa Geane Nascimento.

Sobre a pauta da reunião, relacionada à implantação nas escolas da temática de enfrentamento da violência de gênero, a Coordenadora da Mulher Rosa Geane destacou que existem projetos de lei em tramitação da Assembleia Legislativa de Sergipe e que, em Aracaju, foi sancionada em 2019, a Lei 5.195/2019, de autoria do ex-vereador Seu Marcos, que insere na grade curricular o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha. “Reiteramos a necessidade de retomar essa discussão quanto à implantação de projetos transversais de recorte de gênero nas escolas, regulamentar resoluções ou transformar em leis. Não se pode discutir violência doméstica na sociedade, sem levar o debate para as escolas, sem fazer um recorte de gênero e o nosso objetivo é levar desde a infância as noções da Lei Maria da Penha, evitando o ciclo da violência contra a mulher e, pontualmente, o feminicídio, que é o estágio final da violência”, acrescentou.

“Precisamos trabalhar com essas famílias, desde a primeira infância, para lutarmos contra questões que banalizam na cabeça dessas famílias a violência contra a mulher e a educação é fundamental, porém sozinha não dá conta. É preciso uma mudança cultural no Brasil, porque somos o país que mais mata e reproduz violência contra as mulheres no mundo. Nesse cenário de pandemia, nos deparamos com a queda na quantidade de denúncias, entretanto sabemos que houve um aumento real da violência nos lares. As políticas municipais precisam entender que precisamos voltar para o básico, para a prevenção e organizar os serviços de combate à violência. Mesmo dentro da educação, precisamos qualificar as equipes para que a informação seja repassada com eficiência. Não podemos apenas exigir dos profissionais da educação que cumpram a legislação, sem uma capacitação, porque assim teremos mais um projeto de lei, que envolve educação e não há o seu cumprimento. Precisamos nos debruçar sobre esse assunto de forma mais aprofundada e estamos no caminho certo de trazer a pauta à discussão. Quando o TJSE, por intermédio da dra. Rosa Geane, traz essas demandas reputo como fundamental porque nos provoca a achar as alternativas”, avaliou a Vice-Governadora Eliane Aquino.

As representantes Eliane Passos e Ana Lúcia Lima, da Secretaria de Estado da Educação, do Departamento de Educação, explicaram que as escolas da rede estadual de ensino já trabalham uma abordagem transversal de recorte de gênero na grade curricular. Segundo informaram, a Seduc recomenda que os conteúdos já integrem a proposta pedagógica das escolas, sem a necessidade de haver uma disciplina específica, uma vez que a temática pode ser trabalhada em todas as disciplinas curriculares, nas unidades de ensino fundamental e educação infantil, inclusive com abordagem das competências cognitivas e socioemocionais. No ensino médio, são oportunizadas disciplinas eletivas sobre recorte de gênero. Sobre a formação e capacitação dos docentes, foi divulgada a realização de ações voltadas para o enfretamento à violência contra a mulher, com eventos virtuais que debatem a vertente da violência de gênero nos temos de pandemia e a paz em escolas. Também destacaram que a Seduc realiza a quantificação das ocorrências que envolvem violência contra a mulher e a influência nos alunos de tais ocorrências.

Ainda foi feita a exposição dos programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente o Programa Educação com vários projetos integrantes e os Projetos Meu Alvo é a Paz, Interior em Rede e Justiça Restaurativa, dos Grupos Reflexivos, da Patrulha e Ronda Maria da Penha e da Campanha do Sinal Vermelho contra Violência Doméstica.

No terceiro encontro do Comitê de Acompanhamento do Plano de Gestão do Biênio 2021-2023 (Caplag), realizado nesta sexta-feira, 16/04, foram analisados o andamento, as execuções e entregas dos projetos definidos para o 1º ciclo, o qual será concluído em maio de 2021.

A reunião do Caplag, que é presidida pelo Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Des. Edson Ulisses de Melo, visa acompanhar o portfólio, priorizando os projetos, auxiliando os gestores, autorizando implantações e aprovando novos projetos.

O encontro ocorreu por videoconferência, reunindo mais de 80 servidores, entre gestores e suas equipes, das unidades subordinadas à Presidência do TJSE. Na reunião, foi constatada a conclusão de 17 dos 65 projetos do 1º ciclo, o que representa a entrega de 26%, em dois meses de gestão. Sendo assim, foram relatadas pelos gestores as ações desenvolvidas e deliberações nos projetos conclusos do 1º ciclo.

O Plano de Gestão é dividido em três ciclos contendo, incialmente, 211 projetos. Na oportunidade, também foram apresentados novos projetos sugeridos para compor os próximos ciclos do Plano de Gestão, a exemplo dos seguintes projetos: Guia de Execução Integrado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); Alienação judicial antecipada em procedimentos criminais; Adoção do protocolo de gerenciamento de crises cibernéticas no âmbito do Poder Judiciário; Pagamento eletrônico das custas e multa penal; Telemedicina; Campanha de Prevenção à Síndrome Metabólica; Justiça contra o Tabagismo; Justiça Integrativa Ação Yoga; Conscientização Corporal de Pilates Solo; Ginástica Laboral nas Comarcas do interior, entre outros.

O Desembargador-Presidente Edson Ulisses de Melo parabenizou os novos projetos apresentados, em especial, aqueles direcionados à saúde, bem-estar e valorização dos magistrados e servidores, projetos que atendem aos eixos do Plano de Gestão.

“Parabenizo a todos os gestores, sinto-me muito contemplado com o trabalho dos senhores, uma vez que a Gestão não teria sucesso sem os seus gestores, magistrados e servidores. Estamos, com esse Plano, corrigindo os rumos e sugerindo propostas novas. É uma caminhada para o aperfeiçoamento, nossa expectativa é que na conclusão da nossa Gestão, o TJSE desponte ainda mais como uma instituição de excelência na prestação jurisdicional, seja em suas ações rotineiras e no enfrentamento à pandemia”, enalteceu.

Mencionou também o encontro mantido com a equipe do Ministério da Justiça, no qual foram apresentados os projetos do Plano de Gestão.

“Fomos instados pelo Ministério da Justiça para apresentar os projetos do nosso Plano de Gestão, uma vez que há a pretensão de identificar, dentro dos Tribunais de Justiça, ações e projetos que promovam o acesso à justiça e beneficiem a cidadania. Percebemos que os representantes do Ministério da Justiça ficaram bastante surpresos com o nosso planejamento e satisfeitos com os projetos que desenvolvemos, os quais já possuem orçamento estabelecido para o atendimento dos programas. O objetivo do Ministério é identificar e injetar recursos financeiros para os projetos que atendam aos objetivos propostos”, acrescentou o Presidente Edson Ulisses. Segundo o Diretor de Planejamento e Desenvolvimento, Felipe Baptista Prudente, os projetos do Plano de Gestão já foram encaminhados ao Ministério da Justiça e será realizada uma reunião com a equipe da área técnica para sua avaliação.

A próxima reunião da Caplag ocorrerá em 17/05, quando será encerrado o 1º ciclo do Plano de Gestão.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por intermédio do seu Presidente, Desembargador Edson Ulisses de Melo e da Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Iracy Mangueira, participou do Seminário da Região Nordeste sobre o Pacto Nacional pela Primeira Infância, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No ato foi realizada a assinatura digital de 89 signatários do Pacto Nacional pela Primeira Infância, entre presidentes dos Tribunais de Justiça, governadores e prefeitos do Nordeste, juízes e atores do sistema de Justiça.

Transmitido ao vivo pelo canal no YouTube, o seminário, cuja abertura ocorreu na quinta-feira, dia 15 e prossegue nesta sexta-feira, dia 16/4, busca fomentar o diálogo entre as pessoas e organizações responsáveis pela atenção à primeira infância nos Estados nordestinos, destacando a realidade local e sensibilizando operadores e operadoras do Direito, equipes técnicas e demais profissionais da rede de atenção sobre sua importância.

Na abertura, o Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, falou da importância da implementação dos direitos previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e do Marco Legal da Primeira Infância, e assim garantir a efetividade prioridade absoluta e do desenvolvimento integral, para que crianças e adolescentes não sejam submetidas à situação de vulnerabilidade familiar, socioeconômica e institucional.

“Esta é a quarta edição regional do Seminário sobre o Pacto Nacional da Primeira Infância, em prol da efetiva implementação das políticas públicas e da proteção integral. O começo da vida é crucial e é nesta fase que ocorre o desenvolvimento físico, psíquico, cognitivo que constituirão as bases para a formação do indivíduo. As ciências e as boas práticas demonstram que oferecer condições favoráveis ao desenvolvimento infantil, além de representar a garantia dos direitos fundamentais de todas as crianças, também representa o melhor investimento que uma nação pode fazer para seu próprio desenvolvimento sustentável. É a melhor estratégia para a edificação de uma sociedade forte, próspera e saudável”, ressaltou o Ministro Luiz Fux, acrescentando que o CNJ tem o Projeto Justiça começa na Infância, o qual busca tornar verdadeiramente efetivos a prioridade e o desenvolvimento integral da criança.

O Presidente do TJSE, Desembargador Edson Ulisses de Melo, que assinou digitalmente o Pacto Nacional pela Primeira Infância, enalteceu a importância do ato. “A formalização desse Pacto Nacional pela Primeira Infância, com representantes de todos os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo da Região Nordeste, tem uma relevância imensa para que, dentro da sua área de atuação, os atores sociais possam efetivamente dar prioridade absoluta à infância. Todos precisam assumir o compromisso, com ações e programas, que coloquem a criança em primeiro lugar, com a prioridade absoluta que a Constituição lhe assegura, no seu artigo 227. A nossa Coordenadoria da Infância e Juventude tem desenvolvido um trabalho comprometido e buscando o engajamento, por meio de parcerias, com diversos órgãos e instituições a fim de acolher as crianças na fase da primeira infância, em especial, aquelas em situação de vulnerabilidade”, relatou o Presidente Edson Ulisses de Melo.

O seminário contou com palestras, debates e dez workshops temáticos, oportunidade para os participantes encaminharem propostas para aprimorar a atenção e cuidado com as crianças, com o posterior encaminhamento das deliberações ao CNJ.

Na programação, a Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher do TJSE e o Juiz Haroldo Rigo, do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJSE e membro do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, ministrarão workshops com os seguintes temas, respectivamente: "Projeto Familiarizar: monitoramento dos prazos do acolhimento institucional e destinação e extinção do Poder Familiar" e "Justiça Restaurativa e primeira infância".

A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (CIJ) participou do evento promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), no qual foram oportunizadas oficinas para os representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAS) e dos Conselhos Tutelares. As oficinas foram realizadas nos dias 13 e 14 de abril.

A palestra ministrada pela CIJ, por intermédio da Juíza Coordenadora Iracy Mangueira e da assistente social Conceição Prado, abordou a proposta e importância do atendimento integral aos adolescentes em conflito com a lei, conforme previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 88, V e Recomendação nº 87/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa forma, foi apresentado o modelo dos Núcleos de Atendimento Integrado (NAI) com o objetivo de proposição de uma construção conjunta e pactuações com toda a Rede de Proteção para os atores que compõem o sistema socioeducativo.

“Acredito ser muito produtiva a interação promovida pelo CEDCA com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos na perspectiva de construção de um atendimento socioeducativo eficiente, integrado e que possua significado na socialização do adolescente, potencializando o seu processo de desenvolvimento, a construção de sua autonomia e desenvolvendo competências relacionais éticas e socialmente engajadas. Apresentamos uma proposta de atendimento integrado ao adolescente em conflito com a lei, de caráter intersetorial e multidisciplinar, dentro da lógica da proteção integral, prioridade absoluta e melhor interesses da criança e do adolescente sempre”, explicou a Juíza Iracy Mangueira.

O NAI é um equipamento que busca garantir o atendimento imediato, intersetorial, qualificado e individualizado ao adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, mediante abordagem e assistência em rede que preservem sua dignidade. A participação da CIJ buscou sensibilizar os representantes dos Conselhos Municipais e conselheiros tutelares acerca da execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

“Buscamos a sensibilização no sentido de haver colaboração, tanto na proposta de projetos e políticas públicas em cada Município para atender a demanda, quanto no reforço para que os Conselhos Tutelares façam com que as políticas já existentes atendam aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Que as medidas protetivas de acesso à educação, saúde, enfim, aos direitos constitucionais sejam ofertadas aos adolescentes”, acrescentou Conceição Prado.

A Recomendação 87/2021 do CNJ fomentou aos Tribunais a operacionalização de local específico para atendimento integral de adolescente autor de ato infracional. Conforme a Recomendação, o Atendimento Inicial Integrado deve ser prestado preferencialmente em um mesmo equipamento público, denominado Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), composto por Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social; além de órgãos das áreas de saúde, educação, cultura e instituições como Conselho Tutelar e organizações da sociedade civil.

“Participamos da reunião com o objetivo de apresentar uma das ações do Programa Fazendo Justiça, voltadas ao sistema socioeducativo, que é a implementação do Núcleo de Atendimento Integrado - NAI, que busca garantir a integração operacional do sistema de Justiça, Segurança Pública e Assistência para o atendimento inicial a adolescentes. No Estado de Sergipe, com apoio do Tribunal de Justiça, e em especial da Coordenadoria da Infância e Juventude, já iniciamos as articulações para efetivar um fluxo integrado de atendimento socioeducativo e para planejar a implementação do NAI, que deve contar com o apoio de diversos atores. Os Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares têm um papel importante no atendimento socioeducativo, acompanhando a execução da política e podendo facilitar encaminhamentos, inclusão e acesso a direitos pelos adolescentes e por suas famílias, por isso trouxemos a pauta à reunião, incentivando a participação destes órgãos na construção e efetivação do fluxo integrado e do NAI”, acrescentou a consultora do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Isabela Cunha, que também participou da capacitação.

No dia 13/04, representantes da Coordenadoria da Mulher (CEVID) do Tribunal de Justiça de Sergipe e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM) reuniram-se para tratar de pautas relacionadas à garantia dos direitos da mulher e ao enfretamento da violência doméstica e familiar contra a mulher e do feminicídio.

A Coordenadora da Mulher, Juíza Rosa Geane Nascimento, explicou que a reunião objetiva uma apresentação e integração dos representantes da CEVID e do CEDM, a fim de serem conhecidas as ações desse Conselho e as áreas de atuação de cada conselheira na capital e interior de Sergipe. A equipe técnica e psicossocial da CEVID também fez a exposição dos programas, projetos e ações desenvolvidos pelo Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente o Programa Educação com vários projetos integrantes e os Projetos Meu Alvo é a Paz, Interior em Rede e Justiça Restaurativa, bem como sobre o andamento da implementação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, dos Grupos Reflexivos, da Patrulha e Ronda Maria da Penha e da Campanha do Sinal Vermelho contra Violência Doméstica.

“O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher tem uma atuação muito efetiva e combativa na defesa dos direitos da mulher sergipana. Queremos conhecer cada conselheira e as frentes de trabalho de cada uma. Pretendemos dialogar sobre as pautas da mulher, o enfrentamento da violência e a importância da representatividade da mulher na sociedade. Temos dificuldade de representatividade feminina nas instituições. Na minha associação, na AMB, por exemplo, somente após 70 anos temos uma mulher como presidenta. É importante reafirmarmos nosso espaço e ocupá-lo. No TJSE, para nossa alegria, já há essa consciência. Temos Coordenadorias ocupadas por mulheres há anos e, quanto aos homens gestores no Judiciário, todos são muito sensíveis aos temas de inclusão dos grupos mais vulneráveis, da defesa dos Direitos Humanos, a exemplo do nosso Presidente, o Des. Edson Ulisses de Melo. Pretendemos intensificar a interlocução e firmar parceria com o CEDM, para efetivarmos os direitos constitucionalmente assegurados às mulheres. O nosso objetivo é a construção coletiva com a soma de quereres, saberes e fazeres”, declarou a magistrada na abertura do encontro.

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM conta com 22 representantes de diversos setores da sociedade civil, como OAB, universidades e organizações não governamentais. O Conselho tem o intuito de acompanhar e fortalecer ações e projetos voltados para os direitos das mulheres.

A Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Erika Leite, que também é Coordenadora de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado da Inclusão Social (SEIAS), explicou que a reunião com a CEVID coincide com a reunião ordinária da CEDM. Destacou as ações e articulações do Conselho, a exemplo da adesão e disseminação em toda a sociedade da Campanha do Sinal Vermelho.

“No mês de março, realizamos o Fórum de Conselho, com diversas participações e com mais 40 representações e estamos buscando a realização da conferência de políticas públicas para mulheres. Dentro do Conselho, articulamos a capacitação para as conselheiras e coordenadoras municipais e, também, para as mulheres engajadas, onde não há coordenadorias constituídas. Temos pautado o tema da Casa da Mulher nos nossos encontros fazendo uma ponte para a afirmação e necessidade, a voz da sociedade civil, de efetivação desse instrumento de combate à violência. Estamos felizes com as informações positivas que tem vindo do SEIAS e da Coordenadoria da Mulher, uma vez que a Dra. Rosa Geane tem feito um trabalho muito importante de articulação, em especial, com os parlamentares da bancada federal”, relatou Erika Leite.

Além disso, a Presidenta da CEDM destacou o trabalho de acolhimento às mulheres em situação de vulnerabilidade social, sem renda, com dificuldades de escoarem suas produções de forma autônoma, o que tem se agravado com a pandemia. Ademais, salientou que o CEDM atua na efetivação dos Conselhos nos municípios do interior de Sergipe e na humanização dos atendimentos em equipamentos que realizam o acolhimento à mulher em situação de violência e de vulnerabilidade social, a exemplo das Delegacias da Mulher, CREAM e Conselhos.

A Juíza Rosa Geane abordou algumas ações do TJSE na garantia de direitos e proteção da mulher no ano de 2020, em especial, durante a pandemia, como campanhas, reuniões com o Poder Público, entrevistas nos meios de comunicação, o que tem tido continuidade em 2021. Enalteceu a ampliação dos grupos reflexivos para agressores, realizado em parcerias com as Universidades Estácio/FASE e Pio Décimo. Atualmente, o trabalho do Centro de Educação e Reabilitação dos Agressores está institucionalizado, com a implantação do Projeto Homem com H, no Centro de Alternativas Penais do Estado. Mencionou também que, em 2021, o objetivo é intensificar mais uma vez a Campanha do Sinal Vermelho e avançar com as Patrulhas Maria da Penha em outros municípios de Sergipe, a criação dos Centros Integrados de Atendimento à Mulher e os Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores em todo o interior do Estado, em razão da implementação da Casa da Mulher Brasileira em Aracaju e dos Grupos Reflexivos na cidade de Nossa Senhora do Socorro, dentre outras pautas e demandas relacionadas à temática de violência doméstica, a exemplo de leis voltadas para a educação, assistência social e saúde da mulher vítima.

Com relação à Casa da Mulher, a Coordenadora da Mulher ressaltou a conquista com a doação do terreno pelo Estado. Quanto às verbas para a construção, as quais foram adquiridas em 2019 e tinham sido redirecionadas para o combate à pandemia, explicou que hoje, por meio das articulações com os parlamentares da bancada federal, foi possível o redirecionamento das emendas, especialmente por intermédio da Senadora Maria do Carmo Alves, que destinou a verba R$ 6 milhões para a construção da Casa. Divulgou, ainda, que nesta quarta-feira, dia 14, será feita uma reunião com a SEIAS para tratar do cadastramento das emendas e da articulação da coordenação da Casa. Por fim, destacou que a CEVID tem como objetivo regionalizar e interiorizar o serviço da Casa da Mulher, de acordo com as condições dos municípios sergipanos, podendo ser no formato de Centros Integrados de Atendimento à Mulher.

Participaram da reunião todas a integrantes da CEVID: Dra. Rosa Geane Nascimento Santos, Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Mariza Laís Silva Santos, assessora jurídica, Sabrina Duarte e Shirley Amanda Leite, analistas judiciárias, Vânia Barbosa e Ednei Santos Almeida, técnicas judiciárias e algumas integrantes do CEDM: Erika Leite, Presidente, e as conselheiras Débora Matos, Lidiane Drapala, Luana Barroso, Maria Aparecida Souza, Marta Soraya, Nelmires Ferreira, Samyle, Talita Agatha e Valdilene Martins.

O Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Des. Edson Ulisses de Melo reuniu-se, nesta segunda-feira, dia 12 de abril, com o Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Cláudio de Castro Panoeiro. Na reunião foram apresentados os projetos e ações do Tribunal de Justiça de Sergipe voltadas para o acesso à justiça e à cidadania.

O Diretor de Planejamento e Desenvolvimento, Felipe Baptista Prudente, fez a exposição do Plano de Gestão Institucional, desenvolvido pelo TJSE para o biênio 2021-2023, o qual possui projetos distribuídos nos cinco eixos de atuação: Cidadania, Diálogo, Cultura e Memória Judiciária; Pessoas e Gestão; Transformação Digital; Excelência na Área-meio; Excelência na Área-fim.

Explicou que o Judiciário de Sergipe tem 179 projetos associados aos macrodesafios Garantias dos Direitos Fundamentais, Fortalecimento da Relação Judiciário com a Sociedade; Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para os Conflitos e Promoção da Sustentabilidade. Dessa forma, mencionou, como exemplos de projetos voltados para o acesso à justiça e à cidadania, já em desenvolvimento no TJSE: Cejusc 100% digital e Cejusc Itinerante; Projeto Acessibilidade; Programa para os Egressos do Acolhimento e da Socioeducação; TV Interna; Programa de Implantação, Difusão e Expansão da Justiça Restaurativa no Tribunal de Justiça de Sergipe.

O encontro, solicitado pelo Secretário Nacional de Justiça, Cláudio de Castro Panoeiro, ocorreu por videoconferência e também buscou oportunizar tratativas de formalização de parcerias com o Judiciário sergipano para a execução dos projetos de acesso à justiça e à cidadania.

“Ficamos impressionados com a quantidade e qualidade de projetos que o Tribunal de Justiça de Sergipe tem em seu planejamento. Por esse motivo buscamos essa aproximação. Nosso objetivo é sermos parceiros e colaboradores na execução de projetos que o Poder Judiciário tem em seu portfólio. Temos realizado reuniões com os Tribunais de Justiça, no sentido de buscarmos e oportunizarmos uma eventual seleção de projetos que sejam considerados prioritários. Solicitamos que nos seja encaminhado esse portfólio, a fim de avaliarmos a possibilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública apoiar tais iniciativas”, explicou o Secretário Nacional de Justiça, Cláudio de Castro.

O Presidente do TJSE, Des, Edson Ulisses de Melo destacou que todos os projetos do Plano de Gestão possuem cronograma, plano de trabalho e levantamento de custos. “Nossos projetos estão divididos em ciclos e possuem prazos para entrega. Temos feito o acompanhamento de todos os nossos projetos, em reuniões com os gestores. Trata-se de um portfólio bem organizado e preparado e, sendo assim, o TJSE está preparado para discutir com o Ministério da Justiça parcerias. Vamos melhorar a nossa sintonia e mantermos esse intercâmbio. Nossa proposta de gestão tem na cidadania e na garantia dos Direitos Humanos o ponto de realce”, garantiu o Desembargador-Presidente.

O Presidente ainda destacou a importância de ações voltadas para o desenvolvimento da Justiça Restaurativa em Sergipe, acrescentando que foi implantado pelo TJSE o Núcleo de Justiça Restaurativa e que já existem em diversas comarcas iniciativas bem-sucedidas de círculos restaurativos. Também participaram da reunião os Juízes Auxiliares da Presidência Maria da Conceição da Silva Santos e Paulo Cesar Macedo.