Para uma ambientação mais humanizada e para proporcionar mais acolhimento ao público, a nova sede da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), do Tribunal de Justiça de Sergipe, recebeu uma decoração diferenciada, colorida e lúdica, composta por pinturas em telas feitas por crianças e adolescentes. As telas estão expostas novo espaço físico da CIJ, o qual está localizado no 4º andar do Anexo Administrativo I.

“A Coordenadoria da Infância e Juventude já está instalada em seu novo espaço, mais amplo e adequado, permitindo que nossos projetos possam ser realizados na própria sede da CIJ e, além disso, nos preocupamos em humanizar o ambiente, caracterizando-o, de fato, como propício para receber a infância e a juventude. A gestão do Des. Edson Ulisses de Melo tem esse compromisso com a humanização e esse é o nosso objetivo, que possamos estar e oferecer um ambiente mais acolhedor aos nossos visitantes”, destacou a Juíza Iracy Mangueira, Coordenadora do Infância e Juventude.

As 14 telas resultam de uma campanha idealizada pela CIJ, em março deste ano, cujas pinturas foram feitas por filhos de magistrados e servidores e emolduradas por meio de uma parceria com a Associação de Magistrados de Sergipe (Amase).

“Essa campanha foi uma parceria do Tribunal de Justiça de Sergipe com a Associação de Magistrados de Sergipe e nós pedimos aos servidores e aos magistrados que doassem telas produzidas pelos seus filhos que estão em idade escolar e a Amase emoldurou essas telas. Estamos humanizando esse ambiente para aqui fazermos o atendimento direto da criança e do adolescente, uma vez que, com a superação do estado de pandemia e com a superação das regras de distanciamento social, não estaremos apenas recebendo a Rede de Atendimento, mas também os próprios jovens”, acrescentou a magistrada.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, disponibiliza o Relatório de Resultados do Diagnóstico dos Serviços de Jurisprudência no Poder Judiciário. O Comitê de apoio para a elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a sistematização do serviço de jurisprudência no Poder Judiciário, criado pela Portaria SEP n. 5, de 17 de dezembro de 2020, produziu o documento que compila as respostas de 89 tribunais coletadas em fevereiro de 2021, o qual apresenta um panorama referente aos serviços jurisprudenciais do país.

Por entender ser necessária nova iniciativa do mencionado Comitê, o CNJ está aplicando um questionário de Pesquisa de Satisfação sobre as Páginas de Jurisprudência, cujo público-alvo serão os usuários dos serviços prestados por todos os tribunais. O objetivo da iniciativa é captar a percepção e a avaliação de quem efetivamente utiliza a pesquisa de jurisprudência e, assim, identificar necessidades de melhoria para a excelência dos serviços do Poder Judiciário.

A nova pesquisa de satisfação teve início no dia 1º de agosto e segue até 30 de setembro de 2021.

Participe acessando o link:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdEOoo8n9rZzBk1G-nhYMhKMg4fMBZNKvlO-KpqlqvIsVvXuQ/viewform

A pesquisa de satisfação também está disponível na página inicial ou na página de consulta de jurisprudência do sítio eletrônico do CNJ.

A Coordenadoria da Mulher (CEVID) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) deu continuidade às reuniões com os gestores municipais, objetivando um levantamento das políticas públicas destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Nesta quinta-feira, dia 29, Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a CEVID conversou com o Município de Lagarto e atores da rede de proteção para, além de tomar conhecimento sobre os equipamentos existentes, oferecer apoio técnico para implantação das políticas públicas.

A Juíza Rosa Geane Nascimento, Coordenadora da Mulher, explicou a função da CEVID e o motivo da reunião, considerando que a cidade de Lagarto ocupa uma posição de destaque, quanto a sua localização, situação socioeconômica, populacional e o quantitativo de processos judiciais. “Lagarto é um dos maiores municípios de Sergipe, terceira maior Comarca e nossa atenção está também para essa cidade. Precisamos fazer um trabalho diferenciado de atendimento especializado à mulher vítima de violência doméstica. Ressalte-se que tivemos uma alteração no nosso mapa de processos de violência doméstica contra a mulher em Sergipe no ano de 2021. O nosso objetivo também é fomentar ações de inclusão e assistência social, para esse público vulnerabilizado em projetos, visando à mudança da realidade de violência. Apresentaremos nossos projetos e queremos conhecer as ações desenvolvidas pelo Município e a estrutura da rede de atendimento e fomentar parcerias”, iniciou a magistrada.

Explicou a magistrada que a CEVID busca fazer um mapeamento da rede existente e a efetivação das políticas públicas, com base no artigo 35 da Lei Maria da Penha, o qual prevê um atendimento integral e integrado, multidisciplinar à mulher vítima de violência doméstica e familiar e também ao autor dessa violência, com a oferta de equipamentos e serviços, a exemplo do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CREAM) e casa-abrigo.
A Juíza apresentou os avanços em Sergipe, a exemplo da Casa da Mulher Brasileira, projeto que recebeu a verba de R$ 6 milhões, de emenda parlamentar da Senadora Maria do Carmo Alves e que, após seu cadastramento, aguarda-se apenas a fase de formalização do instrumento com a Caixa Econômica. Relatou ainda que houve a implementação dos Grupos Reflexivos no final do ano de 2020, de forma institucionalizada, pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça, na Central de Alternativas Penais na cidade de Nossa Senhora do Socorro.

A Prefeita de Lagarto Hilda Ribeiro e o Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho de Lagarto Valdiosmar Vieira relataram que foi criada na atual gestão a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres, com prestação de serviços multidisciplinares, órgão que faz a interlocução com os órgãos da rede, secretarias municipais, CREAS e Polícias. Relataram ainda que existe uma dinâmica de reuniões e conversas com a rede de atendimento, o que poderá ser formalizado como Fórum de Rede sugerido pela CEVID. Ainda divulgaram o plano de governo do Município de Lagarto que contempla diversas ações voltadas à mulher, inclusive, a busca por articulações para a implantação da Casa da Mulher de Lagarto e a criação de um novo CREAS para atender a população lagartense. Com relação à legislação, foi relatado que Lagarto aprovou uma lei, já sancionada pela Prefeita, que proíbe o agressor de ingressar como servidor no Município.

De acordo com a Coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres Cristiane Soares, de 2019 a 2021, em Lagarto, houve o encaminhamento de 700 mulheres para o acolhimento na rede de atendimento, contabilizando mais de 3 mil atendimentos presenciais, virtuais e visitas domiciliares. Destacou ainda que a Coordenadoria de Mulheres no Município foi inaugurada há um ano, que desenvolve ações e projetos com recursos próprios, e que o Município recentemente também criou o Centro Humanizado da Mulher, que atende à mulher, à criança e ao idoso.

“A nossa intervenção é para articulação, apoio e suporte, para a implementação e execução das políticas públicas necessárias, especialmente as implementação das não existentes no município e fortalecimento e melhoria das existentes. Reconhecemos esse trabalho diferenciado que Lagarto tem feito, aplaudimos as iniciativas e queremos ajudar e contribuir com mais avanços, articulando e colaborando para a implementação de um equipamento ainda mais especializado e integrado de atendimento à mulher em situação de violência, e também aos agressores, conforme previsão legal. Parabenizo ao Executivo, ao Legislativo e à Rede pelos equipamentos e serviços existentes. Espero muito da Prefeita de Lagarto, pois é uma mulher em um espaço de poder. Nesse espaço, espera-se que a mulher tenha o olhar e as ações diferenciados. É o que estou constatando nos lugares em que as mulheres são gestoras. Estamos aqui para a articulação de políticas públicas e para dar suporte técnico no que for necessário, inclusive firmando convênios e parcerias, como a da Ronda Maria da Penha, em sendo o caso. Acredito muito na construção coletiva de políticas públicas e de ações. No Dia de Combate ao Feminicídio, estamos discutindo ações para salvar vidas de mulheres e isso é muito importante e necessário. Agradeço a escuta ativa, a interlocução e o empenho do Município de Lagarto. Esperamos mais ações de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Também acompanharemos a melhoria da situação de alguns órgãos, como a DAGV e nos colocamos à disposição para as interlocuções e ações necessárias. Contem com a Coordenadoria da Mulher do TJSE”, pontuou a Juíza Coordenadora Rosa Geane. Ainda acrescentou que o magistrado Karlos Max Araujo, juiz titular da Vara Criminal de Lagarto, que estava presidindo um Júri e por isso não participou da reunião, afirmou que estaria à disposição para apoiar eventuais ações e projetos.

A Delegada da Delegacia de Grupos Vulneráveis (DAGV) de Lagarto, Marcela Sousa e o Tenente-coronel Marconi Sobral, Comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar também expuseram a estrutura para o atendimento à mulher nos junto aos órgãos da segurança pública. A Delegada Marcela Sousa mencionou a necessidade de articulação e apoio para aprimorar o atendimento, inclusive, a estrutura das delegacias, o aumento do efetivo de policiais.

O Tenente-coronel Marconi explicou que atualmente a Polícia Militar em Lagarto apenas faz o atendimento da ocorrência. Apresentou os dados nos quais constam que, em 2021, foram realizadas 27 prisões em flagrante de agressores de violência doméstica e familiar e o registro de um feminicídio. Pontuou o interesse com o trabalho preventivo, por meio do trabalho da Ronda Maria da Penha, que a Polícia Militar desenvolve em Estância coordenado pela Capitã Fabíola Góis, o qual há uma articulação para também ser implementado em Lagarto, a partir da capacitação dos policiais.

Na reunião, também foram apresentados os programas, projetos, as ações e as campanhas da Coordenadoria da Mulher do TJSE, especialmente a Campanha do Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, que conta com uma importante articulação com as Polícias na proteção da mulher. A Lei do Sinal Vermelho foi sancionada no final do mês de maio em Sergipe e ontem, dia 28 de julho, foi aprovada como Lei Federal.

Também participaram, de Lagarto, o Coordenador da Proteção Especial da Baruc Fontes, a Coordenadora do CREAS Jéssica Borges e a representante da Secretaria Municipal de Saúde, Ana Carla. Da CEVID, participaram a Assistente Social Shirley Leite, a Psicóloga Sabrina Duarte, a Assessora Mariza Santos e a Técnica Vânia Barbosa.

Neste Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais, 28/07, foi realizada uma live sobre o tema no Instagram do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (@nupemectjse). A convidada foi a médica Gilmara Batista, Presidente da Sociedade Sergipana de Infectologia, que conversou sobre prevenção às hepatites virais com a Juíza Maria Luiza Foz Mendonça, Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

“Para esta live fui estudar o tema e fiquei surpresa ao descobrir a quantidade de tipos de hepatite. Queremos sua ajuda para sabermos melhor como nos prevenir”, disse a magistrada no início da live. “O alfabeto da hepatite vai de A a E. Cada tipo com seus sintomas e modo de tratar. As hepatites B e C são as que cronificam, mas têm tratamento e cura”, explicou a médica. A hepatite é uma doença silenciosa em mais de 70% dos casos, por isso, a importância dos exames para diagnóstico.

Segundo Gilmara, a hepatite A é a mais prevalente. “Mais de 80% da população já teve contato com o vírus da hepatite A, que está muito relacionado a alimentos e água contaminados. Isso tem muito a ver com a falta de saneamento básico, que, infelizmente, é algo muito falho no nosso país. A icterícia, que é o amarelo dos olhos e pele, é o sintoma mais prevalente. Mas como há casos assintomáticos, a gente só descobre fazendo a sorologia”, explicou a médica. A vacinação contra hepatite A está disponível no programa nacional de imunização para crianças acima dos 2 anos.

“Em relação à hepatite C, o tratamento pode durar de oito a 24 semanas. Mais de 90% dos pacientes serão curados. A outra hepatite que a gente precisa falar, que é pouco divulgada, é a D. Para adquirir a hepatite D, em algum momento você deve ter tido contado com a hepatite B. Elas têm algumas características semelhantes, mas a gente encontra a hepatite D com mais prevalência na região Norte do país”, esclareceu a infectologista.

Ainda conforme a médica, o serviço de hepatologia é referenciado, por ser de alto custo. Em Sergipe, funciona no Hospital Universitário, em Aracaju, e é porta aberta, ou seja, qualquer pessoa pode procurar atendimento no local. Recebe os pacientes às quartas-feiras, com acolhimento da enfermagem, avaliação médica e acesso à medicação, que é totalmente disponível pela rede pública de saúde.

Outras informações sobre as hepatites virais podem ser vistas na live, clicando aqui.

Integrantes da Comissão de Implementação, Difusão e Execução da Justiça Restaurativa (Cidejure) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participaram de uma reunião por videoconferência, na manhã desta quarta-feira, 28/07, para discutir a implementação de círculos de paz em escolas de Sergipe. Na ocasião, o Desembargador Leoberto Brancher, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e um dos pioneiros nos estudos e implementação da Justiça Restaurativa no Brasil, falou sobre o ‘Programa de Formação de Círculos de Construção de Paz para ambientes escolares’.

O Programa é uma iniciativa da Escola da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) e do Instituto Terre des hommes Brasil, tendo como parceiros apoiadores a Unesco/Criança Esperança e colaboração do Sesi – Plataforma Edulivre. “Vamos abrir uma sessão informativa para os parceiros a fim de que, com a formação dos facilitadores restaurativos, a prática dos círculos de construção de paz possa ser difundida nos ambientes escolares”, informou a Juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ.

“Sergipe sempre cumpre a formulação de políticas nacionais e visualizo a Justiça Restaurativa com um horizonte para o futuro daí. O Estado pode ser inclusive um modelo para o restante do país porque tem a capacidade de produzir um movimento orgânico, alinhado, parceiro e é isso que eu vejo aqui”, considerou o Desembargador Leoberto. Ele disse que existe um movimento internacional para a difusão de círculos de paz nas escolas. “Quando se resolve um problema através de um círculo de paz, agregamos valores como diálogo, respeito e empatia”, acrescentou.

O Desembargador informou, ainda, que aderindo ao ‘Programa de Formação de Círculos de Construção de Paz para ambientes escolares’, os parceiros terão acesso gratuito à plataforma e às formações. Além disso, o programa fornece relatório dos alunos inscritos, presta suporte técnico à equipe e emite certificação digital com a marca dos parceiros e apoiadores locais.

Quem também participou da reunião foi o Juiz Haroldo Luiz Rigo da Silva, membro da Cidejure. Ele explicou que o Tribunal entrará em contato com gestores da área da Educação em Sergipe, como também com o Sindicato das Escolas Particulares do Estado para apresentar a proposta do programa. Já Adriane Damascena, Chefe do Serviço de Projetos Escolares em Direitos Humanos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), informou que a proposta será analisada pelo Poder Executivo estadual.

Conforme Paula Regina de Santana Santos, da Associação Marujos do Bem, em Estância já vinha sendo realizados círculos de paz, que foram suspensos após o início da pandemia da Covid-19. Ainda participaram da reunião Ana Mércia Santana e Nadja Reis, técnicas do Serviço de Projetos Escolares em Direitos Humanos da Seduc; Aurenitha Souza, Secretaria de Educação de Estância; e a Assistente Social Michelle Cunha, do TJSE. Da CIJ, estiveram presentes o psicólogo Sérgio Lessa e a assessora Laís do Amor.

Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa é um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, entre elas, os círculos de paz. O objetivo é a conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência. Assim, os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado. A Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário está delineada na Resolução 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conforme decisão do Juiz da 7ª Vara Criminal - Vara de Execuções Penais (VEP), Hélio Mesquita Neto, será retomada, a partir do mês de agosto, a apresentação em Juízo das pessoas que cumprem pena em regime aberto na Comarca de Aracaju. A retomada ocorrerá da seguinte forma:

- de 2 a 31/08/2021 devem comparecer apenas as pessoas com agendamento para aquele próprio mês de agosto e as que tinham que comparecer nos meses passados de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro;

- de 1º a 30/09/2021 devem comparecer apenas as pessoas com agendamento para aquele próprio mês de setembro e as que tinham que comparecer nos meses passados de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro.

O cronograma de apresentação considera o teor da Portaria Conjunta 57/2021 GP1 - Normativa do TJSE, especialmente o §3º do art. 2º, e tem a finalidade de evitar aglomeração no Fórum Olímpio Mendonça.

O Departamento de Precatórios (Deprec), do Tribunal de Justiça de Sergipe, realizou, entre 01 de fevereiro e 26 de julho de 2021, o pagamento/ provisionamento no valor de R$ 63.129.599,99 em precatórios. Esse valor corresponde ao pagamento de acordos diretos, além da ordem cronológica e das antecipações.

Quanto aos acordos diretos, no período já indicado, o Estado quitou obrigações no montante equivalente a R$ 11.246.323,65, valor relativo à integralidade do saldo devedor, pagando a quantia de R$ 6.747.794,19. Isso somente foi possível devido ao deságio de 40%, o que representou uma economia correspondente a R$ 4.498.529,46 para os cofres públicos.

O acordo direto permite que os pagamentos aos credores sejam realizados com mais celeridade, reduzindo a espera para aqueles que aderiram ao acordo nos termos do Convênio 01/2020, além de reduzir a dívida da administração pública conveniada. O acordo direto ainda está em andamento e atualmente estão sendo pagos precatórios cujos credores são idosos, pessoas com deficiência e credores sem preferência.

A Presidência do TJSE, por intermédio do Desembargador-Presidente Edson Ulisses de Melo e dos Juízes Auxiliares, Paulo Macedo e Maria da Conceição Santos, em encontro nesta segunda feira, dia 26/07, com os gestores da SEPLAD, SETECI, DIMOJ, DIPLAD e DICOM, analisou a instituição do Laboratório de Inovação, em cumprimento da Resolução nº 395/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Resolução nº 395/2021 do CNJ institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário. A Política de Gestão da Inovação tem por objetivo principal, conforme institui o artigo 1º da mencionada Resolução, aprimorar as atividades dos órgãos judiciários, por meio da difusão da cultura da inovação, com a modernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário com a participação de magistrados, servidores, bem como atores externos ao Poder Judiciário. A Resolução nº 395/2021 estabeleceu no seu artigo 4º que os órgãos do Poder Judiciário deverão instituir laboratórios de inovação ou espaços similares, físicos ou virtuais, no prazo de 60 dias.

De acordo com o Presidente do TJSE, Desembargador Edson Ulisses de Melo, a realização da reunião entre os setores de planejamento, negócio e tecnologia do Tribunal de Justiça de Sergipe busca formatar uma proposta em conjunto para instituição do Laboratório de Inovação. "De acordo com CNJ, o Laboratório é uma ferramenta importante para o Judiciário e para uma nova concepção dos tribunais voltada para a inovação, avançando numa prestação mais moderna e célere. O TJSE já estava avançado com um laboratório, sob a nomenclatura da nossa Diretoria de Modernização, criada há 14 anos, a qual tem cumprindo esse papel de inovação. Com a nova proposta do CNJ, deve-se passar por um aperfeiçoamento, incorporando as deliberações do normativo do CNJ", explicou o Presidente.

O Diretor de Modernização Judiciária (DIMOJ), Daniel Vilanova, ponderou que o referido Laboratório tem como finalidade de existir inovar, não obstante todos os setores do Poder Judiciário de Sergipe busquem a inovação em seus os papéis primários e secundários, é a DIMOJ que tem em sua competência originária o processo de modernização, padronização, racionalização e melhoria contínua da atividade-fim do Poder Judiciário, quanto aos procedimentos de trabalho e ferramentas tecnológicas disponíveis. Sendo assim, a DIMOJ já desempenha a função do Laboratório de Inovação, conforme os termos trazidos pela Resolução 395/2021.

Foi destacado que o TJSE desenvolve desde o ano de 2005 um estímulo à inovação junto aos servidores e magistrado com o reconhecimento daqueles que apresentam projetos inovadores à administração da Justiça sergipana. Em 2016, a Resolução nº. 14/2016 regulamentou a Lei n° 6.351/2008, que institui gratificação para premiar servidores. No artigo 14, a Resolução criou a gratificação-prêmio para os melhores projetos ou práticas inovadoras voltados para o aperfeiçoamento da área judicial.

O Presidente do TJSE encerrou a reunião enfatizando que o TJSE já cumpre a Resolução nº 395/2021 do CNJ, uma vez que já possui um Laboratório de Inovação com a terminologia diferenciada e que incorporará as deliberações do CNJ, dando por cumprido o projeto.