A diretora da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), desembargadora Iolanda Santos Guimarães, e as coordenadoras de Cursos para Magistrados e de Cursos Externos, Débora Cecília Alves de Almeida Costa e Daniela Patrícia dos Santos Andrade, respectivamente, participam, nos dias 2 e 3 de março de 2023, na Escola Nacional de Formação de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília, do Encontro Anual com Direção e Coordenação das Escolas Judiciais e da Magistratura do Brasil.

Na quinta-feira, 2/3, também foi criada a Rede Nacional de Escolas Judiciais e da Magistratura (Renejum), que, dentre suas atribuições, caberá a promoção de estudos, pesquisas, projetos e trabalhos conjuntos, voltados à implementação de atos normativos e políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário.

Dentre as finalidades do encontro, estão o de desenvolver um trabalho educativo em rede e para a atuação das escolas de forma articulada e cooperativa. Para tanto, durante o encontro, serão realizadas mesas-redondas com o intuito de atualizar informações, discutir a necessidade de desenvolver competências junto às equipes gestoras, motivar reflexões e realizar atividades práticas necessárias à implementação da rede.

As unidades jurisdicionais que utilizam o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) passaram a usufruir de mais um apoio tecnológico: robôs.

A Secretaria de Tecnologia da Informação (Seteci), através das Diretorias de Inovacao Judiciária (Dinovajud) e Desenvolvimento de Sistemas Judiciais (Didesijud), desenvolveu robô para executar tarefas repetitivas anteriormente realizadas por servidores das varas de execuções penais de todo o Estado.

O robô foi programado, nessa primeira etapa, para realizar a juntada automática no SEEU dos documentos expedidos em outros sistemas eletrônicos locais.

“Antes, tal atividade exigia do servidor, pelo menos, 3"04" (três minutos e quatro segundos) por juntada. Agora, tal atribuição foi passada para o robô, que gasta apenas 02 (dois) segundos para realizar a mesma tarefa, e sem a intervenção humana, representando, assim, uma redução de, pelo menos, 98% do tempo da atividade”, enfatizou o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu.

O projeto foi aplicado nessa segunda-feira (13/2) em todas as unidades com competência para execução penal do Estado, totalizando 3418 juntadas automáticas no SEEU em menos de 02 (duas) horas, o que exigiria, para tanto, 1 (um) dia de trabalho ininterrupto (6 horas) de 28 (vinte e oito) servidores, no mínimo, para realizar a mesma tarefa.

Tal ação inovadora faz parte do Programa de Automação Continuada (PAC-JUS) da Diretoria de Inovação Judiciária (Dinovajud) que, em parceria com a Didesijud e demais Diretorias da Seteci, busca fomentar e implementar a transformação digital no TJSE.

A Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse) e a Escola Superior do Ministério Público de Sergipe (ESMP), em parceria com a Escola de Inteligência Militar do Exército (EsIMEx), estão promovendo uma capacitação de Inteligência para integrantes do Poder Judiciário e do MPSE. O curso intensivo teve início nesta terça-feira, 28, no Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) em Aracaju e segue até a manhã do sábado, 04/03, com carga horária de 45 horas/aula. Participaram também da abertura do curso o presidente do TJSE, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, e a corregedora-geral da Justiça, Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade.

“Este curso é de uma importância muito grande porque vai capacitar os magistrados, membros do MP, servidores do Judiciário e do MP, Segurança Pública Estadual e Polícia Federal. Um conteúdo programático extenso, mas que terá ênfase nos Fundamentos da Inteligência e Contrainteligência, utilização de dados, noções de Inteligência de Fontes Humanas, Fontes Abertas e Segurança Orgânica, dentre outros temas da atualidade”, explica a desembargadora e diretora da Ejuse, Iolanda Santos Guimarães. “São professores renomados, todos oficiais do Exército, que vêm trazer temas tão importantes nos dias de hoje. Lidamos com essa temática o tempo todo e precisamos estar preparados, nos adiantarmos. Esta capacitação, esta troca de experiências, é uma ferramenta fundamental neste processo”, conclui a magistrada, que fez questão de agradecer pela disponibilidade dos militares e reforçar que Sergipe é um dos primeiros Estados a receber este tipo de curso.

O promotor de Justiça Newton Silveira Dias Júnior, que dirige a ESMP, destaca a importância da parceria entre o TJSE, o MPSE e a Escola do Exército, não só na realização do evento, mas para os órgãos do Sistema da Justiça terem acesso a esta visão de fora sobre os processos, com profissionais especialistas na área. “Temos trabalhado muito na Escola do Ministério Público nessa parte de Inteligência. Acreditamos que o sucesso de investigações criminais ou de improbidade administrativa, por exemplo, depende muito deste aprendizado. A leitura de livros, da doutrina do Direito, é importante, claro. Mas além do conhecimento jurídico é importante ter esta parte técnico-operacional” explica o promotor. “Capacitações como esta promovem uma visão sistêmica do que está acontecendo, do que é possível acessar, por exemplo, de Fontes Abertas, sem a necessidade de um mandado judicial, facilitando o trabalho das investigações”, destaca.

O coronel Rodrigo de Lima Paiva, que é chefe da Seção de Ensino de Análise de Inteligência da EsIMEx, fez a abertura do curso e ressaltou a importância de estreitar os laços entre as instituições. “Esta capacitação surgiu de um pedido de magistrados do TJSE. É essencial trazer mais gente para conversar sobre o tema, para que possamos ter uma maior integração, falar a mesma língua, e a Inteligência Militar possa contribuir com o funcionamento destes órgãos”, conta o oficial.

Um dos alunos do curso, o desembargador Cezário Siqueira Neto aprovou a iniciativa da Ejuse na realização deste tipo de ação. “Fui diretor da Escola durante determinado período e sei da necessidade constante que nós magistrados temos de nos aperfeiçoarmos, não só no aspecto jurídico, mas em outros temas que são tão importantes no nosso trabalho e para uma melhor prestação dos serviços para a sociedade, como o de Inteligência”, afirma. “Hoje, temos uma grande quantidade de informações que são necessárias e importantíssimas para que nós possamos fazer um planejamento adequado no TJSE, de forma que a sociedade possa ter uma melhor prestação jurisdicional”, afirma o magistrado.

A edição do mês de Janeiro/2023 do Boletim Jurídico (12023), produzido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, e que tem divulgação mensal, está disponível. As seções do Boletim Jurídico estão divididas em: Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas, 1ª Câmara Cível, 2ª Câmara Cível e Câmara Criminal.

Como em todas edições, o boletim é divulgado no início do mês posterior e tem por finalidade publicar as ementas originais de todas as ações analisadas no TJSE em nível de 2º Grau. A publicação é um importante instrumento que auxilia a comunidade jurídica a ter um fácil acesso à jurisprudência de segundo grau do Poder Judiciário sergipano.

O acesso é feito no Portal da Vice-Presidência, por este link Serviços/Boletim Jurídico.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (79) 3226 - 3182.

Magistrados e assessores do Poder Judiciário sergipano participaram, na tarde desta segunda-feira, 13/02, na Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), do workshop ‘Investigação de Crimes Cibernéticos e Fraudes Eletrônicas’. Promovido pela Ejuse com o apoio institucional do Banco do Estado de Sergipe (Banese), o evento ocorreu no auditório do 8º andar da escola, localizado no Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), centro de Aracaju.

O workshop teve como finalidade expor aos participantes o contexto da criminalidade cibernética no Brasil e os desafios no enfrentamento às fraudes em ambiente digital, especialmente aquelas que afetam os usuários do sistema financeiro.

Durante o evento, os Delegados de Polícia Emerson Wendt e Alesandro Gonçalves Barreto abordaram o tema ‘Fraudes eletrônicas: engenharia social e formas de enfrentamento’; já o Advogado, Consultor e Professor Walter Aranha Capanema, apresentou o tema ‘Fraudes eletrônicas e processo: evidências e provas digitais’.

Em sua fala, Capanema trouxe para os presentes uma visão descomplicada e didática das provas digitais, com um especial foco nas fraudes eletrônicas. “Nós vimos, nos últimos anos, um aumento gigantesco de golpes que têm como origem a internet e as redes sociais. Muita gente tem sido vítima e perdido elevadas quantias e, ainda, os seus dados pessoais. Eu procurei aqui mostrar para os juízes e assessores quais são as provas possíveis e quais os seus respectivos fundamentos legais”, resumiu o advogado.

Os delegados Emerson Wendt e Alesandro Barreto, durante o workshop, presentearam a Ejuse com livros que tratam de temas abordados no workshop e outros assuntos correlatos e igualmente palpitantes, a exemplo da proteção e recuperação de contas em redes sociais, repressão à pedofilia, investigação de lavagem de dinheiro e enfrentamento à corrupção no Brasil.

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) iniciou, nesta sexta-feira, 10/02, o curso ‘Padronização decisória: formação e aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula no Direito Brasileiro’. A capacitação, ministrada pelo Desembargador do Rio de Janeiro, Alexandre Freitas Câmara, prossegue na manhã deste sábado, 11/02, no 8º andar do Anexo I do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), centro de Aracaju.

“O objetivo do curso é permitir uma análise de um sistema construído no ordenamento jurídico brasileiro que se destina a construir determinadas decisões dotadas de eficácia vinculante, como os acórdãos proferidos no julgamento de recursos repetitivos ou em incidente de resolução de demandas repetitivas, a fim de assegurar que casos idênticos recebam, do Judiciário, respostas idênticas, analisando também a aplicação dessas decisões a outros casos”, resumiu o ministrante.

Direcionado para magistrados e servidores do TJSE e para a comunidade jurídica em geral, durante os dois dias de curso, serão abordados assuntos como os procedimentos destinados à formação de padrões decisórios vinculantes; os métodos de aplicação dos padrões decisórios; a doutrina e a jurisprudência acerca da temática do curso.

Alexandre Câmara é Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG); Professor emérito e coordenador de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ); Presidente do Instituto Carioca de Processo Civil (ICPC); membro dos Institutos Brasileiro de Direito Processual e Ibero-Americano de Direito Processual; membro da International Association of Procedural Law; autor de diversos livros e artigos jurídicos; e membro da Comissão de Juristas que assessorou a Câmara dos Deputados na análise do Projeto do Novo Código de Processo Civil.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) comunica a publicação, no Diário da Justiça de 01/02/23, da Portaria Normativa – GP1 nº 11/2023, que revogou a decisão de suspensão dos prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe nos dias 23 e 24 de janeiro de 2023.

O normativo considerou a determinação do CNJ, por meio da Resolução nº 185/CNJ, que somente autoriza a prorrogação de prazos processuais no dia de ocorrência de indisponibilidade, quando esta for superior a 60 minutos, conforme descreve o artigo 11, I, da citada resolução.

Em relatório, a Secretaria de Tecnologia da Informação (Seteci) informou não ter havido indisponibilidade de sistemas, registrando apenas instabilidade inferior a 60 (sessenta) minutos nos dias referidos, fato que impede a manutenção da suspensão dos prazos, em razão do desacordo com o inciso I, do artigo 11, da Resolução 185 do CNJ.

Em virtude da revogação da decisão que suspendeu os prazos, deverá, cada magistrado, diante do caso concreto, analisar os pedidos apresentados nos processos judiciais.

Servidores da Central de Plantão Judiciário (Ceplan) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participam de Capacitação e Atualização sobre Procedimento em Plantão Judiciário. Promovido pela Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), o curso ocorrerá nos dias 27 e 30/01, e 3/02/2023, no Auditório da Coordenadoria da Infância e Juventude, localizado no 4º andar do Anexo I do TJSE.

A Chefe da Ceplan, Layseane dos Santos Machado, comentou sobre a necessidade de realização da capacitação. “Ela se impõe em observância ao disposto na Resolução 27/2015, que regulamenta o funcionamento da Ceplan”, explicou.

Ao longo do curso, segundo Layseane Machado, serão transmitidos os normativos que fundamentam a atuação da Ceplan, assim como todas as atividades desenvolvidas em regime de plantão judiciário.

“Com a capacitação, os servidores integrantes da equipe complementar vão se atualizar em relação às rotinas e vão agregar mais segurança à sua atuação. Já o Poder Judiciário entrega à sociedade sergipana uma prestação jurisdicional ininterrupta, qualificada e extremamente eficiente”, destacou, lembrando que o treinamento possui 20 horas de carga horária.

Além de Layseane Machado, são facilitadores do curso Vanessa Ramos Franklin, Línea Glauciene Mota dos Santos, Karla Vanessa Nunes Aragão Cardoso e Luno Prata Fraga Resende.

Teve início nesta quinta-feira, 19/01, a ampliação do Programa “Registro Civil nas Maternidades", com a interligação de todos os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado e de mais 4 maternidades (mediante termo de compromisso firmado por seus responsáveis). A referida ampliação foi um projeto da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSE, que resultou na publicação do Provimento nº 11/2022, alterador do Provimento nº 01/2011, que regulamenta o funcionamento dos Postos de Registro Civil instalados em maternidades sergipanas, e contou com a valorosa colaboração da Coordenadoria da Infância e da Juventude deste Tribunal, bem como da Secretaria de Estado da Saúde.

Agora, a Maternidade Amparo de Maria de Estância/SE, a Maternidade Zacarias Júnior de Lagarto/SE, o Hospital Regional de Propriá/SE e o Hospital Regional Gov. João Alves Filho de N. Sra. da Glória/SE juntam-se à Maternidade Nossa Senhora de Lourdes, e ao Hospital e Maternidade Santa Isabel; com interligação aos cartórios de registro civil conforme suas competências.

Segundo o Corregedor-Geral da Justiça, Des. Diógenes Barreto, a ampliação do programa em Sergipe busca a efetivação da Diretriz Estratégica nº 05/2022, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que aponta para a realização de ações visando a erradicação do sub-registro civil.  “O combate ao sub-registro civil é considerado meta desta Corregedoria e é tido como de alta relevância, sobretudo diante do primado de fortalecer a cidadania, baseada na busca da regularização da existência jurídica dos nascidos vivos, possibilitando o pleno exercício da cidadania. Só com ela é possível obter outros documentos fundamentais, se cadastrar em programas sociais e fazer matrícula escolar, por exemplo”, explicou o magistrado.

Para o funcionamento da ampliação do programa foram promovidas alterações no Sistema de Controle de Certidões – SCC do TJSE e a criação de nova ferramenta. De acordo com o Provimento 11/2022 todos os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Sergipe, dentro dos limites de sua competência, devem recepcionar os requerimentos eletrônicos oriundos dos Postos de Registro Civil instalados nas maternidades interligadas, públicas ou privadas, conveniadas com o Tribunal de Justiça deste Estado, por meio de sistemas desenvolvidos para tal finalidade.

O programa é fortalecido, ainda, pela prestação de serviços em ambientes eletrônicos, o que tem estado cada vez mais próximo da nossa realidade, sobretudo porque facilita a circunstância fática de que as maternidades sergipanas atendem, em sua grande maioria, mães domiciliadas em municípios circunvizinhos, que, nos termos do artigo 50 da Lei nº 6.015/73, optam que o registro de seus filhos seja lavrado no cartório da cidade onde residem.

Convém frisar que a indispensável segurança na prática do ato cartorário restou preservada, uma vez que todos os documentos relativos aos registros requeridos por meio das unidades interligadas são digitalizados e incluídos no Sistema de Controle de Certidões (SCC), utilizando-se de certificado digital.

Em paralelo ao aspecto normativo, servidores da Corregedoria, em conjunto com a Diretoria de Sistemas de Gestão do próprio Tribunal de Justiça (TJSE), promoveram treinamento para os funcionários das maternidades recém-conveniadas com o TJSE.

A Diretoria de Sistemas de Gestão deste Tribunal auxiliará nos esclarecimentos para o atendimento das demandas oriundas das referidas maternidades, por meio do Whatsapp (79) 98116-0969 e do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A Escola Judicial de Sergipe (Ejuse) abrirá inscrições, a partir de 16/01, para o curso ‘Padronização decisória: formação e aplicação de Precedentes e Enunciados de Súmula no Direito Brasileiro’. A capacitação será ministrada pelo Desembargador do Rio de Janeiro Alexandre Freitas Câmara nos dias 10 e 11/02, das 14 às 18h e das 8h30 às 13h, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), centro de Aracaju.

O evento é direcionado para magistrados e servidores do TJSE e para a comunidade jurídica em geral e tem o objetivo de aprofundar o estudo acerca da padronização decisória, desenvolvendo uma análise crítica quanto aos procedimentos destinados à formação de padrões decisórios vinculantes e aos métodos de aplicação.

Serão disponibilizadas 30 vagas gratuitas para servidores e 30 para magistrados do TJSE, que poderão se inscrever por meio da Plataforma Ejuseweb, a partir de 16/01.

Para inscrição no curso, o público externo deverá clicar aqui, a partir de 16/01, para acessar a plataforma do evento, preencher o formulário com os dados solicitados, gerar o boleto e efetuar o pagamento de R$ 70,00.

Comprovante de vacinação

Para ingresso e permanência nas dependências do TJSE, será obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação na portaria do Palácio da Justiça.

Mais informações pelos telefones (79) 3226-3166 ou 3226-3254.