O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), recebeu nesta quinta-feira, 26.07, a visita do Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Lúcio Melre da Silva. O objetivo principal do encontro foi o de estabelecer um cronograma para a integração dos dados do TJSE a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE) do CNJ, que é um sistema que reunirá dados de todos os tribunais, varas e cartórios judiciais e extrajudiciais do país.

De acordo com a secretária de tecnologia do TJSE, Denise Martins Moura, o Judiciário sergipano dispõe de todas as informações processuais e algumas delas serão integradas a CNIPE para que as pessoas tenham acesso, em um único endereço na internet, a informações sobre andamento processual, acesso dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, assim como pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios etc. “Sergipe não podia deixar de integrar este sistema, que é mais um benefício para o cidadão”, comemorou a secretária.

Lúcio Melre da Silva explicou que a visita servirá para apresentar o sistema e os benefícios do projeto para o TJSE. “A partir desse momento iremos estabelecer um roteiro para a integração dos dados”. O diretor do departamento de tecnologia do CNJ acrescentou que a área de tecnologia do TJSE é sempre elogiada por integrantes de outros tribunais. “A expectativa foi supera. As instalações, o quadro de pessoal e a estrutura geral é muito boa e adequada”.

O chefe da divisão de políticas de tecnologia da informação do CNJ e coordenador do CNIPE, Marcelo Laureano, que acompanhou o diretor na visita ao TJSE, informou que seis tribunais já estão integrados ao sistema. “O CNIPE já dispõe das informações do TJRS, TJSP, TJPR, TJDFT e TJAL. Agora começaremos a integrar os dados do TJSE”, concluiu o coordenador.

A CNIPE

A Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE) foi lançada no dia 13.04.2012 pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso. “Com a CNIPE a Justiça fica à distância de um click da cidadania”, afirmou o ministro Cezar Peluso no dia do lançamento, ao destacar que a central representa “um grande passo do Judiciário em direção ao futuro. Não há sistema semelhante em todo o mundo, o que caracteriza o pioneirismo do Poder Judiciário Brasileiro”.

Com o lançamento, os cidadãos podem acessar o sistema disponível no portal do CNJ (www.cnj.jus.br/cnipe) e buscar informações ou acompanhar o andamento de cerca de 33 milhões processos que tramitam nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas,e Distrito Federal. Esses tribunais concentram aproximadamente 40% das ações em tramitação hoje no Judiciário brasileiro, o que vai facilitar o acesso das partes, advogados e magistrados ao seu conteúdo.

Imóveis – Nessa primeira etapa já estão disponíveis no sistema informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como dados de parte dos cartórios de registro de imóveis de São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Pará e Mato Grosso.

No futuro, o cidadão poderá saber, por exemplo, se determinada pessoa ou empresa está sendo processada, com pendências na Justiça, se responde a processo criminal ou está com os bens indisponíveis em qualquer parte do país. Será possível, por meio da central, pesquisar movimento processual das comarcas e avaliar a necessidade de criação de novas varas judiciais, ampliação de tribunais e até mesmo a contratação de mais servidores.

Atualmente, para obter informações processuais na internet, é preciso acessar o site de cada um dos tribunais, que permitem níveis e formas diferentes de consulta e acesso aos dados. Com a CNIPE, ao digitar no campo de consulta o nome das partes, CPF, CNPJ, nome ou registro na OAB do advogado ou o número do processo, a ferramenta fará uma busca no banco de dados dos 91 tribunais brasileiros antes de apresentar o resultado. Até o final deste ano, a expectativa é de que 50% dos processos do país já estejam disponíveis para consulta na central, e que até o final de 2014 todos os 91 tribunais brasileiros estejam integrados.

Cartórios - No prazo de dois anos, a CNIPE também vai permitir a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais de todo o país e de documentos autenticados com validade nacional. Na central será possível, por exemplo, emitir certidões negativas (de débito, criminal, de impostos, etc), certidão de quitação eleitoral, de registro de imóveis, assim como verificar a validade de documentos emitidos pela Justiça.

Ao integrar os bancos de dados de todos os tribunais, o sistema vai possibilitar ainda a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais, como número de varas e produtividade das unidades, auxiliando no planejamento da máquina do Judiciário. Os sistemas do CNJ – como Justiça em Números, Justiça Aberta, Banco Nacional de Mandados de Prisão, etc – também estarão reunidos na CNIPE.

Benefícios - Além de facilitar a vida dos cidadãos, a central vai proporcionar economia de tempo, pessoal e energia aos Tribunais na coleta dessas informações. Com a ferramenta, será possível criar relatórios que propiciem análises sobre as atividades judiciais e extrajudiciais para subsidiar correições e auxiliar na definição de ações estratégicas. O abastecimento de sistemas e preenchimento de relatórios como o Justiça em Números, hoje feito por juízes e servidores, também será automatizado.

A Corregedoria-Geral da Justiça lembra aos juízes competentes que, até a primeira quinzena de agosto, poderão requisitar aos órgãos e entidades, públicos ou privados, indicação de cidadãos que reúnam os requisitos para servirem como jurados, nos termos previstos na Resolução nº 65/2006.

Lembra, ainda, que vence no dia 10 (dez) de outubro do corrente ano o prazo para a publicação na imprensa da lista geral dos jurados, cujo alistamento é de competência do Presidente do Tribunal do Júri, que poderá ser alterada de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva.

A Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE informa que foi divulgada a lista definitiva de classificação dos candidatos aptos à Remoção 4/2012 para o cargo de Analista Judiciário – Área Apoio Específico - Especialidade Serviço Social na Comarca de Aracaju.

A Audiência Pública será realizada no dia 25 do mês de julho do corrente ano, a partir das 8h, na Sala de Reunião da Secretaria de Tecnologia da Informação, 4º andar, Centro Administrativo “Desembargador José Artêmio Barreto”, Rua Pacatuba, nº 55, Centro, Aracaju/SE.

Foi iniciado, nesta sexta-feira, dia 20.07, o Mutirão Carcerário no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), cujo objetivo é revisar as prisões provisórias (preventivas, temporárias e em flagrante) e definitivas, medidas de segurança e internações provisórias e definitivas de adolescentes.

O mutirão carcerário é regulamentado pela Resolução n.º 05/2010 e é realizado anualmente pelos próprios juízos processantes. As rotinas de trabalho do mutirão são estabelecidas e fiscalizadas por um Grupo Gestor, composto por 01 (um) desembargador, que atuará nas atividades inerentes ao 2º Grau, 2 (dois) magistrados, estes atuando junto ao 1º Grau e 06 (seis) servidores.

De acordo com o membro do Grupo Gestor e Juiz Corregedor, Rômulo Brandão, na 1ª fase do mutirão serão realizados levantamentos de dados para verificação da situação processual dos réus com a suas condições reais. “Durante o mutirão, que será finalizado no dia 10.11, serão inspecionados todos os estabelecimentos prisionais do Estado, inclusive as carceragens das delegacias”, explicou o juiz corregedor.

O magistrado acrescentou ainda que, em levantamento realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJSE, Sergipe tem o 2º menor índice de prisões provisórias do país. “A novidade para 2012 será a realização de mutirões de julgamento de processos de presos provisórios em unidades jurisdicionais que, por ventura, apresentem algum tipo de atraso”.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), disponibilizou na internet, a partir desta sexta-feira, 20.07, a divulgação nominal da sua folha de pagamento, conforme determina a Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Com esta ação, o TJSE atende à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.157/2011), em vigor desde de maio deste ano.

A publicação nominal da folha de pagamento foi uma das primeiras ações da gestão do Des. Osório de Araújo Ramos Filho como Presidente do Judiciário sergipano. “Como sempre o TJSE se mantém na vanguarda, cumprindo com as suas funções constitucionais e próximo da sociedade”, ponderou o presidente.

A tabela com rendimentos e descontos mensais de todos os servidores (efetivos –ativos/inativos e comissionados) - e magistrados (ativos e inativos) está disposta por ordem alfabética e pode ser acessada no lado esquerdo da página principal do Portal do Judiciário (www.tjse.jus.br), no link “Transparência – Resolução nº 102 CNJ – Anexo VIII Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal”.

Na tabela, os internautas terão acesso ao rendimento bruto e líquido de todos os servidores e magistrados. Por serem descontos de caráter pessoal e a norma não exigir, os valores debitados a título de pensão alimentícia, contribuições a entidades de classe – inclusive descontos de planos de saúde vinculados a sindicatos e associações - e consignação de empréstimo e de casa própria, não serão divulgados.

O primeiro item dos rendimentos informa a remuneração paradigma. Também constam os itens de vantagens pessoais (a exemplo de adicional por tempo de serviço e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa); subsídio, função ou cargo de comissão; indenizações (como auxílio-saúde e auxílio- alimentação); e vantagens eventuais (abono de 1/3 de férias, férias, substituição, 13º salário ou antecipação e outros).

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), manteve, por unanimidade, em sessão realizada no dia 17.07, a sentença proferida pela juíza Brígida Declerc Fink do 5º Juizado Especial Cível, que condenou uma construtora a restituir, em dobro, o valor pago pelo consumidor/comprador por cobrança de comissão de corretagem.

De acordo com a juíza relatora, Cléa Monteiro Alves Schlingmann, as partes procuraram o estande de vendas da empresa para aquisição de imóvel e lá efetivaram a compra, no próprio local do empreendimento. “Não há nos autos qualquer indício de que os autores tenham ajustado a contratação da imobiliária para intermediar o negócio. O fato de terem sido atendidos por corretores da imobiliária no estande de vendas do empreendimento demonstra apenas que estes estavam lá a serviço da própria construtora, sob suas instruções”, argumentou a relatora.

Ainda segundo a relatora, os autos indicam que, para o consumidor, há toda a aparência de se estar contratando diretamente com a construtora, já que no próprio estande de vendas é confeccionado o contrato em nome da construtora. “Assim, considerando que os autores jamais buscaram o serviço de corretagem, o qual foi contratado exclusivamente pela construtora para negociação de seus empreendimentos, deve esta arcar com o respectivo pagamento. O STJ já decidiu que, em princípio, quem responde pelo pagamento da comissão é aquele que contratou o corretor’”, definiu a juíza.

Em declaração de voto, os juízes membro da Turma Recursal, Diógenes Barreto e Marcos Pinto, acrescentaram que é desnecessária uma alocação específica na qual atue o corretor contratado pela construtora. Ou seja, para configurar a responsabilidade da empresa pela comissão basta que o corretor aja em nome e no interesse da construtora, independentemente de atuação em específico estande de vendas. “É que a aparência de compra direta não se caracteriza apenas no caso de venda no local do empreendimento com identificação da Construtora no recibo relativo à taxa de corretagem, mas em qualquer situação em que dita aparência se apresentar, de modo a afastar a aleatoriedade que é própria da prática da corretagem propriamente dita”, finalizou o juiz Marcos Pinto.