Está aberta, até o dia 05.11.2012, a seleção de artigos jurídicos para publicação no volume X da Revista da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE). Os interessados deverão enviar seus trabalhos para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O regulamento para a referida seleção está disponível no site da PGE (www.pge.se.gov.br).

O Juiz de Cooperação do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Marcos de Oliveira Pinto, participou, sexta-feira, 19.10, no Rio de Janeiro, do I Encontro Nacional dos Juízes de Cooperação. O Evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve como objetivo reunir todos os Juízes de Cooperação instituídos pelos Tribunais para a apresentação da experiência européia em cooperação judiciária, criação de uma comissão para redigir o regulamento da Rede Nacional de Cooperação – RNC e discussão de propostas para o fortalecimento da rede.

De acordo com Marcos Pinto o evento demonstrou de fato como é importante a instituição dos Juízes de Cooperação e a sua eficiência na comunidade européia. “A palestra da magistrada de cooperação da França no Brasil, Carla Deleille-Fontinha, mostrou como a sua atuação acelera a resolução de entreves entre cortes no Brasil e França”, comentou o magistrado.

Na oportunidade, os juízes também contaram com palestras da Procuradora-Adjunta da Procuradoria-Geral da República de Portugal, Rita Mota Sousa e da Desembargadora Federal e Juíza de Enlace no Brasil para a convenção de Haia, Mônica Jacqueline Sifuentes Pacheco de Medeiros.

Na segunda parte do Encontro, os magistrados foram divididos em quatro grupos de trabalho: Perícias e Cooperação Judiciária, Transferência de Presos, Falências e Recuperações de Empresas e Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Efeitos Previdenciários. “Participei do Grupo de Trabalho de Perícias e apresentamos propostas para criação de um cadastro nacional de perícias e para que o pagamento dos peritos, realizado pelos Tribunais, seja feito após a preclusão do laudo pericial e não somente quando do trânsito em julgado do processo”, explicou o Juiz de Cooperação do TJSE, informando que o II Encontro Nacional será realizado em São Paulo, em maio de 2013.

Rede Nacional de Cooperação Judiciária

Instituída pela Recomendação Nº 38/2011 do CNJ para auxiliar os magistrados que atuam em qualquer unidade do Judiciário, em qualquer parte do país, a Rede Nacional de Cooperação Judiciária deve proporcionar maior agilidade e acelerar centenas de milhares de processos. Ela pode ser acionada quando uma testemunha deve ser ouvida em outro Estado, ou outra comarca, por exemplo. Outro caso típico é quando uma empresa vai à falência e tanto o juiz do Trabalho como o juiz da Vara de Falências precisam penhorar os bens.

De acordo com o Conselheiro Ney Freitas, organizados em núcleos de cooperação, esses juízes terão a função de intermediar a comunicação entre magistrados para agilizar o intercâmbio de atos processuais.

Engajamento - A formação dos núcleos e designação dos juízes de cooperação compõem a Meta 4 do Judiciário para 2012, mas o CNJ pretende que o projeto seja implantado pela adesão espontânea, não por simples decisões administrativas para atender à meta.

Europa - O modelo é inspirado na Comunidade Europeia, onde juízes de cooperação viabilizam o trabalho da Justiça em processos que envolvem mais de um país, com legislações e estruturas judiciais distintas. O fundamento desse projeto é simples, mas o resultado é muito eficaz, diz o Conselheiro Ney Freitas. "Hoje se vê que processos que envolvem países da Comunidade Europeia se resolvem mais rapidamente que processos internos desses mesmos países, graças à cooperação", completou.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do setor de Estágio, divulga a relação de inscritos para a Seleção de Estágio Nível Médio e os locais e números das salas onde os candidatos farão a avaliação. As provas, para todos os candidatos, acontecerão no dia 25 de outubro, das 14 às 16 horas, na Unit do bairro Farolândia.

Clique aqui e confira a relação.

Os processos pautados para julgamento nas sessões do 22 e 23.10 serão julgados em sessão extraordinária que será realizada no dia 25.10.2012, às 8h.

A Escola de Administração Judiciária, ESAJ, e a Diretoria de Pessoas do Tribunal de Justiça de Sergipe avisam que nas datas de 20/10 e 27/10, das 08h às 12h do ano corrente, haverá a execução do curso sobre Direção Defensiva, no auditório do anexo II.

O curso em destaque será ministrado pelo facilitador Aílton Rodrigues de Lima, com vasta experiência em sala de aula.

Eis a relação de inscritos que estão automaticamente convocados:

Nomes:

Abdon dos Santos

André Luiz Lopes R. Da Silveira

Anselmo Bispo de Góes

Antônio André Alves de Oliveira

Antônio César dos Santos

Antônio Clímaco dos Santos Filho

Antônio Rodrigues Neto

Antônio Silveira Lima

Benjamim Felismino de Souza

Carlos Alberto Santos

Carlos Henrique Rodrigues Cardoso

Cicero Vieira de Melo

Clécio Santos Leite

Clodoaldo Cruz Santos

Clóvis Santana

Cristiane Reis Araújo de Almeida

Dilson dos Santos

Edinaldo Lima Sá

Erisvaldo Coutinho Santos

Ewerton Henrique Resende do Nascimento

Fábio David Nascimento Santos

Francisco Alves de Souza

Geraldo Carmo da Silva

Gileno Ribeiro dos Santos

Gílson Alves de Melo Júnior

Givaldo Pereira Lima

Heribaldo Ferreira

Ítalo Manoel Freitas Cruz

Jadson Santos Helvécio

Jailton dos Santos Costa

Janderson Alves do Val

Joab Silva Novais

João Barbosa de Oliveira Filho

João Batista Nascimento de Almeida

Jocivaldo Barreto Alves

Jorge Luiz Alves de Oliveira

Jorge Marcos da Silva

Jorge Soares de Santana

José Antônio Severo de Oliveira

José Brian dos Santos

José Carlos de Jesus

José Edson Batista da Cruz

José Edvaldo Barreto

José Ricardo dos Santos

José Rogério da Silva

José Valdir Melo

Jovan dos Santos

Júlio Batista da Costa

Lourival Pinto Sampaio

Luciano Oliveira Dantas Sá

Luiz Alberto Pereira

Manoel Messias Rodrigues Costa

Marcos Antônio Menezes de Matos

Marcos Valério Vieira Santos

Marcus Vinícius Carvalho Vieira

Milton Rodrigues Cruz

Nadilton Soares da Silva

Nerivan Soares da Silva

Osman da Silva

Osvaldo Tavares de Oliveira Filho

Paulo Augusto Franco Santana

Pedro Heribaldo de Oliveira

Pedro Oliveira Dantas Sá

Raimundo Barbosa de Melo

Washington Andrade da Gama

Wilder Alves Aragão

Wilson José dos Santos

Oportunamente, lembram que o Curso de Direito Ambiental, cujo facilitador é o Dr. Sandro Luiz da Costa, terá continuidade nas datas de 19 e 26/10 do ano corrente, das 8h às 12h, auditório do anexo II.

Mais esclarecimentos podem ser obtidos por intermédio da Escola de Administração Judiciária.

O Juiz da Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Manoel Costa Neto, determinou, em decisão liminar, proferida nesta quarta-feira, 10.10, o bloqueio de todas as contas do município, bem como todos os recursos, sobretudo aqueles oriundos do FPM e FUNDEB, para destiná-los ao pagamento dos servidores por ordem do próprio Poder Judiciário. A liminar foi concedida em uma Ação Civil Pública, ingressada pelo Ministério Público para que a Prefeitura de São Cristóvão regularize o pagamento dos salários de seus servidores.

Em suas razões de decidir, o magistrado afirmou que é geral a insatisfação dos servidores públicos durante toda a atual gestão municipal, pois convivem com a incerteza sobre o dia em que receberão os seus justos vencimentos pelos serviços prestados à população. “Há verdadeira romaria quase que diária ao Fórum local, patrocinada por Psicólogos, Professores, Serviços Gerais, Agentes da SMTT/SC, etc., alguns com mais de dois meses de atraso, quando então o Município paga um deixa outro em aberto, isto de forma sequencial”.

Ainda segundo o magistrado, a investigação demonstrou que o atraso no pagamento de salários dos servidores é fruto de uma falta de planejamento financeiro por parte do Município de São Cristóvão e, principalmente, de vontade política de seu dirigente maior, o Prefeito, que prioriza outras despesas em detrimento da remuneração de seus funcionários, cuja natureza jurídica é alimentar. “Nada mais cruel e desumano que deixar um trabalhador passar fome”, ponderou o juiz.

Com relação aos requisitos para a concessão da tutela antecipada, o juiz explicou que o conteúdo probatório encartado nos autos tem o condão de preservar a dignidade dos trabalhadores, a ordem econômica, a segurança, a vida, a saúde, o desenvolvimento e a paz e tranquilidade ao município. “Já quanto ao requisito específico de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, o periculum in mora, vislumbro a necessidade de se tomar uma medida imediata, como forma de coibir danos que possam advir, caso a situação persista. Consoante relato, os atrasos no pagamento dos servidores são constantes, existindo aqueles com até dois meses em atraso”.

Ao final, o magistrado posicionou-se em favor do imediato deferimento da liminar pleiteada, baseando o seu entendimento no princípio da proporcionalidade, citando o jurista Carreira Alvim, explicou que "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida".

Além de bloquear as contas bancárias e os recursos do FPM e FUNDEB do município, a liminar determina que o Município encaminhe em 24 horas, a folha de pagamento dos servidores e dos salários em atraso, sob pena de multa direta e solidária ao Prefeito Municipal, Secretário de Finanças e Secretário de Administração no valor de R$ 50.000,00, sem prejuízo do enquadramento no Crime de Desobediência; que o Município entregue, até o dia 25 de cada mês, ao juízo, a folha de pagamento de todos os agentes públicos, sob pena de multa direta e solidária ao Prefeito Municipal, Secretário de Finanças e Secretário de Administração no valor de R$ 50.000,00, sem prejuízo do enquadramento no Crime de Desobediência e que o Município se abstenha de utilizar qualquer recurso bloqueado ou não bloqueado, dentro de cada mês, para saldar qualquer crédito que não tenha natureza alimentícia, enquanto não forem quitados os salários de todos os servidores, sob pena de multa de R$ 50.000,00, também contra o Prefeito Municipal, o Secretário de Finanças e o Secretário de Administração solidariamente.

Esmese e Marcato Cursos Jurídicos realizam, em 20 de outubro de 2012, o “Dia Marcato”. Inteiramente gratuito, este novo evento está diretamente ligado à 2ª Fase do VIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ocorrerá na véspera da prova prática. No “Dia Marcato”, o corpo docente de todas as matérias ministrará uma aula expositiva, com dicas e técnicas específicas para o bom desempenho dos alunos na prova.

As aulas ocorrerão na sede da Esmese, localizada no 7º andar do edifício anexo ao Tribunal de Justiça de Sergipe. Todos os alunos da rede Marcato poderão participar do evento, que também estará aberto a qualquer estudante que fará a prova do dia 21 de outubro. Quem ainda não é aluno Marcato deve ligar para os números 79 3226-3166 e/ou 3226-3254 e solicitar sua inscrição gratuitamente.

As aulas seguirão a programação abaixo:

Direito Administrativo – Prof. Elisson Costa – das 15h às 17h

Direito Civil – Prof. Wanner Franco – das 15h às 17h

Direito Constitucional – Prof. Fábio Tavares – das 09h às 12h

Direito Empresarial – Prof. Paulo Pedro – das 13h às 15h

Direito Penal – Profs. Cristiano Medina, Flávio Cardoso e Rogério Cury – das 09h às 12h

Direito Trabalho – Prof. Carlos, André Veneziano e Victor Stuchi – das 09h às 12h

Direito Tributário – Prof. Andrea Depintor – das 13h às 15h

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da iniciativa do Presidente, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, implantou o Projeto de Consulta à Jurisprudência Administrativa. O projeto, que já foi incluído no Planejamento Estratégico do TJSE, tem como principal objetivo disponibilizar aos servidores e magistrados uma consulta eficiente às decisões administrativas do Tribunal.

Já em fase de desenvolvimento técnico, o projeto visa criar, para os processos administrativos, o mesmo fluxo utilizado na consulta a demandas judiciais. Para isso, as decisões administrativas deverão ser padronizadas como cabeçalho, parecer (quando for o caso), ementa e a íntegra da decisão, com o objetivo de realizar a indexação da pesquisa.

O Juiz Auxiliar da Presidência, Marcos de Oliveira Pinto, explica que o projeto é uma marca da gestão do Des. Osório de Araújo Ramos Filho, que tem como slogan “Humanismo e Eficiência Jurisdicional”. “A consulta à jurisprudência administrativa vai beneficiar a todos. Será mais uma ferramenta de orientação para os servidores e magistrados nos requerimentos administrativos junto ao TJSE, dando o posicionamento de como o Tribunal tem deliberado sobre as matérias de seu interesse”, ponderou o juiz.

O magistrado destacou também que a consulta à jurisprudência será uma ferramenta do processo administrativo eletrônico, que está sendo desenvolvido no Planejamento Estratégico do TJSE.

A consulta da jurisprudência administrativa poderá ser realizada por temas específicos, escolhidos dentre aqueles mais requisitados à Consultoria de Processos Administrativos. Inicialmente os temas serão: abono de faltas e permanência; ajudas de custo e financeira; Aposentadoria; auxílios funeral e saúde; averbações, desincompatibilização, gratificação prêmio; incorporação; indenização; insalubridade e periculosidade; isenção de imposto de renda; licenças para trato de interesse particular, especialização, prêmio indenizada; permuta; prorrogação de posse; readaptação; remoção; revisão de proventos; suprimento de fundos e vacância.

Com o objetivo de agilizar a liberação da consulta administrativa foi definido que, inicialmente, serão disponibilizadas as jurisprudências de decisões proferidas a partir de agosto de 2012. As decisões administrativas anteriores serão incluídas atendendo a um cronograma de criação de ementas para indexação e digitalização.

Importância da Consulta à Jurisprudência Administrativa

Como exemplo da importância do acesso e conhecimento das jurisprudências administrativas por parte dos servidores, citamos o Processo Administrativo 2872/2012, no qual um servidor do sexo masculino teve o seu pedido de redução de 50% da carga horária de trabalho deferido, com o objetivo de prestar assistência a seu filho portador de uma síndrome.

Na decisão administrativa, a Presidência do TJSE estendeu o entendimento, dado pela Lei Estadual 4.009/98, de que somente era possível a concessão de tal benefício para a mãe cuidar do filho. “Não pode a referida Lei criar tratamento diferenciado a pessoas que se encontrem em situações idênticas, tendo em vista que tanto o pai quanto mãe são dotados do mesmo poder-dever – este, frise-se, irrenunciável – sobre seus filhos”, explicou o presidente.

Três Acórdãos da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) foram citados na 11ª edição do Código de Processo Penal Comentado, de autoria do Desembargador do TJSP, Guilherme de Souza Nucci, reconhecido nacionalmente como um dos melhores doutrinadores na área de Direito e Processo Penal.

Os Acórdãos citados na novíssima obra de Nucci tratam sobre o afastamento de qualificadoras e causas de aumento de pena e foram lavrados pelos Desembargadores Edson Ulisses de Melo e Netônio Bezerra Machado.

Confira abaixo os Acórdãos na íntegra:

RESE 024/2004 – Des. Edson Ulisses de Melo

RESE 062/2009 – Des. Netônio Bezerra Machado

APCrim 0752/2008 - Des. Edson Ulisses de Melo