A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por unanimidade, em sessão realizada no dia 20.08, manteve condenação a ex-prefeito do Município de Macambira por ato de improbidade administrativa. O recurso do ex-gestor foi provido em parte, apenas para reduzir a multa civil aplicada, passando de 05 (cinco) para 01 (uma) remuneração mensal recebida pelo ex-prefeito à época no cargo.

De acordo com o relator, Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, restou amplamente comprovada nos autos a utilização de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundeb, no exercício de 2007, para pagamento de indenizações trabalhistas a profissionais do magistério nos últimos cinco anos, em afronta ao Princípio da Anualidade previsto na Lei nº 11.494/07. “Os recursos do Fundeb, originados de parcela dos impostos e transferências vinculados à educação, estão submetidos à regra geral da anualidade, razão pela qual tanto a programação orçamentária, quanto a execução financeira devem se apoiar nesse princípio”.

Em seu voto, o relator esclareceu que apenas é considerado legal o repasse de recursos do Fundeb cuja despesa é ordenada no exercício financeiro em que foi creditado, o que não ocorreu no caso dos autos, pois as dívidas trabalhistas se referiam a exercícios anteriores àquele em que a verba foi creditada. “Portanto, restou comprovada nos autos a ofensa ao Princípio da Anualidade, não observando a Administração Pública as regras que regulamentam o período-limite para utilização de recursos do Fundeb”.

Ao final o Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima explicou que mesmo as condutas que não impliquem locupletamento de caráter financeiro ou material por quem as pratica, desde que atentem contra os princípios balizadores da atividade administrativa, estão sujeitas às sanções da Lei de Improbidade. “Cumpre destacar que, para fins de enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa e consequente aplicação das sanções ali previstas, dispensa-se a lesão ao erário. A própria Lei de Improbidade afasta qualquer dúvida quanto à desnecessidade de sua configuração para a responsabilização do agente, consoante previsão do seu art. 21”.

Para fundamentar a decisão de reduzir a aplicação da multa civil, o relator concluiu que cabe ao magistrado ponderar as circunstâncias do caso concreto e, à luz dos princípios invocados, harmonizar a gravidade do ato de improbidade e a cominação das penalidades, de modo a permitir a fixação de uma reprimenda condizente com a natureza da conduta e a personalidade, conferindo transparência à decisão judicial. “À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a reprimenda deve condizer com a natureza da conduta e a personalidade do agente, razão pela qual deve ser reduzida a punição imposta pelo juiz de 1º grau, aplicando-se a sanção de multa civil arbitrada em uma remuneração mensal percebida em razão do cargo ocupado”, finalizou o magistrado.

Processo nº 2012211418

Comunicamos o falecimento do Sr. Valdir dos Santos, irmão do servidor Valdson dos Santos, lotado no setor de Controle Interno. O velório está sendo realizado no Pax Atalaia, na avenida Francisco Porto, e o sepultamento acontecerá, nesta segunda-feira, 27.08, às 11h, no cemitério Santa Izabel.

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por unanimidade, em sessão realizada, no dia 20.08, confirmou a sentença da magistrada da 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, proferida nos autos do Processo nº 2012310286, que condenou uma mãe, por Relevância da Omissão, nos crimes de Estupro de Vulnerável, Lesão Corporal, Maus-tratos, Ameaça, Cárcere Privado e Abandono Intelectual, praticados por seu companheiro, a seus filhos de 10, 08 e 04 anos de idade.

De acordo com o relator da Apelação Criminal, ingressada pela mãe das crianças, Des. Edson Ulisses de Melo, restou evidente que é impossível afirmar que não foi relevante a omissão da acusada quanto aos crimes praticados contra seus filhos. “Ela tinha o dever legal de garantir a integridade física, moral e psíquica das crianças perante o seu companheiro (art. 13, §2º, “a”, do Código Penal), porém, foi omissa quando da prática dos delitos, nada tendo feito para impedir a ocorrência do resultado”, concluiu o magistrado.

Ainda de acordo com o relator ficou comprovado, no procedimento investigativo, que a mãe (acusada) obrigava a sua filha de 08 anos de idade a dormir na mesma cama que o casal, e que o seu companheiro, constantemente, trocava de roupas na presença da vítima, além de espancá-la da mesma forma que maltratava seus irmãos. “As conjunções carnais aconteciam na presença da denunciada e quando a vítima se negava a praticar o ato, o companheiro da mãe a agredia fisicamente. Apesar disso, a apelante, mãe da vítima, nunca tomou nenhuma providência para impedir a prática delitiva”.

O Des. Edson Ulisses explicou também que, juntamente com o companheiro, a mãe obrigava as crianças a ingerir bebidas alcoólicas, para se aproveitarem da embriaguez e abusar sexualmente da vítima. “Além disso, proibiam as crianças de saírem de casa, não permitindo que elas frequentassem a escola”.

Ao final, o relator afirmou que a magistrada de piso corretamente manteve a prisão da apelante, por não haver alteração das razões que ensejaram a segregação cautelar e negou provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença de 1º grau, condenado a mãe das crianças a uma pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão e 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime fechado.

Relevância da Omissão – art. 13, § 2º do CP

Nas hipóteses previstas nas alíneas do § 2º do art. 13 do Código Penal, a omissão da mãe equivale à própria prática do delito, justamente porque, na presença das circunstâncias das alíneas "a" a "c" do § 2.º do art. 13 do Código Penal, a mãe fica obrigada a evitar o resultado.

O Ouvidor do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Edson Ulisses de Melo, recebeu, no dia 17.08, a visita do presidente da seccional Sergipe da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO) e Ouvidor da Universidade Tiradentes, Euler Almeida Costa. Na oportunidade, foram discutidos os processos de instalação da seccional da ABO em Sergipe.

De acordo com o Ouvidor do TJSE, Des. Edson Ulisses de Melo, o encontro serviu também para a apresentação do Estatuto da ABO/SE. “Esses encontros são muito importantes, pois realizamos um intercâmbio de experiências e aprendemos juntos”, concluiu o desembargador ouvidor.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através da Escola de Administração Judiciária (ESAJ), realizou, nos dias 10, 16 e 17/08, o curso de Capacitação em Licitações e Gestão de Contratos. Com enfoque nas Instruções Normativas nº 01, 02 e 03, no acompanhamento dos contratos, na formulação do Termo de Referência e nas especificações dos objetos, a capacitação contou com a participação de 109 gestores e foi ministrada pelo contador e especialista na área, Marcus Vinícius Reis de Alcântara.

Segundo o instrutor do curso, a partir de agora, os gestores do TJSE terão um maior conhecimento para acompanhar os contratos de compras e serviços dos seus departamentos. “Além de falar sobre a Lei de Licitações, enfocando os termos de referência e as especificações dos objetos, apresentei novas e recentes decisões do Tribunal de Contas da União para que eles fiquem atualizados”, comentou o instrutor.

Para o chefe da Divisão de Apoio Tecnológico da Diretoria de Planejamento, Rogério Guimarães, o curso é muito importante, pois no dia a dia, os gestores precisam realizar compras e especificar objetos. “Vamos entender melhor o processo. Saber o que pedir, como pedir e para quem pedir”, explicou o gestor.

Já o diretor de Segurança do TJSE, Júlio Flávio Prado, afirmou que a capacitação irá contribuir para que a Justiça sergipana continue a prestar um excelente serviço, com o melhor custo-benefício. “Na medida em que os gestores se aprimoram na gestão dos contratos, eles (os contratos) se tornam mais eficientes e efetivos”.

A parecerista da Consultoria de Licitações e Contratos, Alexandra Leandro, que trabalha há 11 anos na área, explicou que esse tipo de curso é muito útil e vai melhorar a instrução dos procedimentos de compras, dando maior agilidade e qualidade nas aquisições do TJSE. “Na área de Licitações e Contratos sempre temos algo a aprender”, comemorou.

Ação do Projeto Estratégico

Com o intuito de cumprir as metas estabelecidas no Planejamento Estratégico, o TJSE publicou no mês de abril as 03 (três) instruções normativas que tratam: INSTRUÇÃO Nº 001/2012 - Dispõe sobre as normas e procedimentos a serem observados no trâmite de processos administrativos para contratação e celebração de Convênios no âmbito do Poder Judiciário de Sergipe e dá outras providências; INSTRUÇÃO  Nº 002/2012 - Disciplina procedimento para apuração de infrações dos licitantes ou contratados, e dá outras providências e INSTRUÇÃO Nº 003/2012 - Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades dos Gestores dos Contratos e Convênios firmados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Registre-se que dentro dessas metas estabelecidas encontra-se o “Projeto de Cumprimentos de Prazos Administrativos”, de autoria da Consultoria de Licitações e Contratos, que com a ajuda da ESAJ, que convocou 105 gestores de contratos, organizaram o ‘Curso de Licitações e Gestão em Contratos, com ênfase nas Instruções Normativas nº 01, 02 e 03 de 2012’. O curso é de suma importância para o Órgão, já que trata da capacitação dos servidores, atrelando-se às determinações do Planejamento Estratégico.

Segundo a gestora do Projeto, Márcia Sierra, “nesse momento, foram cumpridas mais duas etapas do Planejamento Estratégico, a publicação das instruções normativas e a capacitação dos servidores, o que os torna aptos a melhor desempenhar suas tarefas”.

É com pesar que comunicamos o falecimento de Mariana Martins Moura Sousa, filha da juíza Adelaide Martins Moura.

Informamos também que o velório será iniciado na noite desta quarta-feira, 22.08, no cemitério Colina da Saudade, e o sepultamento acontecerá às 10 horas, de quinta-feira, 23.08, no mesmo local.

A missa de 7º dia será celebrada, no sábado, dia 25.08, às 10h, na Catedral Metropolitana de Aracaju.

A Escola de Administração Judiciária, ESAJ, e a Diretoria de Pessoas CONVOCAM os servidores que tiveram sua inscrição deferida para o Curso na modalidade presencial sobre Capacitação na Arte de Cerimonial, com a Facilitadora Prof.ª Maria Fernandes da Silva, a ser realizado nos dias 20 a 23 e de 27 a 31 de agosto do corrente ano, das 14h às 18h, na sala 02 da ESAJ, 7º andar, Anexo Administrativo II, na Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

 Eis a relação de inscritos:

 

ORD.	NOME	MAT.	CARGO
	ALDA MARIA DE SANTANA VIEIRA	1370	TÉC. JUDICIÁRIO
	ANA IZABEL MOURA SANTOS	1466	TÉC. JUDICIÁRIO
	ANDREA RODRIGUES DE SOUZA	10062	TÉC. JUDICIÁRIO
	CRISTIANE REIS ARAÚJO DE ALMEIDA	1391	TÉC. JUDICIÁRIO
	ELAYNE RODRIGUES NASCIMENTO SOARES	1398	TÉC. JUDICIÁRIO
	FERNANDA RIBEIRO DE MENEZES FONTES	10928	COORDENADORA CERIMONIAL
	GENITA DE MELO DANTAS	10842	TÉC. JUDICIÁRIO
	GLACY ALESSANDRA SILVA DE SANTANA	9437	TÉC. JUDICIÁRIO
	IRES MACHADO CALUMBY SANTANA	1739	ANALISTA JUD.
	IZAURA MARIA DOS ANJOS SILVA	827	ANALISTA JUD.
	JOELMA OLIVEIRA TELES MARQUES	10164	TÉC. JUDICIÁRIO
	JOELZA DE OLIVEIRA SANTOS	10337	TÉC. JUDICIÁRIO
	LARISSA CARLA FRANCA RAMOS	7045	TÉC. JUDICIÁRIO
	LIZ CEZAR DE OLIVEIRA	10165	TÉC. JUDICIÁRIO
	MANOELA BORGES PRIMO DE CARVALHO	10353	TÉC. JUDICIÁRIO
	MARIA ASSUNÇÃO RIBEIRO	2004	TÉC. JUDICIÁRIO
	MARIA ELIDETE ALMEIDA SANTOS	1400	TÉC. JUDICIÁRIO
	MIRIAN MOURA DA SILVA MENDONÇA	1806	TÉC. JUDICIÁRIO
	REJANE MODESTO DE ALMEIDA	998	TÉC. JUDICIÁRIO
	ROSÂNGELA ALVES MARTES	2047	TÉC. JUDICIÁRIO
	SUMAIA ABGAIL FRANCA RAMOS SILVA	2057	TÉC. JUDICIÁRIO
	THIAGO DOS SANTOS AQUINO	14172	TÉC. JUDICIÁRIO
	YARA DE GOIS MACHADO	2616	TÉC. JUDICIÁRIO

Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria da ESAJ, através do ramal 3318.

A Escola Superior da Magistratura de Sergipe (Esmese) promoverá, no dia 20 de agosto de 2012, para magistrados do Poder Judiciário sergipano, o curso “A personalidade do juiz e a condução do processo”, a ser ministrado pelo Professor Mestre Antoin Abou Khalil. O evento ocorrerá no auditório do 7º andar da Esmese, a partir das 14h30.

De acordo com o ministrante, o curso abordará temas ligados à influência da personalidade do juiz na condução do processo, tendo como objetivo geral a apresentação da teoria dos tipos psicológicos de Carl Gustav Jung.

Khalil mostrará como a referida teoria tipológica pode ser explorada no âmbito do trabalho judicial, permitindo ao magistrado conhecer os aspectos mais desenvolvidos de sua personalidade, bem como os menos desenvolvidos, e as repercussões disso em sua interação com os sujeitos da relação processual.

Ele discutirá também como diferenças de personalidade estão relacionadas à produção de diferentes “saberes”, o que, no âmbito processual, implica diferentes formas de instrução probatória e de tomada de decisão.

O Professor Antoin Abou Khalil informa que é importante que os participantes tenham uma ideia de seu tipo de personalidade e, para isso, ele solicita que os magistrados que participarão do curso acessem o endereço eletrônico inspiira.org/ e respondam ao questionário lá postado.

“A fim de evitar possíveis distorções, as instruções do site devem ser seguidas atentamente. Uma vez apurado o tipo psicológico (a ser representado por 4 letras), deve ser anotado para que, durante o curso, o significado seja discutido”, adverte o professor, que é Mestre em Filosofia do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP), com a dissertação "Análise do processo decisório judicial à luz da teoria dos tipos psicológicos de Carl Gustav Jung".

Com o objetivo de melhorar a forma de ambientação de novos magistrados diante da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), iniciou-se no último dia 14/08/2012 as apresentações teóricas e práticas aos novos magistrados que tomaram posse no último dia 09/08/2012.

Os temas abordados vão desde a visão institucional do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, até a sua evolução judiciária no tempo. Também serão realizadas apresentações especificamente voltadas à operacionalização dos sistemas de controle processual, a racionalização das ações frente à legislação em vigor, bem como uma análise das regras do processo judicial eletrônico, instituído no TJSE desde 2006. Por fim, serão realizadas visitações a Unidades Jurisdicionais especializadas, bem como àquelas que já estão trabalhando com o processo eletrônico.

“Temos uma preocupação com a ambientação dos colegas magistrados, para que eles possam iniciar seus afazeres com maestria e também que eles possam conhecer um pouco da história desta Casa, notadamente no que pertine à força dos servidores e dos magistrados no atingimento dos anseios sociais, na qualidade dos trabalhos e na celeridade”, ressaltou o Juiz Auxiliar da Presidência, Marcos de Oliveira Pinto.

Segundo o Juiz Corregedor, Gilson Félix, o contato dos novos magistrados com as varas e juizados especiais servirá em muito para que eles possam ter uma noção da nossa estrutura e da desenvoltura dos nossos trabalhos e que já iniciem com o foco voltado ao bom andamento do serviço judiciário.

A ambientação ocorrerá até o dia 17/08/2012, e está sendo executada pela Diretoria de Modernização Judiciária.

 

 

 

 

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 1º GRAU Dias 18 e 19 de agosto de 2012
DATA	1ª Circunscrição Aracaju, Barra dos Coqueiros, Itaporanga D"Ajuda, Laranjeiras, Maruim, Carmópolis, Riachuelo, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão.	2ª e 4ª Circunscrições Arauá, Boquim, Estância, Cristinápolis, Itabaianinha, Tobias Barreto, Umbaúba, Cedro de São João, Capela, Japaratuba, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Pacatuba, Própria.	3ª e 5ª Circunscrições Poço Verde, Simão Dias, Lagarto, Carira, Frei Paulo, Itabaiana, Ribeirópolis, Campo do Brito, Aquidabã, Canindé do São Francisco, Nossa Sra. Da Glória, Porto da Folha, Gararu e Poço Redondo.
18/08/2012	Sede: Aracaju Juízo: Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Nossa Senhora das Dores Juízo: Comarca de Nossa Senhora das Dores Endereço: Fórum Des. Humberto Diniz Sobral – Praça Des. Aloísio de Abreu Lima, s/nº - Centro – Nossa Senhora das Dores/SE. Tel.: (79) 3265-1314/2323	Sede: Gararu Juízo: Comarca de Gararu Fórum João Paulo II – Av. Presidente Costa e Silva, s/nº - Centro – Gararu/SE - Tel: (79) 3354-1208
19/08/2012	Sede: Aracaju Juízo: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Nossa Senhora das Dores Juízo: Comarca de Nossa Senhora das Dores Endereço: Fórum Des. Humberto Diniz Sobral – Praça Des. Aloísio de Abreu Lima, s/nº - Centro – Nossa Senhora das Dores/SE. Tel.: (79) 3265-1314/2323	Sede: Gararu Juízo: Comarca de Gararu Fórum João Paulo II – Av. Presidente Costa e Silva, s/nº - Centro – Gararu/SE - Tel: (79) 3354-1208
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU Dias 18 e 19 de agosto de 2012
Sede: Aracaju Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP:49010-080 Fone: : (79) 3226-3880