As juízas Rosa Geane Nascimento Santos, Coordenadora da Mulher, e Soraia Gonçalves de Melo, Titular da 8ª Vara Criminal, representaram o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) no IV Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher(FONAVID).

O evento teve como tema “Lei Maria da Penha - Reflexões em Busca de Soluções” e aconteceu, em Porto Velho-RO, nos dias 07 a 09 de novembro de 2012, com a participação de juízes, técnicos das equipes multidisciplinares e servidores de tribunais de todo o país. Criado em março de 2009, o Fórum congrega magistrados de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal envolvidos com a temática de violência de gênero. Tem o objetivo de discutir as questões relacionadas à aplicabilidade da Lei Maria da Penha, buscando o compartilhamento de posicionamentos e experiências e a compreensão, com profundidade, dos aspectos jurídicos da legislação e também dos contornos que envolvem outras disciplinas relacionadas.

Segundo a juíza Rosa Geane Nascimento Santos, coordenadora da Mulher, “é muito importante a participação dos magistrados no evento não só pela integração que ele proporciona, como também pela competência técnica dos seus palestrantes e debatedores. Deve-se ressaltar ainda que as Boas Práticas apresentadas pelos vários Estados possibilitam o conhecimento das experiências de sucesso na aplicação da Lei Maria da Penha de cada Tribunal e o debate sobre elas.”

Nesta edição do Fórum, foram debatidos os seguintes temas: “Políticas Públicas – Mecanismos para Defesa e Reconstrução, Álcool e Drogas como fatores potencializadores da violência”; “a Violência contra a Mulher, suas origens e aspectos estruturantes” e “a Lei Maria da Penha e a Perspectiva do Novo Código Penal”. Também houve apresentação de Boas Práticas de vários Estados e divulgação da campanha Lei Maria da Penha – Compromisso e Atitude a Lei é mais forte.

No evento, foram palestrantes Aparecida Gonçalves, Secretária Nacional de Enfrentamento de Violência Contra as Mulheres, Dra. Ana Cecília Petta Roselli Marques, Médica Psiquiatra e pesquisadora do Instituto Nacional de Tecnologia e Ciência para Política de Álcool e Drogas (INPAD/CNPQ), Dra. Nilza Menezes, Doutora e Historiadora e Dra. Adriana Ramos de Mello, juíza do TJRJ, Mestre em Criminologia e em Ciências Penais e Doutoranda em Direito Público e Filosofia Jurídico-Pública.

Pela grande participação de juízes e técnicos de todos os Estados brasileiros, o evento ensejou reflexões e apresentação de alternativas para maior efetividade da Lei Maria da Penha. No encerramento do IV FONAVID, o Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, Presidente do TJRO, parabenizou os participantes pela dedicação e afinco na aplicação da lei e defesa dos direitos da mulher, desejando os melhores frutos da grande jornada realizada em Rondônia.

A Diretoria de Gestão de Pessoas do TJSE informa que foi divulgada a lista definitiva de classificação dos candidatos aptos à Remoção para os cargos de Analista Judiciário – Especialidade Serviço Social e Técnico Judiciário. A Audiência Pública será realizada no dia 19 do mês de novembro do corrente ano, a partir das 15h, no Auditório do Palácio da Justiça. A lista está disponível no Portal do Servidor - Acesso Restrito - Concurso de Remoção nº 05/2012 ou clicando aqui. Mais informações nos telefones 3226-3370/3165/3462 e 3208.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão administrativa, realizada nesta quarta-feira, 14.11, aprovou o Projeto de Lei Complementar que transforma a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher. Após a aprovação do referido projeto pela Assembleia Legislativa, o Judiciário sergipano passa a conta com uma unidade jurisdicional especializada e exclusiva para processar e julgar feitos criminais e cíveis, relativos à prática de violência doméstica contra a mulher, definidas pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Com a transformação da 11ª Vara Criminal em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os processos relacionados à apuração de crimes contra a criança, o adolescente e o idoso serão redistribuídos para as quatro varas criminais comuns da Comarca de Aracaju, com as devidas prioridades processuais garantidas em lei.

O Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho, explicou que essa transformação foi exigida pelo aumento na demanda judicial de processos relativos à violência contra a Mulher. "Esse estudo e a efetivação da criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é uma construção coletiva do TJSE, apenas proposta e aprovada nessa gestão", comemorou o Presidente.

Acompanharam a sessão do Pleno, a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Rosa Geane Nascimento; o Presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE), Gustavo Plech; a Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, Maria Teles dos Santos e representantes de movimentos sociais de combate à violência contra a mulher.

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho, recebeu na manhã desta segunda-feira,12.11, a visita do presidente da Associação Sergipana de Imprensa (ASI), Cleiber Vieira, e do presidente honorário da mesma instituição, José Eugênio de Jesus.

A visita aconteceu no gabinete da presidente, onde conversaram sobre diversos temas relacionados ao Poder Judiciário e a Imprensa. “Viemos aqui para adiantar o convite ao Des. Osório para os 80 anos da Associação, que será realizado no próximo ano”, afirmou o presidente de honra da ASI.

Participaram também do encontro, os Juízes Auxiliares da Presidência, Diógenes Barreto e Marcos Pinto, e o Diretor de Comunicação do TJSE, Euler Ferreira.

A Escola de Administração Judiciária, ESAJ, e a Diretoria de Pessoas avisam que estão abertas as inscrições para o curso sobre Violência Doméstica.

O curso, fruto de sugestão da Coordenadoria da Mulher, será ministrado por Matheus Dantas Meira, Advogado, com experiência em sala de aula, especializado em Direito Penal e em Direito Processual Penal.

O treinamento será executado em 19/11, 26/11, 03/12 e 10/12, das 07 às 12h, no Auditório da ESAJ.

Será indispensável a participação de técnicos/analistas que atuam na área de assistência social/psicologia, e que ainda não participaram do curso em destaque.

Haverá também prioridade de inscrição para o servidor que atua na área criminal em processos que tratam da matéria em comento, no interior e na Capital do Estado.

Para a realização da inscrição, é indispensável a autorização da Chefia Imediata.

A Diretoria de Gestão de Pessoas informa que todos os documentos que gerem pagamento para a Folha de Dezembro/2012 deverão ser entregues, na Diretoria/Coordenadoria, até o dia 30/11/2012. Os documentos entregues após a citada data serão pagos somente na folha de Janeiro /2013.

Os abonos de ausências, relativos às faltas de novembro, deverão ser realizados até o dia 03/12/2012.

Os Atos e Portarias da Presidência publicados a partir do diia 04/12/2012, somente serão pagos em janeiro/2013.

Qualquer dúvida ou informação pode ser obtida através dos ramais 3335 e 3165

A Escola de Administração Judiciária - ESAJ, e a Diretoria de Pessoas CONVOCAM os servidores que tiveram suas inscrições deferidas para o Curso na modalidade presencial sobre Práticas Cartorárias, com o Facilitador Vinícius Dória Almeida, a ser realizado nos dias 06, 08, 13, 20 e 22 de novembro do corrente ano, das 14h às 18h, no laboratório de Informática da ESAJ, 7º andar, Anexo Administrativo II, na Rua Pacatuba, nº 55, Centro.

Clique aqui e confira a lista de convocados.

Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria da ESAJ, através do ramal 3318.

 

 

 

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 1º GRAU Dias 02 e 03 e 04/11/2012
DATA	1ª Circunscrição Aracaju, Barra dos Coqueiros, Itaporanga D"Ajuda, Laranjeiras, Maruim, Carmópolis, Riachuelo, Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão.	2ª e 4ª Circunscrições Arauá, Boquim, Estância, Cristinápolis, Itabaianinha, Tobias Barreto, Umbaúba, Cedro de São João, Capela, Japaratuba, Neópolis, Nossa Senhora das Dores, Pacatuba, Própria.	3ª e 5ª Circunscrições Poço Verde, Simão Dias, Lagarto, Carira, Frei Paulo, Itabaiana, Ribeirópolis, Campo do Brito, Aquidabã, Canindé do São Francisco, Nossa Sra. Da Glória, Porto da Folha, Gararu e Poço Redondo.
02/11/2012	Sede: Aracaju Juízo: 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju – Juizado da Infância e da Juventude Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Pacatuba Juízo: Comarca de Pacatuba Endereço: Fórum Des. Antônio Machado – Praça 31 de Março, 50 – Centro - Pacatuba/SE. Tel.: (79) 3343- 1222/1616	Sede: Itabaiana Juízo: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itabaiana Endereço: Fórum Maurício Graccho Cardoso - Av. Dr. Luiz Magalhães, s/nº, Centro – Itabaiana/SE – Tel: (79) 3431-2107
03/11/2012	Sede: Aracaju Juízo: 17ª Vara Cível da Comarca de Aracaju – Juizado da Infância e da Juventude Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Pacatuba Juízo: Comarca de Pacatuba Endereço: Fórum Des. Antônio Machado – Praça 31 de Março, 50 – Centro - Pacatuba/SE. Tel.: (79) 3343- 1222/1616	Sede: Itabaiana Juízo: Comarca de Itabaiana Juizado Especial Cível e Criminal Endereço: Fórum Maurício Graccho Cardoso - Av. Dr. Luiz Magalhães, s/nº, Centro – Itabaiana/SE – Tel: (79) 3431-2107
04/11/2012	Sede: Aracaju Juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju Endereço: Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP: 49010-080 Fone: (79) 3226-3880	Sede: Pacatuba Juízo: Comarca de Pacatuba Endereço: Fórum Des. Antônio Machado – Praça 31 de Março, 50 – Centro - Pacatuba/SE. Tel.: (79) 3343- 1222/1616	Sede: Itabaiana Juízo: Comarca de Itabaiana Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itabaiana Endereço: Fórum Maurício Graccho Cardoso - Av. Dr. Luiz Magalhães, s/nº, Centro – Itabaiana/SE – Tel: (79) 3431-2107
ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 2º GRAU Dias 02, 03 e 04 de outubro de 2012.
Sede: Aracaju Endereço: Mezanino do Anexo I, Desembargador José Antônio de Andrade Góes, do Palácio de Justiça, nº55, rua Pacatuba (recepção) - Centro. CEP: 49010-080 Fone: : (79) 3226-3880

O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Osório de Araújo Ramos Filho – acompanhado da Vice-presidente, Geni Schuster, do Corregedor Geral de Justiça, Netônio Machado, e dos Juízes Auxiliares Diógenes Barreto e Marcos Pinto – visitou, nesta quarta-feira, 31.10, a Presidente da Assembleia Legislativa, Dep. Angélica Guimarães, com o objetivo de entregar dois projetos de lei para aprovação naquela Casa.

Segundo o presidente do TJSE, a entrega pessoal dos projetos se deu pelo fato de ambos criarem benefícios para servidores. “Tanto a instituição da gratificação de interiorização quanto a fusão das nossas escolas proporcionarão uma melhoria para servidores e magistrados do Judiciário sergipano”.

Um dos projetos trata da instituição da Gratificação de Estímulo à Interiorização- GEI que concede percentual sobre o vencimento básico do cargo de Técnico Judiciário, padrão NM, letra A, segundo a distância geográfica entre a sede do Tribunal de Justiça em Aracaju e o local de efetivo exercício das atividades do servidor. A gratificação será de 5% (cinco por cento), para distâncias a partir de 20km até 75km; 10% (dez por cento), distâncias acima de 75km até 140km e 15% (quinze por cento), distâncias acima de 140km.

O Des. Osório de Araújo Ramos Filho frisou ainda que a instituição da GEI foi um dos seus compromissos assumidos em seu discurso de posse. “É um benefício para todos que trabalham no interior, principalmente naquelas cidades mais distantes, que terão um percentual de gratificação maior”, ponderou o presidente.

O outro projeto cria a Escola Judicial do Estado de Sergipe, que será um órgão da administração desconcentrada do Poder Judiciário e criada a partir da união da Escola Superior da Magistratura (ESMESE) e da Escola de Administração Judiciária (ESAJ). A Escola Judicial do Estado de Sergipe tem por objetivo planejar, executar e desenvolver políticas de treinamento e desenvolvimento de Recursos Humanos para a Magistratura e Servidores do Poder Judiciário, promover atividades culturais destinadas ao aprimoramento do estudo e da prática do Direito e incentivar a pesquisa e o debate de temas jurídicos relevantes.

Ambos projetos serão apreciados pelos deputados estaduais.

Em decisão inovadora e unâmine, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reformou sentença de 1º grau e concedeu autorização para que transexual altere o seu registro civil. A decisão foi tomada nos autos da Apelação Cível nº 5751/2012, onde a autora e o Ministério Público pediam a reforma da sentença que negou o pedido de alteração do registro. Após a publicação do Acórdão, a autora poderá alterar o seu prenome para que seja identificada como mulher e fazer constar como do gênero feminino em sua documentação.

O relator da apelação, Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima, explicou que a decisão é inovadora pelo fato de conceder a autorização para a alteração do registro sem a exigência do procedimento cirúrgico de transgenitalização. “Cabe, pois, ao ordenamento jurídico, o papel de garantir ao indivíduo transexual a sua plena inserção na sociedade em que vive por meio do respeito à sua identidade sexual, como um dos aspectos do direito à saúde, independentemente da realização da cirurgia”, ponderou o magistrado.

O Des. Ricardo Múcio destacou ainda em seu voto, citando a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Maria Berenice Dias, que em tempos passados, a definição do sexo da pessoa se dava unicamente por meio da genitália. “Tal entendimento não se coaduna com as necessidades hodiernas, haja vista a designação do sexo ser analisada sob o prisma plurivetorial e não univetorial”.

Para sustentar o seu entendimento, o Des. relator, utilizou-se de um estudo psicossocial e de doutrina da Psicóloga do TJSE, Alba Abreu Lima, transcrevendo no voto trecho do seu livro Psicologia Jurídica: Lugar de Palavras Ausentes. “O transexual quer mudar seu sexo anatômico e denuncia o ‘erro da anatomia’ que lhe deu uma alma feminina em um corpo de homem (ou o inverso). Para Babette, há uma certeza: quer abdicar da submissão fálica através de um significante novo que irá mudar seus ‘documentos’. O critério a ser utilizado pelo psicólogo perito para definir a mudança de sexo e de documentos requerida na Justiça deve ser a convicção do sujeito, a certeza delirante, que confirmaria uma psicose, ou seja, um desejo não limitado pela lei paterna”.

Ao final, o Des. Ricardo Múcio de Abreu Lima, afirmou que reputa necessário o deferimento do pleito de mudança no registro. “Não existe qualquer dúvida quanto ao diagnóstico do CID 10: F64.0, traduzindo: transexualismo, verificado pela história que precede o sujeito e suas experiências infantis e na adolescência e pela requerente ter sua vida estruturada, equilibrada e organizada do ponto de vista econômico, social, afetivo e agora, familiar, como uma ‘mulher’ normal”, concluiu o desembargador.