Teve início hoje, 15/08, e prossegue até sexta-feira (19.08), o período para que credores interessados em realizar acordos diretos de precatórios, com deságio de 40%, devidos pelo Estado de Sergipe, administração direta e indireta, possam protocolar seus pedidos junto ao Departamento de Precatório (Deprec) do Tribunal de Sergipe. Ao todo, credores de 2.977 precatórios poderão requerer o acordo. Os recursos destinados ao pagamento dos credores totalizam R$ 80,5 milhões.

“O acordo direto funciona com base em uma lei do próprio ente federativo. Lei essa que o Estado de Sergipe editou, no final do ano passado, e segue as regras ali estabelecidas. Os recursos já estão depositados e serão usados para pagamento desse acordo direto. Com base no decreto que regulamentou a lei estadual, o Estado optou, nesse primeiro momento, de só realizar acordo com 40% de deságio. É algo obrigatório para o acordo que o credor aceite esse deságio sobre o valor atualizado do que ele tem a receber do precatório, de forma individualizada”, informou o Juiz Marcos Pinto, responsável pelo Deprec.

Ainda segundo o magistrado, ninguém é obrigado a realizar o acordo. “Caso a pessoa não queira fazer o acordo, ela vai continuar na fila de apresentação dos precatórios, cuja lista é publicada no site do Tribunal. Mas a vantagem é que o acordo direto beneficia quem opta e também quem não faz essa opção. Quem optar pelo acordo direto, depois que receber, sairá da lista e obviamente outros precatórios que ficaram na cronologia serão pagos”, analisou Marcos Pinto.

O atendimento para receber os requerimentos está sendo feito no térreo do Anexo I do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, situado à rua Pacatuba, nº 54, Centro de Aracaju, das 8 às 13 horas. A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Deprec, conforme modelo publicado no anexo do edital. No formulário, deverão constar a qualificação individualizada do credor e apresentação do número do CPF ou CNPJ, além de cópia da Identidade e do comprovante de residência atualizado; dados relativos ao precatório e a declaração de que aceita receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40%.

Se o pedido de habilitação for realizado por advogado, deverá também constar a procuração atualizada, com poderes específicos para celebração do acordo direto, com indicação do número da OAB e respectivo CPF. A proposta apresentada é inalterável durante o curso do processo (habilitação, seleção e pagamento) e o pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.

“Todos requerimentos serão levados a um processo administrativo, no qual será feita a análise jurídica para verificar se a pessoa realmente tem o precatório, se atende aos requisitos e se juntou toda a documentação. Estando regular, vamos publicar o edital de quem se habilitou e teve o requerimento deferido. À medida que os cálculos forem feitos, vamos pautar os pagamentos. Tudo será divulgado no site do Tribunal”, informou o Juiz responsável pelo Deprec.

Oportunidade

Quem compareceu hoje ao TJ para fazer o requerimento, disse que viu nesse novo acordo uma boa oportunidade de agilizar o recebimento do precatório. “Espero esse precatório há mais de 10 anos. Vim hoje para me informar e pegar o formulário. Amanhã vou trazer toda a documentação. Quero receber ainda em vida. Meu pai faleceu há quatro anos e não teve essa oportunidade de receber um precatório federal que tinha direito”, contou Maria Amélia de Freitas.

A aposentada Adélia Marinho compareceu ao TJ com a irmã e o advogado para fazer o requerimento. “Tenho 74 anos e vivo de um benefício. Esse acordo vai me ajudar muito. Vou respirar melhor. Estava vendo a hora de não receber o que tenho direito. Eu e minha irmã vivemos numa maratona junto a órgãos judiciais para receber os precatórios que temos direito”, contou Adélia, que soube da possibilidade do acordo através do advogado.

Em sessão realizada nesta quarta-feira, 10.08, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por unanimidade, indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento dos deputados estaduais Augusto Bezerra Assis Filho e Paulo Hagenbeck Filho e das servidoras Eliza Maria Menezes e Ana Cristina Varela Linhares.

O Des. Roberto Porto, relator da Medida Cautelar nº 201500130084, ratificou os fundamentos da decisão do afastamento realizado em dezembro de 2015, informando que a manutenção preserva o processo e a instrução criminal, além de proteger a finalidade pública do cargo, já que a suposta prática criminosa é estreitamente ligada ao mandato parlamentar. Além disso, o relator apresentou doutrina e jurisprudência das cortes superiores que autoriza a manutenção justificada do afastamento dos parlamentares para mais de 180 dias.

Na oportunidade, o Pleno designou o Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, Leonardo Souza Santana Almeida, para auxiliar o Des. Roberto Porto durante a instrução do processo criminal.

A partir de segunda-feira, 15/08, os autos de prisão em flagrante delito lavrados em São Cristóvão também serão submetidos à audiência de custódia. As pessoas detidas em Aracaju e na Barra dos Coqueiros já são encaminhadas para as audiências de custódia desde outubro de 2015. Nos seis primeiros meses deste ano, foram realizadas 1.462 audiências de custódia, sendo que 758 casos, 52%, resultaram em prisão preventiva.

A audiência de custódia deve acontecer em até 24 horas após a prisão em flagrante. O detento é apresentado ao Juiz plantonista para que seja decidido se o julgamento será ou não aguardado em liberdade. É analisada a legalidade da prisão, se o réu preenche os pressupostos necessários para responder ao processo em liberdade e se sofreu algum tipo violência durante a prisão. Ao final, se constatado que o flagranteado atende a esses requisitos e é réu primário, são aplicadas medidas cautelares para que ele compareça aos atos da eventual ação penal a ser homologada.

As audiências de custódia são realizadas durante o plantão diurno, nos dias úteis das 14 às 16 horas, e nos finais de semana e feriados das 11 às 13h, na Central do Plantão Judiciário (Ceplan) do Tribunal de Justiça de Sergipe, no 1º piso do Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju.

A Portaria nº 70/2016 GP1 – Normativa, publicada no Diário da Justiça de ontem, 09/08, alterou a Instrução Normativa n° 05/16 que “dispõe sobre a realização de Audiência de Custódia na Central de Plantão Judiciário, no âmbito da Justiça comum de primeira instância do Estado de Sergipe”.

A quinta edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, evento que tem como objetivo alertar o público feminino e toda a população para as consequências da violência doméstica e familiar contra a mulher, acontecerá em Sergipe entre os dias 15 e 19 de agosto. Organizada pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, a Semana contará com a assinatura de importante convênio, audiências concentradas na capital e interior, cursos e lançamento de projetos, entre outras ações.

Na segunda-feira, 15/08, a partir das 8 horas, na Presidência do TJSE, haverá a assinatura de convênio com a Polícia Militar para a realização de oficinas sobre gênero com policiais que atuam com as demandas de violência doméstica  e a expansão do projeto Informar para Conscientizar com empresas parceiras. Também serão iniciadas as audiências concentradas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, no Fórum Gumersindo Bessa, e em Comarcas do interior.

Na terça (16.08), às 9 horas, haverá a implementação do projeto Sala de Espera, no Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), na rua Itabaiana, em Aracaju. A programação prossegue ao longo da semana, finalizando na sexta, 19/08, com ações em Nossa Senhora do Socorro.

Programação - V Semana da Justiça pela Paz em Casa – 15 A 19/08/2016

Extensão da V Semana da Justiça pela Paz em Casa

O Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SE), Des. Edson Ulisses de Melo, informa que está aberto o prazo e encerra no dia 31.08, para envio de artigos doutrinários para a Revista Jurídica do TRE/SE. Os artigos devem ser inéditos e versar sobre áreas de Direito Eleitoral, Constitucional e Administrativo.

O envio dos artigos é regido pela Portaria nº 728/2016 e devem ser encaminhados para o endereço eletrônico da biblioteca do TRE/SE – Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para obtenção de mais informações, os interessados podem enviar as perguntas para o mesmo endereço eletrônico.

‘Significados de Andamentos’ é o nome de uma nova ferramenta disponível na consulta processual do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) a partir de hoje, 08/08. Solicitada pela Ouvidoria Geral à Secretaria de Tecnologia do TJSE, a ferramenta visa explicar ao jurisdicionado cada expressão que consta na consulta processual, a exemplo de despacho, conclusão, juntada, intimação eletrônica, remessa, decisão, entre tantas outras.

“Tal solução permite ao usuário, no momento da consulta ao andamento de seu processo, verificar o significado de expressões jurídico-processuais não compreendidas, traduzidas numa linguagem de fácil entendimento, aproximando, dessa forma, o Poder Judiciário do cidadão comum", explicou a Desembargadora Iolanda Guimarães, Ouvidora Geral do TJSE.

A visualização do significado de cada termo se dará passando o cursor do mouse sobre as expressões jurídicas na consulta processual do TJSE. No termo ‘desentranhamento’, por exemplo, será aberta uma caixa explicando que ele significa a retirada de documento do processo. Já ‘apensamento’ indica quando o processo foi anexado a outro. A ideia é empoderar os cidadãos para que cada um possa, facilmente, consultar o andamento do seu processo.

"Esta medida contribui sobremaneira para a melhoria na prestação jurisdicional, não só em decorrência do maior esclarecimento da população quanto aos trâmites processuais, mas também por constituir-se numa forma de reduzir a procura às unidades que integram esta Corte, na busca de tais informações", completou a Ouvidora Geral do TJSE, lembrando que a ferramenta também visa aproximar que os cidadãos das expressões jurídicas e permite que cada pessoa esclareça dúvidas sem precisar se deslocar à unidade onde tramita seu processo.

A nova ferramenta foi inspirada em uma outra já utilizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), também denominada ‘Significado dos Andamentos’. A ideia foi do TJDFT foi apresentada durante o I Encontro de Ouvidores do Colégio Permanente de Ouvidores Judiciais, em Gramado/RS, em 2015.

O Comitê Gestor Orçamentário de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, presidido pela Desª Elvira Maria Almeida Silva, reuniu-se nesta sexta-feira, 05.08, para continuar a realizar o acompanhamento do Plano de Ação de Atenção ao Primeiro Grau para os anos de 2015/2016 no Judiciário sergipano. Neste encontro foram discutidos aspectos para aperfeiçoamento e melhoria da gestão do teletrabalho.

Na oportunidade foi destacada a realização das reuniões mensais de acompanhamento, da elaboração do Plano de Ação e a publicação, após propositura do comitê, da nova resolução que disciplina as remoções dos servidores no TJSE. Também estão sendo realizados, pelo comitê de priorização do 1º Grau, estudos para implementação da Resolução nº 219/2016 do CNJ.

Durante o encontro, o Comitê fez um levantamento acerca de algumas linhas de atuação do plano de ação que já estão sendo implementadas, bem como fez uma análise da Resolução nº 12/2016 e Portaria 052/2016 GP – Normativa, que tratam do teletrabalho neste Poder. Para reunião foi convidada a psicóloga Carina Andrade Argolo, do Centro Médico Odontológico e membro da Comissão de Gestão do Teletrabalho (CGT), que explanou acerca das entrevistas realizadas com os servidores que manifestaram interesse em aderir ao teletrabalho.

De acordo com a Presidente do Comitê, Desª Elvira Almeida Silva, o plano de ação engloba diversas ações e é muito importante o encontro mensal do Comitê para a verificação da execução e necessidade de alguma readequação. “Nesta reunião, por exemplo, convidamos a psicóloga responsável pelos laudos dos servidores que solicitaram a inclusão no teletrabalho, para que as tarefas conjuntas de análise e deferimento sejam feitas com a menor chance de erro possível, os juízes e desembargadores precisam saber se os servidores estão realmente aptos a trabalhar em casa, até mesmo para que eles não precisem voltar”, explicou a magistrada.

Participaram também da reunião, a Juíza Auxiliar da Presidência, Brígida Declerc Fink; a Diretora de Planejamento, Sunnie Grace Nascimento; o representante do Sindicato dos Servidores, Gilvan Tavares dos Santos e os servidores membros do comitê Erick Andrade Silva, Christophe Araújo Mendonça e Carlos Nunes.

O Plano de Ação de Atenção ao Primeiro Grau busca fomentar, coordenar, implementar projetos e ações voltados para o 1º grau de jurisdição, com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade, celeridade, eficácia e eficiência dos serviços judiciários.

O Comitê Gestor é formado por magistrados e servidores (titulares e suplentes) indicados pela Administração do Poder e por representantes das associações de classe (Amase e Sindijus) e tem como finalidade principal desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários de 1º Grau.